Com 10 votos a 1, STF considera legal inquérito das fake news

Com 10 votos a 1, STF considera legal inquérito das fake news

Dez ministros votaram pela legalidade da ação que investiga notícias falsas e discursos de ódio contra o STF. Apenas ministro Marco Aurélio foi contra

O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou pela maioria de votos nesta quinta-feira (18) a validade jurídica e continuidade do inquérito das fake news que investiga a produção e divulgação de notícias falsas e difamação contra membros da corte.

Dez dos 11 ministros votaram favoráveis a investigação, sendo que apenas o ministro Marco Aurélio foi contra e criticou a investigação. “É um inquérito do fim do mundo, sem limites”, afirmou Marco Aurélio.

O julgamento, que durou três sessões do STF, foi retomado nesta quinta para a leitura dos votos de Marco Aurélio, do ministro Celso de Mello, e do presidente da Corte, o ministro Dias Toffóli, e foi encerrado as 17h12 com a proclamação do resultado.

Até ontem, 8 ministros haviam votado, todos concordando com o parecer do relator da ação, o ministro Edson Fachin, que reconheceu a validade do inquérito das fake news, mas ponderando limitações e necessidades de acompanhamento pleno do processo pelo MPF (Ministério Público Federal), sendo seguidos nesta quinta por mais dois ministros.

O julgamento foi iniciado na semana anterior, na quarta-feira (10) e analisava as contestações do partido Rede Sustentabilidade, que apontava irregularidades no inquérito das fake news, que tem relatoria do ministro Alexandre de Moraes, como o desrespeito a Constituição, o extrapolamento do poder de polícia do STF e até mesmo a falta de justa causa para a investigação.

Limites e Validade

O relator da ação, Edson Fachin, que fez seu voto na sessão de quarta-feira (10) da semana passada, quando foi iniciado o julgamento deste processo movido pela Rede Sustentabilidade. O partido questiona a validade jurídica do inquérito das fake news, que tem relatoria do ministro Alexandre de Moraes, alegando que ele desrespeita a Constituição, extrapola o poder de polícia do STF e até mesmo a falta de justa causa para a investigação.

Relator do Inquérito das Fake News

“São atos inadmissíveis no estado de direito democrático, a defesa da ditadura, a defesa do fechamento do Congresso Nacional ou a defesa do fechamento do STF. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa destes atos, quem quer que os pratique precisa saber que enfrentará a Justiça constitucional de seu país”, criticou Fachin sobre ataques feito à Corte e a outras instituições em seu voto.

Os ministros que votaram até agora concordaram com o voto de Fachin, que considerou o inquérito válido, mas afirmou que devem haver ponderações nas investigações, com o envolvimento do Ministério Público e respeito à liberdade de expressão e de imprensa, em sintonia com os pareceres da PGR (Procuradoria Geral da República) e da AGU (Advocacia-Geral da União).

Fonte: R7

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