Ninguém pode ser punido por atos de terceiro. A pena não pode ir para além do condenado. Isso é básico no direito. Elementar.
O advogado André Marsiglia esclareceu com precisão essa situação, que ocorreu flagrantemente no caso da deputada Carla Zambelli:
“Se você é o condenado, eu não posso punir a sua família. Isso é uma loucura completa e justamente por isso está na Constituição como um princípio. E o outro princípio é que ‘ninguém pode ser punido sem um processo legal’. (…) A gente está no básico do direito. Um dos princípios básicos pra você extraditar ou não alguém, é saber se o julgamento foi político. (…) Se você condena alguém de uma forma incorreta, você age politicamente e isso sim pode ser um fator de negar a extradição.”
Veja o vídeo:
