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Deputado Laerte Gomes repudia ações da Sedam em Rondônia (veja o vídeo)

O Parlamentar, classificou de descabida e desnecessária as ações da SEDAM

O Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Laerte Gomes, manifestou seu repudio as ações coordenadas pela SEDAM – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia.

Através de suas redes sociais o Parlamentar classificou de descabida e desnecessária e denunciou as ações abusivas contra os produtores rurais, desencadeada pelo Órgão de Desenvolvimento Ambiental do governo do Estado de Rondônia.

De acordo com o Presidente, “são abusos e ameaças constantes contra famílias de trabalhadores rurais, além de multas pesadas causando uma desmotivação dos produtores rurais, pela perseguição que sofrem dos órgãos ambientais”.

“Manifesto o meu repúdio às ações coordenadas pela Sedam, com a participação da Polícia Ambiental, que estão sendo executadas contra produtores rurais, especialmente na região da BR-429. Recebi inúmeras denúncias de abusos e de ameaças contra famílias de trabalhadores rurais. É uma vergonha e não podemos aceitar! É do campo que vem a força da nossa economia. É com a riqueza gerada no campo que está sendo possível manter os salários dos servidores em dia, inclusive da Polícia Ambiental e da Sedam. Não defendo quem faz desmatamento nem queimada ilegal, mas não podemos aceitar esses abusos contra pessoas de mãos calejadas” disse o presidente.

Veja o vídeo:

Fonte: Redação/CN

Secretário e técnicos da Sedam esclarecem ações ambientais na Assembleia Legislativa

Deputados questionam supostos abusos durante operações e cobram respeito aos produtores rurais

O secretário estadual de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Marcílio Leite Lopes, que está no comando da pasta há cerca de três meses, foi ouvido na tarde desta terça-feira (22) pelos deputados estaduais, após a sessão ordinária ter sido transformada em Comissão Geral, para esclarecer as recentes operações contra produtores rurais e também o andamento da atualização do Zoneamento Socioecológico e Econômico.

O presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), disse que as denúncias que chegaram à Casa é que a Sedam está verificando o que tem sido feito nas propriedades rurais a partir de 2010 e multando. Ele também orientou ao relator do Orçamento, Ezequiel Neiva (PTB), que zere as diárias da Polícia Ambiental para o próximo ano.

Em seguida ele perguntou qual pequeno produtor tem condições de contratar um advogado para se defender. “Será transitado em julgado sem defesa. O produtor é que mantém a economia funcionando. É muito poder na mão de um policial ambiental. Quem tem que multar é o engenheiro ou o técnico ambiental”, destacou.

O presidente Laerte Gomes disse que o carro em que estava o deputado Lebrão (MDB) foi fechado por uma viatura e o policial mandou que descessem do carro. “O genro do Lebrão disse que não desceria. Um policial conhecia o deputado e o cumprimentou. Mas e se fosse um produtor, como seria?”, perguntou.

Laerte Gomes afirmou que o produtor precisa ser contemplado com o Refaz, para que possa investir em tecnologia. “Secretário, o senhor está chegando agora, mas precisa ver isso. A Polícia Ambiental chega armada, assustando crianças. Isso precisa ser revisto”, citou.

O presidente Laerte Gomes disse ser preciso destacar que o secretário da Sedam compareceu à Assembleia Legislativa atendendo a um convite, sem necessidade de convocação. “Ouvi aqui uma coisa interessante, que é vontade política. Precisamos disso para resolver essa questão”, completou.

Marcílio Lopes abriu a sua fala, afirmando que “a operação recente, realizada na região da BR-429, foi feita para a formação de monitoramento, comparando o antes e o depois. Constatamos em alguns locais, que houve desmatamento e queimadas irregulares, e isso motivou a mobilização. Estamos sempre alinhados, sempre procurando fazer o melhor, dentro da lei”.

