Estado prorroga trabalho em home office para servidores públicos do grupo de risco em RO

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Servidores serão dispensados do comparecimento, e terão desempenho em regime home office

Servidores devem apresentar Laudo Médico atestando a condição de saúde.

Decreto publicado pelo Governo de Rondônia, reforça a determinação quanto aos serviços públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, definindo que os órgãos e entidades estaduais devem dispensar, independente da Fase do Plano Todos por Rondônia, o grupo de risco do comparecimento pessoal, com desempenho laboral em regime home office.

O decreto, publicado na Edição suplementar 22.1, do Diário Oficial de Rondônia, de 1º de fevereiro, institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.

Conforme estabelecido no decreto, os servidores, empregados públicos e estagiários estaduais do grupo de risco devem apresentar Laudo Médico atestando a condição de saúde ao Recursos Humanos de cada Secretaria a que pertence, para posterior aval do gestor da Pasta. Vale destacar que os servidores enquadrados no sistema home office devem permanecer em ambiente domiciliar, salvo no caso de atendimento dos serviços essenciais e deslocamentos indispensáveis, sob pena das sanções impostas nos artigos 267 e 268 do Código Penal e as demais penalidades administrativas.

Clique aqui para acessar:  Decreto n° 25.784, de 1º de fevereiro de 2021

Também pelo decreto publicado, os servidores e empregados públicos estaduais da área da saúde, afastados ou pertencentes ao grupo de risco devem fazer autodeclaração autenticada de que não estão prestando serviços em outros estabelecimentos, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal. Deve ser exigido o mesmo padrão de desempenho funcional no sistema presencial, sob pena de serem consideradas antecipação de férias e responsabilização administrativa aos servidores, empregados públicos e estagiários estaduais da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, inseridos no sistema home office.

Fonte: Secom-RO

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