PGR entra com ações para barrar reeleições em assembleias legislativas

Vinte e duas ações foram protocoladas no STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) 22 ações para contestar leis estaduais e do Distrito Federal que autorizam a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas durante a mesma legislatura. 

A medida foi tomada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, após o ministro Alexandre de Moraes suspender, por meio de decisão individual, normas de Roraima, Maranhão e Mato Grosso sobre a mesma questão.

No entendimento de Aras, a Constituição impede a reeleição para os mesmos cargos nas mesas da Câmara e do Senado durante a mesma legislatura. Dessa forma, o mesmo entendimento deve ser aplicado aos parlamentares estaduais, municipais e distritais. 

“A regra proibitiva inscrita no art. 57, § 4º, da CF [Consituição Federal] há de incidir perante os poderes legislativos estaduais, distrital e municipais, uma vez que, por concretizar os princípios republicano e do pluralismo político, preceitos centrais da Constituição Federal, constitui norma de reprodução obrigatória pelas ordens jurídicas locais”, argumentou Aras. 

As novas ações questionam as normas das constituições dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Alagoas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Sergipe, Rondônia e Tocantins. 

Em dezembro do ano passado, o STF decidiu que os ex-presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, não poderiam se candidatar à reeleição para o comando das duas casas .

Fonte: Agência Brasil

Ismael Crispin verifica ações em prol das famílias atingidas pela cheia do rio Madeira

Cerca de 2 mil famílias podem ficar desabrigadas em Porto Velho

Preocupado com a possibilidade de enchente no rio Madeira, que está a menos de um metro (16,26m) para alcançar a cota de inundação (17,0m) em Porto Velho, segundo o boletim hidrológico divulgado pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM) nesta segunda-feira (01), o deputado Ismael Crispin (PSB) esteve com o comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, coronel BM Gilvander Gregório de Lima verificando as ações que estão sendo tomadas para garantir o atendimento necessário às famílias atingidas pelas inundações.

“Se o rio Madeira atingir essa cota de inundação, quase 2 mil famílias podem ficar desabrigadas em Porto Velho e diante de um número tão alto, precisamos começar as medidas preventivas em prol dessas famílias. O coronel Gregório apontou que as ações da Defesa Civil do Estado estão alinhadas com a do município e já existe um plano de contingência para garantir abrigo para essas famílias”, apontou.

Segundo informações do Governo de Rondônia, a partir do momento em que o nível do rio atinge a marca de 17 metros, o Corpo de Bombeiros ganha a função de agente principal na política de assistência às famílias atingidas, bem como na fiscalização acerca do nível da água e a Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social (Seas) inicia as ações no mesmo sentido, distribuindo água e cestas básicas às famílias e na execução de ações de suporte às pessoas afetadas que precisam de assistência médica periódica.

“Estamos preocupados também com a possibilidade de aglomeração, em tempos de covid-19, toda atenção é necessária. Estamos acompanhando a crise no Acre e precisamos estar em alerta máxima”, finalizou.

“Estamos preocupados também com a possibilidade de aglomeração, em tempos de covid-19, toda atenção é necessária. Estamos acompanhando a crise no Acre e precisamos estar em alerta máxima”, finalizou. 


Texto: Laila Moraes-ALE/RO

Rondônia fecha ano em 1º lugar no ranking nacional de transparência no combate à Covid-19

Governo do Estado primou por manter um diálogo com a população, informando-a com precisão, agilidade e transparência sobre os dados da Covid-19

O Governo de Rondônia, por meio de ações conjuntas entre Secretarias do Estado e promoção de estratégias de inteligência tem intensificado a grande missão de enfrentamento contra a Covid-19. O reflexo dessas medidas e a ótima divulgação do monitoramento da doença tem posicionado Rondônia em primeiro lugar na transparência dos dados de combate à doença, no cenário nacional, apontado como referência pela Transparência Internacional do Brasil e Open Knowledge Brasil.

Isso porquê, além das ações de combate ao Coronavírus, o Governo do Estado primou por manter um diálogo com a população, informando-a com precisão, agilidade e nitidez, através do  Portal da Transparência de Rondônia, que está em constante atualização, sendo possível obter todas as informações das ações e monitoramento dos casos no Estado.