O deputado Jean Oliveira (MDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, foi o primeiro a usar a palavra, questionando o comportamento de servidores da Sedam e da Polícia Ambiental, que na visão dele, tem abusado dos produtores rurais, agindo com truculência.

“Não podemos aceitar operações como essa: temos casos de agressões contra produtores, que são tratados como criminosos. Isso precisa ser revisto, de imediato”.

Em resposta, com a ajuda de técnicos da Sedam, o secretário disse que “não compactuamos com práticas abusivas ou desrespeitosas, nem posturas desrespeitosas e nem desonestas.

Jean também rebateu que a rigidez do Código Florestal não pode ser desculpa para travar o desenvolvimento de Rondônia, pois cabe à Sedam fazer a atualização do Zoneamento, que nunca é enviado para o Parlamento. “Sem o Zoneamento, não se faz a regularização fundiária. Porquê o Zoneamento não é concluído e enviado para esta Casa, para ser votado?”.

A Sedam informou que aguarda a mudança de unidade de conservação em Rondônia, em projeto que deve tramitar na Assembleia nos próximos dias, sendo fundamental para concluir o projeto do Zoneamento essa definição.

O deputado José Lebrão (MDB) destacou a importância do assunto tratado na Comissão, tanto para o Estado quanto para o país. Ele ressaltou que a Assembleia deve agir para atualizar a adequação do Zoneamento com o Código Florestal, tendo por base o artigo 12 do parágrafo 5 do Código.

Segundo o deputado, a Polícia Ambiental tem utilizado uma abordagem truculenta e desnecessária com os moradores da Zona Rural. Ele pediu bom senso na autuação e destacou a necessidade de uma legislação federal que dê mais autonomia para que os estados lidem com a questão ambiental.

O deputado Luizinho Govebel (PV) afirmou que a operação que vem sendo desenvolvida pela Sedam é desnecessária. Para ele, o Governo deveria utilizar esses recursos, incluindo os utilizados em diárias, para que uma força tarefa possa resolver problemas na secretaria. O parlamentar citou que o órgão demora meses para definir o que o produtor pode ou não pode fazer.

“Vi queimadas em beira de rodovias, que são de propriedade da União e do Estado. Em muitas áreas, o fogo começa na área do Governo e entra nas terras do agricultor. E depois o produtor é multado, por causa do incêndio que começou na área do Governo. E também quero saber porque a lei do Zoneamento ainda não foi enviado à Assembleia Legislativa”, disse Luizinho Goebel.

Técnicos da Sedam explicaram ao parlamentar que o Governo enviou outro projeto envolvendo Jacy Paraná. Citaram, ainda, que provavelmente a Casa Civil está aguardado a votação desse projeto para depois disso decidir sobre o Zoneamento.
Luizinho Goebel afirmou que houve uma reunião, mas em momento algum foi abordada a questão da reserva de Jacy Paraná. “A conversa é que na Sedam existe uma gaveta, onde ficam projetos engavetados e que são apresentadas dificuldades para se vender facilidades. O senhor vai acabar com isso secretário?”, perguntou.

O secretário Marcílio Leite Lopes explicou que os processos na Sedam estão sendo informatizados e que logo será feita uma lista on-line. Ele disse desconhecer as denúncias de que na Sedam são criadas dificuldades para a venda de facilidades.

Depois disso Luizinho disse considerar um abuso a Sedam entrar nas propriedades para prejudicar produtores rurais. Marcílio Lopes afirmou que as operações não acontecem por iniciativa própria da Sedam.

O deputado Chiquinho da Emater (PSB) disse que a Sedam deveria ter um plano pra cuidar as reservas ambientais e de terras indígenas. “Deveria cuidar dessas áreas, essa é uma sugestão minha. Aproveito para indagar se os servidores que estão indo a campo são de carreira ou comissionados e defendo aqui a implantação do Plano de Cargos e Salários na Sedam. Já foi dito, mas reforço a necessidade do Zoneamento ser acelerado e alerto para o drama que produtores de Rondônia, na fronteira com o Amazonas enfrentam para terem acesso ao CAR”.

