MP propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei estadual que reduz Resex Jaci-Paraná e Parque Estadual de Guajará-Mirim

A ação foi proposta perante o Tribunal de Justiça de Rondônia.

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, questionando trechos da Lei Complementar Estadual nº 1.089/21, que altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná (Resex Jaci-Paraná) e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, reduzindo significativamente a área dessas unidades de conservação. A ação foi proposta perante o Tribunal de Justiça de Rondônia.

Em abril deste ano, o MP já havia emitido recomendação ao Governo do Estado pela não sanção e veto do então Projeto de Lei, que propunha as modificações. Na ADI, o MP aponta a inconstitucionalidade  da norma nos artigos 1º, caput, e seus parágrafos 1º e 2º; 2º, caput, e seus parágrafos 1º e 2º; 15, caput, e seu parágrafo único; 17, caput e seus incisos, e, bem como dos Anexos I, II, V, VI, VII e VIII. Em síntese, a lei reduz a área da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, localizada nos Municípios de Porto Velho, Buritis e Nova Mamoré, de 191 mil para 22.487,818 hectares (art. 1º e Anexos I e II); Reduz a área do Parque Estadual de Guajará-Mirim, de 216 mil para 166.034,71 hectares (art. 2º e Anexos V a VIII) e, como forma de compensação, cria os Parques Estaduais Ilha das Flores (arts. 3º e 4º) e Abaitará (arts. 5º e 6º), as Reservas de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim (arts. 7º e 8º) e Limoeiro (arts. 9º e 10) e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo (arts. 11 e 12). 

A norma também prevê a possibilidade de regularização ambiental da propriedade ou posse de imóveis rurais localizados nas áreas desafetadas da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim (art. 15). 

Na ação, o MP argumenta haver inconstitucionalidade material na lei, posto que a Constituição Federal assegura no artigo 225, caput, o “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, impondo “ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. 

Além disso, a Carta Maior confere especial proteção à Amazônia, ao dispor no art. 225, § 4º, se tratar de patrimônio nacional, devendo sua utilização ser feita na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive, quanto ao uso dos recursos naturais.

“Tratam-se de normas de reprodução obrigatória, protegidas ainda pelos arts. 218, 220 e 221, III, da Constituição do Estado”.

O Ministério Público também aponta violação aos Princípios de Prevenção e Precaução, com a ausência de Estudos Técnicos. Conforme detalha na ação, a Mensagem que acompanhou o Projeto de Lei Complementar n. 080/2021 não foi acompanhada por estudos técnicos que justificassem a relevante redução das áreas da Resex Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, nem mesmo em relação aos prováveis e aos possíveis impactos ambientais negativos da desafetação e da regularização fundiária que se pretende promover. 

Outro ponto destacado refere-se à violação aos Princípios de Ubiquidade e Equidade Intergeracional, segundo os quais, conforme prevê a Constituição, a ordem econômica e social deva observar a defesa do meio ambiente como princípio, considerando que desenvolvimento sustentável significa crescimento econômico com garantia paralela e superiormente respeitada da saúde da população. 

Danos ambientais – O Ministério Público ressalta os danos ambientais a serem gerados pelas alterações nas duas unidades de conservação. Com base em dados divulgados recentemente, a Reserva Extrativista Jaci-Paraná já é a 2ª mais desmatada da Amazônia Legal, enquanto o Parque Estadual Guajará-Mirim é o 9º mais desmatado. O MP também alerta para os prejuízos às populações indígenas de ambas áreas, advertindo para o risco de etnocídio de indígenas que vivem em isolamento voluntário. 

Medida Cautelar – Assim, ao arguir a inconstitucionalidade da Lei, o Ministério Público requer, cautelarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos questionados e, ao final, que seja declarada a inconstitucionalidade dos arts. 1º, caput, e seus parágrafos 1º e 2º; 2º, caput, e seus parágrafos 1º e 2º; 15, caput, e seu parágrafo único; 17, caput e seus incisos, e, bem como dos Anexos I, II, V, VI, VII e VIII, todos da Lei complementar estadual n.1.089/2021.

Fonte: MP

Ação do CBM mantém trabalhos fiscalizatórios em diversos estabelecimentos comerciais em Porto Velho

Foram realizadas 144 intervenções, dos quais, 72 estabelecimentos foram visitados, 23 enquadrados como “sem funcionamento” de acordo com o decreto e 43 em condições de uso.

A Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), na noite desta quarta-feira (12), deflagrou a 9ª fase da “Operação Prevenção”. A ação, que é comandada pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBM), manteve trabalhos fiscalizatórios em diversos estabelecimentos comerciais em Porto Velho, além de orientar sobre a conduta da população em espaços públicos, evitando possíveis casos de aglomeração que contribuem para a contaminação do vírus causador da covid-19.

Durante as rondas desta noite, as equipes encontraram na maioria dos estabelecimentos visitados, como supermercados e ambientes de pubs, uma situação regular quanto à permanência de usuários e consumidores no local. Fator predominante, nas últimas edições da Operação. Algumas orientações foram aplicadas em bares abertos após o horário permitido, e houve a dispersão de jovens que se concentravam durante uma partida de voleibol no campo em uma praça pública, na zona Leste da capital.

Com a emissão do relatório final, foi apurado na noite desta quarta-feira, a realização de 144 intervenções, dos quais, 72 estabelecimentos foram visitados, 23 enquadrados como “sem funcionamento” de acordo com o decreto e 43 em condições de uso. Foram registradas seis orientações. Não houve nenhuma notificação, Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), autuação, interdição ou aglomeração registrada no documento.

Vale ressaltar que é dever do cidadão atuar com segurança frente às exigências adotadas, em favor de sua própria saúde. Somado a isso, o compromisso ético faz parte de sua conduta, sendo fundamental que auxilie as autoridades do Estado por meio de denúncias de infrações cometidas contra as regras do sistema de isolamento social controlado.

Estão disponíveis os seguintes canais de comunicação para possíveis denúncias: 190 (Polícia Militar); 197 (Polícia Civil) e 193 (Corpo de Bombeiros Militar), não há necessidade de se identificar durante o ato.

Todo o trabalho da Operação é conduzido pelo CBM em parceria com a Polícia Militar (PM), Polícia Civil (PC), Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa), Superintendência Estadual de Comunicação (Secom), Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran) e a Prefeitura de Porto Velho, por meio do Departamento de Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) e Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos (Semusb).

Fonte: Sesdec

Benevolência: STJ anula ação penal contra Cunha

Os ministros votaram para mandar o processo para a Justiça Eleitoral

Gradativamente, todo o trabalho realizado pela Justiça em 1ª e 2ª instâncias, vai sendo desfeito pelos tribunais superiores.

Desta vez, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a ação penal contra o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) por lavagem de dinheiro na Operação Lavat.

A decisão foi unânime.

Os ministros votaram para mandar o processo para a Justiça Eleitoral, que irá avaliar se coloca Cunha de volta ao banco dos réus.

No caso, Cunha e o ex-deputado Henrique Alves (RN)

foram denunciados em 2017, acusados de receberem R$ 4,1 milhões em propinas por meio de Lúcio Funaro.

A quantia teria sido lavada na campanha de Alves ao governo e não foi declarada à Justiça Eleitoral.

O Ministério Público Federal afirma que o montante é resultado de esquema de corrupção e lavagem de dinheiro implementado pela dupla na Caixa Econômica Federal entre 2011 e 2015, mediante indicação de aliados políticos de Cunha e Alves para cargos no banco.

Fonte: Gazeta do Povo

Polícia Civil recupera gado roubado no interior

Os agentes cumpriram o mandado na manhã de sábado (24) e recuperaram os animais.

Ação da Polícia recupera 13 cabeças de gado furtados em sítio

Uma ação da Polícia Civil, realizada no último sábado (24), resultou na recuperação de 13 cabeças de gado que foram furtadas e estavam escondidas em um sítio, localizado no assentamento Margarida Alves, Km 04 da Linha 37, Zona Rural do município de Nova União.

Segundo as investigações, na sexta-feira (23) os policiais receberam uma denúncia relatando o furto ocorrido em um sítio de Ouro Preto. No sábado, os investigadores já possuíam notícias de onde estariam escondidos os animais.

Diante das informações, o delegado Niki Alves Locatelli representou pelo mandado de busca e apreensão na propriedade rural, sendo deferido pela justiça. Os agentes cumpriram o mandado na manhã de sábado (24) e recuperaram os animais. Não havia ninguém na propriedade.

A Polícia Civil acredita que no envolvimento de uma quadrilha que vai de agricultores até donos de açougues. As investigações irão continuar com objetivo de identificar e prender os envolvidos.

