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Agevisa informa que não será mais responsável por Dispensação de receitas  médicas controladas em RO

Agevisa informa que não será mais responsável por Dispensação de receitas médicas controladas em RO

Segundo a Agência, a responsabilidade passou a ser para a Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário de Porto Velho.

A Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia (Agevisa) informa aos profissionais de saúde que a partir do mês de novembro, as receitas médicas para prescrição de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, o popularmente chamado remédio controlado, serão concedidas pela Vigilância Sanitária do município de Porto Velho.

A Agevisa não será mais responsável pela dispensação dos numerários e notificação de receitas a profissional e estabelecimentos assistenciais à saúde, sendo essa responsabilidade transferida para a Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário de Porto Velho.

A diretora da Agevisa, Ana Flora Camargo Gerhardt, destacou a importância da divulgação para que os profissionais da saúde fiquem atentos ao novo procedimento.

PORTARIA N° 344

A medida tem como respaldo legal a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial; a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.  Ainda em acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

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