O deputado Adelino Follador (DEM) disse que há denúncias de que é preciso pagar propina em caso de apreensão de madeira. O parlamentar afirmou, ainda, que tanta gente armada constrange madeireiros, e que nesse momento de crise e desemprego esse não é o melhor caminho a ser seguido.

“Nesse momento em que o Estado e o País passam por tantos problemas não é preciso ser assim. Não tem nenhuma propriedade rural 100% regularizada. Vamos deixar trabalhando o pessoal que está em condições de produzir. Vi pessoas sendo despejadas sem poder nem tirar a madeira da casa, sob a alegação de que foi retirada irregularmente”, prosseguiu Follador.

O parlamentar lembrou de casos de produtores que foram assentados pelo Incra, mas que depois a Funai alegou que era terra indígena. “No Incra não consta reserva. Se o Governo errou, que indenize”, acrescentou.

O deputado Cirone Deiró (Podemos) quis saber qual o percentual de propriedades estão sendo notificadas ou fiscalizadas pela Sedam. Quis saber se os policiais ambientais estão preparados para notificar, multar e outras ações. Reclamou da forma truculenta que em alguns casos teria sido registrada.

Sobre a Resex Jacy-Paraná, ele falou que há uma área antropizada e que precisa ser bem analisada a sua questão. “Precisa de um estudo e de muito cuidado. Sobre o Zoneamento, reforço a sua necessidade de atualização. É uma necessidade para que Rondônia possa continuar crescendo. A regularização fundiária precisa ser feita, como forma inclusive de reduzir as queimadas”.

Em resposta, a Sedam informou que os policiais ambientais têm legalidade para lavrar o auto de infração, que são enviados para a Sedam, que faz a revisão e julgamento de cada caso, a quem cabe a palavra final.

O deputado Ismael Crispin (PSB) ressaltou que o maior problema a ser enfrentado é o da regularização fundiária. Ele acredita que, resolvendo essa questão, grande parte dos problemas ambientais do Estado seriam mais facilmente resolvidos.

O parlamentar questionou se todas as operações da Sedam são acompanhadas pela Policia Ambiental e se já ocorreram casos de servidores da Sedam registrarem os abusos relatados pela população por parte de servidores do BPA.

Trindade esclareceu que nem todas as operações da Sedam tem participação do BPA, que, inclusive, realiza operações próprias sem a participação de servidores da Sedam. Ele informou que todos os servidores são orientados a denunciar condutas de abuso e reportar à sua chefia e garantiu que, em momento algum, servidores da Sedam serão poupados diante de uma denúncia de abuso.

Crispin também questionou o valor de autuações que, em alguns casos, chegam a superar o valor das propriedades autuadas.

Dr. Mateus confirmou que é comum o valor da multa exceder o valor da propriedade, mas destacou que esse valor é tabelado por legislação federal e o fiscal apenas calcula com base naquilo que é determinado pela tabela. Ele explicou que, diante de uma divergência a respeito da área desmatada, são observadas imagens de satélite e a multa aplicada pode ser revista e recalculada de acordo com o previsto pela tabela.

O deputado Ezequiel Neiva (PTB) destacou que é preciso que os servidores da Sedam sejam mais valorizados. Ele lembrou que a Sedam no interior é composta apenas por servidores comissionados, inclusive as chefias, que não possuem o conhecimento técnico necessário para a atuação. O parlamentar indicou ao secretário que o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores seja reformulado e enviado para votação na Assembleia.

O deputado pediu ainda o apoio técnico e jurídico por parte da procuradoria para que o projeto da reserva Jaci-Paraná possa finalmente ser analisado e votado pela Casa.

Dr. Mateus observou que não conhece a observação do Ministério Público a respeito da votação do projeto, mas que o parecer da procuradoria faz uma análise jurídica, sem discussão de mérito, e que não foi observada nenhuma inconstitucionalidade no projeto. Ele se colocou à disposição dar o apoio jurídico se a Comissão da Assembleia julgar necessário.

