CBA tem publicização oficializada no DOU

Este é o primeiro passo para avançar no processo de independência jurídica da instituição.

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (16), a Portaria nº 2.287 de 14 de março de 2022, do Ministério da Economia (ME), que autoriza a publicização das atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação voltados a negócios na área de bioeconomia do Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA). Este é o primeiro passo para avançar no processo de independência jurídica da instituição.

A publicização tem por objetivo a promoção do modelo econômico complementar para a Amazônia Legal por meio da melhoria no ambiente de negócios e do desenvolvimento sustentável com base em suas vantagens comparativas. A partir desta etapa, será possível a realização do chamamento público para seleção e qualificação de entidade privada sem fins lucrativos como Organização Social para gerir o CBA, a partir de critérios determinados pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec/ME).

Este é um trabalho que vem sendo conduzido de forma participativa por diversos entes da esfera federal, tais como a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o Ministério da Economia – por meio da Sepec -, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, a Casa Civil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Tribunal de Contas da União.

O objetivo é tornar o CBA um centro de bionegócios na Amazônia, com o papel de agente integrador do ecossistema de inovação e negócios, coordenando um programa que tem por finalidade apoiar o desenvolvimento econômico a partir da biodiversidade em parceria com a indústria, com empresas de bases tecnológica, ICT’s, incubadores de negócios e com os empreendedores de sistemas agroflorestais.
Mais informações sobre a Portaria ME nº 2.287 podem ser encontradas na página criada pela Sepec/ME, por meio do link (https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/servicos-sociais-autonomos/centro-de-bionegocios-da-amazonia-cba).

Fonte: Assessoria

CN

Sem consenso, CCJ do Senado adia votação da reforma tributária

Texto deve ser votado pelo colegiado na semana que vem

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou ,mais uma vez, nesta quarta-feira (16), a votação do relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 110/2019) que reformula o sistema tributário do país. O texto do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e outros 65 senadores, voltará como primeiro item da próxima reunião do colegiado na quarta-feira (23).

A proposta cria um modelo duplo de tributação, com dois impostos sobre valor agregado (IVA): um de competência de estados e municípios, o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), e outro de competência da União, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Divergências

Depois do relator ter tentado propor que pelo menos o texto principal da matéria fosse votado hoje e que os destaques fossem deixados para a semana que vem, a senadora, Simone Tebet (MDB-MS), insistiu no adiamento sob pena do MDB, que tem a maior bancada da Casa, votasse contra o texto. O apelo foi seguido pelo União Brasil, criado com a fusão do PSL e Democratas.

Para os senadores contrários ao avanço da discussão hoje algumas questões como, por exemplo, as que impactam o setor de serviços e as cooperativas precisam ser amadurecidas. “O setor de serviços é muito complexo é muito heterogêneo, é muito grande. A gente vai especificar o que é isso na Constituição? Claro que não tem cabimento. A mesma coisa em relação às cooperativas, tem muitos tipos de cooperativas. É importante a gente deliberar sobre aquilo não vá ter problema no futuro”, dizeram.

Para críticos do texto, apesar de não elevar a carga tributária total, ao propor uma alíquota uniforme para bens e serviços, a PEC promove uma redistribuição da carga, menor para alguns setores e maior para outros. O relator do texto rechaça o entendimento e hoje reafirmou que não haverá setor prejudicado com o texto.

“Não haverá setor prejudicado pela reforma tributária. Em uma boa tributação do consumo, como a que está sendo proposta, quem efetivamente paga o tributo é o consumidor, não é a empresa. Nós não estamos fazendo uma reforma tributária para o segmento empresarial A, B ou C, governo A, B ou C. Empresa não paga imposto; quem paga imposto é o contribuinte”, explicou.

Rocha ponderou que quando há aumento de imposto, ele é repassado ao consumidor. Já quando um tributo é reduzido nem sempre o consumidor é beneficiado, como ocorreu com a redução do IPI em até 25%: algumas montadoras reduziram, outras não.

O relator admitiu que há alguma oneração adicional do consumo das pessoas, das famílias mais ricas e uma desoneração do consumo das famílias mais pobres, mas considerou que essa é uma boa característica da reforma. “Em alguns estados, como no meu [ o Maranhão] o governo do estado toma moto e carro, toma e vende, de pessoas pobres que não têm condições de pagar IPVA. Alguém já viu tomar um helicóptero? Alguém já viu tomar um jatinho ou um iate? Não! Será que o governador tem coração duro? Não! É porque no Brasil não paga IPVA iate, jatinho e helicóptero, mas, pelo texto constitucional que a gente apresenta, vai passar a pagar – vai passar a pagar”, disse.