Fonte: PC

Alexandre de Moraes, “insuspeito”, retira de Bretas ação contra Michel Temer

Para o ministro, o caso deveria ter tramitado na Justiça Federal de Brasília.

Sem motivação plausível, certa feita uma decisão do ministro Alexandre de Moraes não permitiu que o presidente Jair Bolsonaro indicasse o delegado Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal.

O ministro considerou na época a ocorrência de desvio de finalidade do ato, “em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”. Só ele viu isso.

Entretanto, nesta terça-feira (20), o mesmo Alexandre de Moraes não viu nada de errado em decidir em um processo de corrupção onde um dos envolvidos é o ex-presidente Michel Temer, seu amigo pessoal, ex-chefe e responsável por sua indicação para o cargo de ministro do STF.

Moraes declarou a incompetência do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, para julgar Michel Temer, Moreira Franco e mais 6 réus denunciados por corrupção e lavagem.

Para o ministro, o caso deveria ter tramitado na Justiça Federal de Brasília.

Assim, ele determinou a remessa do processo para a capital federal em 24 horas e ainda anulou a decisão de Bretas que recebeu a denúncia e tornou Temer e Moreira Franco réus no processo.

O processo em Brasília irá recomeçar da estaca zero.

Lastimável!

Por Gonçalo Mendes Neto | Jornalista

A AÇÃO E A REAÇÃO

Um ataque aberto junto à comunidade internacional

Em 26 de agosto de 2020 o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Roberto Barroso, participou de uma “web binar” promovida pela Fundação Fernando Henrique Cardoso, tendo como tema “Retrocessos na Democracia” quando declarou, expressando-se em inglês, textualmente que “acredita na resiliência da democracia no Brasil, apesar do Presidente Jair Bolsonaro”.

Luiz Carlos Nemetz*

Falou ainda, “que Bolsonaro defende a ditadura e a tortura”.

Essa não foi uma manifestação jurisdicional lavrada nos autos de um processo. Foi uma declaração de um ativista político, que integra e representa uma das mais altas instituições da República com responsabilidade de preservar, manter e respeitar o Estado Democrático de Direito.

Um ataque aberto junto à comunidade internacional, contra a instituição Presidência da República, que revela indisfarçável ativismo político.

E o referido ministro não está só. São incontáveis as agressões institucionais que a Presidência legitimada por mais de 57 milhões de votos dos brasileiros, vem sofrendo de membros do Supremo Tribunal Federal no curso do exercício do seu mandato, o que leva a Nação a concluir que a Corte Constitucional conspira contra o Poder do Presidente, buscando enfraquecê-lo, esvaziar, neutralizar ou impedir o exercício das suas prerrogativas Constitucionais, travando atos administrativos, políticos e gerenciais de Jair Bolsonaro que visam derrubá-lo ou enfraquecê-lo a ponto de tornar o país ingovernável.

Por amor à brevidade, vamos deixar de destacar inúmeros episódios de autoritarismo exacerbado praticado por alguns membros do Supremo Tribunal Federal, como públicos e notórios, que não se preocupam mais em esconder suas estratégias para o fim de tentar sacar do poder o Presidente do Brasil. Há meses a nação atordoada percebe esses movimentos e essas articulações que já não são sequer veladas ou revestidas de discrição mínima.

Estamos sim, diante de repetidas ações que caracterizam a tentativa de imposição de uma ditadura do Poder Judiciário no Brasil, levadas a efeito por alguns ministros que estão encastelados no Supremo Tribunal Federal que agem contra a Constituição em flagrante abuso e exacerbação das suas competências jurisdicionais. Deixemos claro, que essa não é uma crítica ao Supremo Tribunal Federal que é uma instituição sagrada que merece e sempre terá o grau máximo de respeito e importância na estrutura Republicana do país. Mas, na atual composição, alguns dos seus membros não honram a toga, agindo como agentes políticos afrontando a Democracia que dizem estar em risco por ação do Poder Executivo. Tanto é assim que existem incontáveis denúncias contra ministros objeto de pedidos de “impeachment” junto ao Senado bem como requerimento de uma CPI da Toga para apurar indícios de práticas de atos que se conhecidos, processados e julgados dentro do devido processo legal e provados, poderiam causar graves consequências aos seus supostos autores.

Pois bem, neste dia 08 de abril de 2021 o ministro Luiz Roberto Barroso exarou uma decisão monocrática teratológica, de nítida intervenção na competência exclusiva do Poder Legislativo, ordenando o processamento de uma CPI da COVID.

