Ano: 2020

A ação é de iniciativa da Educafro – educação e cidadania de afrodescendentes carentes e do Centro Santo Dias de Direitos Humanos.

Duas entidades ligadas à defesa dos direitos humanos entraram com uma Ação Civil Pública contra o Carrefour e a empresa de segurança Vector. Na inicial eles pedem que as empresas sejam condenadas ao pagamento de R$ 100 milhões pelo assassinato de João Alberto Silveira Freitas, morto por seguranças do Carrefour em Porto Alegre (RS), na sexta-feira (20).

A ação é de iniciativa da Educafro – educação e cidadania de afrodescendentes carentes e do Centro Santo Dias de Direitos Humanos.

Na ação, assinada pelo escritório do advogado Marlon Reis, argumenta-se que “a conduta praticada configura crime de homicídio doloso (Código Penal, art. 121), tortura, nos termos da Lei nº 9.455/97; e cárcere privado (Código Penal, art. 148) e viola, ainda, toda a mens legis constante do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).

Além disso, diz a inicial, o crime violou também preceitos constitucionais, como a “prevalência dos direitos humanos” e o “repúdio ao racismo” .

Diante desses argumentos, pede-se que as empresas  sejam condenadas ao pagamento, de forma
solidária, de indenização por dano moral coletivo e dano social no valor de R$ 100 milhões.

De acordo com o advogado Márlon Reis o valor não será revertido para as entidades nem para a família da vítima, mas para um fundo público voltado para o financiamento de projetos sociais para combater o racismo e a desigualdade racial. “A família tem todo o direito e vai reclamar por meio de seus advogados. Nesta ação a sociedade reclama a ofensa feita ao Brasil”, explicou o ex-juiz e idealizador da Lei da Ficha Limpa.

A punição não deve se restringir ao pagamento da indenização milionária, ressalta Márlon. A ação também pede que o Carrefour e a Vector sejam obrigados a adotar, em todo o país, medidas de compliance em direitos humanos, com ênfase no combate ao racismo. “Não é uma questão relacionada a esse caso, mas a partir dele precisamos mudar internamente essas empresas. Não é só uma questão de indenização”, disse. “Estamos buscando defender o país contra a reiteração dessa conduta, proteger todos os brasileiros”, acrescentou.

Fonte: Congresso em Foco