Rocha destacou ainda que os mais ricos serão beneficiados pelo maior crescimento da economia e da renda das famílias.

Relatório

Durante a discussão da matéria hoje Rocha lembrou que o projeto não vai mudar o sistema tributário brasileiro de uma hora para outra. Segundo ele, em caso de aprovação, serão sete anos para substituição dos tributos: dois de testes e cinco, de transição. O texto mantém, no entanto, a transição de sete anos. Para o relator, a mudança para 40 anos trará uma transição mais suave.

Para minimizar impactos na receita e conseguir apoio de estados e municípios à proposta, o texto aumenta de 20 para 40 anos o período de transição para o novo imposto de IBS. Na prática, ele irá substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), municipal. Já o CBS, substituirá a Cofins, a Cofins-importação e o PIS, que são impostos federais.

Combustíveis

Com o aumento da pressão sobre os preços dos combustíveis, após o início da guerra na Ucrânia, na última versão de seu parecer Roberto Rocha propôs um regime diferenciado de tributação para combustíveis. A intenção do relator é trazer uma “solução definitiva” para os combustíveis sem afetar as finanças estaduais e municipais, maior entrave para aprovação da reforma tributária. A proposta chegou a ser discutida com a equipe econômica para afinar o texto.

O Imposto sobre Bens e Serviços poderia contribuir para a redução no valor dos combustíveis, uma vez que o texto inclui que os combustíveis poderão se sujeitar a regimes diferenciados de tributação. Desta forma, haveria a cobrança monofásica do IBS em valor único por litro em todo o território nacional.

Próximos passos

Se vencida a etapa da  CCJ no Senado, a PEC segue, em regime de urgência, para o plenário do Senado. Apesar de poucas chances, se passar no Senado, caso isso ocorra a PEC ainda precisa ser analisada pelos deputados em dois turnos.

Por Karine Melo

CN

ANS suspende a comercialização de 12 planos de saúde

Proibição da venda começa a valer a partir de terça-feira

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga nesta quarta-feira (16) a lista de planos de saúde que terão a venda temporariamente suspensa devido a reclamações relacionadas a cobertura assistencial. Serão suspensos 12 planos de seis operadoras devido a reclamações efetuadas no quarto trimestre. Conheça a lista.

A proibição da venda começa a valer na próxima terça-feira (22). Ao todo, 83.286 beneficiários ficam protegidos com a medida, já que esses planos só poderão voltar a ser comercializados para novos clientes se as operadoras apresentarem melhora no resultado no monitoramento. A orientação da ANS é que o consumidor não contrate os planos de saúde suspensos. Caso receba oferta para adquirir um desses planos, denuncie à ANS

No monitoramento, dois planos de saúde foram liberados da garantia de atendimento, mas continuarão suspensos por outros motivos.

A medida faz parte do Monitoramento da Garantia de Atendimento, que acompanha regularmente o desempenho do setor e atua na proteção dos consumidores. Neste período, foram analisadas 33.377 reclamações entre 1º de outubro de 2021 a 30 de dezembro daquele ano. 

Além das suspensões, a ANS também divulga a lista de planos que poderão voltar a ser comercializados. No ciclo, 11 planos de quatro operadoras terão a venda liberada pelo Monitoramento da Garantia de Atendimento

Fonte: Agência Brasil

CN

Deltan expõe decisão de Gilmar que pode livrar ex-senador de Rondônia

Para tanto, o advogado já conseguiu o voto de Gilmar Mendes.

O ex-senador Valdir Raupp foi condenado em 2020 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A pena foi fixada em 7 anos e 6 meses de prisão.

Entretanto, mesmo com a condenação em última instância o processo prossegue, em sua interminável tramitação.

Agora o advogado Kakay tenta anular a condenação. Para tanto, já conseguiu o voto de Gilmar Mendes.

O ex-procurador Deltan Dallagnol, que alguns dias atrás disse que o Supremo Tribunal Federal virou a casa da mãe Joana, usa o caso desse ex-senador para demonstrar que não estava exagerando com relação às suas impressões com relação a nossa Suprema Corte.

