TCE investiga contrato de aquisição da vacina contra Covid-19 pela Prefeitura de Porto Velho

O tribunal de contas alega que a documentação apresentada relacionada ao contrato de aquisição está incompleta, e passará por uma equipe de inspeção técnica.

A Prefeitura de Porto Velho negocia a compra de 400 mil doses da vacina Oxford/AstraZeneca, contra a Covid-19, com a empresa Ecosafe Solutions. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (19) pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO). O anúncio das negociações foi feito há mais de um mês e o nome da empresa ainda não havia sido divulgado oficialmente.

O presidente do TCE-RO, Paulo Curi Neto, pediu que uma equipe de auditores fiscalize a aquisição de vacinas e de insumos. Essa equipe solicitou no dia 17 de março que a prefeitura enviasse todos os documentos relativos à negociação para análise técnica.

Após diversos atrasos, o TCE diz que no dia 30 de março foi enviada a cópia do contrato assinado entre a Prefeitura de Porto Velho e a empresa Ecosafe Solutions. A empresa, conforme consta na cópia do contrato enviado à Corte, atua como representante da farmacêutica Oxford/AstraZeneca no Brasil.

Porém, a documentação foi apresentada de maneira incompleta e os auditores pediram mais uma vez todos os comprovantes relacionados à compra, inclusive a cópia integral do processo administrativo.

O município enviou os novos documentos no dia 16 de abril. Eles atualmente passam por análise da equipe de inspeção e a opinião técnica preliminar está prevista para ser emitida até a próxima sexta-feira (23).

Na última quarta-feira (14) houve uma reunião com representantes da prefeitura e Tribunal de Contas de Rondônia. Na ocasião, o município afirmou que “o processo está avançado, que a entrega das vacinas está prevista para 15 de maio”.

Nessa reunião os auditores voltaram a destacar a necessidade de transparência no processo de aquisição.

Na mesma reunião, a prefeitura da capital declarou que abriu conta bancária para depositar R$ 20 milhões — o valor das vacinas — mas o pagamento ainda não foi realizado, pois a abertura da conta foi solicitada pela empresa Ecosafe Solutions apenas para comprovar a existência do capital.

Declarou ainda que, segundo o contrato, o pagamento será feito por meio de carta de crédito 10 dias após o despacho da mercadoria no aeroporto de Londres, atestado por empresa certificadora contratada pela empresa Ecosafe Solutions.

Até esta segunda-feira (19), a carta de crédito ainda não foi apresentada à Corte de Contas para análise dos termos.

O Tribunal alegou que os termos da carta de crédito precisam estar redigidos de forma que “assegure que o pagamento somente será efetivado após o efetivo recebimento da mercadoria em Porto Velho e a efetiva comprovação de que os imunizantes correspondem às vacinas fabricadas pelo laboratório Oxford/AstraZeneca”.

Conforme a prefeitura disse ao TCE, a qualidade das vacinas será garantida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) durante o desembarque da carga no aeroporto de Guarulhos, com o apoio do despachante aduaneiro contratado pelo município.

Afirmaram, ainda, que estão negociando com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para que haja certificação da qualidade dos imunizantes assim que as doses chegarem em Porto Velho.

Fonte: G1/RO

Fachin segue Rosa na suspensão de parte de decretos de porte de arma

Decisão do ministro entrou no sistema da Corte hoje e se limitou a informar que “acompanha o relator”, sem mais detalhes

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin acompanhou a colega Rosa Weber na suspensão de trechos de quatro decretos sobre porte e posse de arma, editados pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro.

A decisão de Fachin entrou no sistema do plenário virtual do Supremo nesta sexta-feira (16) e se limitou a informar que o ministro “acompanha o relator”, sem mais explicações. Agora, o placar está em 2 a 0 para congelar trechos dos decretos do presidente.

