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Assembleia aprova nova organização administrativa do governo e propõe emendas

De   /  13/04/2018  /  Sem comentários

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Duas alterações foram propostas e acatadas em Plenário pelos deputados

A Assembleia Legislativa aprovou, com emendas, o Projeto de Lei 207/18, que altera e acrescenta anexo à Lei Complementar nº 965 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo.

Na justificativa apresentada pelo Executivo, a iniciativa tem por objetivo sanar irregularidades concernentes a cargos comissionados do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), objeto de análise por parte do Tribunal de Contas do Estado.

O TCE analisou os autos mediante denúncia formulada pelo Sindicato dos Motoristas Profissionais Oficiais de Rondônia (Simporo), de irregularidades na quantidade, assunção e remuneração dos ocupantes dos cargos em comissão, bem como no pagamento de gratificações por produtividade.

O Tribunal analisou e proferiu Acórdão concedendo dez meses ao diretor geral do DER para que adote medidas, entre elas a regulamentação das atribuições dos cargos comissionados; substituição de todos comissionados sem vínculo; regulamentação legislativa do percentual mínimo de cargos de confiança, entre outras.

Além da matéria foram aprovadas duas emendas ao projeto. A primeira reduz de 50% para 20% os cargos comissionados do DER e também foram alteradas algumas nomenclaturas de cargos constantes no Anexo I do Projeto.

– Autor: Geovani Berno                                                                

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  • Publicado: 1 semana atrás, em 13/04/2018
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  • Última modificação: Abril 13, 2018 @ 2:44 pm
  • Arquivado em: Geral

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