Proposto pelo presidente Alex Redano, evento reuniu mais de 2 mil moradores e produtores rurais que há aproximadamente 20 anos lutam pela regularização da área.
A população do Distrito de Jacinópolis, no município de Nova Mamoré, se reuniu na tarde deste domingo, 1°, com deputados estaduais e representantes de órgãos estaduais e federais para discutir a regularização fundiária do distrito, com destaque para o chamado “Bico do Parque”.
A audiência é resultado de uma proposição do presidente da Assembleia, Deputado Alex Redano (Republicanos) e contou com a presença de aproximadamente 3 mil pessoas, que lotaram a quadra de esportes da Escola Estadual Pedro Mendes Cardoso na tarde do feriado de 1° de maio. Também participaram da audiência os deputados estaduais Chiquinho da Emater (PSB), Eurípedes Lebrão (União Brasil), Adelino Follador (União Brasil), Cássia Muletas (Podemos) e Geraldo da Rondônia (PSC).
A região está inserida nas alterações inclusas no Projeto de Lei Complementar 80/20, de iniciativa do Executivo, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa e transformada na lei complementar nº 1.089, de 20 de maio de 2021. Ocorre que o Ministério Público de Rondônia ingressou com Ação de Inconstitucionalidade sobre a referida lei complementar, gerando um impasse jurídico, ainda sem solução, que inclusive já possui um mandado de desocupação.
O deputado Alex Redano disse considerar importante a questão ambiental e as leis devem ser respeitadas, mas que defende que as pessoas que ocupam áreas há anos em regiões já antropizadas, possam ter a sua atividade produtiva respeitada e o seu reconhecimento pela posse e propriedade de suas respectivas áreas.
A grande discussão gira em torno das alterações nos limites do Parque Estadual de Guajará-Mirim, que teve áreas desafetadas, mas teve incluso o chamado “Bico do Parque”, com cerca de 5 mil hectares, um corredor ecológico que interligará a Terra Indígena Karipuna ao Parque Estadual. Na região do Bico do Parque residem mais de 40 famílias, algumas há décadas ocupando a área.
Moradores da localidade defendem que apenas parte do Bico do Parque seja transformada em área de reserva, integrada ao Parque Estadual Guajará-Mirim, com a outra parte sendo loteada com os produtores que lá habitam.
Essa tese é rejeitada pela Sedam, que acredita que pelo valor ambiental da região, como corredor que interliga duas unidades de conservação, não pode haver nenhuma atividade econômica na área, o que impede inclusive de existir qualquer programa de regularização fundiária no local, por exemplo.
Durante a audiência, o advogado Renan Maldonado, representando a Associação dos Produtores de Jacinópolias, expos um estudo feito junto com a assessoria do deputado Alex Redano, que apontou novas medidas para a reserva, apontando, segundo ele, que não são 256 mil hectares, mas sim 175 mil hectares e que o Estado não possui autonomia para fiscalizar ou requerer qualquer ação, uma vez que o Governo Federal nunca efetivou a transferência da área para o Estado de Rondônia.
Segundo Maldonado, o que existe é apenas uma minuta de contrato de cessão, que nunca foi assinada Ele requereu aos deputados apoio para a formação de uma Comissão para conversar com Juiz e presidente do Tribunal de Justiça e Ministério Público para que o prazo para execução da ordem de despejo, que vence no próximo dia 14 seja suspenso. Em nome dos moradores o Advogado também sugeriu uma reunião com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para pedir posicionamento a favor do povo, ou seja, destinar área para fins de regularização fundiária e, se for o caso, pedir do Incra o posicionamento favorável.
Diante das constatações apresentadas pelo advogado da associação, o assessor Jurídico do gabinete da presidência, Dr. Doca Santos foi taxativo em afirmar que “estamos discutindo essa questão no fórum equivocado. Devemos discutir no fórum da Justiça Federal, que é realmente o competente para debater a matéria e não no estadual, que não tem competência, pois não existe nenhum documento em que a União atribua ao Estado de Rondônia a responsabilidade pela área em discussão”, afirmou.
Para o presidente Alex Redano a situação é muito preocupante, pois além dos moradores do Bico do Parque são outras milhares de famílias que serão atingidas futuramente com essa ação, “que não podemos deixar acontecer. Vamos unir todas as forças necessárias para que essa ordem de despejo seja suspensa e que o povo tenha o seu direito de posse reconhecido, pois já estão ocupando essa área há muito tempo, exercendo a função social da propriedade, cuidando das suas famílias, produzindo alimentos, gerando renda e divisas para o Estado de Rondônia”, disse.
Redano continuou afirmando que “temos uma posição muito clara quando ao assunto de Jacinópolis, assim como tempo com o de Rio Pardo, onde fizemos outra audiência pública na semana passada. Defendemos os trabalhadores rurais que estão na sua atividade, retirando o sustento da terra para a sobrevivência de suas famílias. Considero importante a questão ambiental e as leis devem ser respeitadas, mas defendo que as pessoas que ocupam áreas há anos possam, em regiões já antropizadas, possam ter a sua atividade produtiva respeitada”, disse Redano.
Além do presidente da Assembleia, que conduzia a audiência, todos os demais deputados estaduais presentes se manifestaram em apoio da busca de uma solução permanente para o problema que se arrasta há anos. Ao final da audiência Pública, que durou mais de 5 horas, foi decidido pela formação de um grupo de trabalho, com representantes da população, da assembleia, assessoria jurídica e parlamentares para que se possa agir de forma célere e segura. A coordenação desse grupo ficou por conta do advogado da presidência, Dr. Doca Santos, que deverá marcar uma reunião nos próximos dias para o andamento dos trabalhos.
Texto: Jocenir Sérgio Santanna/ALE-RO
