Promulgada a PEC que trata de gastos em educação durante a pandemia

O texto é de autoria do senador Marcos Rogério.

Foi promulgada, nesta quarta-feira (27.04), a Emenda Constitucional 119 que, devido à pandemia da Covid-19, desobriga estados, municípios e Distrito Federal de terem aplicado percentuais mínimos de suas receitas na educação, nos anos de 2020 e 2021. O texto é de autoria do senador Marcos Rogério (PL/RO).

De acordo com a Constituição Federal, os entes federativos são obrigados a aplicar pelo menos 25% do valor que arrecadam com impostos na manutenção e desenvolvimento da educação. Com a promulgação da Emenda, no entanto, os gestores públicos ficam eximidos de punições caso não tenham conseguido investir o mínimo constitucional durante a pandemia, período em que as escolas ficaram muito tempo fechadas.

Para o autor da PEC, senador Marcos Rogério, a proposição não apenas é justa com os gestores, mas também é eficaz contra as dificuldades que se acumularam ao longo dos últimos dois anos, em função da crise sanitária da Covid-19.

“É inegável o impacto negativo que a pandemia e as medidas utilizadas para combatê-la tiveram no orçamento dos entes federados, principalmente, dos municípios. Além disso, as demandas da pandemia impuseram novas rotinas de gasto e de alocação do orçamento, que não estavam submetidas às mesmas rotinas e limites dos tempos normais”, explicou o parlamentar.

Vale ressaltar, porém, que o efeito da Emenda Constitucional nº 119 tem um caráter transitório. Ou seja, os gestores públicos terão a obrigação de complementar o que não foi aplicado nesses dois anos até o exercício financeiro de 2023.

“É preciso lembrar que os recursos que deixaram de ser aplicados retornarão para a educação, de modo que não haverá perdas nesse sentido”, destacou o senador Marcos Rogério.

Fonte: Assessoria

CN

Polônia desvaloriza corte de gás russo e quer importar dos EUA e Golfo

UE diz que decisão russa de suspender exportações é inaceitável.

A Polônia garante que conseguirá “lidar” com a ausência de gás russo e considera importar dos Estados Unidos e países do Golfo, depois de a gigante da energia Gazprom ter suspendido todas as exportações para territórios polaco e búlgaro. A alegação é a recusa de Varsóvia e Sófia de pagarem em rublos, conforme Moscou exige. A União Europeia (UE) prometeu, entretanto, responder à “injustificável e inaceitável” decisão russa. A Bulgária fala em “chantagem”.

“Estou certo de que vamos encontrar formas de lidar com isso”, afirmou à BBC o vice-ministro polaco dos Negócios Estrangeiros, Marcin Przdacz, acrescentando que Varsóvia já planejava deixar de importar gás russo até o fim do ano, quando seu contrato com a empresa Gazprom expira.

“A Polônia tomou algumas decisões há vários anos a fim de estar preparada para uma situação como essa”, disse Przdacz. “Agora, há opções para importar gás de outros parceiros”, incluindo os Estados Unidos e nações do Golfo”.

A partir de 1º de maio, nova ligação a um gasoduto na Lituânia dará a Varsóvia acesso ao gás desse país. Para outubro, está prevista a inauguração do gasoduto “Baltic Pipe”, que virá desde a Noruega e poderá substituir a maioria do gás que antes chegava da Rússia.

Segundo Przdacz, o anúncio de Moscou só veio provar que a Rússia “não é um parceiro confiável em nenhuma área de negócio” e, por isso, as demais nações europeias deveriam interromper suas importações de energia.

Varsóvia destaca que suas reservas de energia estão asseguradas. A ministra do Ambiente, Anna Moskwa, disse que não existe ainda a necessidade de retirar gás das reservas do país e garantiu que o abastecimento aos consumidores não será cortado.

A empresa estatal polaca de gás (PGNiG) – que só no primeiro trimestre do ano comprou 53% de gás da Rússia – confirmou a suspensão do fornecimento russo. O mesmo ocorreu com a Bulgária, onde 90% do abastecimento vinham até agora da russa Gazprom.

O primeiro-ministro búlgaro considerou, nesta quarta-feira, que o corte russo é “grave violação do contrato atual e o equivalente a chantagem”. Segundo Kiril Petkov, a Bulgária está, neste momento, revendo todos os seus contratos com a Gazprom, uma vez que “esta chantagem unilateral é inaceitável”.