Rosa havia se posicionado na última segunda-feira (12), véspera da entrada em vigor dos decretos. Os dispositivos serão discutidos pelo plenário virtual da Corte nesta semana e os ministros podem incluir os votos quando quiserem.

A decisão atende a pedidos de medida liminar formulados em cinco ações diretas de inconstitucionalidade, todas ajuizadas com o objetivo de evitar controvérsia em torno da compatibilidade com o texto constitucional dos Decretos nºs 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, publicados em 12 de fevereiro de 2021, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).

Rosa já tinha havia solicitado explicações da AGU (Advocacia-Geral da União) e do procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre a edição recente de novos decretos que flexibilizaram o acesso a armamento e munições no país, antes de decidir sobre o pedido de suspensão dos decretos apresentado por partidos de oposição.

Desde o início da gestão, Bolsonaro tomou várias decisões para ampliar o acesso da população às armas. As mudanças decretadas em fevereiro aumentaram o número máximo de quatro para seis armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo, permitiram o porte nacional de armas e também abriram a possibilidade de substituição do laudo de capacidade técnica por um atestado de habitualidade emitido por clubes de tiro.

Na decisão, a ministra cita conclusões da CPI das Organizações Criminosas do Tráfico de Armas, como que mostra que a maioria das armas de fogo utilizadas no crime foi desviada de pessoas que as adquiriram legalmente. “Mais de 55% das armas apreendidas possuíam registro anterior antes de serem furtadas, roubadas ou revendidas ilicitamente pelos antigos proprietários. Esse dado desmistifica a crença popular de que delinquentes somente praticam crimes com armamentos ilícitos.”

Alguns dos trechos suspensos:

Decreto nº 10.627

Exclusão de uma série de itens da lista de Produtos Controlados pelo Exército (PCE); permissão para a prática de tiro recreativo de natureza não esportiva, com arma do clube ou do instrutor.

Decreto nº 10.628

Aumento do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo de quatro para seis unidades.

Decreto nº 10.629

Possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) – por um ‘atestado de habitualidade’ emitido por clubes ou entidades de tiro; autorização para CACs comprovarem aptidão psicológica com laudo fornecido por qualquer psicólogo com registro ativo em Conselho Regional de Psicologia, sem exigência de credenciamento pela Polícia Federal.

Decreto nº 10.630

Permissão para o porte de duas armas simultaneamente; porte passa a ter validade nacional.

Fonte: R7

Coren aciona justiça e alega várias irregularidades contra estado sobre hospital de campanha em RO

Entre uma das denúncias graves foram que fiscais do conselho flagraram paciente com larvas na boca.

Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia

O Conselho Regional de Enfermagem (Coren-RO) fez nesta terça-feira (13), uma série de denúncias contra o Governo do Estado, referente aos problemas enfrentados por profissionais de saúde que atuam no hospital de campanha da Zona Leste de Porto Velho, o chamado Cero, na linha de frente contra a Covid-19. A Sesau disse foi informada sobre um relatório, mas rebate enfaticamente pelo menos uma das graves acusações: que o Coren flagrou paciente com larvas na boca.

Uma ação foi ajuizada pelo Coren-RO, na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, pedindo providências urgentes quanto à contratação de profissionais de Enfermagem.

De acordo com o Coren-RO, o Hospital de Campanha da Zona Leste não atende às exigências mínimas da legislação referente à enfermagem, representando considerável risco à sanidade da prestação do serviço para o tratamento e cura dos pacientes com Covid-19.

Na denúncia, o Coren-RO disse que desde o mês de setembro de 2020, o órgão vem fiscalizando a unidade, constatando em janeiro deste ano a deficiência de equipe técnica para atender aos pacientes intubados, além da insalubridade no ambiente hospitalar.

Na ação em juízo, o conselho afirma que há sobrecarga de trabalho, ocasionando excesso de serviço às equipes, com longas e exaustivas jornadas laborais, situação que sobrecarrega e compromete o estado biopsicológico do profissional.