MONITORAMENTO

Monitoramento da doença tem posicionado Rondônia em primeiro lugar na transparência dos dados de combate à doença no cenário nacional

Desde o início da pandemia, o Governo de Rondônia identificou de imediato a necessidade de gerenciar os dados sobre os casos da Covid-19, por intermédio das informações cadastradas pelo Ministério da Saúde, enviadas por cada município. O monitoramento de toda a região é feito pela equipe de Tecnologia da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), que contribui para que as ações de enfrentamento sejam cada vez mais assertivas e eficazes.

De acordo com o estrategista de Dados do Comitê Técnico Científico do Governo de Rondônia, Caio Nemeth, o site apresenta os dados do cenário pandêmico no Estado e está em constante funcionamento, exibindo detalhadamente as informações de cada município.

O resultado desse trabalho é expressado através de ações sólidas, que tem gerido bons efeitos como ampliação de leitos, distribuição de medicamentos, de acordo com a necessidade de cada município.

Nemeth explica ainda que o modelo utilizado para o monitoramento dos dados é o mesmo usado para controlar um “braço robótico” gerando resultados automatizados, em tempo real. Uma forma inovadora, que une inteligência e tecnologia no combate à Covid-19.

Essa é uma das estratégias do Estado para amenizar cada vez mais os efeitos da pandemia. “Tudo foi planejado de forma técnica e estratégica, com um modelo matemático, extremamente preciso. Hoje, o Estado trabalha em cima de dados, que são convertidos em ações pontuais visando o melhor para toda a população. E já colhemos frutos desse trabalho, permanecendo em primeiro lugar em transparência”, enfatizou Nemeth.

E não para por aí! As medidas do Plano de Ação Todos por Rondônia, voltadas ao enfrentamento da Covid-19 também levaram Rondônia a ser destaque na taxa de letalidade. No país, essa taxa está em 2.6% e, no Estado, a taxa é de 1.9%. Um dado expressivo, que sinaliza o resultado positivo dos trabalhos executados até o momento. Além disso, o Estado também apresenta a menor taxa de excesso de mortalidade da região Norte, conforme o Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass).

No cenário nacional, Rondônia também se destaca ao lado do Estado do Espírito Santo, pelo bom desempenho financeiro, conforme apontado pelo Tesouro Nacional e o Ministério da Economia.

CONSCIENTIZAÇÃO

Já diz o ditado: tudo que se foca expande. É com esse propósito que as ações do Governo têm se intensificado e expandido, em prol do bem maior de todos: a vida.

É por isso que é crucial a conscientização por parte da população em aderir as medidas de enfrentamento, mantendo a higienização e o distanciamento social. Pequenos atos que geram grandes resultados. Lamentavelmente, as datas festivas de fim de ano, levam muita gente a baixar a guarda e cair no descuido.

Entretanto, a população deve se conscientizar que a pandemia não chegou ao fim e que ainda uma guerra está sendo travada no combate à doença. É preciso prosseguir com os cuidados para que medidas mais restritivas possam ser evitadas. Essa missão é de todos.

Fonte: Secom-RO

Detran se destaca com Educação de Trânsito em RO

As ações educativas que eram realizadas de forma presencial foram intensificadas nas mídias sociais do Detran Rondônia, após a pandemia

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran), desde do período em que começou a pandemia, tem intensificado as campanhas educativas de trânsito nas mídias sociais do Órgão, atingindo aproximadamente 100 mil pessoas de forma direta e indireta, por meio por meio de veículos de comunicação em todo o Estado.

O diretor geral do Detran Rondônia, coronel Neil Aldrin Faria Gonzaga, ressalta a importância do trabalho educativo que o Órgão desenvolve nos 52 municípios do Estado, com ações voltadas para crianças, jovens e adultos. “É muito importante ensinar a criança na escola noções do que é certo ou errado no trânsito. Quando algum familiar cometer uma irregularidade no trânsito, a criança vai corrigir”, afirma o coronel Gonzaga.

