PT aciona STF para forçar Bolsonaro a “apoiar” Cuba na ONU

E a corda estica mais ainda…

O inexpressivo Partido dos Trabalhadores (PT) está desesperado…

Não consegue aceitar derrotas atrás de derrotas e não vê a hora de ajudar seus “amiguinhos” fora do Brasil.

Recentemente, o PT acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de obrigar o presidente Jair Bolsonaro a seguir a postura adotada por Lula e Dilma em votações da ONU.

Na prática, a sigla quer que o governo Bolsonaro venha a defender, na ONU, o fim do embargo dos EUA a Cuba.

Como justificativa para o pedido, o partido alegou que desde 1992 o Brasil votava contra o embargo, na Assembleia Geral da ONU e que a mudança do voto, após Bolsonaro assumir a presidência do Brasil, violaria os direitos humanos, dificultando o tratamento dos cidadãos cubanos na pandemia:

“O voto do governo brasileiro culminou por violar a própria cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, tendo em vista que defendeu a manutenção de Cuba em um processo desastroso ao desenvolvimento do país”, diz o PT.

Uma verdadeira vergonha…

Onde nós chegamos? Essa corda não vai aguentar….

Coren aciona judicialmente o prefeito de Ouro Preto do Oeste

Exercício ilegal da profissão de Enfermagem

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) deu entrada nesta segunda-feira (8) com uma Ação Civil Pública contra o prefeito do município de Ouro Preto do Oeste, Juan Alex Testoni, por exercício ilegal da profissão de Enfermagem.

A ação foi motivada após o prefeito ter assinado a lista de escala do mês de março, dos profissionais da Enfermagem do quadro municipal. A atitude é, além de ilegal, um desrespeito à classe profissional, que segue legislação e protocolos específicos para o exercício da profissão, sendo a assinatura da escala responsabilidade de um enfermeiro designado como chefe da equipe de Enfermagem em cada unidade de saúde.

O processo de nº 1000816-78.2021.4.01.4101 foi protocolizado na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná. Na petição o Conselho quer o cancelamento da escala do mês de março assinada pelo prefeito e a elaboração de uma nova escala assinada por um profissional enfermeiro, devidamente contratado pela Secretaria de Saúde do município.

“Queremos que o prefeito deixe de assinar a escala, tendo em vista que, de acordo com a Lei 7498/1986 (lei do exercício profissional), é atividade privativa do enfermeiro a direção, supervisão e coordenação das atividades de Enfermagem (incluído a confecção e assinatura das escalas de trabalho)”, completou o presidente do Coren-RO, Manoel Carlos Neri da Silva.

Segundo o advogado do Conselho, Gabriel Bongiolo Terra, o pedido é de tutela de urgência. “Assim a petição é para que o juiz conceda a obrigação de não fazer, ou seja, para que o prefeito se abstenha de elaborar e assinar a escala do serviço de Enfermagem do hospital municipal, e bem como de toda e qualquer instituição de saúde do município. Além disso, nomear um enfermeiro com certidão de responsabilidade técnica junto ao Coren-RO para fazer esse trabalho. A ação está conclusa para a decisão, e o juiz é quem vai apreciar o pedido da obrigação de não fazer e a obrigação de fazer”, explica.

Um dos pedidos incluídos na ação, de acordo com a assessoria jurídica, é o encaminhamento de ofício para autoridade policial para apuração de possível prática de contravenção penal, já que a assinatura das escalas feitas pelo prefeito incorre no exercício ilegal da profissão de Enfermagem.

O Coren-RO repudia qualquer ato de perseguição ou intimidação aos profissionais de Enfermagem no estado, e defende a valorização e respeito aos direitos, legislação e protocolos necessários para o exercício da profissão, bem como importantes para a assistência à população.  

Att. ASCOM COREN RO

MPF aciona Justiça para cassar concessão de rádio e televisão do grupo de comunicação SGC, em Rondônia

Senador da República Acir Gurgacz, sua esposa e suas empresas são alvos da ação na Justiça

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal pedindo que a União seja obrigada a cancelar a concessão, permissão ou autorização dos serviços de radiodifusão do Sistema Gurgacz de Comunicação (SGC), Rede TV Rondônia, Canal 25 (em Ji-Paraná), TV Ouro Verde (em Ouro Preto do Oeste), Editora Diário da Amazônia, Rádio Alvorada de Rondônia (em Ji-Paraná) e Amazônia Publicidade.