O órgão relata ainda, que apenas dois técnicos atendiam uma ala com até oito pacientes intubados. A equipe de fiscalização do Coren informou que encontrou pacientes intubados com larvas na boca, caracterizando um cenário totalmente contrário à assistência e tratamento à saúde das pessoas internadas naquele setor, uma violação à dignidade humana, além de medicamentos vencidos, que também foram encontrados entre os frascos a serem ministrados aos pacientes.

Diz o relatório da fiscalização, realizada no dia 17 do último mês de março, que as irregularidades continuavam acontecendo, sem local de descanso para os profissionais, banheiro interditado por falta de condições de uso, e estruturas que podem causar risco de contaminação ao processamento de materiais.

Na ação, o Coren-RO pede tutela de urgência para que o Estado, além de providenciar ajustes quanto a todas as irregularidades encontradas e relatadas no processo, contrate enfermeiros para suprir a necessidade de todos os setores que desenvolvem a atividade, e técnicos suficientes para a assistência aos pacientes, ambos profissionais para exercerem suas funções durante todo o período de funcionamento do hospital.



A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), através do Hospital de Campanha Zona Leste (Cero), disse que, a fiscalização feita pelo Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) ocorreu em 17 de março de 2021, quando foram apontados alguns ajustes na unidade, e que todos os pontos colocados no relatório e entregue à Sesau, já foram ajustados e respondidos para o órgão, inclusive com fotos.

A Sesau informou ainda, que a direção do hospital afirma que, em nenhum momento foi citado no relatório do Coren-RO, apresentado ao hospital, sobre pacientes com larvas na boca e nenhuma foto foi apresentada.

Fonte: Rondônia Agora

Babá do menino Henry Borel muda versão e complica situação de Monique (veja o vídeo)

Foto: Reprodução/Internet
Foto: Reprodução/Internet

A situação de Monique Medeiros, mãe do menino Henry Borel, morto por espancamento, dia 08 de março, está cada vez mais complicada. É que mensagens recuperadas no celular da professora mostram que a babá do garoto, Thayná de Oliveira, sabia das agressões do vereador e médico Dr. Jairinho e mentiu no primeiro depoimento à polícia.

Nesta segunda-feira (12), Thayná prestou um novo depoimento e mudou a versão, confirmando a conversa com Monique Medeiros. Ela admitiu que sabia das agressões e afirmou que a própria mãe da criança pediu que ela mentisse para a polícia há duas semanas. Ela revelou, ainda, que a empregada da casa, Leila Rosângela, a Rose, também mentiu.

A polícia teve acesso a uma troca de mensagens entre Monique e a prima Renata, que é pediatra. Nela, a professora desabafa que o filho sentia medo excessivo e que, quando encontrava Jairinho, tremia e chegava a vomitar. A médica aconselhou sessões de terapia e disse que não havia necessidade de psiquiatra. Por fim, Renata conclui que a mudança de comportamento em crianças costuma ser normal.

O laudo sobre a morte de Henry aponta que o menino já estava morto havia, pelo menos, uma hora quando foi retirado pela mãe e o padrasto do apartamento onde morava. Para chegar a essa conclusão, os peritos analisaram as imagens do elevador do prédio e observaram indícios como: cor da pele, cor dos lábios e rigidez do corpo.

Matheus Falivene, doutor em direito penal pela USP, disse que a nova descoberta pode agravar, ainda mais, a situação do casal.

“Dependendo das circunstâncias, o juiz pode aumentar a pena com base nisso por conta da culpabilidade elevada. Eles tiveram um ‘agir’, socialmente, mais reprovável que o normal por não terem prestado socorro à criança a tempo, deixado ela morrer”, explica.

Um novo vídeo divulgado, ontem, mostra Henry mancando; o que, segundo a polícia, é indício de rotina de agressões.