Antes do advento da pandemia, as ações educativas eram realizadas de forma presencial nas escolas, empresas, locais públicos e em eventos, mas com o isolamento social para se evitar a transmissão do coronavírus, o Detran Rondônia passou a produzir mais vídeos educativos e intensificar as publicações nas mídias sociais da autarquia, com realização também de palestras virtuais, alcançando de forma direta cerca de 100 mil pessoas. Onde é possível acompanhar nas mídias sociais do Detran os vídeos educativos: https://www.facebook.com/detranro/videos/712471786362274.

A diretora Técnica de Educação de Trânsito (DTET), Claudia Roberta Stochi disse que o número de pessoas alcançadas com informações de Educação de Trânsito foi muito maior, pois os veículos de comunicação do Estado divulgam as ações educativas do Detran Rondônia de forma espontânea. “Não conseguimos contabilizar esse alcance, mas sabemos que cada veículo tem o seu público, o rádio chega à zona rural, as emissoras de televisão e os sites atingem milhares de pessoas, mesmo com a pandemia conseguimos alcançar o nosso objetivo”, destaca Stochi.

REDUÇÃO DE MORTES NO TRÂNSITO

Em 2019 o Detran Rondônia registrou redução 4,06% de mortes por acidentes de trânsito se comparado a 2018. O número caiu de 394 óbitos em 2018 para 378 em 2019.

O número total de acidentes também registrou queda de 14.176 em 2018 para 13.702 em 2019 em todo o Estado de Rondônia, sendo que dos 13.702 acidentes ocorridos no ano passado, 9.848 teve o envolvimento de motocicleta, o que representa 63,77% dos casos de acidentes.

O índice de mortos no trânsito por grupo de habitantes no Brasil, conforme prevê a meta do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), criado pela Lei n. 13.614/18, é de 4,52%, e o índice do Estado de Rondônia é de 3,72%, bem abaixo do índice nacional.

Fonte: Detran-RO

Deputado Laerte Gomes repudia ações da Sedam em Rondônia (veja o vídeo)

O Parlamentar, classificou de descabida e desnecessária as ações da SEDAM

O Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Laerte Gomes, manifestou seu repudio as ações coordenadas pela SEDAM – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia.

Através de suas redes sociais o Parlamentar classificou de descabida e desnecessária e denunciou as ações abusivas contra os produtores rurais, desencadeada pelo Órgão de Desenvolvimento Ambiental do governo do Estado de Rondônia.

De acordo com o Presidente, “são abusos e ameaças constantes contra famílias de trabalhadores rurais, além de multas pesadas causando uma desmotivação dos produtores rurais, pela perseguição que sofrem dos órgãos ambientais”.

“Manifesto o meu repúdio às ações coordenadas pela Sedam, com a participação da Polícia Ambiental, que estão sendo executadas contra produtores rurais, especialmente na região da BR-429. Recebi inúmeras denúncias de abusos e de ameaças contra famílias de trabalhadores rurais. É uma vergonha e não podemos aceitar! É do campo que vem a força da nossa economia. É com a riqueza gerada no campo que está sendo possível manter os salários dos servidores em dia, inclusive da Polícia Ambiental e da Sedam. Não defendo quem faz desmatamento nem queimada ilegal, mas não podemos aceitar esses abusos contra pessoas de mãos calejadas” disse o presidente.

Veja o vídeo:

Fonte: Redação/CN

Secretário e técnicos da Sedam esclarecem ações ambientais na Assembleia Legislativa

Deputados questionam supostos abusos durante operações e cobram respeito aos produtores rurais

O secretário estadual de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Marcílio Leite Lopes, que está no comando da pasta há cerca de três meses, foi ouvido na tarde desta terça-feira (22) pelos deputados estaduais, após a sessão ordinária ter sido transformada em Comissão Geral, para esclarecer as recentes operações contra produtores rurais e também o andamento da atualização do Zoneamento Socioecológico e Econômico.

O presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), disse que as denúncias que chegaram à Casa é que a Sedam está verificando o que tem sido feito nas propriedades rurais a partir de 2010 e multando. Ele também orientou ao relator do Orçamento, Ezequiel Neiva (PTB), que zere as diárias da Polícia Ambiental para o próximo ano.