Eis o que diz Deltan:

“Na última sexta-feira, o ministro Gilmar Mendes votou para anular a condenação do ex-senador Valdir Raupp por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Raupp foi condenado pelo próprio STF (!!!) em 2020 a 7 anos e 6 meses de prisão, mas o processo até hoje não chegou ao fim.

O ministro Gilmar Mendes acolheu o argumento de ‘insuficiência de provas’ do advogado militante Kakay, aquele notório amigo da corte que tem permissão suprema para circular pelos corredores do STF de bermuda branca, e que se encontra com foragidos da Justiça no exterior.

Quando eu disse, alguns dias atrás, que o Supremo Tribunal Federal virou a casa da mãe Joana, não estava exagerando. Aqui vai uma definição popular de casa da mãe Joana: ‘um lugar em que vale tudo, onde todo mundo pode entrar, mandar, uma espécie de grau zero de organização’.

É isso que uma parte do Supremo tem se tornado: uma instituição em que os brasileiros não conseguem mais confiar, onde cada um julga como quer e impõe sua própria vontade por meio de decisões monocráticas e onde corruptos têm um porto seguro quando chovem provas.

Instituições são essenciais à democracia e o STF tem importante papel, mas causa descrédito a revisão indiscriminada de suas próprias decisões, o desrespeito à sua própria jurisprudência e a mudança de regras do jogo no tapetão para derrubar condenações de corruptos poderosos.”

Parece que Deltan está coberto de razão.

Fonte: JCO

CN

MP apura possível falha na prestação de serviço de empresa que atuou em mutirão de cirurgias oftalmológicas

Informações divulgadas recentemente relatam a ocorrência de infecções

O Ministério Público de Rondônia apura uma possível falha na prestação de serviço por parte de uma empresa médica da área de oftalmologia, que atuou no mutirão de cirurgias oftalmológicas, realizado pelo Governo do Estado, como parte do Projeto Enxergar, em fevereiro deste ano. Informações divulgadas recentemente relatam a ocorrência de infecções pós-operatórias em alguns pacientes que se submeteram ao procedimento.

No dia 10 de março, a Promotoria de Justiça da Saúde de Porto Velho instaurou procedimento com o objetivo de obter um detalhamento dos fatos e apurar responsabilidades. O MP buscar saber se a empresa, que se utilizava da estrutura física de um hospital na Capital, incorreu em condutas que tiveram por consequência prejuízo da saúde oftalmológica aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) atendidos pelo projeto. 

O Ministério Público encaminhou ofícios à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), solicitando o envio de relatório de entrega de produção da empresa, especificando o número de pessoas atendidas e quais prejuízos identificados em decorrência do atendimento. Também pediu que a Sesau esclareça as ações implementadas em relação aos usuários do SUS que tenham sofrido danos e apresentam sequelas em razão do serviço prestado.

Fonte: Assessoria

CN

Presidente Alex Redano garante recurso para a compra de aparelho de raio-X para Mirante da Serra

Destinação de emenda parlamentar atende ao pedido do vereador Mazinho

A saúde de Mirante da Serra vai receber o reforço de um novo aparelho de raio-X, para permitir o trabalho médico na rede municipal com mais precisão. A compra do equipamento foi assegurada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), que destinou emenda de R$ 200 mil para atender esta finalidade.

A confirmação do recurso ocorreu durante encontro com o vereador Mazinho (PSB), que fez a solicitação do aparelho de raio-X para fortalecer a saúde do município.

“É a nossa contribuição para reforçar e melhorar o atendimento na rede municipal de saúde em Mirante da Serra. Com um aparelho de raio-X, o diagnóstico médico fica mais preciso e o paciente tem o devido tratamento. O vereador Mazinho também teve a sensibilidade de nos trazer essa demanda, que de pronto vamos atender”, destacou Redano.

Mirante da Serra recebeu também R$ 180 mil para a compra de dois veículos, o recurso está na conta da prefeitura, que já fez a contrapartida, e os automóveis serão adquiridos em breve.

Foto e Texto: Assessoria

CN

Ismael Crispin pede mais atenção à saúde mental dos profissionais de educação

Parlamentar pede implantação da Lei Federal 13.935 nas escolas de Rondônia

Após dois anos da declaração do estado de pandemia e diante do retorno das aulas presenciais, o deputado Ismael Crispin fez uso da tribuna na sessão ordinária desta terça-feira (15) para pedir mais atenção à saúde mental dos profissionais de educação.