Também nesta segunda-feira (12), a Justiça do Rio de Janeiro negou pedido de liberdade para o vereador e a professora. Por conta disso, Monique decidiu escolher novo advogado para atuar somente em sua defesa.

Veja o vídeo:

Fonte: JPNews

STJ derruba volta do lockdown em Brasília, a pedido de Ibaneis

Para Humberto Martins, a decisão sobre as medidas de prevenção à covid-19 é prerrogativa do Executivo, não do Judiciário.

A pedido do governador Ibaneis Rocha (MDB), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, derrubou a decisão judicial que determinava a volta do lockdown em Brasília. Martins restabeleceu a autonomia do governo do Distrito Federal para definir o que abre e o que fecha durante este período crítico da pandemia, com o aumento de casos e mortes em decorrência da covid-19 em todo o país.

Veja a íntegra aqui.

Ontem o desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), havia revogado a decisão que suspendia o retorno do lockdown. Ibaneis havia conseguido reverter a decisão da 3ª Vara Federal Cível, que havia determinado a retomada das medidas mais restritivas. A discussão sobre a intervenção do Judiciário no fechamento das atividades não essenciais no DF continuará até que transite em julgado uma ação civil pública que tramita na 3ª Vara Federal Cível sobre o assunto.

Para Humberto Martins, a decisão sobre as medidas de prevenção à covid-19 é prerrogativa do Executivo, não do Judiciário. “O Distrito Federal tomou decisão político-administrativa conciliatória dos relevantes interesses em conflito, com suporte em estudos técnico-científicos, sem descurar dos cuidados com a saúde pública e a importante preocupação com proteção da população contra a doença, mas também sem deixar de ter responsabilidade com relação ao regular funcionamento da economia na medida do possível, que, ao final, também diz respeito ao bem-estar dos cidadãos, o que ratifica a legitimidade de sua postura administrativa”, afirmou.

Fonte: Congresso em Foco

STF retoma julgamento sobre cerimônias religiosas; assista

Gilmar Mendes foi o único a votar na quarta-feira, (7) e se manifestou por manter decisão contra a presença dos fiéis; siga

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quinta-feira (8) o julgamento sobre a realização de missas e cultos com público durante a pandemia de covid-19. A sessão plenária por videoconferência foi suspensa nesta quarta-feira (7), após o ministro Gilmar Mendes dar o primeiro voto contrário à liberação de cerimônias religiosas presenciais. O julgamento é transmitido pelo página do STF no Youtube.

Em seu voto, Gilmar Mendes se referiu à pandemia como “a maior crise epidemiológica dos últimos 100 anos” e lembrou decisão do ano passado que garantiu aos estados e municípios a prerrogativa de criar regras de quarentena sem que elas sejam revogadas por outros entes federativos. “Não fora essa decisão, o nosso quadro sanitário estaria ainda pior do que se encontra”, afirmou.

O julgamento acontece após decisões conflitantes sobre o tema. No sábado (3), o ministro Nunes Marques liberou a presença dos fiéis no país, determinando que fosse respeitado o limite de 25% da lotação de cada espaço. Ele atendeu pedido da Associação Nacional de Juristas Evangélicos. No final de semana, cerimônias já foram realizadas com público pelo país, em razão da decisão.

Na segunda-feira (5), porém, Gilmar Mendes concedeu decisão contrária à de Nunes Marques e julgou improcedente pedido do partido PSD contra decreto do governo de São Paulo que vetou eventos com aglomerações, – entre eles os religiosos – durante a fase emergencial do Plano São Paulo, iniciada no dia 15 de março. 

Nesse cenário de decisões conflitantes, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, decidiu submeter a decisão de Gilmar Mendes ao plenário, para que os 11 ministros deliberem sobre o tema em busca de um entendimento que passe a ser adotado a partir de agora. 