Essa decisão extrapola todos os limites nos quais uma alta autoridade do Judiciário brasileiro deve respeitar. E ele, o ministro, e sua decisão, tem um alvo certo: atingir o Presidente da República. O que está por detrás desta medida liminar, assim como em várias outras, é uma atrevida manobra que atende interesses políticos de grupos derrotados nas eleições e que estão encravados nas estruturas do Estado Brasileiro há décadas. É um movimento orquestrado, meticulosamente articulado e planejado; taticamente cumprido sob o manto sagrado de uma toga ministerial. Bolsonaro têm aceitado tudo, ele sim, com resiliência, paciência de Jó e folego de gato. Chegou ao limite do risco de passar à sociedade a impressão de ser um líder fraco e falastrão, incapaz de exercer de fato e de direito o poder Constitucional do qual está investido com base social sólida, atenta e participativa. Contudo, hoje reagiu e posicionou-se politicamente contra uma decisão política. Ou seja, usou uma das leis da física para promover o início de uma reação, que embora muito tardia, ainda é válida e necessária para inibir a continuidade da ação nociva e resgatar as suas funções, atribuições e responsabilidades como Chefe de Estado.

E, a aceitação do seu pronunciamento corajoso junto à sociedade foi extremamente positiva. Entretanto, por óbvio, que a claque que representa a aristocracia medieval brasileira não gostou. E unidos, novamente em movimentos bem arranjados e urdidos com precisão milimétrica, membros da Corte acuados pelos próprios atos; junto da esquerda que conduziu o país à beira do caos nos anos em que governou o Brasil; partes da outrora grande imprensa tentam criar um ambiente artificial para inverter os polos magnéticos deste embate ideológico.

Ou seja, quem atenta contra a Democracia, quem busca desgastar os pilares que sustentam a República, quem corrói a teia social expondo a população à insegurança jurídica, quem nega vigência e contraria o sentido e a direção da Constituição, acusa a vítima das suas atitudes de fazer exatamente o que estão fazendo. Nada mais do que uma prática socialista conhecida mundo afora. Mas no Brasil não existem mais bobos. Hoje há uma casta de excelentes novos líderes, de patriotas pessoas comuns, jornalistas e de veículos de comunicação que não estão contaminados e não avalizam esses comportamentos sórdidos.

E, embora sob o impacto de uma pandemia gravíssima, ainda que cerceados dia e noite em suas liberdades, o povo sabe distinguir quem é quem nesse jogo sujo.

Por isso, nós do Jornal da Cidade Online, fazemos um esforço diuturno e nos posicionamos no livre exercício da crítica, para trazer luz a esse ambiente para que os fatos históricos não permaneçam na escuridão.

O Brasil não tem donos. Nosso país rejeitou nas urnas o projeto globalista e socialista cuja implantação foi abortada em 2018.

Uma minoria derrotada, pode até querer agir para derrubar o Presidente. Mas este, o Chefe de Estado e comandante da nação, tem não só o sagrado, mas o legítimo direito – e mais que isso – o irrenunciável dever, de preservar o seu poder emanado pelo povo exercendo-o plenamente, sem claudicar, sem recuar e sem se acovardar diante de ameaças, que já se materializam em fatos cristalinos.

Ou é isso, ou por si só, caso seguisse se curvando, o Presidente Jair Bolsonaro perderia a autoridade institucional e moral para qual foi investido pelo sagrado exercício dos votos dos brasileiros que o elegeram.

É chegada a hora da instituição Presidência da República, independente de quem a exerça, restabelecer o equilíbrio entre os Poderes. E para isso, é necessário que diga e mais que isso, que sustente com firmeza e perseverança a palavra de ordem. E essa palavra é: basta!

Foto de Luiz Carlos Nemetz

Por Luiz Carlos Nemetz*

* Luiz é Editorialista do Jornal da Cidade Online. Advogado membro do Conselho Gestor da Nemetz, Kuhnen, Dalmarco & Pamplona Novaes, professor, autor de obras na área do direito e literárias e conferencista. @LCNemetz

Detran realiza ação “Trânsito Livre” em Porto Velho

O objetivo da ação é orientar condutores nas principais vias com maior movimentação de veículos na capital.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) está realizando a operação “Trânsito Livre”, que tem como objetivo principal atuar nas vias com maior movimentação de veículos, fazendo-se cumprir a legislação de trânsito, bem como garantir a segurança do usuário, seja ele motorista, motociclista, ciclista ou pedestre.