“Precisamos olhar para o ser humano, para o profissional de educação. Com a pandemia, muitos problemas psicológicos surgiram na rotina desses homens e mulheres que trabalham com a educação das nossas crianças e adolescentes. Eles vão receber alunos que perderam pai, mãe, avó, tia, tio, amigos, vizinhos, mas eles também perderam entes queridos e tiveram que enfrentar muitas dificuldades para continuar levando o conhecimento para os nossos filhos pela tela de um celular ou computador”, disse.

O deputado apontou ainda que esses profissionais deveriam estar resguardados pela Lei Federal 13.935, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica.

“Contudo, essa lei não está sendo aplicada no nosso Estado e em diversas oportunidades apresentamos para o secretário de Educação a necessidade de providenciar com urgência criação dos cargos de Psicólogo e Assistente Social para atuarem nas escolas do Estado e mais uma vez, estamos reforçando a necessidade de investir no apoio emocional e psicológico dos nossos professores”, finalizou Ismael.

Foto e Texto: Assessoria

CN

Assembleia mantém veto do governador que derruba projeto do zoneamento socioeconômico e ecológico em Rondônia e libera pauta de votações

Veto do zoneamento estava trancando a pauta há mais de um mês. Governo se comprometeu a mandar um novo projeto com estudo específico

A Assembleia Legislativa de Rondônia votou pela manutenção do Veto Total 127/21 do governador Marcos Rocha ao PLC 85/2020, que trata da atualização do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico e revoga a Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000.

Por unanimidade, o veto total foi mantido pelo plenário na sessão desta terça-feira, apostando no compromisso firmado pelo governador em visita à Assembleia, de determinar a realização de novos estudos técnicos em áreas apontadas pelos deputados, nas emendas ao PLC 85, que foram vetadas pelo Executivo. A preocupação dos deputados em caso de derrubada do veto era de que a matéria poderia ser considerada inconstitucional e recebesse uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin), o que inviabilizaria o projeto.

A votação do veto liberou a pauta da Assembleia que estava trancada há mais de um mês. Durante a sessão, outros vetos governamentais também foram votados, além de projetos apresentados pelos parlamentares para concessão de títulos e medalhas de méritos à personalidades do estado.

O Zoneamento visa orientar o planejamento, a gestão, as atividades e as decisões do poder público, do setor privado e da sociedade em geral, relacionadas ao uso e ocupação do território, considerando as potencialidades e limitações dos meios físico, biótico e socioeconômico, visando à sustentabilidade.

O deputado Jean Oliveira (MDB), que foi o relator do projeto, justificou seu voto pela manutenção do veto explicando que antes de definir qual seria seu posicionamento o governador se comprometeu em desenvolver os estudos sobre o zoneamento, encaminhado para a Assembleia o que for viável. “No primeiro projeto encaminhado pelo Executivo faltavam algumas áreas. Havendo o compromisso desses estudos o melhor caminho é a manutenção do veto”, acrescentou.

O deputado Jean Mendonça (Podemos) afirmou acreditar na palavra do governador e disse ser a favor do desenvolvimento. “Também sou a favor de cuidar do meio ambiente. Não podemos ser irresponsáveis ao ponto de criarmos problemas ao meio ambiente. Se o veto for derrubado há o risco de ter uma Adin. Com a vinda do novo projeto de estudo técnico, voto pela manutenção do veto”, acrescentou.

O deputado Chiquinho da Emater (PSB) parabenizou o deputado Alex Redano pela forma democrática de conduzir a questão polêmica, envolvendo muitas famílias rurais. Ele lembrou que o presidente da Assembleia Legislativa encaminhou à Casa Civil um documento com projetos das reservas de Cujubim e do Aponiã, explicando que já havia pessoas morando no local quando as reservas foram criadas.

“Produtores rurais têm roças queimadas, e isso não é de Deus. Então temos o compromisso do Governo de resolver o mais rápido possível essa questão, disse Chiquinho da Emater.

O deputado Cirone Deiró votou pela manutenção do veto, dizendo que ao votar pela manutenção do Veto, o parlamento está tendo responsabilidade com o estado de Rondônia, evitando um imbróglio jurídico e evitando também uma falsa esperança para a população, especialmente os moradores das áreas atingiras pelo zoneamento.

O Deputado Alan Queiroz também falou da responsabilidade com o desenvolvimento do Estado de Rondônia e da importância de um estudo mais amplo que possa balizar um novo zoneamento socioeconômico e ambiental. “Precisamos ter a responsabilidade de não prejudicar a nossa população e nem o desenvolvimento de Rondônia. Voto pela manutenção do veto e no compromisso do governo do Estado de fazer um estudo amplo, para que possa apresentar um projeto definitivo, que contemple todas as regiões do estado”, disse.