Ameaça 

O líder parlamentar da Rússia disse que a gigante do gás Gazprom tomou a decisão certa ao suspender totalmente o fornecimento de gás à Polônia e Bulgária. Ele defendeu que Moscou faça o mesmo com outros países “hostis”.

“O mesmo deve ser feito em relação a outros países que são hostis à Rússia”, escreveu Vyacheslav Volodin, presidente da Duma (câmara baixa do Parlamento russo) na rede social Telegram.

A Polônia, por sua vez, afirmou que está pronta para ajudar a Alemanha a importar gás de outros países. Berlim anunciou a intenção de encontrar alternativas ao fornecimento russo.

“Estamos prontos para expressar nossa solidariedade à Alemanha e apoiá-la na total interrupção do petróleo russo”, declarou a ministra polaca do Ambiente, Anna Moskwa, à rádio estatal Polskie.

União Europeia

A União Europeia (UE) considera  “injustificável e inaceitável” a decisão da empresa Gazprom de interromper o abastecimento a alguns clientes europeus. A presidente do bloco, Ursula von der Leyen, adiantou que Bruxelas prepara resposta coordenada para conter a escalada de ações de Moscou.

“O anúncio pela Gazprom de suspensãso unilateral da entrega de gás a clientes na Europa é mais uma tentativa da Rússia de utilizar o produto como instrumento de chantagem. Isto é injustificado e inaceitável e mostra, mais uma vez, a falta de confiabilidade da Rússia como fornecedor de gás, [mas] estamos preparados para este cenário”, reagiu a presidente da Comissão Europeia.

Em declaração divulgada hoje, ela assegurou que está em “estreito contato com todos os Estados-membros”.

“Temos trabalhado para assegurar entregas alternativas e os melhores níveis de armazenamento possíveis em toda a UE. Os Estados-membros estabeleceram planos de contingência para esse cenário e trabalhamos com eles em coordenação e solidariedade”.

De acordo com a líder do Executivo comunitário, “uma reunião do grupo de coordenação do gás será realizada nesta quarta-feira. “Estamos definindo nossa resposta coordenada. Continuaremos também a trabalhar com parceiros internacionais para assegurar fluxos alternativos e com os líderes mundiais para garantir a segurança do aprovisionamento energético na Europa”, adiantou.

Neste momento, o armazenamento de todo o gás europeu está em 32%. Os Estados-membros negociam regras de emergência que  permitam aumentar esse índice para 80% até novembro deste ano, assegurando o armazenamento para o próximo inverno, quando o consumo de gás é maior.

Por RTP

CN

Chanceler defende zona de exportação especial para semicondutores

França disse que ministro da Economia demonstra entusiasmo com a ideia.

O ministro das Relações Exteriores, Carlos França, defendeu hoje (27) a criação de zonas tributárias especiais para atrair fabricantes de semicondutores para o Brasil, num momento de escassez do produto no mercado mundial.

O incentivo se daria pela criação de zonas de processamento de exportações (ZPE), áreas que funcionam com isenção de impostos, autonomia cambial e regras administrativas simplificadas. França disse que o tema é discutido no governo, e que o ministro da Economia, Paulo Guedes, demonstra entusiasmo com a ideia.

“Penso que a criação de um ambiente desse tipo no Brasil não apenas reforçaria a indústria já existente no país, mas também atrairia novos investidores para o mercado nacional, em momento em que as empresas líderes no mercado mundial buscam diversificar e descentralizar as suas produções”, disse o chanceler.

A defesa se deu durante seminário sobre a cadeia internacional de semicondutores, realizado no Itamaraty. O problema chama atenção do governo por afetar praticamente todos os setores da indústria e pressionar os preços no mercado interno.

O problema afeta de forma mais aguda, por exemplo, a produção nacional de carros, que vem sofrendo sucessivas quedas devido à falta de semicondutores, segundo a Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Com a oferta menor que a demanda, os preços subiram bastante no mercado de veículos. A entidade tem pressionado pela adoção de políticas para aumentar a produção nacional do componente.

Hoje, o Brasil produz somente 10% da demanda nacional por chips e semicondutores. De acordo com dados da Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores (Abisemi), há no país 20 empresas atuantes no setor, cujo faturamento em 2021 foi de R$ 4,5 bilhões.

