Semasf elabora nova legislação municipal para entidades de Assistência Social em Porto Velho

Semasf elabora nova legislação municipal para entidades de Assistência Social em Porto Velho

A nova legislação irá modernizar e facilitar processo de autorização de funcionamento e certificação dessas entidades.

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf), participou na segunda-feira (8), da reunião do Grupo de Trabalho de Revisão da Legislação de Certificação de Entidades de Assistência Social na sede da Casa dos Conselhos Municipais de Porto Velho.

A principal pauta da reunião foi a elaboração de uma nova legislação municipal que facilite o processo de autorização de funcionamento e certificação dessas entidades no município de Porto Velho, buscando modernizar os processos de trabalho e conferir maior eficiência dos serviços públicos na atual gestão.

O grupo de trabalho, após a conclusão, enviará o resultado para discussão no Conselho de Assistência Social e área jurídica da prefeitura.

Os trabalhos, segundo a assistente social Marlene Costa, presidente do grupo de trabalho, já estão em fase de finalização para concluir a primeira fase. Depois será agendada uma reunião virtual com o Conselho Nacional de Assistência Social e com o Conselho Estadual de Assistência Social para o alinhamento com as demais legislações, sendo esse, um ponto fundamental do trabalho.

Certificação das Entidades e Organizações de Assistência Social

De acordo com a Lei Federal nº 12.101/2009, a certificação ou renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, podendo ser de Atendimento, Assessoramento e de Defesa e Garantia de Direitos.

São requisitos para a certificação de uma entidade de Assistência Social:

1) Estar inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Velho – CMAS;

2) Integrar o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social – CNEAS.

A certificação é uma ferramenta importante para que a sociedade civil possa atuar no desenvolvimento de ações, programas e projetos sociais voltados à população mais vulnerável do município, ficando aptos para captação de recursos nos editais públicos de financiamento dos projetos sociais.

Fonte: Comdecom

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