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Ineficiência do atual Governo causa prejuízos em torno de 200 milhões por ano ao Estado

Ineficiência do atual Governo causa prejuízos em torno de 200 milhões por ano ao Estado

Após se posicionar contrário à tentativa do atual Governo de Rondônia em perdoar uma dívida de R$ 1,3 bilhão em impostos para a Energisa o Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia (Sindafisco) juntamente com o Sindicato dos Técnicos Tributários do Estado (Sintec) observa novamente a ineficiência do Governo em conduzir as Leis Tributárias Estaduais, acarretando em novos prejuízos aos cofre públicos, principalmente em um momento de pandemia, quando o Estado mais precisa de recursos.

“Está em vigor um texto de lei local, que contraria determinação de lei complementar federal, e que pode gerar ainda mais prejuízos à arrecadação do ICMS destinado aos cofres públicos. Se Rondônia tem uma arrecadação de “4,07 bilhões“. a perda seria em torno de 213 milhões, dados esses tirados do Confaz”, explicou Mauro Bianchin, presidente do Sindafisco.

Os sindicatos já enviaram ofício a Coordenação Geral da Receita Estadual, solicitando informações sobre o valor total da renúncia da receita, desde o dia 1 de janeiro de 2020, até a presente data, mas até o momento não obteve resposta. Com isso, as entidades veem a público noticiar o caso, pois entendem que o atual Governo tem uma postura reiterada de causar prejuízo ao erário estadual. Primeiro perdoando grandes sonegadores do Estado, entre eles a Energisa, e agora deixando de arrecadar o que é seu por direito em meio a uma drástica redução da arrecadação neste momento de pandemia.

“A publicação dessa legislação iria harmonizar a lei estadual com a lei complementar federal. A Sefin está deixando de arrecadar milhões de reais desde janeiro de 2020, por não estar exigindo o ICMS e assim beneficiando as grandes empresas que compram mercadorias de fora do Estado. Isso é um absurdo, ainda mais se pensarmos no momento em que vivemos. O Estado não pode abrir mão de nenhuma arrecadação”, reforçou Germano Soares, presidente do Sintec.

É inaceitável que o governo estadual acene com a tentativa de mais uma renúncia de arrecadação, que sequer encontra amparo legal e, aliás, contraria frontalmente o ordenamento de lei complementar federal que rege as normas gerais sobre o ICMS. Por outro lado, esse “benefício fiscal” pode ensejar, com base na Lei Complementar 101/2017 o impedimento para Rondônia em receber transferências de recursos da União e de contratar operações de crédito. Por isso a exposição dos fatos para alertar as autoridades sobre as consequências dos atos praticados ao arrepio da lei e que causam prejuízo ao estado.

Fonte: Assessoria

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