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TCE aplica multas em ex-gestor e servidores do município

De   /  19 de abril de 2017  /  Sem comentários

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TCE a aplicar multas em ex-gestor e servidores do município

No caso do ex-prefeito, o TCE decidiu multá-lo por ter deixado de aplicar o limite mínimo constitucional de 60% do total das receitas do Fundeb na remuneração e valorização dos profissionais da educação em efetivo exercício no ensino básico.

Outro desrespeito às normas legais foi a imperícia verificada no planejamento orçamentário, cujo percentual de variação atingiu 86,52% da dotação inicial, além da abertura de créditos adicionais especiais utilizando como fundamento a Lei Orçamentária Anual (LOA), ao invés de lei específica.

Esses mesmos motivos levaram o Tribunal de Contas a multar o ex-controlador-geral.

Já a ex-contadora foi multada devido à ineficiência em sua atuação à frente da contabilidade municipal, constatada por quatro inconsistências principais relacionadas na decisão plenária, que integra o processo nº 3098/13 e está disponível no portal do TCE, pelo sistema “Consulta Processual” (disponível no link: https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf).

Para tanto, basta preencher o número do processo (3098/13) e o código de segurança, clicar em procurar, acionar o ícone “lupa” e selecionar a aba “Arquivos eletrônicos”.

– TCE/RO

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  • Publicado: 4 meses atrás, em 19 de abril de 2017
  • De:
  • Última modificação: abril 19, 2017 @ 8:10 pm
  • Arquivado em: Política

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Mictmr1964

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