Ao vivo: Câmara analisa MP que regula assinatura eletrônica de documentos

MP cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada.

O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a sessão deliberativa desta terça-feira (11) destinada a votar matérias relacionadas ao novo coronavírus e medidas provisórias. O primeiro item em análise é a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada, que poderão ser usadas na interação digital entre órgãos da administração pública e entre o cidadão e o poder público.

A intenção é facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. Segundo o parecer preliminar do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento.

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Fonte: Congresso em Foco