O exemplo arrasta, mas o mau exemplo arrasta muito mais…

O exemplo arrasta, mas o mau exemplo arrasta muito mais…

É justamente por isso que a delação dá início a uma investigação

Ontem o STF formou maioria (7×4) para anular a delação premiada de Sergio Cabral, em acordo que estava fechado com a Polícia Federal. A Corte entendeu que a delação foi celebrada sem a presença do Ministério Público, revertendo a validade do acordo que já havia sido homologado pelo próprio STF no ano passado.

Gostaria de fazer a seguinte consideração a respeito do tema.

A discussão não é se é verdade ou mentira o que o ex-governador do RJ (e atual presidiário) delatou. É justamente por isso que a delação dá início a uma investigação, com base nos elementos fáticos levados ao conhecimento da Justiça pelo delator.

Portanto, se Toffoli fez ou não fez o que Sergio Cabral o acusa de ter feito pouco importa nesse momento preliminar. Isso é objeto de uma investigação futura, e se o fato for inverídico o delator não recebe o benefício que receberia por conta da delação.

Simples assim. Não vou aqui nesse texto “julgar caráter” de nenhum dos envolvidos, pois nem preciso fazê-lo. Todos sabem avaliar por si sós tanto quem fala como de quem ele fala.

O problema todo está em o próprio juiz que seria parte nessa investigação (Toffoli), a ser aberta por conta da delação de Sergio Cabral, participar de julgamento que a entendeu inválida.

Ora, quando a mais alta Corte do país simplesmente não cumpre a lei, que diz que o magistrado está impedido de atuar em causas em que ele próprio seja parte (art. 144 do Código de Processo Civil), não há mais como se exigir dos outros juízes das instâncias inferiores que a cumpram também.

Toffoli estava impedido de participar do julgamento. E esse impedimento, caso ele próprio não apontasse, deveria ser apontado pelo Presidente do STF, Fux, ou ainda por qualquer dos pares.

“Onde passa boi, passa boiada”, já diz o ditado.

Quem garante, agora, que juízes impedidos legalmente de atuar não resolverão continuar atuando mesmo assim, passando por cima do óbice legal, usando o “precedente toffoliano” para se esquivarem de reconhecer o impedimento?

Agora, na Justiça do país, impedimento do magistrado é apenas um detalhe, inserido em um artigo do Código de Processo Civil que não vale nada.

O que vale é o que o juiz pensa e entende sobre seu próprio impedimento, de acordo com o que o STF decidiu nesse caso da delação do Cabral. Mesmo se o juiz for parte do processo, se ele quiser ele continua atuando e ponto final; ninguém tem nada a ver com isso, pois quem manda é o juiz.

Existe um ditado poderoso, que diz “a palavra convence, mas o exemplo arrasta”. Se isso é verdadeiro, absolutamente verdadeiro também é dizer que o mau exemplo arrasta muito mais!

Esse exemplo de desobediência à lei dado pelo STF vai se arrastar para a Justiça brasileira, que não mais respeitará os impedimentos dos magistrados para atuarem em certas causas.

Foto de Guillermo Federico Piacesi Ramos

Por Guillermo Federico Piacesi Ramos*

*Guillermo é Advogado e escritor.

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