Câmara municipal de Alvorada D’Oeste na mira do MP por nepotismo cruzado

Câmara municipal de Alvorada do Oeste na mira do MP por nepotismo cruzado e sessões extraordinárias e outras possíveis irregularidades

O Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO por meio da promotoria de Justiça abriu investigação para apurar uma série de denúncias envolvendo a Câmara municipal de Alvorada D’Oeste, a investigação tem como alvo o poder legislativo daquele município, em atos praticados pela vereadora Nelci Almeida da Costa e seus pares.

O promotor de Justiça Dr. Fernando Henrique Berbert Fontes é quem assina a peça processual que vai investigar varias denuncias, entre elas, suposto nepotismo cruzado envolvendo servidores da Câmara municipal e Prefeitura de Alvorada D’Oeste e apuração de irregularidade de aquisição de bens e contratação de serviços para reforma do Pré-Escolar, reforma do Lar do Idoso, reforma do Teatro Municipal e evento do Carnaval, irregularidades das sessões públicas da Câmara Municipal, notadamente urgência das matérias postas em pauta nas sessões extraordinárias, além de apurar irregularidade dos cargos criados para instalação da Superintendência de Compras daquele município.

O promotor de Justiça Dr. Fernando Henrique, vem tendo muito trabalho tanto com o poder legislativo e o poder executivo de Alvorada, que supostamente, segundo informações vem praticando atos contrários ao que se refere à moralidade com o erário público e dentro do que preconiza a legislação abriu inquérito civil público e descreveu.

O MP também resolveu recomendar à Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, representado pela Presidente, Sra. Nelci Almeida da Costa, que tenha estrita observância aos princípios constitucionais, bem como ao Regimento Interno da Câmara Municipal daquele município, abstenha-se de convocar reuniões extraordinárias para votação de projetos que não preencham os requisitos de urgência exigido pelo art. 15, sabendo que deve ser considerado motivo de interesse público relevante e urgente a discussão da matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe grave prejuízo à comunidade.

No prazo de 30 (trinta) dias após o início do segundo período legislativo de 2018, realize o necessário para alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal, a fim de incluir previsão expressa de que “somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe grave prejuízo à comunidade.

Requisita-se que a autoridade destinatária da presente recomendação encaminhe resposta por escrito ao representante do Ministério Público local, no prazo máximo de 10 dias, informando sobre o acolhimento ou não da presente recomendação, providência respaldada na previsão legal do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, sem prejuízo da adoção das demais providências extrajudiciais e judiciais aplicáveis à espécie. Todos os vereadores receberam cópia da recomendação do MP/RO.

- da Redação

- Com informações de Alexandre Araujo


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