Procon flagra consultórios de óticas exercendo ilegalmente no interior de Rondônia

Procon flagra consultórios de óticas exercendo ilegalmente no interior de Rondônia

Fiscais apreenderam equipamentos para realização de exames de vista na ação.

Clínica de Ótica é autuada em RO

O Programa de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon) autuou na última quarta-feira (11) mais dois consultórios de optometria e óticas no interior do Estado, por crimes de exercício ilegal de profissão e contra o consumidor, por permitir que profissionais de optometria realizem exames e prescrevam receitas, atos que são privativos do profissional médico.

De acordo com o coordenador estadual do Procon, Ihgor Jean Rêgo, o órgão está trabalhando de modo especial para evitar riscos à saúde do consumidor, causado por várias denúncias que vem recebendo, inclusive do Ministério Público Estadual (MPE), e com base nelas autuou quatro consultórios e óticas, em Ariquemes, Rolim de Moura, Nova Brasilândia d’Oeste e Alta Floresta d’Oeste, onde profissionais de optometria realizavam consultas clínicas oftalmológicas e prescreviam receitas de óculos.

Este tema, aliás, que já foi objeto de muita discussão no meio, acabou chegando ao Supremo Tribunal Federal (STF) que colocou um ponto final no debate. E assim, por meio da Certidão de Julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 131/2020, o STF proibiu que optometristas possam realizar exames de oftalmologia e receitar lentes de grau, esclarecendo que apenas os médicos oftalmologistas poderão exercer essas funções.

Segundo Jean Rego, o trabalho de fiscalização e todas as medidas de orientação e proteção ao consumidor, além de seu objetivo fim, de âmbito nacional, também obedece a uma orientação dirigida do Governo de Rondônia em todas as áreas da relação de consumo – estabelecimentos empresariais e consumidores, para fazer cumprir a lei que contempla os princípios básicos desta relação, para evitar danos, abusos, riscos ou lesões à saúde dos consumidores.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (131/2020) veio apenas corroborar o entendimento geral. Dessa forma, apenas oftalmologistas podem atuar em funções que requerem a avaliação da saúde dos olhos dos pacientes. Ihgor explicou que foi com base no descumprimento da lei que os consultórios foram obrigados a fecharem as portas, sendo autuados pela prática de exercício ilegal de profissão, agravado pelo crime de abuso contra o consumidor.

O coordenador do Procon informou ainda que baseado nas denúncias constatadas pelo órgão foram determinadas as ações de desmonte e apreensão de produtos nos locais, para evitar uma possível continuidade do trabalho. “A ideia é que os estabelecimentos fiscalizados realizem apenas as ações que sejam autorizadas ou permitidas”, disse Ihgor Rego pedindo que os demais empreendimentos óticos atentem para essas determinações legais.

Fonte; Procon-RO

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