Julgamento

O julgamento começou na quarta-feira com participação do ministro da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, que defendeu a presença de público nas igrejas, respeitando cuidados como número restrito de pessoas, e afirmou que “não existe cristianismo sem vida em comunidade”.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também defendeu a possibilidade de público parcial nas igrejas. Ele afirmou que a “ciência salva vidas, e a fé também”. Ambas caminham lado a lado em defesa da vida e da dignidade humana, sustentou Aras. O procurador-geral afirmou no sentido de que a possibilidade de frequentar cerimônias regiliosas tem impacto na saúde mental.

Gilmar Mendes votou contra esses argumentos e afirmou ser impensável qualquer ação do estado contrária à proteção coletiva da saúde. Ele fez um paralelo com o direito constitucional à vida. “A Constituição Federal de 1988 não parece tutelar um direito fundamental à morte”, disse.

Gilmar afirmou ainda que a decisão do governo de São Paulo sobre fechamentos na fase emergencial vedou não só as atividades religiosas, mas também o atendimento presencial ao público em bares, restaurantes, shoppings, praias e parques, entrou outros.

Fonte: Congresso em Foco

Ao vivo: STF julga proibição de cultos presenciais durante pandemia

A discussão esquentou dentro da corte desde o final de semana.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, nesta quarta-feira (7), se cultos religiosos, realizados presencialmente em templos ao redor do país, podem ser impedidos de ocorrer durante a pandemia de covid-19. A discussão esquentou dentro da corte desde o final de semana.

Acompanhe ao vivo pela TV Justiça:

Os onze ministros discutirão a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 811, movida pelo PSD contra um decreto assinado pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), com medidas mais duras de combate ao coronavírus. Entre elas, estaria a proibição de cultos presenciais em igrejas e templos e qualquer natureza.

“A vedação integral à realização de qualquer atividade religiosa de cunho coletivo configura proibição inconstitucional frente ao direito à liberdade religiosa e de culto e às limitações do Estado em face das instituições religiosas”, assinam os autores do pedido. A decisão do Plenário, a ser seguida por todo o país, irá definir a possibilidade de estados, municípios e a União decretarem a suspensão de cultos presenciais.

No sábado (3), o ministro Nunes Marques aceitou o pedido de juristas evangélicos em outra ADPF, a 701, movida em junho de 2020 contra um decreto do município de João Monlevade (MG) que proibia cultos presenciais. A decisão foi criticada pelos seus pares e pelo prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), que em um primeiro momento cogitou descumprir a decisão. O prefeito foi intimado por Nunes Marques no domingo de Páscoa (4), e acabou cedendo.

Fonte; Congresso em Foco

MP pede suspensão de aberturas de Restaurantes e Igrejas em Rondônia

De acordo com o decreto publicado na terça-feira (30), o governo de Rondônia concedeu abertura de templos religiosos e parte do comércio no final de semana de Páscoa, mesmo sabendo que há uma grande fila de espera por leitos em UTI para pacientes com Covid-19.

A juíza Juliana Couto Matheus Maldonado Martins, no plantão de primeiro grau em Porto Velho, atendeu nesta quinta-feira (1º), o pedido do Ministério Público do Estado (MP) e concedeu tutela de urgência para suspender trechos de dois decretos do Governo de Rondônia, que permitiram a abertura de igrejas, de restaurantes e parte do comércio no final de semana de Páscoa. O MP levou ao juízo que poucos dias antes o próprio Governo concordou em aumentar fiscalização e ações visando minimizar os efeitos da pandemia, mas agora, sem qualquer estudo tomou decisão em decisão contrário.

A decisão da juíza foi submetida ao duplo grau de jurisdição em caráter de urgência, ou seja, precisa ser confirmada por desembargador plantonista. “Por todo exposto e, em razão dos pressupostos elencados no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para (i) suspender os efeitos do Decreto n. 25.940, de 30 de março de 2021, porém apenas no aspecto que permitiu a realização de cultos e missas para a fase I, bem como (ii) suspender os efeitos do Decreto n. 25.941, de 30 de maro de 2021, porém no aspecto que estabeleceu medidas temporárias ao período alusivo à Páscoa permitindo o funcionamento de restaurantes e lanchonetes e estabelecimentos que comercializem produtos de Páscoa e chocolates no período nele declinado.”

