Justiça Federal pode impedir a legalização do roubo de terras da União em Rondônia

Justiça Federal pode impedir a legalização do roubo de terras da União em Rondônia

Estamos diante de uma verdadeira batalha entre o Estado público e privado.

Porto Velho, RO – A intenção do governo Federal em buscar desburocratizar e incentivar a regularização fundiária de terras públicas da União, ocupadas irregularmente por Posseiros, Grileiros, Agricultores e Fazendeiros, através da Medida Provisória – MP 910, “é legítima”, mas tem um grande problema. Se, de um lado, a MP editada pelo governo Jair Bolsonaro em dezembro do ano passado “busca acabar com a insegurança fundiária dos pequenos e médios produtores que, há muito tempo, ocupam pacificamente a terra, mas que ainda não têm sua situação fundiária legalizada”, por outro lado, “abre caminho para a legalização de posseiros, oriundos de grilagem de terras da União e beneficiará quem desmatou ilegalmente grandes áreas nos últimos anos”.

Não é à toa que um suposto grupo que envolve fazendeiros, empresários, advogados, juízes, políticos e até servidores públicos, persistem em apoderar-se de grandes áreas de terras da União e tentam regularizar a posse ilegal, dando um manto de legalidade através de contratos de compra e venda registrados em cartórios, com o suposto aval do próprio Incra.

Em Rondônia, o imóvel em questão está inserido na área denominada Agropecuária Industrial Rio Candeias – antiga “Fazenda Urupá”, localizada no município de Candeias do Jamari, declarada de Interesse Social, tendo sido o INCRA, inclusive, imitido na posse da área por decisão judicial. Porém, pequenos agricultores que ocupam a área há mais de uma década, vêm enfrentando sérios problemas, na tentativa de viabiliza e/ou solucionar o problema que vem se arrastando há anos.

No (PA) Flor do Amazonas, grupos corporativos usam “regras” que prometem uma concentração maior da terra nas mãos de empresários, fazendeiros advogados e políticos, além da decorrente ampliação do desmatamento e destruição de grandes áreas, promovendo o aumento das incorporações na produção industrial de commodities. O que resultara na expulsão de centenas de agricultores, trabalhadores rurais sem-terra para as periferias urbanas.

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu um passo importante – atendeu ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e decidiu que o caso da área que envolve a antiga Fazenda Urupá, objeto de uma disputa jurídica entre fazendeiros que alega ter a posse da área e um grupo de trabalhadores rurais sem-terra deverá ser julgado pela Justiça Federal em Rondônia e não pela Justiça Estadual.

(…) Estamos diante de uma grande tentativa de legalização de roubo de terras públicas em áreas da União. Uma verdadeira batalha entre o Estado público de direito e o Estado privado.

Nesse caso, só o Ministério Público Federal (MPF) poderá resolver esse imbróglio que vem se arrastando há anos. Tendo em vista que, a disputa entre os posseiros na área da antiga Fazenda Urupá envolve terra de propriedade da União, pode e deve ser julgado pela Justiça Federal. A decisão atendeu ao recurso do MPF que discordou de o caso ser julgado pela Justiça Estadual, decidiu TRF1.

Por Edilson Neves/CN

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