Para aumentar essa produção, o Congresso aprovou no ano passado a prorrogação até 2026 dos incentivos de crédito previstos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

“Essa é uma política de Estado”, disse o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim, também presente no seminário. Ele lembrou que o choque de demanda provocado pela pandemia da covid-19 fez muitos países adotarem incentivos à produção nacional. “Temos que encarar [a falta de semicondutores] não apenas como uma ameaça mas como uma janela de oportunidade que se abre para o nosso país”, alertou.

Segundo Alvim, o governo tem trabalhado “arduamente junto com o setor empresarial” para propor políticas públicas de incentivo à produção de chips. Ele destacou também o investimento da pasta na formação de recursos humanos para essa indústria, que seria da ordem de R$ 800 milhões nas 50 universidades brasileiras que tem pesquisadores na área.

Outra área altamente afetada pela disputa mundial por chips é a de telecomunicações, cuja nova tecnologia 5G exige a produção de semicondutores de altíssima tecnologia, frisou o ministro das Comunicações, Fábio Faria, em sua fala. Ele defendeu a parceria com grandes empresas internacionais para aumentar a produção nacional.

“Não é de um dia para outro que conseguimos fazer uma planta de semicondutores”, disse Faria. “Precisamos focar nesse trabalho de semicondutores, ampliar nossa produção, atrair parcerias internacionais”.

Por Felipe Pontes

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TRT-14 (RO/AC) lança campanha de combate ao trabalho infantil por meio de doação do IRRF

Os Fundos têm como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Comprometido com a erradicação do trabalho infantil, o Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região (RO/AC), por meio da Comissão Regional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, lançou a Campanha Imposto Solidário que incentiva a adesão de magistrados (as), servidores (as) e jurisdicionados (as) à opção legal que permite aos contribuintes deduzir, para os Fundos Municipais dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (FMDCAs), percentual do Imposto de Renda devido. 

A iniciativa está respaldada pela Lei n. 9.532/1997 (artigo 22), pelo Decreto n. 3.000/1999 (artigo 87) e pela Instrução Normativa n. 1.311/2012 da Receita Federal do Brasil. Os Fundos, que podem ser nacionais, estaduais ou municipais, são criados para captar recursos que serão destinados a financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias.

A presidente do TRT-14 e coordenadora da Comissão Regional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, destacou que os programas desenvolvidos contribuem para a erradicação deste mal que assola as crianças e adolescentes. “É de fundamental importância viabilizar projetos como este. Além das ações específicas de combate ao trabalho pela comissão, precisamos apoiar e divulgar iniciativas que estejam alinhados com a promoção do bem-estar de crianças e adolescentes”, explicou. 

Além da presidente, compõem também a Comissão Regional as juízas do Trabalho Soneane Raquel Dias Loura, Fernanda Simões Cavalcante Maenishi e Daniele Adriana Stanislowski.

Como fazer

As pessoas que quiserem destinar parte do imposto de renda devem preencher a declaração completa – não é possível fazer destinação na declaração simplificada. Na área de Deduções Legais, do programa da Receita Federal, há o campo Doações Diretamente na Declaração. A partir daí, basta clicar na aba de crianças e adolescentes ou idosos e escolher o destino da sua doação – Fundo Nacional, Estadual ou Municipal. Outra aba aparecerá e a pessoa pode escolher a cidade e o estado para onde deverá ir sua contribuição.

O secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Maurício Cunha, reforça a importância da campanha. “É uma forma de a sociedade se envolver diretamente com os projetos que beneficiam a infância, usufruindo ainda do benefício da destinação fiscal. Esse instrumento já envolve a alocação de milhões de reais, alcançando diretamente centenas de milhares de crianças e adolescentes. Trata-se de uma gama de recursos que normalmente não seriam utilizados para beneficiar as crianças, se dependesse exclusivamente dos orçamentos discricionários dos governos.”

A destinação dos recursos é feita de maneira automática, calculado pelo programa da Receita Federal, e enviado aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com previsão legal no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Confira todas as informações e orientações para fazer a destinação. 

