Programa de negociação de dívidas da prefeitura é adiado por problema em sistema

Ainda não há data prevista para o programa ser retomado. 

O programa de negociação de dívidas da prefeitura de Porto Velho, o Refis Municipal, que estava previsto para iniciar nesta segunda-feira (2) foi adiado.

A mudança na data de início do programa se deu por uma falha na parametrização do sistema. Segundo a prefeitura, assim que o problema for resolvido, o Refis será iniciado, no entanto, ainda não tem data prevista.

Refis

Pessoas físicas e jurídicas podem receber até 100% de desconto em juros e multas. Podem participar do programa da prefeitura pessoas que tenham débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020 de:

  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
  • Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD);
  • e demais Taxas Municipais.

Também podem ser renegociados débitos de Foros; Auto de Infração de ISSQN, Auto de Infração de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento. Veja como funcionam os descontos.

Fonte: G1/RO

Oficialização de Ciro Nogueira na Casa Civil deve ficar para esta terça

Senador do PP assumirá posto de ministro-chefe da Casa Civil.

A reunião prevista para esta segunda-feira (26) entre o presidente Jair Bolsonaro e o senador Ciro Nogueira (PP-PI), na qual seria confirmada a ida do parlamentar para o ministério da Casa Civil, deve ser adiada para esta terça (27). Ciro estava no México por conta do recesso parlamentar e só conseguiu embarcar para o Brasil nesta manhã.

De acordo com a assessoria de imprensa do senador, ele pousa em São Paulo na noite desta segunda. Ciro Nogueira é presidente do Partido Progressistas, principal legenda do Centrão.

A ida do senador para o ministério palaciano busca reforçar a sustentação do governo e melhorar a base de apoio no Congresso, principalmente no Senado. O PP já conta com a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, e a presidência da Câmara, com Arthur Lira (PP-AL).

Ainda sem partido, Bolsonaro ventila a possibilidade de voltar a se filiar ao PP, legenda que o abrigou durante a maior parte do tempo em que foi deputado federal.

Fonte; Congresso em Foco

OMS pede adiamento da vacinação de crianças para priorizar Covax

Diretor da entidade adverte para o risco de um segundo ano da pandemia muito mais letal que o primeiro

O diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, pediu aos países, nesta sexta-feira (14), que não imunizem crianças e adolescentes contra a covid-19 e destinem estas doses para o sistema Covax, criado para que países com menos recursos tenham acesso à vacinação.

“Entendo que alguns países queiram vacinar suas crianças e adolescentes, mas eu lhes peço para reconsiderar isso e dar vacinas para o Covax”, afirmou Tedros Adhanom Ghebreyesus, advertindo que, no ritmo atual de propagação do coronavírus, o segundo ano da pandemia será “muito mais letal” do que o primeiro.

Tedros criticou em diversas ocasiões o objetivo dos países mais ricos de vacinar a maior parte de suas respectivas populações o mais rápido possível, sem levar em consideração que os menores de idade são pouco propensos a ficar doentes por causa da covid, e tampouco a infectar outras pessoas.

Ao mesmo tempo, países como Índia, Nepal ou Sri Lanka sofrem taxas de contágio explosivas, recordou Tedros.

O programa Covax, que a OMS administra em parceria com fundos privados, ficou sem boa parte do fornecimento de vacinas que esperava para o segundo trimestre do ano porque países como a Índia, que fabrica a maior parte dos fármacos do mecanismo, decidiram proibir as exportações.

Fonte; R7

MPF e Cade pedem que WhatsApp adie nova política de privacidade

Reguladores brasileiros fizeram recomendações à empresa. Eles temem que nova política viole direitos dos usuários

O MPF (Ministério Público Federal), o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) enviaram nesta sexta-feira (7) ao WhatsApp e ao Facebook um pedido de adiamento da entrada em vigor da nova política de privacidade, prevista para 15 de maio, para que as empresas se adaptem às recomendações feitas pelos órgãos reguladores. 

Os reguladores também pedem que o consumidor não tenha funcionalidades bloqueadas e mantenha o acesso às mensagens e arquivos caso opte por não aderir às novas políticas de privacidade. 

Na recomendação, os órgãos apontam que a política de privacidade e as práticas de tratamento de dados apresentadas pelo WhatsApp podem representar violações aos direitos dos titulares de dados pessoais. Os órgãos ainda demonstraram preocupação com os potenciais efeitos sobre a concorrência decorrentes da nova política e com a ausência de informações claras sobre que dados serão tratados e a finalidade das operações de tratamento que serão realizadas.

Em janeiro deste ano, o WhatsApp anunciou que promoveria mudança em sua política de privacidade. Na nova versão, o aplicativo de mensagens detalha práticas de tratamento de dados pessoais dos usuários e autoriza o compartilhamento dessas informações com as empresas do grupo econômico do Facebook, da qual o WhatsApp também faz parte. 

Fonte: R7

Bolsonaro veta projeto que adiava prazo de entrega da Declaração do IR

Com decisão, prazo fica mantido até 31 de maio

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei 639/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13 de abril, que estendia o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021 de 31 de maio para 31 de julho. O veto será publicado na edição desta quinta-feira (6) do Diário Oficial da União, mas poderá ser derrubado pelo Congresso Nacional. O presidente acatou recomendação da equipe econômica para não estender o prazo. 

