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Comissão de Constituição e Justiça ouve Detran e distribui projetos

De   /  06/12/2017  /  Sem comentários

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Parlamentares questionaram a legalidade da apreensão de veículos por parte do Detran

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), sob a presidência do deputado Marcelino Tenório (PRP), recebeu na manhã desta terça-feira (5), durante a reunião ordinária, membros da diretoria do Departamento de Trânsito (Detran) para esclarecer a apreensão de veículos de forma irregular pelo órgão. O presidente também distribuiu projetos para relatoria e parecer.

O deputado Marcelino Tenório pediu aos representantes do Detran para explicar aos parlamentares os motivos pelos quais o órgão estava condicionando a liberação do veículo apreendido ao pagamento de multas, durante a realização de blitz.

Segundo o parlamentar isso só é obrigatório no momento da renovação dos documentos. Segundo foi informado, este procedimento está no sistema e não tem como alterar, obrigando o proprietário a desembolsar grande soma de dinheiro em uma única vez para poder liberar o veículo apreendido.

O diretor técnico de fiscalização do Detran, Hugo Guilherme Correia, explicou que em 2015 houve alteração no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), que prevê a liberação de veículos mediante o pagamento de multas. No entanto, se houver recurso de multa somente quando encerrar a seara administrativa.

Marcelino disse que a lei continua condicionando. Guilherme frisou que o veículo é apreendido por ausência de licenciamento, não por débitos em multa. Ele lembrou, também, que está aprovado pelo Congresso Nacional o parcelamento via cartão de crédito e que o órgão está adaptando o sistema para proceder desta forma para que o débito possa ser parcelado e o veículo liberado.

O procurador geral do Detran, Philipe Mendonça, esclareceu que em caso análogo ao citado pelo parlamentar, a decisão judicial foi favorável ao Detran, pois afirmou que o proprietário não poderia circular com o veículo com documentação vencida, devendo realizar a regularização sem trafegar.

A defensora pública Luziane Teles Feitosa disse já ter recebido várias reclamações e entende estar pautada no CTB, mas que o STF entende que o código está mal escrito, havendo confusão e que neste caso é uma forma de confisco e que o Detran tem procuradores para executar estas dívidas. Ela frisou que não se pode apreender em razão de multa.

Os debates giraram em torno da constitucionalidade ou não dos artigos do CTB, e segundo a Defensora Pública, a decisão do STF, pelo ministro Marco Aurélio, foi julgada inconstitucional a apreensão do veículo por multa, o que cerceia o direito do proprietário contribuinte. O pedido é para que se consiga um consenso no pleito.

Projetos

Foram distribuídos para relatoria dos membros da CCJR onze projetos. O presidente avocou a relatoria do Projeto de Lei Complementar 182/16, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia.

O Veto Total (VT) n° 141/17, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 758/17, de autoria do deputado Lebrão (PMDB), que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 920, de 10 de outubro de 2000, será relatado pelo deputado Saulo Moreira (PDT).

O VT n° 142/17, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 806/17, de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT), que dispõe, no âmbito do Estado de Rondônia, sobre a identidade visual que caracteriza o atendimento prioritário ao idoso, coube relatoria ao deputado Adelino Follador (DEM).

Jesuíno Boabaid (PMN) relatará VT n° 143/17, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar n° 167/17, de autoria do deputado Lebrão, que “acrescenta dispositivo ao artigo 81 da Lei Complementar n° 827 de 15 de julho de 2015”.

O deputado Saulo Moreira será o relator do VT n° 144/17, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 760/17, de autoria do deputado Adelino Follador (DEM), que “acrescenta o inciso VI ao art. 3 da Lei n° 982, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia e revoga a Lei ° 886, de 21 de março de 2000, e a Lei n° 969, de 25 de janeiro de 2001”.

O parlamentar pedetista também será o relator do Projeto de Lei 829/17, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo à Lei n° 1.473, de 13 de maio 2005, que “Concede Crédito Presumido nas Operações de Saída interestadual de mercadoria importada do exterior.”

O Projeto de Lei 830/17, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação para atender despesas com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e outras despesas correntes terá como relator o deputado Luizinho Goebel (PV).

O deputado Adelino Follador relatará o Projeto de Lei nº 831/17, de autoria dos deputados Alex Redano (PRB) e outros, que disciplina o funcionamento e a instalação de balanças eletrônicas pelos matadouros e matadouros-frigoríficos estabelecidos em Rondônia, e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 832/17, de autoria do deputado Ribamar Araújo (PR), que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Aprender (ABA), com sede em Porto Velho, terá o deputado Saulo Moreira como relator.

O deputado Adelino fará parecer ao Projeto de Lei nº 834/17, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN), que dispõe sobre a criação de Faixas Exclusivas de Retenção e Proteção para Motociclistas nas vias dotadas de semáforos no âmbito do Estado de Rondônia.

E o Projeto de Lei 833/17, de autoria do Poder Executivo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que “Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) será relatado por Jesuíno Boabaid.

– Autor: Geovani Berno

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  • Publicado: 1 semana atrás, em 06/12/2017
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  • Última modificação: dezembro 6, 2017 @ 9:27 am
  • Arquivado em: Geral

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