O diretor-geral do Detran, coronel Neil Aldrin, ressalta que a presença do agente de trânsito na via inibe o usuário a cometer irregularidades no trânsito, como por exemplo: parar em cima da faixa de pedestre prejudicando o direito do pedestre de ir e vir com segurança. Outra infração muito comum é o condutor parar o veículo em fila dupla comprometendo a fluidez da via. “Os agentes de trânsito do Detran estão na rua para garantir a segurança e ao mesmo tempo orientar o cidadão que por ventura, desrespeitar a legislação”.

“A operação consiste em sinalizar, dividir pistas com maior fluxo de veículos com cones para coibir infrações em fila dupla e observar o respeito a faixa de pedestre e a calçada, cumprindo a diretriz primária do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que é a fluidez do trânsito. O usuário sabe fazer o certo, só escolhe não fazer”, destaca o auxiliar de fiscalização de trânsito, Carlos André.

A diretora-técnica de Educação de Trânsito, Claudia Roberta Stochi, disse que a ação é preventiva e educativa e o trabalho está sendo realizado de forma massiva e rotineira. “É uma maneira de educar o cidadão, fazendo com que a pessoa repita diversas vezes a mesma rotina, coibindo a ação negativa no trânsito”, ressaltou.

“Orientamos o ciclista a desembarcar da bicicleta ao atravessar a faixa de segurança e ao pedestre que observe e  sinalize para que o condutor do veículo o veja e somente ao perceber que foi visualizado comece a travessia da faixa”, disse o agente de trânsito Isac Barbosa.

Outro ponto de preocupação do agente, são os veículos que transitam pelos corredores. Com a diminuição do fluxo na via, houve um aumento na velocidade, principalmente dos motociclistas, trazendo um fator de risco maior, tanto para os motociclistas quanto para os pedestres. Isac orienta ainda ainda para que o usuário tenha consciência na via, pois os acidentes e mortes no trânsito geralmente ocorrem por falha humana, principalmente nos cruzamentos. Por isso que o Detran tem feito balizamento nas esquinas e nos principais cruzamentos da área Central de Porto Velho para aumentar a visibilidade e chamar a atenção do condutor e evitar os risco que são eminentes.

Fonte: Detran-RO

Serviços de triagem, entrega de kits marcam ação de testes rápidos em Rondônia

A ação do Governo do Estado ocorreu na modalidade drive thru, no estacionamento do Palácio Rio Madeira, em Porto Velho.

Com o objetivo de realizar possíveis diagnósticos da Covid-19 na população, o Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), realizou testes rápidos durante toda a manhã de sexta-feira (12) e, também foram desenvolvidos alguns serviços voltados à população como registro de coleta de dados (triagem), prestação de primeiros socorros, exames avaliativos no coração e distribuição de kit de tratamento às pessoas com resultado positivo, além de outros atendimentos oferecidos durante o evento.

A ação do Governo do Estado ocorreu na modalidade drive thru, no estacionamento do Palácio Rio Madeira, em Porto Velho, onde o cidadão não precisou sair do próprio veículo.

Obrigatoriamente, como primeira etapa da testagem, as pessoas preencheram uma ficha de atendimento pela equipe do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) de Rondônia, para depois serem submetidas à coleta das secreções nasais por um profissional da saúde.

O método utilizado é denominado antígeno que consiste em um exame para detectar a doença desde os primeiros dias de infecção, ou seja, identificando o vírus com sensibilidade de 93,3% e especificidade de 99,4%. Em pouco mais de dez minutos de espera, as pessoas já recebiam os resultados dos testes.

De acordo com informações da Secretaria de Estado de Saúde, todos os resultados foram encaminhados ao Ministério da Saúde, para efeito de registro. De forma facultativa, as pessoas com resultado positivo para coronavírus eram encaminhadas à sala reservada ao exame de Eletrocardiograma (ECG), no intuito de fazer análise e avaliação no coração. Para esses casos, foram distribuídos kits com os medicamentos Hidroxicloroquina e Azitromicina, indicado  pelo ministério para tratar a Covid-19.

Em solidariedade aos pacientes que estavam na fila para fazer o teste, em Porto Velho, dois voluntários se reuniram para prestar um gesto generoso na distribuição de água, sucos e alimentos. A atitude, partida da produtora de eventos Elisângela Amorin e do autônomo José Bento, comoveu alguns participantes durante o período de realização do drive-thru.

