STJ suspende liminar que impedia atuação da empresa JTP no transporte coletivo em RO

Ministro João Otávio de Noronha, argumentou que a suspensão, determinada em 1° e 2° graus no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), interferiu de maneira “precipitada e indesejável”.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu as decisões da Justiça estadual de Rondônia que impediam o início da atuação da empresa JTP Transportes no transporte coletivo de Porto Velho. No dia 7 de julho, a juíza Inês Moreira da Costa suspendeu a decisão do processo administrativo que declarou a empresa JTP vencedora da licitação.

A liminar foi concedida após a empresa Amparo Viação e Turismo LTDA denunciar supostas irregularidades no certame.

Em 21 de julho, o desembargador Eurico Montenegro Junior negou recurso da prefeitura para que o processo voltasse a valer e a empresa pudesse iniciar as atividades no município.

Com isso, o procuradoria-geral do município, José Luiz Storer Júnior, recorreu ao STJ alegando que as decisões do TJ-RO interferiram indevidamente na seara administrativa, que o processo de licitação foi amplamente discutido e contou com a participação da sociedade e chancela do Tribunal de Contas, a crise que o serviço atual de transporte coletivo enfrenta e que o município vem arcando com obrigações de terceiros dada a incapacidade financeira da empresa.

Na decisão, o ministro argumentou que a suspensão, determinada em 1° e 2° graus no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), interferiu de maneira “precipitada e indesejável, nas ações do Poder Executivo municipal voltadas à contratação de empresa para a prestação do mencionado serviço público essencial”, além de impedir a execução do contrato que estava prestes a ser iniciada.

Noronha entendeu que os efeitos da liminar concedida pela 1º Vara da Fazenda Pública de Porto Velho “enseja grave lesão à ordem pública da municipalidade”, tem o potencial de afetar os usuários do transporte público e considerou os efeitos sociais e econômicos decorrentes da má prestação do serviço da atual concessionária.

A empresa JTP Transportes foi a única participante da licitação, lançada em outubro de 2019. Ela foi declarada vencedora no início de março deste ano e tinha previsão de começar a operação em setembro.

Fonte: G1/RO

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