No pedido o MP explicou que há uma grande fila de espera por leitos em UTI para pacientes com Covid-19, mas mesmo assim, o Governo decidiu pela flexibilização. De acordo com o MP, fere o princípio constitucional da razoabilidade autorizar o funcionamento de lanchonetes, restaurantes e realização de cultos e missas, além de lojas dedicadas ao comércio de produtos de Páscoa.

Argumentou ainda que desde a propositura da ação civil pública, ficou demonstrado que o Decreto n. 25.859, em 06 de março de 2021, “não surtiu o efeito esperado e que os novos decretos com maior flexibilização permitem uma predição de maior número de doentes e de óbitos.” A magistrada concordou com os argumentos e citou a Portaria Conjunta n. 331, de 26 de março, que manteve todos os municípios na fase 1 e avalia que os decretos que autorizaram o funcionamento de comércio na Páscoa e de igrejas, “não foi precedida de uma parametrização técnica minimamente permissiva de “flexibilização”. Ao contrário, resta claro que não há respaldo técnico-científico para flexibilização de atividades em momento de colapso da rede de saúde no estado”

Ela avalia também que “o comportamento do Estado de Rondônia está em evidente contradição com os compromissos estruturantes construídos, de modo consensual, nas últimas audiências realizadas na presente ação civil pública. A referida conclusão extrai-se do próprio teor dos Decretos que (i) não prioriza fiscalização, (ii) não comunica mensagem de distanciamento social e (iii) não guarda coerência com a reavaliação técnica do Comitê Interinstitucional. A despeito disso, o requerido flexibiliza, durante feriado e final de semana de Páscoa, atividades de restaurantes, lanchonetes e até lojas com produtos de chocolate, as quais são consideradas serviços não essenciais”.

Fonte: Departamento de Comunicação Integrada MP/RO

STF derruba decreto de Bolsonaro que permitia indicação nas federais

Ministros entenderam que a medida viola a autonomia dos institutos; Cármen Lúcia foi a relatora da ação

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal derrubou decreto do presidente Jair Bolsonaro que permitia ao governo indicar diretores-gerais interinos em Centros Federais de Educação Tecnológica quando o cargo estiver vago. Por dez votos a um, os ministros entenderam que a medida viola a autonomia dos institutos.

A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação movida pelo PSOL, afirmou que a indicação de interinos pelo Ministério da Educação sem critérios claros ‘substitui a atuação democrática da comunidade’, ‘suprime a gestão democrática da entidade de ensino’ e pode ‘restringir o pluralismo de ideias’.

“Ao se impor que a vacância pode ensejar a atuação vertical e direta do Ministro da Educação na escolha do Diretor-Geral pro tempore sem vincular tal atuar com os princípios constitucionais e, principalmente, sem critérios que impeçam o arbítrio daquela autoridade, tem-se desatendimento aos princípios constitucionais”, frisou. “Bastaria, por exemplo, que o Ministro da Educação não nomeasse o Diretor-Geral ‘quando, por qualquer motivo, o cargo de Diretor-Geral estiver vago e não houve condições de provimento regular imediato’ e nomeasse alguém de sua escolha pessoal, deixando-o por tempo indefinido”.

Tal intervenção, segundo a ministra, descumpriria ‘todos os princípios e regras norteadoras do regime jurídico-constitucional’. Cármen relembra que a escolha dos diretores-gerais é feita pelo próprio corpo dos centros federais, que elegem seus representantes para o cargo. A escolha de um interino pelo governo iria ferir tal autonomia.

O julgamento foi realizado no plenário virtual da Corte e contou com nove votos acompanhando a ministra: Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e o presidente do Supremo, Luiz Fux.

