STJ derruba volta do lockdown em Brasília, a pedido de Ibaneis

STJ derruba volta do lockdown em Brasília, a pedido de Ibaneis

Para Humberto Martins, a decisão sobre as medidas de prevenção à covid-19 é prerrogativa do Executivo, não do Judiciário.

A pedido do governador Ibaneis Rocha (MDB), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, derrubou a decisão judicial que determinava a volta do lockdown em Brasília. Martins restabeleceu a autonomia do governo do Distrito Federal para definir o que abre e o que fecha durante este período crítico da pandemia, com o aumento de casos e mortes em decorrência da covid-19 em todo o país.

Veja a íntegra aqui.

Ontem o desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), havia revogado a decisão que suspendia o retorno do lockdown. Ibaneis havia conseguido reverter a decisão da 3ª Vara Federal Cível, que havia determinado a retomada das medidas mais restritivas. A discussão sobre a intervenção do Judiciário no fechamento das atividades não essenciais no DF continuará até que transite em julgado uma ação civil pública que tramita na 3ª Vara Federal Cível sobre o assunto.

Para Humberto Martins, a decisão sobre as medidas de prevenção à covid-19 é prerrogativa do Executivo, não do Judiciário. “O Distrito Federal tomou decisão político-administrativa conciliatória dos relevantes interesses em conflito, com suporte em estudos técnico-científicos, sem descurar dos cuidados com a saúde pública e a importante preocupação com proteção da população contra a doença, mas também sem deixar de ter responsabilidade com relação ao regular funcionamento da economia na medida do possível, que, ao final, também diz respeito ao bem-estar dos cidadãos, o que ratifica a legitimidade de sua postura administrativa”, afirmou.

Fonte: Congresso em Foco

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