Ao final, o secretário disse que é importante esse debate. “Com relação ao PCCS dos servidores, temos assumido o compromisso de revisar. A questão do Refaz do setor produtivo, também vemos com bons olhos. Temos a intenção de fazermos uma cartilha do que pode e o que não pode no âmbito rural, orientando aos nossos produtores. Como já disse, trabalhamos para a implantação do sistema digital de liberação ambiental”.

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

Saúde e diretoria discutem sobre melhorias no atendimento do Hospital João Paulo II

Uma das melhorias é na parte interna do Pronto Socorro.

Secretário Fernando Máximo mantém reunião com diretoria do João Paulo II

O Hospital e Pronto Socorro João Paulo II foram pautas da reunião ocorrida na na manhã desta segunda-feira (21). O secretário de Estado da Saúde (Sesau), Fernando Máximo, e o diretor geral da Unidade Hospitalar, Amaury Junior, se reuniram para debaterem ações que possam possibilitar melhorias na área interna do Hospital e Pronto Socorro João Paulo. Na ocasião foram apresentadas ao gestor da pasta algumas atuações já implantadas dentro do hospital, entre elas a parte organizacional.

Além das ações feitas na unidade durante essa nova gestão, o diretor do João Paulo II, Amaury Junior, pontuou importantes demandas a serem estudadas, como a superlotação, que desde o início da gestão vinha sendo controlada, porém com a pandemia, os hospitais de retaguarda, como o Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro e Santa Marcelina tiveram que receber pacientes acometidos pela Covid-19 e menos pacientes do JPII.

“Atualmente temos uma estrutura da parte administrativa, dentro do preconizado pelo Conselho Regional de Medicina (CRM), respeitando a resolução 2147/2016, na qual descreve a estrutura que uma unidade hospitalar deve obedecer em termo de organização médica, entre elas, diretor técnico, diretor clinico, e comissão de ética. Esta resolução descreve as funções de cada cargo e suas respectivas obrigações. Pode-se dizer que o JP II basicamente não possuía tal estrutura organizacional. Então uma das ações implementadas nesses seis meses de nova gestão foi organizada conforme exige o Cremero (Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia)”, destacou Diego Almeida, diretor técnico do Hospital João Paulo II.

Ainda de acordo com o diretor técnico, a unidade atualmente possui um documento que é obrigatório, denominado “Regime Interno do corpo clínico”, no qual descreve o regime de funcionamento da unidade com relação à equipe médica, os serviços oferecidos, delimitando a função de cada servidor na linha de cuidado ao paciente.

Outro ponto importante implantado na unidade foi o prontuário eletrônico, que já existia no Estado, mas não no JP II. “Fizemos uma transição nos últimos quatro meses muito importante com relação ao uso desse prontuário. Hoje todos os profissionais utilizam 100%, o que facilita a prescrição eletrônica, a guarda dos dados do paciente, dando maior segurança e nos dá um controle muito maior ao estoque de medicamentos e insumos da farmácia.

O Pronto Socorro João Paulo II tem 30 anos. A unidade foi inaugurada em 1984, com o intuito de atender os funcionários da Empresa Eletronorte, encarregados da construção da Usina Hidrelétrica de Samuel. “A estrutura está velha, por mais reparos que façamos durante esses 30 anos era para termos um novo hospital. O telhado é antigo, e com fortes chuvas ocorrem infiltrações, estamos estudando a melhor forma de fazer os reparos. Nossa equipe de engenheiros irão estudar para que possamos resolver essa problemática que não é de hoje”, ponderou Fernando Máximo.

Participaram ainda da reunião a diretora adjunta do Pronto Socorro João Paulo II, Andreia Prestes, e a diretora executiva da Sesau, Amanda Diniz.