Como doar

Tipos de doações

Passo a passo para doação na Declaração do IR

Os fundos da Criança e Adolescente

Comprovação de doação

Fonte: Secom/TRT14 (Munique Furtado, com informações do CNJ)

CN

Deputado Jean Oliveira firma compromisso com a Associação das Mulheres de Buritis

Associação oferece os cursos gratuitos para que a mulher ao aprender um ofício possa ajudar na renda familiar com esse seu trabalho.

A Associação das Mulheres de Buritis – ADMB, que atende mais de 100 mulheres com cursos, palestras e debates, realizou, no último final de semana, o encerramento de mais dois cursos, corte e costura e pintura, oferecidos pela entidade.

O deputado Jean Oliveira, apesar de ter se esforçado para estar presente no evento, não foi possível comparecer devido agenda anteriormente assumida no interior do Estado, sendo representado no ato pelo seu chefe de Gabinete, Claudemir, que levou o abraço e as considerações do parlamentar para a população de Buritis e a palavra de compromisso firmado de parceria, com o apoio e o suporte possível, com a Associação das Mulheres de Buritis. 

“É maravilhoso a gente estar compartilhando esses momentos, com troca de ideias, aprendizados, a convivência, estar produzindo pintura. A associação promove esse espaço para que a mulher possa se sentir mais à vontade, que ela possa aprender e possa também possa compartilhar. você mulher que não conhece nosso trabalho, eu convido a você a vir nos conhecer, vir participar, fazer parte, é gratuita a inscrição para ser sócio”, disse agradecida a Sra. Val Oliveira da Linha C-34/ Rio Alto, que acabara de receber o certificado de conclusão do curso de Pintura.

O assessor Juraci, disse: – “O projeto é esse. A Associação oferece os cursos gratuitos para que a mulher ao aprender um ofício possa ajudar na renda familiar com esse seu trabalho. A associação tem o projeto de trazer as mulheres, principalmente a mulher economicamente menos favorecida que precisa ajudar o marido na renda familiar.  Agradecemos o vereador Gerson Barbudo e o deputado Jean Oliveira pelo seu apoio.    Nós estamos muito felizes com sua contribuição. Muito obrigado”.

“O deputado Jean Oliveira, mandou seu abraço fraterno a todas as mulheres da Associação e aos munícipes de Buritis. Reafirma seu compromisso e sua parceria com a Associação das Mulheres de Buritis, com o apoio e o suporte possível para melhorar a estruturação e o funcionamento da entidade e assim promover uma qualidade de vida melhor para as mulheres associadas e de seus familiares”, disse o Sr. Claudemir, chefe de Gabinete do deputado Jean Oliveira.

Fonte: Assessoria de Imprensa – Dep. Jean Oliveira

CN

Ismael Crispin entrega veículo para Secretaria Municipal de Educação de Chupinguaia

O deputado Ismael Crispin (PSB) entregou na manhã desta terça-feira (26) um veículo, adquirido através de emenda de sua autoria no valor de R$ 70 mil.

   Em mais uma ação para fortalecer a educação de Rondônia, o deputado Ismael Crispin (PSB) entregou na manhã desta terça-feira (26) um veículo, adquirido através de emenda de sua autoria no valor de R$ 70 mil, para a Secretaria Municipal de Educação de Chupinguaia.

A cerimônia de entrega contou com a presença da Prefeita Sheila Flávia Anselmo Mosso, da Gestora do Centro Municipal de Educação Infantil Jovelina Batista, da Secretária Municipal de Educação Rosilene do Carmo e também da comunidade escolar e colaboradores da prefeitura.    

Na oportunidade, o deputado fez questão de ressaltar a alegria em estar no município de Chupinguaia entregando uma ação tão importante.

“Hoje em especial, quero começar o dia agradecendo a Deus pela oportunidade de ter assegurado esse veículo para ajudar na educação desse município. Sabemos que esse carro irá atender muitas demandas da secretaria e consequentemente transformar a realidade de todos os colaboradores e professores”, disse.  

Ismael apontou ainda, que seu mandato está à disposição do povo rondoniense. “Ontem a noite eu estava em Costa Marques, verificando as demandas do município e hoje já estamos aqui, a mais de 500 quilômetros de distância, pois minha meta é continuar trabalhando para transformar a vida de todos que acreditam e confiam no nosso trabalho”, finalizou Ismael.