O único voto divergente foi proferido pelo ministro Kassio Nunes Marques, indicado ao Supremo por Bolsonaro. Segundo o ministro, o decreto do presidente não viola a autonomia universitária e permite a indicação de um diretor-geral interino para garantir que o centro federal não fique sem comando.

Em seu voto, Kassio se posicionou no sentido de admitir que ‘em situações excepcionais’ uma nomeação pro tempore poderia ocorrer até o cargo ser preenchido por uma eleição regular.

“A parte final da norma é bastante clara ao dispor que a nomeação apenas ocorrerá pro tempore e o cargo estiver vago e não houver condições de provimento regular imediato. Ou seja, apenas com a soma de tais condições, o dispositivo será chamado a cumprimento no sentido de nomeação pro tempore”, anotou. “Pondero que a nomeação pro tempore é solução que melhor evita a ausência do Diretor-Geral por qualquer eventualidade”.

Fonte: R7

MP ingressa com Ação Civil Pública com pedido de indenização por dano moral coletivo contra o Frigorífico JBS

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Pimenta Bueno, ajuizou ação civil pública com pedido indenizatório por dano moral coletivo contra o Frigorífico JBS – Filial Pimenta Bueno.

Pimenta Bueno, RO – Na ação, a Promotoria requer a condenação do JBS ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo no montante de R$ 28.113.300,00 (vinte e oito milhões, cento e treze mil e trezentos reais), a ser revertida em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, instituído pela Lei Complementar Estadual de Rondônia n. 944 de 25 abril de 2017.

A ação resulta de procedimento instaurado pela Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno para apurar o vazamento de amônia nas dependências do Frigorífico JBS S/A, no município de Pimenta Bueno, ocorrido no dia 15 de fevereiro.

De acordo com relatório da Secretaria Municipal de Saúde de Pimenta Bueno, naquela data, deram entrada no Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta, 25 colaboradores da JBS, intoxicados por amônia, que apresentam quadro de dispneia, dificuldade para respirar e tosse alérgica.

Durante a investigação dos fatos, apurou-se a tentativa de burla ao Sistema de Inspeção Federal, órgão fiscalizador vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, tendo em vista que após o vazamento de amônia, o Frigorífico retirou a carne da Unidade de Pimenta Bueno, sem a autorização dos Auditores de Inspeção Federal e análise segura para sua destinação ao consumo humano.

Apurou-se que a carne caiu ao solo, foi arrastada, lavada, acondicionada em outras câmaras frias e despachada para Santana de Parnaíba, à revelia dos Auditores de Inspeção Federal, o que afeta a qualidade e segurança da cadeia de produção alimentar.

Diante dos fatos, o Ministério Público ingressou no dia 26 de fevereiro, com um Pedido de Tutela Cautelar, para fosse determinado o recolhimento dos lotes de carne, a fim de evitar que os produtos chegassem à mesa do consumidor.

De acordo com o apurado, a estrutura metálica de uma das câmaras frias do estabelecimento cedeu, por excesso de peso, resultando no rompimento dos dutos de amônia utilizada para refrigeração e queda de 150 meias carcaças bovinas. Foi constatado ainda que a empresa não possui Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de engenheiro em estrutura metálica.A pedido do Ministério Público do Estado de Rondônia, o Juízo da Comarca de Pimenta Bueno determinou apreensão de todos os lotes destinados ao consumo, no Estado de São Paulo.

Todas as ocorrências constatadas durante as investigações, levadas ao conhecimento do Serviço de Inspeção Federal, resultaram até o presente momento na aplicação de Autos de Infração pelo MAPA, instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidades, por descumprimento às normas sanitárias, autuação da SEDAM, instauração de Inquérito Policial e comunicação ao Ministério Público do Trabalho para as providências de tutela da segurança e saúde do trabalhador.

Fonte: Assessoria/MPRO

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