Irregularidades envolve até órgãos de defesa

Irregularidades envolve até órgãos de defesa

A CPI apontou várias ilegalidades, requerendo providências nas esferas Estadual e Federal que visam beneficiar diretamente ao consumidor “

Nesta terça-feira (15), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Rondônia, a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI divulgou o relatório com resultados finais de apuração das irregularidades e práticas abusivas, supostamente praticadas pela Energisa contra os consumidores de energia elétrica do Estado de Rondônia.

Irregularidades

O deputado Jair Montes, relator da CPI destacou avanços importantes obtidos durante os trabalhos, sobretudo, como evitar a continuidade dos convênios ilegais e tentativa do governo do Estado de conceder desconto bilionário de débitos à um dos maiores grupo de distribuição de energia elétrica do Brasil. “A CPI apontou várias ilegalidades, requerendo providências nas esferas Estadual e Federal que visam beneficiar diretamente ao consumidor rondoniense, além de buscar a responsabilização ampla de autoridades que, por ação ou omissão, tenham contribuído para as práticas ilegais da empresa”.

Recentemente, o governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, queria conceder desconto bilionário de débitos à maior distribuidora de energia elétrica de Rondônia. Não sabemos por que e muito menos pra que – o que está por traz desse perdão bilionário? Um estado tão carente e necessitado de recursos para investimento.   

O conceito de perdão dessa autoridade precisa ser avaliado. Não pode uma empresa de alto Porte como essa ser beneficiada de tal maneira e muito menos ser avaliada na mesma proporção que uma empresa de pequeno porte aqui do nosso estado -, que aliás, não tem incentivo algum.  

Lamentavelmente, o nosso país está dominado por legiões de facínoras poderosos com cacife para interferir em grandes decisões dentro dos Palácios, Parlamento e até mesmo em sentenças judiciais”.

Perguntas que não quer calar: Por que o governo de Rondônia é tão complacente com essa empresa? Por que a justiça tem sido tão leniente com a Energisa? Cadê os defensores dos Direitos Humanos que só dão proteção aos bandidos e ao capitalismo?  

Acontece que, os malfeitores só se estabelecem porque encontram guarida nas residências palacianas, além de servidores públicos corruptos e indecorosos, transgressores de suas obrigações legais – eles são permissivos e se omitem no dever de combater os poderosos. Por outro lado, o Legislativo deixa de aprovar leis penais contundentes porque os gabinetes estão lotados de representantes ocultos de corporações criminosas. Porém, vale ressaltar que há muitos servidores que trabalham com seriedade. 

CPI

Diante das irregularidades apontadas pela CPI, destaca-se no relatório a inoperância do Procon-RO que até então não vem cumprindo o seu dever legal de defender e orientar a população em seus direitos, como também a AGERO que está sendo subutilizada nas suas atribuições. Além do IPEM que no atual modelo de gestão seria uma “extensão da Energisa” em detrimento dos direitos do consumidor, assim como a POLITEC que não tem como ofertar serviços a sociedade por total falta de estrutura técnica e profissional. Dessa forma a Comissão Parlamentar fez as seguintes recomendações.

Baseado nas oitivas, audiências públicas, discussões em sessões e principalmente ouvida a população, a CPI proferiu recomendações para melhorar o atendimento ao consumidor.

A primeira e talvez a mais significativa recomendação foi o fim do contrato de concessão do serviço público de energia elétrica pela Energisa em Rondônia, determinando ao poder concedente, nesse caso a ANEEL, que proceda nova licitação para concessão no prazo de seis meses.

Procon-RO

Diante da fragilidade e incapacidade em atender aos interesses coletivos na defesa dos direitos dos consumidores do Estado de Rondônia a Comissão Parlamentar de Inquérito recomendou que o Governo do Estado de Rondônia em um curto prazo, determine a lotação de servidores junto ao órgão, com os requisitos mínimos, para ampliar a quantidade de profissionais para atender a população, bem como consequentemente aumentar o poder de fiscalização do órgão.

IPEM-RO

Considerando o fato de o instituto possuir termo de convênio com a empresa investigada, portanto, uma espécie de prestador de serviços indireto da Energisa em Rondônia, a CPI recomendou o termino definitivo do convênio celebrado entre as partes, e, recomenda a abertura de chamamento público para terceirização de empresa especializada na aferição metrológica de relógios medidores de energia.

AGERO

Que Seja Acelerado o processo de implementação de termos de convênio e cooperação para desempenhar função delegada de fiscalização e atuação dos serviços energéticos junto a ANEEL.

PGE E SEFIN

Recomendou ainda que os referidos órgãos, providenciem o imediato reestabelecimento do curso das execuções de todos os débitos estaduais em face da Energisa, sem qualquer tipo de suspensão ou negociação visando reduzir juros, multa e/ou correção monetária, além de criar ferramenta específica (portal na internet) e divulgue à sociedade todas as medidas realizadas pela PGE e Sefin face da Energisa, com atualização diária da tramitação dos procedimentos, execuções, ações judiciais (movidas pelo Estado e/ou pela Energisa), enfim, tudo que envolva os débitos da empresa perante o estado.

POLÍCIA CIVIL E POLITECA CPI recomenda também que a polícia civil suspenda definitivamente o termo de cooperação entre a instituição e a empresa Energisa. E que o governo faça a estruturação de ambas para que possam desenvolver atividades de perícia que são de sua competência e que não estão sendo realizadas por falta de laboratório técnico.

Edilson Neves”

Por Edilson Neves

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