Texto e foto: Assessoria

CN

Com apoio da Polícia Civil, Procon fiscaliza agências de consórcios em Porto Velho

A ação tem como objetivo de coibir a prática abusiva, atuando em defesa do consumidor.

Nesta semana, o Procon Rondônia, em parceria com a Polícia Civil – PC, por meio da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Consumidor – Deccon, iniciou em Porto Velho, uma série de fiscalizações em agências de consórcios, pela demanda de ocorrências policiais registradas, além das reclamações formalizadas junto ao órgão de defesa do consumidor. Na terça-feira (26), uma empresa do ramo foi interditada por publicidade enganosa, onde houve alta reclamação de consumidores relatando fraudes em contratos de consórcios, que na prática, seriam empréstimos consignados, com a promessa de que o crédito seria concedido rapidamente.

O coordenador do Procon Rondônia, Jean Ihgor Rego, explica que ao fazer o pagamento de entrada, o consumidor descobre que não existe consórcio contemplado e nem o denominado autofinanciamento. “O consumidor fica tentado a adquirir essa modalidade de crédito, realiza o pagamento de entrada, se submete às condições exigidas pela agência e no final, acaba sendo lesado”.

“Na verdade é uma cota ordinária de consórcio e o consumidor que pagou a entrada precisa continuar realizando o pagamento das parcelas, até que um dia seja contemplado dentro de um grupo. De certa forma, isso acaba violando e vulnerando o direito destes indivíduos, ocorrendo a publicidade enganosa”, declara Ihgor Rego.

Reclamações, queixas e denúncias sobre a atuação de empresas que atuam no ramo de consórcios passaram a ser recorrentes no sistema do Procon, em Porto Velho.

São vários consumidores que se sentem lesados por conta de publicidade enganosa, em que na oportunidade, as empresas vendem cotas condominiais, indicando que já são contempladas ou utilizam de subterfúgios, contemplando a venda do consórcio.

Além disso, são ofertados aos consumidores propostas de aquisição de consórcios e financiamentos de bens móveis e imóveis, e após a formalização dos contratos, os consumidores descobrem que foram de alguma forma enganados pelas instituições.

FISCALIZAÇÕES

O Artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor prevê o crime de publicidade enganosa ou abusiva, com pena de detenção de três meses a um ano, e multa. Enganosa é a publicidade que tem potencial para enganar e induzir a erro o consumidor, por falsear ou omitir a verdade.

Sobre a fiscalização e interdição da agência em Porto Velho, o gerente de fiscalização do Procon, Calebe Melocra explica o motivo. “Foi o alto número de denúncias feitas pelos consumidores junto ao Procon Rondônia, Poder Judiciário, Delegacia do Consumidor e por este motivo, fomos até o local para determinar a suspensão das atividades, até que a agência justifique estas altas demandas”.

Ihgor Rego enfatiza que, o objetivo é coibir a prática abusiva, atuando para evitar que situações semelhantes como essa aconteçam nos demais estabelecimentos, levando os consumidores a serem prejudicados por publicidade enganosa.

Fonte: Secom

CN

Detran Rondônia e Batalhão de Policiamento de Trânsito firmam parceria para fortalecimento de ações de conscientização

As  ações buscam garantir um trânsito mais seguro e humanizado no estado.

Ações conjuntas entre o Departamento Estadual de Trânsito – Detran e o Batalhão de Policiamento de Trânsito – BPTran foram pontuadas durante reunião realizada na manhã desta terça-feira, 26, buscando fortalecer medidas de conscientização no Estado, que já iniciam no próximo dia 4 de maio. As  ações objetivam garantir um trânsito mais seguro e humanizado sendo intensificadas inicialmente em Porto Velho e posteriormente serão estendidas também para os municípios do interior.

A reunião contou com a presença do comandante do BPTran, tenente coronel Diego Carvalho; o diretor técnico de Educação de Trânsito do Detran Rondônia, Ruymar Pereira; a chefe de Apoio Administrativo, Auriane Gomes; a chefe de Divisão de Campanhas Educativas Vanessa Bernardo e a coordenadora de Comunicação Social do Detran, Eleni Caetano.