O presidente Alex Redano reconheceu a iniciativa do Governo em apresentar o projeto atualizando o Zoneamento, e disse esperar que os estudos complementares fiquem prontos o mais breve possível. Redano agradeceu o entendimento de todos os deputados pela votação dos vetos, em especial o do zoneamento, afirmando que a Casa tem uma intensa pauta de votação para as próximas sessões.

Texto: Jocenir Santanna/Nilton Salina

CN

Ex-funcionários do Gonçalves têm até dia 17 de março para informar dados bancários, alerta advogado

O alerta é para que os ex-funcionários não deixem para última hora e que fique atento a alguns pontos importantes

Uma decisão do da 6ª Vara Cível de Porto Velho, publicada do Diário da Justiça no dia 7 de março, trouxe boa notícia aos ex-funcionários da massa falida do Supermercado Gonçalves. A juíza Elisangela Nogueira determinou a fase preparatória para pagamento, com a lista atualizada de credores e, ao mesmo tempo, intimou os trabalhadores beneficiários no processo a informar suas contas bancárias para posterior pagamento.

Representando mais de 1300 processos de trabalhadores que reivindicaram seus direitos por meio da ação coletiva do Sindicato dos Comerciários de Porto Velho (Sindecom), o advogado Felipe Góes esclarece que ainda não foi fixada uma data para o pagamento, mas que a fase preparatória para pagamento é um avanço.

“Superada essa fase preparatória para o pagamento, o quadro geral de credores já publicado e os dados bancários em mãos da Administração Judicial e do Juízo, a qualquer momento existe a possibilidade de determinação para o pagamento por parte do Juízo,” destaca o advogado em vídeo nas redes sociais de seu Escritório.

O alerta do advogado é que o ex-funcionário não deixe para última hora e que fique atento a alguns pontos importantes, são eles:

  • Certifique-se de estar informando a conta bancária corretamente, com atenção ao código do banco, agência, número da conta e dígitos, evitando assim possíveis atrasos na transferência dos valores
  • A conta informada deve estar em nome do titular do processo, e disponível para receber valores;
  • Para quem utiliza a Conta Fácil da Caixa, é necessário procurar uma Agência Caixa e manifestar interesse em alterar o limite máximo de transação disponível nessas contas;
  • Quanto a data de pagamento, o advogado reitera que ainda não foi fixado uma data, mas que é de suma importância que o trabalhador esteja atento a todas as determinações judiciais, informe os dados necessários dentro do prazo para estar apto a receber, tão logo haja uma determinação judicial para isso.
CN

MP obtém decisão judicial que impõe a implementação de sistema de controle de frequência no Município de Rolim de Moura

O MP vem adotando reiteradas medidas para fazer sanar o problema relacionado ao registro de frequência no Município

O Ministério Público de Rondônia obteve decisão judicial que determina ao Município de Rolim de Moura a implementação de mecanismos eficazes e confiáveis de controle de jornada de seus servidores. Desde 2018, são registradas falhas ou a completa ausência de sistemas de registro de cumprimento de carga horária e frequência no âmbito daquela Administração Municipal.

A decisão é resultado de ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Rolim de Moura e estabelece que o Município providencie uma rotina de registros e de justificação de modo efetivo e real, com a indicação precisa de horário de entrada, saída e da validação diária, pela chefia imediata, quando for o caso. A sentença concede o prazo de seis meses para a adoção das providências. 

Há quatro anos, o MP vem adotando reiteradas medidas para fazer sanar o problema relacionado ao registro de frequência no Município de Rolim de Moura. 

De acordo com a Promotoria de Justiça, pelo menos 14 procedimentos foram instaurados com relação ao tema, tendo sido expedidas diversas recomendações em que se solicitou o ajuste da situação. 

O Município de Rolim de Moura chegou a informar a realização de licitação para adquirir relógios para registro de ponto, que não teriam sido utilizados em razão das medidas restritivas decorrentes da covid-19. 

Ao acatar os argumentos do Ministério Público, o Juízo da 2ª Vara Cível de Rolim de Moura afirmou que ‘o controle de ponto mostra-se essencial à regularidade da apuração dos direitos do servidor público, mas também de seus deveres funcionais, com o cumprimento de jornada prevista em lei’.

Fonte: Assessoria

CN