O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão administrativa desta terça-feira (22), aprovou, por unanimidade, o envio de apoio da Força Federal, para a garantia da segurança e da ordem pública durante o 2º turno das Eleições Municipais de 2024, para as cidades de Manaus (AM), Fortaleza (CE) e Caucaia (CE). A segunda etapa do pleito acontece neste domingo (27).
Os requerimentos para atuação da Força Federal nesses municípios no 2º turno já haviam sido aprovados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) e pelos governos estaduais.
Previsão legal
A possibilidade de requisição do auxílio das Forças Federais pelo TSE está prevista na legislação desde 1965. O artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que cabe privativamente ao TSE “requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”.
Para tanto, os TREs devem encaminhar o pedido indicando as localidades e os motivos que justifiquem a necessidade de reforço na segurança, com a anuência das secretarias de segurança dos respectivos estados.
Os pedidos aprovados pelo TSE são encaminhados ao Ministério da Defesa, órgão responsável pelo planejamento e pela execução das ações empreendidas pelas Forças Armadas.
Fonte: TSE
