Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei…

Inclui visão monocular nas deficiências visuais e dá direito a benefícios

Na última segunda-feira (22), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual.

Com a nova lei, os portadores deste tipo de deficiência passam a ter direito a todos os benefícios previstos na legislação da pessoa com deficiência visual, incluindo os benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, e isenções tributárias na compra de automóveis e outros equipamentos.

A nova lei ainda assegura aos monoculares o acesso gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a medicamentos e próteses.

Esse tipo de deficiência é caracterizada quando o indivíduo possui visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, com visão normal no outro olho, segundo a Organização de Saúde (OMS).

Junto com a nova lei, o presidente também editou o decreto que regulamenta sua aplicação, onde prevê que os deficientes monoculares deverão passar por avaliação para verificação da situação incapacitante, com o objetivo de reconhecimento da deficiência, por meio de avalição biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

A lei é resultado do Projeto de Lei 1.625/2019, de autoria do senador Rogério Carvalho, que é portador da deficiência.

Fonte: JCO

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