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PGE e MP se unem em ação para combater crimes ambientais em RO

Ações conjuntas têm objetivo de evitar o avanço das invasões e destruição do meio ambiente nas Reservas Extrativistas.

O Ministério Público de Rondônia (MPE), por meio das Promotorias de Justiça de Ariquemes e Machadinho do Oeste, em conjunto com Procuradoria do Estado de Rondônia (PGE), se unem nas ações civis buscando a desocupação e responsabilização de invasores, nas unidades de Reserva Extrativista (Resex) na região do Vale do Jamari.

Equipes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e do Batalhão de Polícia Ambiental, nos meses de junho e julho, na Resex Ipê e na Resex Rio Preto Jacundá. A vistoria constatou a supressão ilegal de vegetação, queimadas, abertura de estrada, casas e barracos construídos recentemente no interior da unidade de conservação, tudo sem autorização do Estado de Rondônia.

Além dos graves prejuízos ao ecossistema local, aponta-se na ação a identificação de espécie de ‘loteamento’ ilegal de áreas no interior da reserva.

O MPE e a PGE pedem na ação que os invasores não só se retirem da Unidade de Conservação invadida, mas, também, que promovam a imediata reparação dos danos ambientais ali causados, os quais serão devidamente quantificados no curso da presente ação. Em decisão liminar proferida no dia 13 de agosto, em Resex Rio Preto Jacundá, pelo juiz da 1ª Vara Cível de Ariquemes, acatou o pedido do Governo de Rondônia e do Ministério Público do Estado, e determinou a retirada dos invasores sob pena de multa.4

E, quanto à Resex Rio Preto Jacundá, foi ajuizada a ACP perante a 1ª Vara Cível de Ariquemes, com pedido de tutela de urgência liminar, consistente na determinação, para que os requeridos desocupem a Resex, bem como abster-se de ingressar novamente no local, estendendo-se essa decisão a todos os demais ocupantes sem autorização do Estado de Rondônia, para ingressar e permanecer nessa Unidade de Conservação, sob pena de multa individual no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Fonte: Secom-RO

MP determina que PM voltem nas operações conjuntas contra crimes ambientais em RO

Polícia Militar suspendeu temporariamente o apoio às ações conjuntas pelo Ibama e ICMBio. Ministério Público concedeu prazo de cinco dias para retorno.

Combate ao Desmatamento

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) e o Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) expediram a Recomendação Conjunta nº 002/2020 à Polícia Militar do Estado de Rondônia, em que orientam a corporação que retorne à prestação de apoio às operações do Ibama e ICMBio, tendo em vista a importância da ação conjunta dos órgãos de controle e ambientais no combate às práticas criminosas, sob pena de incorrer em responsabilidade por omissão e improbidade administrativa.

A determinação foi emitida após os Ministérios Públicos terem tomado conhecimento, por meio do Ofício nº 39233/2020/PM-CMTGERAL, que o Comandante Geral da Polícia Militar suspendeu temporariamente o apoio às ações e operações desenvolvidas pelos parceiros Ibama e ICMBio, até que seja determinado ajuste procedimental entre os órgãos federais e a PM/RO.
 No documento, os MPs afirmam que o Decreto Federal nº 10.282 de 20/03/2020 registra a fiscalização ambiental como um dos serviços públicos e atividades essenciais indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

 O Ministério Público ainda explicou, que historicamente, o Batalhão da Polícia Militar-BPA sempre apoiou diretamente ações do ICMBio, Ibama, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM e outros órgãos, sendo de fundamental importância para a proteção ambiental a sua atuação conjunta aos órgãos ambientais, além de, concomitantemente, proceder fiscalizações que resultam em termos circunstanciados e inquéritos policiais que originam inúmeras ações penais.
 Lembram, ainda, haver precedente da Justiça Federal (proc. nº 1000723-26.2018.4.01.4100), que decidiu pela continuidade das operações de fiscalização e proteção da Terra Indígena Karipuna por parte dos Policiais Militares, ocasião em que foi frisada a importância da atuação integrada do Estado no combate ao avanço de atividades criminosas nas Terras Indígenas.
 Omissão – Na recomendação, MPRO e MPF ressaltam que o entendimento dos Tribunais, em caso de eventuais crimes cometidos contra o meio ambiente, a omissão do órgão policial estatal atrairá a responsabilidade objetiva a administração.

Os Ministérios Públicos concederam prazo de cinco dias para que a PM informe sobre o acatamento da orientação.
 

Fonte: Departamento de Comunicação MP-RO