TCE determina que Emdur suspenda auxílios salariais de diretores

TCE determina que Emdur suspenda auxílios salariais de diretores

Os autos foram iniciados depois que uma denúncia foi apresentada pelo Ministério Público de Contas.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCERO) determinou a suspensão de pagamentos de auxílio alimentação e saúde aos diretores executivos da Empresa de Desenvolvimento Urbano (EMDUR) de Porto Velho (RO). De acordo com a decisão, os membros não compõem o quadro de servidores e por isso não têm direito ao benefício.

Os autos foram iniciados depois que uma denúncia foi apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPCRO).

“Dentre os motivos que fundamentam o presente PAP, pode-se destacar as arguições do MPC no sentido da incompatibilidade com o ordenamento jurídico da autorização de pagamento de tais verbas aos Diretores Executivos da EMDUR (interpretação contra legem), ao passo que eles NÃO integram o quadro permanente de empregados efetivos, cargos em comissão e/ou funções gratificadas”.

O MPC entende ainda que, somado a isso, “não haveria legalidade na concessão das citadas verbas, uma vez que a Assembleia Geral Ordinária do Conselho de Administração da EMDUR não deteria competência para a criação dos mencionados benefícios, na senda do entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU)”.

Por fim, a suspensão dos pagamentos deve perdurar até posterior manifestação da Corte de Contas quanto à legalidade e à “legitimidade de tais benefícios, sem prejuízo da responsabilização pelos danos que vierem a dar causa em face da omissão no cumprimento desta medida”.

Veja o documento aqui.

Fonte: Assessoria

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