MP determina que faculdades de Vilhena concedam desconto em mensalidades

De acordo com o plano de contingência do estado, a norma obriga as instituições de ensino da rede privada a concederem descontos durante o período de pandemia.

O Ministério Público de Rondônia, determina a redução dos percentuais que variam de 10% a 30%, nas mensalidades cobradas dos estudantes, nas 11 instituições de Vilhena, diante das recentes modificações na prestação dos serviços de educação, decorrentes das medidas de distanciamento impostas pela pandemia do coronavírus.

A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, após aportarem à Promotoria de Justiça diversas denúncias acerca da não observância à Lei Estadual nº 4.793/2020, que torna obrigatória a redução proporcional de mensalidades, por diversas instituições de ensino superior da cidade, ainda que tais estabelecimentos estejam fornecendo serviços educacionais por meio de plataformas digitais e não mais em modalidade presencial, alterando de maneira significativa a natureza do serviço contratado. 
 
 A norma estadual obriga instituições de ensino da rede privada a concederem descontos durante o período em que durar o plano de contingência do coronavírus, implementado pelo Poder Executivo Estadual.


O MP requer, entre outras medidas, que seja concedido aos estudantes o desconto de 10%, no caso de faculdades particulares que compõem o polo passivo, com até 500 acadêmicos; 20% de desconto, no caso das faculdades que compõem o polo passivo, com 501 a 1000 acadêmicos e, ainda, 30%, no caso das faculdades que compõem o polo passivo, com mais de 1001 acadêmicos.

Para o Ministério Público, não é justo que instituições de ensino superior cobrem do consumidor valores integrais  por um serviço que difere do contratado. O MP também destaca as dificuldades que acadêmicos vêm enfrentando para se adaptarem às diversas mudanças implementadas durante o período de pandemia, dentre as quais, as perdas no sistema de interação com os professores no processo de ensino-aprendizagem.
 
 

Fonte: Departamento de Comunicação MP-RO

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