TRÂNSITO SEGURO

O Detran Rondônia passará a contar com a parceria do Batalhão de Policiamento de Trânsito nas ações de conscientização de trânsito que serão desenvolvidas pela Diretoria Técnica de Educação de Trânsito – Dtet. O diretor técnico de Educação de Trânsito, Ruymar Pereira, disse que a Polícia Militar por meio do Batalhão de Trânsito já é parceira do Detran Rondônia e que a partir de agora estará atuando também nas ações de conscientização, que serão intensificadas tanto na região central da cidade quanto nos bairros de Porto Velho.

O comandante do BPTran destacou sobre a importância da extensão da parceria entre Detran e Polícia Militar nos trabalhos de conscientização para um trânsito mais seguro, parceria esta que já existe na Operação Lei Seca, e enfatizou que quem ganha com o trabalho em conjunto entre as duas instituições é a sociedade que terá mais segurança. “Só a presença da Polícia Militar inibe o crime no trânsito e essa vertente da educação é importante para nós também”, ressaltou Carvalho.

RESPONSABILIDADE

O Detran e a Polícia Militar estarão realizando ações, quatro vezes por semana no período da noite, sendo dois dias a Operação Presença – com abordagens diretas em pontos distintos, e os outros dois com trabalho in loco nos estabelecimentos comerciais noturno para abordagem direta ao cidadão. O trabalho será desenvolvido tanto na região central da cidade quanto nos bairros, duas equipes estarão trabalhando de forma simultânea.

A ideia é levar conscientização de trânsito para o maior número possível de pessoas, principalmente as ações do projeto “Motorista Camarada da Rodada”, que orienta o cidadão que ingerir bebida alcoólica a voltar para casa de carona com um amigo que não tenha ingerido bebida alcoólica, e que tem a responsabilidade de deixar os demais em casa com segurança; ou que utilize carro de aplicativo ou táxi, deixando de colocar em risco a própria vida e a de terceiros.

Fonte: Detran

CN

PF prende suspeito durante operação contra abuso sexual de crianças em RO

A prisão aconteceu durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em Porto Velho.

A Polícia Federal (PF) deflagrou na terça-feira (26) a Operação Dirty Drive, (ou condução suja, em tradução livre) contra crimes de abuso sexual infanto-juvenil pela internet. Uma pessoa foi presa em flagrante pelo delito de armazenamento de conteúdo pornográfico infanto-juvenil.

A prisão aconteceu durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em Porto Velho.

Na ação, foram apreendidos computadores, tabletes e celulares, que segundo as investigações eram usados no crime de abuso sexual infanto-juvenil pela internet.

As investigações

Segundo a corporação, as investigações começaram no início de abril, a partir de relatórios enviados pelo National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC) à Polícia Federal de Rondônia.

Em nota, a PF informou que o NCMEC “é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, que recebeu apoio do governo norte-americano para receber denúncias sobre crimes relacionados a abuso sexual infantil e desaparecimento de crianças”.

Após ter acesso ao relatório e começar as apurações locais, o Grupo de Repressão a Crimes Cibernéticos (GRCC) da Polícia Federal em Porto Velho, conseguiu identificar o responsável pela aquisição e armazenamento de conteúdos relacionados à materiais de abuso sexual infanto-juvenil.

Na sequência, a Justiça de Rondônia expediu mandado de busca e apreensão que foi cumprido na residência do investigado, resultando também na prisão em flagrante pelo armazenamento de conteúdo pornográfico.

Fonte: Assessoria

CN

Câmara aprova retomada da gratuidade no despacho de bagagens

Mudança faz parte de medida provisória que reformula legislação aérea

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (26), por 273 votos a favor e 148 contrários, a retomada do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. A mudança faz parte de medida provisória que reformula a legislação do setor aéreo. A matéria segue para análise do Senado.

Os deputados aprovaram emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) que inclui um dispositivo no Código de Defesa do Consumidor proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg; e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.

“As empresas não foram verdadeiras quando afirmaram que iam baixar o preço da passagem se nós permitíssemos aqui a cobrança da bagagem. A maioria desta Casa permitiu, com o protesto de um número expressivo de Parlamentares, e agora todos viram que foram enganados”, destacou a deputada. “Então, é hora de cobrarmos das empresas a parte delas. Se elas estão cobrando tão caro pela passagem, então que deem ao cidadão o direito de ter pelo menos uma mala despachada de forma gratuita”, acrescentou.