Em seguida ele perguntou qual pequeno produtor tem condições de contratar um advogado para se defender. “Será transitado em julgado sem defesa. O produtor é que mantém a economia funcionando. É muito poder na mão de um policial ambiental. Quem tem que multar é o engenheiro ou o técnico ambiental”, destacou.

O presidente Laerte Gomes disse que o carro em que estava o deputado Lebrão (MDB) foi fechado por uma viatura e o policial mandou que descessem do carro. “O genro do Lebrão disse que não desceria. Um policial conhecia o deputado e o cumprimentou. Mas e se fosse um produtor, como seria?”, perguntou.

Laerte Gomes afirmou que o produtor precisa ser contemplado com o Refaz, para que possa investir em tecnologia. “Secretário, o senhor está chegando agora, mas precisa ver isso. A Polícia Ambiental chega armada, assustando crianças. Isso precisa ser revisto”, citou.

O presidente Laerte Gomes disse ser preciso destacar que o secretário da Sedam compareceu à Assembleia Legislativa atendendo a um convite, sem necessidade de convocação. “Ouvi aqui uma coisa interessante, que é vontade política. Precisamos disso para resolver essa questão”, completou.

Marcílio Lopes abriu a sua fala, afirmando que “a operação recente, realizada na região da BR-429, foi feita para a formação de monitoramento, comparando o antes e o depois. Constatamos em alguns locais, que houve desmatamento e queimadas irregulares, e isso motivou a mobilização. Estamos sempre alinhados, sempre procurando fazer o melhor, dentro da lei”.

O deputado Jean Oliveira (MDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, foi o primeiro a usar a palavra, questionando o comportamento de servidores da Sedam e da Polícia Ambiental, que na visão dele, tem abusado dos produtores rurais, agindo com truculência.

“Não podemos aceitar operações como essa: temos casos de agressões contra produtores, que são tratados como criminosos. Isso precisa ser revisto, de imediato”.

Em resposta, com a ajuda de técnicos da Sedam, o secretário disse que “não compactuamos com práticas abusivas ou desrespeitosas, nem posturas desrespeitosas e nem desonestas.

Jean também rebateu que a rigidez do Código Florestal não pode ser desculpa para travar o desenvolvimento de Rondônia, pois cabe à Sedam fazer a atualização do Zoneamento, que nunca é enviado para o Parlamento. “Sem o Zoneamento, não se faz a regularização fundiária. Porquê o Zoneamento não é concluído e enviado para esta Casa, para ser votado?”.

A Sedam informou que aguarda a mudança de unidade de conservação em Rondônia, em projeto que deve tramitar na Assembleia nos próximos dias, sendo fundamental para concluir o projeto do Zoneamento essa definição.

O deputado José Lebrão (MDB) destacou a importância do assunto tratado na Comissão, tanto para o Estado quanto para o país. Ele ressaltou que a Assembleia deve agir para atualizar a adequação do Zoneamento com o Código Florestal, tendo por base o artigo 12 do parágrafo 5 do Código.

Segundo o deputado, a Polícia Ambiental tem utilizado uma abordagem truculenta e desnecessária com os moradores da Zona Rural. Ele pediu bom senso na autuação e destacou a necessidade de uma legislação federal que dê mais autonomia para que os estados lidem com a questão ambiental.

O deputado Luizinho Govebel (PV) afirmou que a operação que vem sendo desenvolvida pela Sedam é desnecessária. Para ele, o Governo deveria utilizar esses recursos, incluindo os utilizados em diárias, para que uma força tarefa possa resolver problemas na secretaria. O parlamentar citou que o órgão demora meses para definir o que o produtor pode ou não pode fazer.

“Vi queimadas em beira de rodovias, que são de propriedade da União e do Estado. Em muitas áreas, o fogo começa na área do Governo e entra nas terras do agricultor. E depois o produtor é multado, por causa do incêndio que começou na área do Governo. E também quero saber porque a lei do Zoneamento ainda não foi enviado à Assembleia Legislativa”, disse Luizinho Goebel.