Fonte: Sesau

Equipes da Justiça acompanham ações contra queimadas na região do Vale do Guaporé

Promotores sobrevoaram nas áreas atingidas pelo fogo e acompanharam os trabalhos da operação Hiléia contra o desmatamento e queimadas nas regiões do estado.

Promotores de Justiça da Comarcas de São Francisco do Guaporé, Costa Marques e Alvorada do Oeste fizeram um sobrevoo na segunda-feira (14), na região do Vale do Rio Guaporé e as margens da BR- 429, para acompanhar os trabalhos desenvolvidos na operação Hiléia, Fase VIII, Coordenada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM\0 com o apoio do Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar Ambiental e Exército Brasileiro.

O voo foi feito no helicóptero do Corpo de Bombeiros com objetivo de verificar a  extensão da degradação ambiental da região por causa das queimadas
 Após o trabalho de campo, os Promotores de Justiça se reuniram com os membros da equipe para obterem informações a respeito das autuações que têm sido feitas, bem como verificarem meios de atuação estratégica e coordenada entre os órgãos envolvidos, buscando prevenir e combater novos atos criminosos contra o meio ambiente.

A Operação Hiléia, de combate ao desmatamento e queimadas. propõe ações preventivas e repressivas contra crimes ambientais em Rondônia. A 8ª fase está sendo realizada desde o dia 10 de setembro em toda a Região do Vale do Guaporé, abrangendo Costa Marques, São Domingos, São Francisco, Seringueiras, Terra Boa e São Miguel, além das áreas de reservas e preservação ambiental.

A ação de fiscalização contra crimes ambientais conta com a participação do Grupamento de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento da Amazônia (SEDAM) e Batalhão da Polícia Ambiental (BPA).   

Fonte: Departamento de Comunicação MP/RO
 

Estado investiga irregularidades com contribuintes de ICMS no setor rural em RO

Ações estão ocorrendo em diversos setores da economia, com o objetivo de combater os ilícitos contra o fisco

Uma investigação conduzida pelo Governo de Rondônia, sobre a saída de gado vivo do Estado, aponta valores milionários com pendências de pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os valores foram levantados pela Coordenadoria da Receita Estadual (CRE) da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin) e referem-se a saídas interestaduais de bovinos, amparadas por ações judiciais que retiraram a incidência do ICMS sobre a operação. 

“Ao todo mais de 165 mil cabeças de bovinos foram transferidas de Rondônia para outros estados da Federação, sem o devido recolhimento do imposto. De acordo com os procedimentos fiscais, o valor desses animais que saíram, sem o pagamento do imposto, correspondeu a mais de R$ 200 milhões, no período de três anos, e foram movimentados por um grupo de 14 pessoas”, relata o coordenador da receita estadual da Sefin, Antônio Carlos. 

A Sefin e a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) conservam forte parceria no compartilhamento de dados, de postos fiscais e de inteligência que possibilita o rastreio na movimentação desses animais.

Os auditores fiscais da receita estadual desenvolveram um trabalho de investigação e fiscalização nos cadastros de pessoas físicas relacionadas como contribuintes de ICMS na modalidade de produtor rural, o qual demonstrou as irregularidades de saídas de bovinos para outras unidades da Federação sem o pagamento de imposto nos últimos três anos.

“Amparados por decisões judiciais, que removeram a incidência do ICMS em operações de transferência, quando o remetente e o destinatário são a mesma pessoa, os supostos produtores acobertaram com documentos fiscais de suas emissões quantidades vultosas de animais de terceiros, que foram remetidos para fora do Estado de Rondônia sem o pagamento do imposto devido”, descreve o Antônio Carlos.  

Sem contrariar a decisão judicial, o fisco estadual constatou que quase a totalidade dessas operações de saídas vinculava-se às compras que o beneficiário da decisão judicial efetuou junto a outros produtores rurais no Estado de Rondônia. “O que ocorre é que essas operações internas são tributadas, contudo, possuem o diferimento do pagamento do imposto, e a posterior saída para outra unidade da Federação é uma das causas que determinam o encerramento do diferimento e a obrigatoriedade do pagamento do imposto devido”, esclarece Antônio Carlos. 