Enganados

Diversos deputados se disseram “enganados” pelas empresas aéreas, que defendiam que a cobrança pelo despacho de bagagem iria diminuir o preço das passagens. A medida foi aprovada pelo Congresso em 2017, mas não assegurou a redução dos preços das passagens aéreas.

“Todos os parlamentares do mandato anterior que já deliberaram sobre essa matéria sabem que foram enganados. Nós já votamos pela cobrança das malas para o barateamento das tarifas das passagens. Isso não aconteceu. As passagens ficaram mais caras, a população ainda tem que pagar pela mala, e não há o serviço adequado até hoje pelas companhias. Nós estamos fazendo justiça nesta noite, na Câmara dos Deputados, para não haver a cobrança da bagagem da população brasileira, que já paga uma tarifa exorbitante e abusiva”, afirmou o deputado Sandro Alex (PSD-PR).

Mudanças

A proposta aprovada define o serviço aéreo como uma atividade de interesse público que, mesmo que submetida à regulação, pode ser livremente explorada pelos entes privados. O texto do relator, deputado General Peternelli (União-SP), prevê que qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil. A proposta também muda valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

“Desafios ainda persistem no setor, a exemplo do custo crescente com combustíveis e desarranjo das cadeias de produção mundiais, de forma que a busca por eficiência e simplificação é crucial para melhor saúde financeira das empresas de aviação e para a prestação adequada dos serviços”, justificou o relator.

Segundo o texto, tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem devem fornecer as informações pessoais do passageiro às autoridades federais competentes.

Mesmo favoráveis à medida, deputados da base governista argumentaram que ainda há mais modificações a serem feitas para desburocratizar o setor aéreo no país.

“Nós temos ainda muitos entraves, muitos problemas, mas eu tenho certeza de que este é um bom começo para se destravar a aviação brasileira, principalmente na sua origem, nos aeroclubes, nas escolas de aviação e no transporte aéreo de menor potencial, de menor grandeza. Por isso, há incentivos claros à aviação geral nesta medida provisória, que trarão, com certeza, muitos frutos daqui a alguns anos”, afirmou o deputado Coronel Tadeu (PL-SP).

Editada pelo governo federal em dezembro do ano passado, a MP já está em vigor e foi regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) com as novas condições do processo de certificação a que devem se submeter as companhias interessadas em explorar o transporte aéreo no país.

Indisciplinados

O texto de Peternelli inclui dispositivo para punir passageiros indisciplinados. A proposta permite que companhias aéreas deixem de vender, por até 12 meses, bilhete ao passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo. A restrição de venda não poderá ser aplicada a passageiros em “cumprimento de missão de Estado”, como policiais ou militares.

O tema ainda será regulamentado e o texto deverá prever também o tratamento dispensado a esse passageiro no momento do ocorrido. Essa regulamentação também incluirá a forma para que os dados de identificação do passageiro que tenha praticado ato gravíssimo de indisciplina sejam compartilhados pela companhia com outras prestadoras de serviços aéreos.

Oposição

Parlamentares de partidos de oposição tentaram adiar a análise da medida ao obstruir a votação. Para o deputado Afonso Florence (PT-BA) a medida provisória “é perigosa para a vida de brasileiras e brasileiros” ao retirar a competência da Agência Nacional de Aviação Civil para avaliar a proposta de construção de aeródromos.

“Imaginem que ela retira a competência da Anac de avaliar a proposta de construção de aeródromos. Um investidor vai construir uma pista de pouso, de decolagem, sem a aprovação da Anac, para só depois pedir a autorização da agência. Imaginem se, após um investimento de milhões, aquele aeródromo não fosse credenciado? Provavelmente será! E se ele tiver que ser submetido a uma apreciação posterior à construção, por que não é submetido à apreciação antes da construção?”, questionou.

Na avaliação da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a medida vai, “na prática, aumentar o valor das passagens.”

“Estamos falando de um país de dimensões continentais. Não é possível que o controle, consequentemente, a concessão sobre a circulação neste território seja feita sem nenhum tipo de regulamentação e de acompanhamento do Estado. Isso significa principalmente que os rincões do país, para você poder acessá-los, ou para você se deslocar, as passagens vão ser ainda mais caras do que acontece hoje, sem contar que isso pode aumentar o risco muito grande no trânsito aéreo”, disse.

Fonte: Agência Brasil

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