Cármen Lúcia vota contra prazo para Lira analisar pedidos de impeachment

Cármen Lúcia vota contra prazo para Lira analisar pedidos de impeachment

Relatora do processo em que se pretendia exigir que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, analisasse os pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro, a ministra Cármen Lúcia acaba de votar contra a pretensão.

Em seu voto, a relatora entendeu que a legislação não dá prazo ao presidente da Câmara para analisar os pedidos de impeachment e, por isso, estabelecer esse prazo através do Judiciário feriria a independência dos Poderes

“A inexistência de fixação de prazo específico para análise da denúncia na Lei n. 1.079/50 e no § 2º do art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados demonstra caber à Casa Legislativa a avaliação de petições que ali chegam”, pontuou.

A ministra ainda afirma que “não há inércia legislativa nem carência normativa na regulamentação do instituto constitucional do impeachment”.

“A imposição de prazo, pelo Poder Judiciário, para a realização do ato pretendido (análise das denúncias apresentadas para apuração de responsabilidade do Presidente da República), macularia o princípio da separação dos Poderes, assegurado no art. 2o da Constituição da República”.

A votação estava ocorrendo no plenário virtual do STF, com a relatora sendo a primeira a depositar seu voto.

Na sequência, o STF suspendeu o julgamento em plenário virtual.

O tema foi retirado de pauta após um pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski.

Com isso, o caso deverá ser analisado no plenário físico da Corte em data a ser definida pelo presidente do STF, Luiz Fux.

Fonte: JCO

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