Ainda, segundo a fiscalização da Sefin, apesar de as tutelas judiciais ampararem a saída de transferência de animais bovinos, alguns produtores aproveitaram-se da decisão e efetuaram operações simuladas de saída de animais de Rondônia com a finalidade de acobertar ilícitos tributários de terceiros beneficiados pelo não pagamento do tributo.

O trabalho de monitoramento do setor do gado não é exclusivo deste setor, o contribuinte tem todo o estímulo à regularização dentro da filosofia do Programa Fisconforme.

“As atuações são em diversos setores da economia, essa foi com o gado, já tivemos com a bebida e entre outras. Não é uma perseguição ao setor, estamos desmantelando esquemas de anos no desvio fiscal, que vinham ocorrendo dentro do Estado de Rondônia”, acrescenta. 

A Sefin alerta que as decisões judiciais utilizadas pelos produtores rurais amparam somente a saída de animais destinada a outras propriedades do mesmo remetente, não afastando a incidência e a cobrança do imposto devido pela ocorrência de operações anteriores com os mesmos animais.

“Essa operação é importante para que não venha faltar futuramente animais gordos para o abastecimento do mercado local e às exportações, além de garantir a manutenção da mão obra na indústria e propriedades de Rondônia. Sendo que, mais de 65% dos animais vivos que saíram do Estado, são bezerros com até 12 meses de idade. Essa concentração de saída de animais jovens tem que ser contida. Ela pode sair, mas na legalidade com o pagamento dos impostos”, ressalta Antonio Carlos. 

O coordenador destacou a cooperação e entendimento entre o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO), a Polícia Civil, Emater-RO, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) e o Tribunal de Justiça, frentes ao combate aos ilícitos praticados no Estado.

Fonte: Sefin

Incra é acusado pelo MPF de descumprir acordo em ações voltadas para desmatamento na Amazônia

MPF acionou a justiça federal com ações no estados de Rondônia, Amazonas e Pará.

MPF abre seleção para contratar estagiários para capital e interior de  Rondônia - Concursos e Empregos - Rondoniagora.com - As notícias de Rondônia  e Região

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou três ações na Justiça Federal para obrigar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a cumprir uma série de compromissos assumidos em 2013 para reduzir o desmatamento na Amazônia.

Na época, o instituto se comprometeu a executar algumas ações em troca da extinção de sete ações já existentes que buscavam a condenação do Incra por dano ambiental. Entretanto, segundo o MPF, a maior parte não foi cumprida.

Dentre os compromissos assumidos estavam o licenciamento ambiental para todos os assentamentos, inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), no Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a criação de uma equipe especial de fiscalização para o desmatamento em assentamentos da região.

Para tentar obrigar a autarquia a executar as ações acertadas em 2013, o MPF entrou nesta semana com ações no estados de RondôniaAmazonas e Pará.

As procuradorias pedem à Justiça que o Incra tenha até um ano para promover o licenciamento dos assentamentos e as inscrições no CAR e PRA. Já para a constituição de equipes de fiscalização, o MPF propôs nas ações um prazo de 90 dias.

Em caso de descumprimento, o MPF quer que o presidente do Incra e os superintendentes nesses estados sejam multados.

“Ante a desídia [negligência] do Incra, ao longo de sete anos, no cumprimento de obrigações voluntariamente assumidas, mostra-se cabível que a multa a ser fixada seja estendida não só ao ente público requerido como também às pessoas dos gestores públicos responsáveis pelo cumprimento da ordem judicial”, diz o pedido.


Fonte: G1/RO

Ministros do STF formam Maioria para impedir ações da polícia no Rio

Os ministros do STF formam maioria para impedir ações da polícia no Rio de Janeiro: “crime” agradece…

Mais uma decisão estupidamente inconstitucional (ou inconstitucionalmente estúpida, escolham aí) desse circo de horrores injurídicos em que se transformou o Supremo Tribunal Federal, restringindo a atuação da polícia no Rio de Janeiro.