Técnicos da Sedam explicaram ao parlamentar que o Governo enviou outro projeto envolvendo Jacy Paraná. Citaram, ainda, que provavelmente a Casa Civil está aguardado a votação desse projeto para depois disso decidir sobre o Zoneamento.
Luizinho Goebel afirmou que houve uma reunião, mas em momento algum foi abordada a questão da reserva de Jacy Paraná. “A conversa é que na Sedam existe uma gaveta, onde ficam projetos engavetados e que são apresentadas dificuldades para se vender facilidades. O senhor vai acabar com isso secretário?”, perguntou.

O secretário Marcílio Leite Lopes explicou que os processos na Sedam estão sendo informatizados e que logo será feita uma lista on-line. Ele disse desconhecer as denúncias de que na Sedam são criadas dificuldades para a venda de facilidades.

Depois disso Luizinho disse considerar um abuso a Sedam entrar nas propriedades para prejudicar produtores rurais. Marcílio Lopes afirmou que as operações não acontecem por iniciativa própria da Sedam.

O deputado Chiquinho da Emater (PSB) disse que a Sedam deveria ter um plano pra cuidar as reservas ambientais e de terras indígenas. “Deveria cuidar dessas áreas, essa é uma sugestão minha. Aproveito para indagar se os servidores que estão indo a campo são de carreira ou comissionados e defendo aqui a implantação do Plano de Cargos e Salários na Sedam. Já foi dito, mas reforço a necessidade do Zoneamento ser acelerado e alerto para o drama que produtores de Rondônia, na fronteira com o Amazonas enfrentam para terem acesso ao CAR”.

O deputado Adelino Follador (DEM) disse que há denúncias de que é preciso pagar propina em caso de apreensão de madeira. O parlamentar afirmou, ainda, que tanta gente armada constrange madeireiros, e que nesse momento de crise e desemprego esse não é o melhor caminho a ser seguido.

“Nesse momento em que o Estado e o País passam por tantos problemas não é preciso ser assim. Não tem nenhuma propriedade rural 100% regularizada. Vamos deixar trabalhando o pessoal que está em condições de produzir. Vi pessoas sendo despejadas sem poder nem tirar a madeira da casa, sob a alegação de que foi retirada irregularmente”, prosseguiu Follador.

O parlamentar lembrou de casos de produtores que foram assentados pelo Incra, mas que depois a Funai alegou que era terra indígena. “No Incra não consta reserva. Se o Governo errou, que indenize”, acrescentou.

O deputado Cirone Deiró (Podemos) quis saber qual o percentual de propriedades estão sendo notificadas ou fiscalizadas pela Sedam. Quis saber se os policiais ambientais estão preparados para notificar, multar e outras ações. Reclamou da forma truculenta que em alguns casos teria sido registrada.

Sobre a Resex Jacy-Paraná, ele falou que há uma área antropizada e que precisa ser bem analisada a sua questão. “Precisa de um estudo e de muito cuidado. Sobre o Zoneamento, reforço a sua necessidade de atualização. É uma necessidade para que Rondônia possa continuar crescendo. A regularização fundiária precisa ser feita, como forma inclusive de reduzir as queimadas”.

Em resposta, a Sedam informou que os policiais ambientais têm legalidade para lavrar o auto de infração, que são enviados para a Sedam, que faz a revisão e julgamento de cada caso, a quem cabe a palavra final.

O deputado Ismael Crispin (PSB) ressaltou que o maior problema a ser enfrentado é o da regularização fundiária. Ele acredita que, resolvendo essa questão, grande parte dos problemas ambientais do Estado seriam mais facilmente resolvidos.

O parlamentar questionou se todas as operações da Sedam são acompanhadas pela Policia Ambiental e se já ocorreram casos de servidores da Sedam registrarem os abusos relatados pela população por parte de servidores do BPA.

Trindade esclareceu que nem todas as operações da Sedam tem participação do BPA, que, inclusive, realiza operações próprias sem a participação de servidores da Sedam. Ele informou que todos os servidores são orientados a denunciar condutas de abuso e reportar à sua chefia e garantiu que, em momento algum, servidores da Sedam serão poupados diante de uma denúncia de abuso.

Crispin também questionou o valor de autuações que, em alguns casos, chegam a superar o valor das propriedades autuadas.

