Denúncia: Empresa de Transportes dificulta emissão de passe-livre para idoso

A Empresa JTP Transportes está exigindo documentos que a legislação não prescreve.

A “JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda”, empresa que assumiu as linhas de Transporte Público Urbano de Porto Velho (RO) a partir do dia 17 de outubro de 2020, está exigindo uma série de documentos para expedir a carteira que dar direito ao  passe livre ao cidadão.

De acordo com denúncias, a nova empresa que está servindo a população do Município de Porto Velho, a nova empresa quer outorgar o direito ao passe livre somente as pessoas carentes. Porém, a Lei outorga direito ao cidadão com 60 anos (sessenta anos) ou acima de sessenta anos independente de situação social financeira e/ou não. Segundo a legislação, a Lei outorga os mesmos direito com base na legislação federal, estaduais e municipais.

Segundo a Lei Municipal nº 2.129/2014, promulga pelo presidente da câmara municipal de porto velho que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano a pessoa idosa a partir de 60 anos de comum acordo com os §§ 4º e 6º, do art. 165 da Resolução nº 254/91 – CMPV- Regimento interno tem a seguinte redação:

Art. 1º Ficam isentos os Munícipes, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, do Pagamento da Tarifa nos ônibus urbanos dos Serviços de Transporte Coletivo desta Capital, nos termos da Constituição Federal e combinado com o § 3º do Artigo 39, da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso.

§ 1º Para usufruir o que dispõe esta Lei, deve o usuário (a) deve apresentar um documento hábil da SEMTRAN (Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito), apresentando-a sempre que adentrar em ônibus urbano do Município.

§ 2º O ingresso no ônibus, por parte dos Munícipes isentos por esta Lei, deverá ser feito sempre através da porta dianteira do veículo.

Art. 2º O Poder Executivo deste Município, através da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, providenciará a documentação identificadora dos beneficiários desta Lei.

Art. 3º Para fazer cumprir esta Lei, o Poder Executivo, no prazo de cento e vinte (120) dias, baixará um Decreto Regulamentando-a.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 17 de fevereiro de 2014.

Vereador Alan Queiroz, Presidente

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte (Semtran), voltou a autorizar nesta terça-feira (18) o uso dos cartões do transporte coletivo urbano para estudantes e idosos. O Decreto 16.865 revoga o Decreto nº 16.760, que estava em vigor desde 2 de julho de 2020.

da Redação/CN

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