Dessa vez, qual a barbaridade maior?

Assinale a opção que você julgar mais adequada:

(A) o STF pretende exigir do governo do estado que submeta aos ministros do STF um PLANO de AÇÃO na área de segurança pública – como se vê, os ilustres ministros acham que quem tem legitimidade para decidir qual a melhor política de segurança pública são eles, e não o governo eleito pela população; afinal, “o povo brasileiro não está preparado para votar” (onde é que eu já ouvi isso antes?);

(B) o tal “plano de ação” deve ter por base “diversas recomendações INTERNACIONAIS”; esse negócio de plano de segurança de polícia BRASILEIRA ter por base a legislação BRASILEIRA representa uma manifestação de nacionalismo xenófobo e retrógrado, e como tal deve ser rejeitado;

(C) os brilhantes ministros decidiram que a polícia do Rio de Janeiro só deve utilizar helicópteros em operações policiais “em casos de necessidade” – como sabemos, antes dessa inteligentíssima decisão do STF, a polícia do Rio era famosa por usar helicópteros SEM NECESSIDADE, apenas por diversão – tanto assim que por diversas vezes Papai Noel foi visto dentro dos helicópteros, durante operações em comunidades dominadas pelo crime organizado. Jingle bell!

(D) com as principais facções criminosas (Comando Vermelho, Terceiro Comando Puro e Amigos dos Amigos) dominando atualmente mais de 1.400 comunidades no estado do Rio de Janeiro, e com a população dessas localidades submetida às maiores arbitrariedades impostas pelos criminosos – desde a proibição de vestir roupas de uma cor adotada pela facção rival até a “escolha” pelo chefe local da facção da filha adolescente de um pai trabalhador (não preciso explicar para quê a “escolha”, certo?), os iluminados ministros escolhem exatamente este momento não para restringir a ação dos criminosos, mas para quase inviabilizar a atuação da polícia.

(E) todas as opções acima.

Os criminosos não têm palavras para expressar sua gratidão aos ministros do STF; por isso mesmo, vão expressá-la com tiros.

De fuzil.

Por Marcelo da Rocha Monteiro* | Marcelo é Procurador de Justiça no Rio de Janeiro.

Ações de combate à Sífilis são retomadas em RO

Dentre os temas discutidos foi apresentado o projeto Acadêmico Vigilante em Saúde

As ações estratégicas de combate à Sífilis foi pauta da reunião na Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa), realizada na manhã de sexta-feira (14), com a participação da equipe de saúde. O encontro marcou a retomada das atividades presenciais de prevenção e combate, que estavam paralisadas desde o início das medidas de enfrentamento à Covid-19, em março deste ano.

Durante o encontro foi definida uma força tarefa visando o fornecimento de informações sobre os agravos HIV/AIDS; Hepatite e Sífilis, bem como ações de combate à Sífilis, para serem implementadas em Rondônia. “Serão redobradas as ações do projeto Sífilis Não”, explica Ivana Annely Cortez da Fonseca, enfermeira que atua como apoio no projeto, em Porto Velho.

Dentre os temas discutidos foi apresentado o projeto Acadêmico Vigilante em Saúde e a inserção de acadêmicos de enfermagem para atuar tanto na Agevisa, quanto na Atenção Básica de Saúde. “Essa parceria permitirá o acompanhamento do processo de trabalho para manutenção de ações e planejamento. O objetivo é contribuir com a melhoria nos processos de trabalho”, detalha o diretor em exercício da Agevisa, Edilson Batista da Silva.

O projeto Sífilis Não conta com o apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), representado por profissionais de saúde do município de Porto Velho. O projeto é viabilizado na Agevisa e na prefeitura de Porto Velho.

