Justiça determina que salários de prefeitos e vereadores não sejam aumentados nos municípios de Guajará e Nova Mamoré

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A vedação vale até 31 de dezembro de 2021.

O documento foi enviado pela promotora de Justiça Fernanda Alves Pöpl aos presidentes das Câmaras Municipais das duas cidades e ao prefeito de Guajará-Mirim, que pede aos municípios de Guajará-Mirim (RO) e Nova Mamoré (RO) para seguirem a recomendação do Ministério Público do Estado (MP-RO) de não aumentar os subsídios dos prefeitos e vereadores em 2021.

A indicação era que eles não implementassem o disposto nas leis aprovadas no ano passado concedendo o aumento em 2021, e que tomassem as providências para que a vigência tivesse início apenas no próximo ano.

O Ministério Público reforçou que uma lei complementar de 2020 proíbe a concessão de qualquer tipo de vantagem ou aumento nos municípios que tiverem decretado estado de calamidade pública por causa da pandemia. A vedação vale até 31 de dezembro de 2021.

Conforme o MP, a Câmara de Nova Mamoré editou uma resolução sobre a adequação dos subsídios dos vereadores e a prefeitura de Guajará-Mirim editou a lei que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores da cidade. Ambas mantendo os atuais valores até o fim deste ano.

O MP de Contas divulgou no início deste mês que o projeto de lei de Guajará-Mirim aumentava o salário dos vereadores e de secretários municipais de R$ 4,5 mil para R$ 7,2 mil.

Já em Nova Mamoré, prefeito e vice teriam aumento de R$ 3 mil nos subsídios passando a receber R$ 15 mil e R$ 10 mil, respectivamente. O subsídio dos vereadores passaria de R$ 5 mil para R$ 7 mil.

Fonte: G1/RO

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