Dr. Mateus confirmou que é comum o valor da multa exceder o valor da propriedade, mas destacou que esse valor é tabelado por legislação federal e o fiscal apenas calcula com base naquilo que é determinado pela tabela. Ele explicou que, diante de uma divergência a respeito da área desmatada, são observadas imagens de satélite e a multa aplicada pode ser revista e recalculada de acordo com o previsto pela tabela.

O deputado Ezequiel Neiva (PTB) destacou que é preciso que os servidores da Sedam sejam mais valorizados. Ele lembrou que a Sedam no interior é composta apenas por servidores comissionados, inclusive as chefias, que não possuem o conhecimento técnico necessário para a atuação. O parlamentar indicou ao secretário que o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores seja reformulado e enviado para votação na Assembleia.

O deputado pediu ainda o apoio técnico e jurídico por parte da procuradoria para que o projeto da reserva Jaci-Paraná possa finalmente ser analisado e votado pela Casa.

Dr. Mateus observou que não conhece a observação do Ministério Público a respeito da votação do projeto, mas que o parecer da procuradoria faz uma análise jurídica, sem discussão de mérito, e que não foi observada nenhuma inconstitucionalidade no projeto. Ele se colocou à disposição dar o apoio jurídico se a Comissão da Assembleia julgar necessário.

Ao final, o secretário disse que é importante esse debate. “Com relação ao PCCS dos servidores, temos assumido o compromisso de revisar. A questão do Refaz do setor produtivo, também vemos com bons olhos. Temos a intenção de fazermos uma cartilha do que pode e o que não pode no âmbito rural, orientando aos nossos produtores. Como já disse, trabalhamos para a implantação do sistema digital de liberação ambiental”.

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

Saúde e diretoria discutem sobre melhorias no atendimento do Hospital João Paulo II

Uma das melhorias é na parte interna do Pronto Socorro.

Secretário Fernando Máximo mantém reunião com diretoria do João Paulo II

O Hospital e Pronto Socorro João Paulo II foram pautas da reunião ocorrida na na manhã desta segunda-feira (21). O secretário de Estado da Saúde (Sesau), Fernando Máximo, e o diretor geral da Unidade Hospitalar, Amaury Junior, se reuniram para debaterem ações que possam possibilitar melhorias na área interna do Hospital e Pronto Socorro João Paulo. Na ocasião foram apresentadas ao gestor da pasta algumas atuações já implantadas dentro do hospital, entre elas a parte organizacional.

Além das ações feitas na unidade durante essa nova gestão, o diretor do João Paulo II, Amaury Junior, pontuou importantes demandas a serem estudadas, como a superlotação, que desde o início da gestão vinha sendo controlada, porém com a pandemia, os hospitais de retaguarda, como o Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro e Santa Marcelina tiveram que receber pacientes acometidos pela Covid-19 e menos pacientes do JPII.

“Atualmente temos uma estrutura da parte administrativa, dentro do preconizado pelo Conselho Regional de Medicina (CRM), respeitando a resolução 2147/2016, na qual descreve a estrutura que uma unidade hospitalar deve obedecer em termo de organização médica, entre elas, diretor técnico, diretor clinico, e comissão de ética. Esta resolução descreve as funções de cada cargo e suas respectivas obrigações. Pode-se dizer que o JP II basicamente não possuía tal estrutura organizacional. Então uma das ações implementadas nesses seis meses de nova gestão foi organizada conforme exige o Cremero (Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia)”, destacou Diego Almeida, diretor técnico do Hospital João Paulo II.

Ainda de acordo com o diretor técnico, a unidade atualmente possui um documento que é obrigatório, denominado “Regime Interno do corpo clínico”, no qual descreve o regime de funcionamento da unidade com relação à equipe médica, os serviços oferecidos, delimitando a função de cada servidor na linha de cuidado ao paciente.

Outro ponto importante implantado na unidade foi o prontuário eletrônico, que já existia no Estado, mas não no JP II. “Fizemos uma transição nos últimos quatro meses muito importante com relação ao uso desse prontuário. Hoje todos os profissionais utilizam 100%, o que facilita a prescrição eletrônica, a guarda dos dados do paciente, dando maior segurança e nos dá um controle muito maior ao estoque de medicamentos e insumos da farmácia.