Na ação, o MPF também pede que a União, por meio do Ministério das Comunicações, seja obrigada a não renovar as autorizações dessas empresas, bem como que as empresas sejam proibidas de pleitear renovação de outorgas para os serviços de comunicação. A União tem 72 horas para responder a ação.

Os procuradores da República, autores da ação, apontam que são inválidas as concessões ou permissões dessas empresas de comunicação porque o artigo 54 da Constituição Federal proíbe que deputados e senadores mantenham contrato de concessão de outorga de prestação de serviço de radiodifusão.

No caso, o senador da República Acir Gurgacz (PDT/RO) e sua esposa, Ana Maria Cardoso Gurgacz, são os sócios do conglomerado de comunicação. Para o MPF, independentemente do regime de casamento, o senador, na prática, não deixou de figurar como sócio das empresas de comunicação. Acir Gurgacz é senador desde 2009. A ação civil pública movida pelo MPF, em Rondônia, tem os mesmos fundamentos de outra ação civil pública do MPF, em Alagoas, que obteve a cassação das concessões de rádio e televisão das empresas de comunicação do senador Fernando Collor de Melo.

A proibição de que parlamentares federais tenham concessões de rádio e televisão serve para proteger a probidade administrativa, a normalidade e a legitimidade das eleições, o exercício do mandato eletivo contra influência do poder econômico ou político, a própria isenção e a independência dos membros do Poder Legislativo, e impedir o desequilíbrio do processo eleitoral.

“O serviço de radiodifusão confere a quem o presta enorme poder de influência, que pode ser utilizado para o favorecimento pessoal ao longo do exercício do mandato eletivo ou do próprio processo eleitoral. Esse é o favorecimento que o artigo 54 da Constituição Federal visa impedir. O controle de outorgas de radiodifusão por pessoas jurídicas que tenham, em seu quadro social, associados ou sócios detentores de mandato eletivo é contrária à democracia, à cidadania, ao pluralismo político e à soberania popular”, afirmam, na ação, os procuradores da República Raphael Bevilaqua, Reginaldo Trindade, Tatiana de Noronha Versiani Ribeiro, Gisele Bleggi, Daniela Lopes de Faria, Laiz Mello da Cruz Antônio e Caio Hideki Kusaba.

Os procuradores pedem também que a União seja condenada a promover nova licitação dos serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens dos canais e emissoras que são objeto da ação, e a aplicação de multa diária de R$ 50 mil por descumprimento da condenação em liminar ou na decisão definitiva da Justiça.

A ação civil pública é a de número 1007471-06.2020.4.01.4100 e pode ser consultada no site do Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Federal.

Fonte: Luiza Archanjo / Maríliane de Pinho 

Município aciona Justiça para que estado seja obrigado a decretar lockdown em Porto Velho

Motivos envolvem falta de condições e estrutura para receber pacientes infectados; Hildon Chaves já defendeu medida mais rígida de isolamento

A Procuradoria Geral do Município de Porto Velho entrou na Justiça nesta quarta-feira (24) para que o Estado seja obrigado a decretar lockdown na capital por 14 dias. O motivo é o crescente número de casos do novo coronavírus. A cidade acumula quase 11 mil confirmações do vírus Sars-Cov-2 e 324 óbitos, segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau).

A ação já está nas mãos do juíz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho. Segundo o procurador geral, José Luiz Storer Junior, a decisão deve sair dentro de 48 horas.

O motivo, conforme a procuradoria, é de que Porto Velho não tem remédios e estrutura para receber pacientes infectados pela Covid-19. A medida ainda propõe um decreto de imediato lockdown (isolamento mais rígido) na capital pela falta de condições e o crescente número de casos confirmados.

Durante recente entrevista coletiva, o prefeito Hildon Chaves criticou a reabertura do comércio permitida por meio de decreto assinado pelo governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha (sem partido), e lamentou a falta de alinhamento entre estado e município nas ações de combate ao novo coronavírus na capital.

Na ocasião, o prefeito defendeu um lockdown “de verdade” na cidade para frear o contágio pela Covid-19. Entretanto, afirmou que não tem como fazer cumprir essa medida e disse que isso caberia a “quem tem a polícia na mão”.

“Eu não tenho a polícia e quem tem a polícia na mão foi lá e dois ou três dias depois do tal isolamento restritivo […] chega a notícia na imprensa desautorizando o comandante da PM que não era pra conduzir ninguém e depois no dia dos namorados libera uma série de atividades, o que eu não teria feito. Eu aderi a um decreto mas o decreto não está sendo cumprido até hoje”, disse. A reportagem tenta contato com o Estado sobre o caso.

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