Participaram da reunião, coordenadores de programas de doenças sexualmente transmissíveis como Hepatite, HIV/Aids, Sífilis, gerência epidemiológica e direção da Agevisa.

Fonte: Agevisa

Presidente inaugura Porto Futuro e destaca ações contra a covid-19 no Pará

Projeto recebeu R$ 34,5 milhões em investimentos do governo federal.

Presidente Jair Bolsonaro é recebido pelo governador do Pará, Helder Barbalho, e pelo prefeito da capital, Zenaldo Coutinho, nesta quinta-feira, dia 13 de agosto. — Foto: Agência Pará
Presidente Jair Bolsonaro é recebido pelo governador do Pará, Helder Barbalho, e pelo prefeito da capital, Zenaldo Coutinho


O presidente Jair Bolsonaro destacou hoje (13) as ações que o governo federal realizou no estado do Pará para o combate à covid-19, como a destinação de medicamentos, equipamentos, testes e materiais de proteção, além de R$ 2 bilhões em recursos. “É um dos estados, proporcionalmente, melhor atendido no combate ao vírus”, disse durante a inauguração do Parque Urbano Belém Porto Futuro, em Belém.

Bolsonaro lembrou que o governo adiou o pagamento de dívidas e adiantou recursos para que os estados mantivessem a saúde fiscal, mesmo com a perda de arrecadação, causada pela redução das atividades econômicas durante a pandemia. Para o presidente, a recuperação dos empregos também é importante.

“Desde o início já dizia, temos dois problemas pela frente, o vírus e o desemprego. E ambos devem ser tratados com a devida responsabilidade. Obras são importantes, sabemos, a vida não tem preço, mas o desemprego leva à depressão e leva à doença e morte”, disse.

Belém Porto Futuro

O parque urbano faz parte do projeto Belém Porto Futuro, de revitalização da área portuária da capital paraense. O projeto recebeu R$ 34,5 milhões em investimentos do governo federal.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, o objetivo é transformar o local em um polo de desenvolvimento, para impulsionar o turismo e o comércio local, além de ampliar as opções de entretenimento, cultura e lazer para a população. A expectativa é que cerca de 8 mil pessoas devam circular diariamente pelo local.

O projeto de revitalização é composto por parque urbano, zonas de estacionamento, praças e obras periféricas como a implantação de uma ponte para melhorar o tráfego local na região do Belém Porto Futuro.

Fonte: Fernando Fraga A/B

Dólar cai por primeira vez em cinco dias, mas fecha acima de R$ 5,40

Bolsa encerra em queda e volta a ficar abaixo dos 103 mil pontos

Pela primeira vez em cinco sessões, o dólar caiu, influenciado por um movimento global de correção das altas dos últimos dias. O dólar comercial fechou esta terça-feira (11) vendido a R$ 5,415, com recuo de R$ 0,05 (-0,91%).

A cotação abriu em alta. Pela manhã, chegou a subir 0,33%. Durante a tarde, a tendência inverteu-se, e a moeda passou a cair. Na mínima do dia, por volta das 15h10, chegou a ser vendida a R$ 5,37, até se estabilizar acima dos R$ 5,40.

A expectativa do fechamento de um acordo para um pacote adicional de estímulos à economia norte-americana dominou as negociações. O mercado estava animado com comentários do presidente Donald Trump de que parlamentares democratas queriam reunir-se com ele para discutir as medidas. No entanto, a queda do dólar perdeu força depois de o líder republicano no Senado norte-americano, Mitch McConnell, negar que a conversa tenha ocorrido.

No mercado de ações, o dia foi marcado pelas oscilações. O índice Ibovespa, da B3 (a bolsa de valores brasileira), encerrou esta terça aos 102.174 pontos, com recuo de 1,23%. O indicador seguiu a bolsa norte-americana. O índice Dow Jones, da bolsa de Nova York, fechou o dia com queda de 0,38%, depois de operar em alta durante quase toda a sessão.

* Com informações da Reuters

Fonte: Pedro Ivo de Oliveira A/B