O Pronto Socorro João Paulo II tem 30 anos. A unidade foi inaugurada em 1984, com o intuito de atender os funcionários da Empresa Eletronorte, encarregados da construção da Usina Hidrelétrica de Samuel. “A estrutura está velha, por mais reparos que façamos durante esses 30 anos era para termos um novo hospital. O telhado é antigo, e com fortes chuvas ocorrem infiltrações, estamos estudando a melhor forma de fazer os reparos. Nossa equipe de engenheiros irão estudar para que possamos resolver essa problemática que não é de hoje”, ponderou Fernando Máximo.

Participaram ainda da reunião a diretora adjunta do Pronto Socorro João Paulo II, Andreia Prestes, e a diretora executiva da Sesau, Amanda Diniz.

Fonte: Sesau

Equipes da Justiça acompanham ações contra queimadas na região do Vale do Guaporé

Promotores sobrevoaram nas áreas atingidas pelo fogo e acompanharam os trabalhos da operação Hiléia contra o desmatamento e queimadas nas regiões do estado.

Promotores de Justiça da Comarcas de São Francisco do Guaporé, Costa Marques e Alvorada do Oeste fizeram um sobrevoo na segunda-feira (14), na região do Vale do Rio Guaporé e as margens da BR- 429, para acompanhar os trabalhos desenvolvidos na operação Hiléia, Fase VIII, Coordenada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM\0 com o apoio do Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar Ambiental e Exército Brasileiro.

O voo foi feito no helicóptero do Corpo de Bombeiros com objetivo de verificar a  extensão da degradação ambiental da região por causa das queimadas
 Após o trabalho de campo, os Promotores de Justiça se reuniram com os membros da equipe para obterem informações a respeito das autuações que têm sido feitas, bem como verificarem meios de atuação estratégica e coordenada entre os órgãos envolvidos, buscando prevenir e combater novos atos criminosos contra o meio ambiente.

A Operação Hiléia, de combate ao desmatamento e queimadas. propõe ações preventivas e repressivas contra crimes ambientais em Rondônia. A 8ª fase está sendo realizada desde o dia 10 de setembro em toda a Região do Vale do Guaporé, abrangendo Costa Marques, São Domingos, São Francisco, Seringueiras, Terra Boa e São Miguel, além das áreas de reservas e preservação ambiental.

A ação de fiscalização contra crimes ambientais conta com a participação do Grupamento de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento da Amazônia (SEDAM) e Batalhão da Polícia Ambiental (BPA).   

Fonte: Departamento de Comunicação MP/RO
 

Estado investiga irregularidades com contribuintes de ICMS no setor rural em RO

Ações estão ocorrendo em diversos setores da economia, com o objetivo de combater os ilícitos contra o fisco

Uma investigação conduzida pelo Governo de Rondônia, sobre a saída de gado vivo do Estado, aponta valores milionários com pendências de pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os valores foram levantados pela Coordenadoria da Receita Estadual (CRE) da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin) e referem-se a saídas interestaduais de bovinos, amparadas por ações judiciais que retiraram a incidência do ICMS sobre a operação. 

“Ao todo mais de 165 mil cabeças de bovinos foram transferidas de Rondônia para outros estados da Federação, sem o devido recolhimento do imposto. De acordo com os procedimentos fiscais, o valor desses animais que saíram, sem o pagamento do imposto, correspondeu a mais de R$ 200 milhões, no período de três anos, e foram movimentados por um grupo de 14 pessoas”, relata o coordenador da receita estadual da Sefin, Antônio Carlos. 

A Sefin e a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) conservam forte parceria no compartilhamento de dados, de postos fiscais e de inteligência que possibilita o rastreio na movimentação desses animais.

Os auditores fiscais da receita estadual desenvolveram um trabalho de investigação e fiscalização nos cadastros de pessoas físicas relacionadas como contribuintes de ICMS na modalidade de produtor rural, o qual demonstrou as irregularidades de saídas de bovinos para outras unidades da Federação sem o pagamento de imposto nos últimos três anos.

“Amparados por decisões judiciais, que removeram a incidência do ICMS em operações de transferência, quando o remetente e o destinatário são a mesma pessoa, os supostos produtores acobertaram com documentos fiscais de suas emissões quantidades vultosas de animais de terceiros, que foram remetidos para fora do Estado de Rondônia sem o pagamento do imposto devido”, descreve o Antônio Carlos.  