Exemplo de amor ao próximo ficou marcado em mais um drive-thru

José Bento, de 65 anos, respeitando os limites da idade, também consegue colaborar na ação carregando uma caixa térmica com água. Outros recipientes eram usados pelos voluntários para armazenar alguns alimentos e copos de suco embalados. “Tem que ter boa vontade no coração e disposição, particularmente, me sinto feliz e animado em agir desta forma. Vale a pena ajudar o próximo”, destaca contente.

Fonte: Secom

Associação de Nordestinos entra com ação contra Globo e Karol Conká

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As acusações são de crimes de difamação e xenofobia contra a participante paraibana

Na última sexta-feira (05), a Associação dos Nordestinos no Estado de São Paulo (Anesp), entrou com um processo contra a ex-participante do BBB 21, Karol Conká e a Rede Globo, devido a uma declaração da rapper feita dentro do programa. As acusações são de crimes de difamação e xenofobia contra a participante paraibana, Juliette Freire.

A advogada que propôs a ação contra a rapper e indicou a Rede Globo como coautora, Sandra Libarina Vargas, baseou o pedido em uma conversa de Karol com Thaís e Sarah, na qual a cantora critica o jeito de falar da paraibana, associando a educação ao lugar de nascimento:

“Me disseram que lá, na terra [Paraíba] dessa pessoa, é normal falar assim. Eu sou de Curitiba. É uma cidade muito reservadinha. Tenho os meus costumes. Tenho muita educação para falar com as pessoas. Eu tenho meu jeito brincalhão, mas reparem que eu não invado, não desrespeito, eu não falo pegando nas pessoas”, disse Karol na ocasião.

Semanas após a conversa, Karol foi eliminada com 99,17% dos votos, um recorde no programa que já conta com 21 edições.

Os pedidos da Anesp incluem uma retratação de Karol em rede nacional, com envio de nota aos veículos de imprensa e doação de mil cestas básicas, a serem distribuídas entre comunidades carentes do Nordeste e de São Paulo. Além do pedido de que a Rede Globo se responsabilize pelas consequências da declaração, com concessão de espaço para direito de resposta:

“Nós queremos da Globo o direito de resposta. O mesmo espaço em que ela falou nós queremos levar nossos atos, costumes e tradições para que as pessoas conheçam”, declarou a advogada.



Fonte: IG

Ação encaminhada a Moraes pode mandar para a prisão Ciro e Freixo (veja o vídeo)

Nikolas Ferreira, encaminhou a petição ao ministro Alexandre de Moraes

Notícia-crime encaminhada ao Supremo Tribunal Federal pede a prisão de Ciro Gomes e do deputado federal, Marcelo Freixo, do PSOL.

Com base na mesma lei que mandou o deputado federal Daniel Silveira para a prisão, o vereador de Belo Horizonte, Nikolas Ferreira, encaminhou a petição ao ministro Alexandre de Moraes.

No texto, Nikolas cita a Lei de Segurança Nacional (7.170/83), em que são previstas penas de prisão por “instigação de medidas violentas contra a vida e a segurança das autoridades públicas”.

Utilizando exatamente o mesmo argumento, Nikolas denunciou a Corte um vídeo em que Ciro Gomes afirma o seguinte:

“Se ele tentar um golpe nós daremos a ele o destino que teve Mussolini. Eu, Ciro Gomes, assumo, como palavra de honra, que estarei na luta de um ou de dez ou de mil para dar a ele o destino de Mussolini”.

Assista:

Da mesma forma, a notícia-crime pede a prisão em flagrante de Freixo, com base em duas publicações do parlamentar no Twitter.

No dia 20 de outubro de 2020, Freixo postou em seu Twitter a seguinte frase:

“BOLSONARO GENOCIDA”.

No dia 15 de janeiro, o parlamentar escreveu outro post:

“É impeachment ou morte.”

Confira:

Imagem em destaque
Imagem em destaque

Em ambos os casos, segundo afirma Nikolas Ferreira, Freixo cometeu crimes.

A petição ainda pede a prisão de Marcello Tamaro Yamaguchi Guedes, que posou com uma “cabeça decepada” de Jair Bolsonaro na internet.

Assista o vídeo publicado por Nikolas:

Fonte: JCO

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