Sem contrariar a decisão judicial, o fisco estadual constatou que quase a totalidade dessas operações de saídas vinculava-se às compras que o beneficiário da decisão judicial efetuou junto a outros produtores rurais no Estado de Rondônia. “O que ocorre é que essas operações internas são tributadas, contudo, possuem o diferimento do pagamento do imposto, e a posterior saída para outra unidade da Federação é uma das causas que determinam o encerramento do diferimento e a obrigatoriedade do pagamento do imposto devido”, esclarece Antônio Carlos. 

Ainda, segundo a fiscalização da Sefin, apesar de as tutelas judiciais ampararem a saída de transferência de animais bovinos, alguns produtores aproveitaram-se da decisão e efetuaram operações simuladas de saída de animais de Rondônia com a finalidade de acobertar ilícitos tributários de terceiros beneficiados pelo não pagamento do tributo.

O trabalho de monitoramento do setor do gado não é exclusivo deste setor, o contribuinte tem todo o estímulo à regularização dentro da filosofia do Programa Fisconforme.

“As atuações são em diversos setores da economia, essa foi com o gado, já tivemos com a bebida e entre outras. Não é uma perseguição ao setor, estamos desmantelando esquemas de anos no desvio fiscal, que vinham ocorrendo dentro do Estado de Rondônia”, acrescenta. 

A Sefin alerta que as decisões judiciais utilizadas pelos produtores rurais amparam somente a saída de animais destinada a outras propriedades do mesmo remetente, não afastando a incidência e a cobrança do imposto devido pela ocorrência de operações anteriores com os mesmos animais.

“Essa operação é importante para que não venha faltar futuramente animais gordos para o abastecimento do mercado local e às exportações, além de garantir a manutenção da mão obra na indústria e propriedades de Rondônia. Sendo que, mais de 65% dos animais vivos que saíram do Estado, são bezerros com até 12 meses de idade. Essa concentração de saída de animais jovens tem que ser contida. Ela pode sair, mas na legalidade com o pagamento dos impostos”, ressalta Antonio Carlos. 

O coordenador destacou a cooperação e entendimento entre o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO), a Polícia Civil, Emater-RO, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) e o Tribunal de Justiça, frentes ao combate aos ilícitos praticados no Estado.

Fonte: Sefin

Incra é acusado pelo MPF de descumprir acordo em ações voltadas para desmatamento na Amazônia

MPF acionou a justiça federal com ações no estados de Rondônia, Amazonas e Pará.

MPF abre seleção para contratar estagiários para capital e interior de  Rondônia - Concursos e Empregos - Rondoniagora.com - As notícias de Rondônia  e Região

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou três ações na Justiça Federal para obrigar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a cumprir uma série de compromissos assumidos em 2013 para reduzir o desmatamento na Amazônia.

Na época, o instituto se comprometeu a executar algumas ações em troca da extinção de sete ações já existentes que buscavam a condenação do Incra por dano ambiental. Entretanto, segundo o MPF, a maior parte não foi cumprida.

Dentre os compromissos assumidos estavam o licenciamento ambiental para todos os assentamentos, inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), no Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a criação de uma equipe especial de fiscalização para o desmatamento em assentamentos da região.

Para tentar obrigar a autarquia a executar as ações acertadas em 2013, o MPF entrou nesta semana com ações no estados de RondôniaAmazonas e Pará.

As procuradorias pedem à Justiça que o Incra tenha até um ano para promover o licenciamento dos assentamentos e as inscrições no CAR e PRA. Já para a constituição de equipes de fiscalização, o MPF propôs nas ações um prazo de 90 dias.

Em caso de descumprimento, o MPF quer que o presidente do Incra e os superintendentes nesses estados sejam multados.

“Ante a desídia [negligência] do Incra, ao longo de sete anos, no cumprimento de obrigações voluntariamente assumidas, mostra-se cabível que a multa a ser fixada seja estendida não só ao ente público requerido como também às pessoas dos gestores públicos responsáveis pelo cumprimento da ordem judicial”, diz o pedido.


Fonte: G1/RO