Segundo o governo, apesar de “meritória”, a prorrogação do prazo contrariava o interesse público porque seria o terceiro adiamento consecutivo da entrega da declaração este ano. Uma nova postergação, de acordo com a equipe econômica, poderia afetar o fluxo de caixa do governo, prejudicando a arrecadação da União, dos estados e dos municípios, já que impactaria no repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

“Desse modo, a proposta foi objeto de veto por causar um desequilíbrio do fluxo de recursos, o que poderia afetar a possibilidade de manter as restituições para os contribuintes, além de comprometer a arrecadação dos entes federativos. Em abril deste ano, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.020/2021 adiando o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2021, de abril para maio, como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do coronavírus (covid-19)”, informou, em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Fonte: Claudia Felczak A/B

Ministério da Saúde adianta envio de 15,5 milhões de vacinas da Pfizer

Após reunião do Comitê de Enfrentamento da Covid, também foram garantidas 520 milhões de imunizantes até fim do ano

O Ministério da Saúde anunciou, nesta quarta-feira (14), que o governo federal conseguiu antecipar a chegada, até junho, de 15,5 milhões de doses da vacina contra a covid-19 da Pfizer.

O anúncio foi feito, em entrevista coletiva, após segunda reunião do Comitê de Enfrentamento da Covid, que aconteceu nessa manhã. 

O chefe da pasta, Marcelo Queiroga, informou que a remessa foi antecipada para os meses de abril, maio e junho e faz parte das 100 milhões de doses compradas pelo Ministério da Saúde no mês passado. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), estava presente e afirmou que o encontro também tratou da garantia do cronograma para entrega de doses de imunizantes até o fim de 2021.

“O cronograma garante 520 milhões de doses até o fim do ano, sendo majoritariamente atendido por Fiocruz e Instituto Butantan, além do consórcio Covax Facility. Esperamos que todos os brasileiros estejam vacinados até o fim do ano, por isso, suplicamos ao ministério a antecipação das vacinas”, afirmou o presidente do Senado.

Pacheco disse ainda que pediu ao ministério para interceder para que as vacinas sejam aprovadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) com mais rapidez. 

“Pedimos a interferência do ministro da Saúde junto a Anvisa para que a vacina Sputinik V seja liberada para a compra, além de agilizar outros imunizantes”, disse. 

Kit intubação

Além da situação da vacinas para prevenir a covid-19, Queiroga também informou sobre a compra de medicamentos e insumos para o kit intubação e entrega às secretarias municipais e estaduais de saúde. 

 “O governo federal, em conjunto com a Organização Pan-Americana de Saúde, vai fazer uma compra direta de insumos para que, nos próximos dez dias, tenhamos nossos estoques reforçados para atendar as secretarias de saúde”, disse o ministro.

Sobre a falta de oxigênio nos hospitais, o responsável pela Saúde anunciou a compra de uma nova carga do insumo junto ao Canadá. “Estamos trazendo 18 caminhões importados do Canadá e o objetivo é trazer 50 caminhões para resolver esse problema de oxigênio. Além disso, a iniciativa privada está nos ajudando com cilindros. Vale lembrar que também os grandes centros estão com escassez, não só as cidades mais longínquas”, explicou Queiroga. 

Na 2ª reunião do comitê, também ficou definida a criação da Secretaria Extraordinária para Assuntos de Covid-19 e a enfermeira Franciele Fontana assumirá o comando do departamento. “Escolhemos uma funcionária de carreira para prestigiar a carreira pública e fortalecer os quadros do Ministério da Saúde. A enfermeira representa um milhão de profissionais de enfermagem no Brasil e, através dela, gostaríamos de reconhecer o trabalho dos profissionais que estão na linha de frente ao enfrentamento à covid-19”, explicou Queiroga. 

Franciele Fontana estava na coordenação do PNI (Programa Nacional de Imunização).  

Fonte: R7

Receita Federal: Prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Receita é adiado

Novo prazo se encerrará no dia 31 de maio

A Receita Federal adiou, para 31 de maio, o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-base 2020. O período de ajuste anual, que começou em 1º de março, terminaria no dia 30 de abril, mas foi prorrogado pela Instrução Normativa nº 2.020/2021, publicada hoje (12) no Diário Oficial da União.

De acordo com a Receita, a prorrogação foi estabelecida como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia de covid-19, assim como aconteceu em 2019. No ano passado, o prazo foi estendido em dois meses, até 30 de junho.

“A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional. Assim, a Receita Federal contribui com os esforços do governo federal na manutenção do distanciamento social e diminuição da propagação da doença”, explicou, em nota.

Em razão do adiamento, o contribuinte que deseja pagar o imposto via débito automático desde a primeira cota deverá fazer a solicitação até o dia 10 de maio. Quem enviar a declaração após esta data deverá pagar a primeira cota por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), gerado pelo próprio programa de declaração. Nesse caso, as demais cotas poderão ser em débito automático.

Para aqueles que não optarem pelo débito automático, os DARFs de todas as cotas poderão ser emitidos pelo programa ou pelo Extrato da Declaração, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal.

Também foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como, o vencimento do pagamento do imposto relativo a essas declarações.

A Receita destacou ainda que disponibiliza diversos serviços aos cidadãos, que podem ser acessado sem sair de casa. Por meio do e-CAC com uma conta gov.br, o portal único do governo federal, o contribuinte tem acesso, por exemplo, aos comprovantes de rendimentos informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pelas fontes pagadoras, à cópia da última declaração entregue e à declaração pré-preenchida.

Fonte: Valéria Aguiar A/B

Presidente do Chile propõe adiamento de eleições por cinco semanas

Decisão tem de ser aprovada pelo Parlamento

O presidente chileno, Sebastián Piñera, anunciou nesse domingo (28) o adiamento para maio das eleições previstas para 10 e 11 de abril, devido ao aumento de casos de covid-19, uma decisão que ainda tem de ser ratificada pelo Parlamento.

“Amanhã [esta segunda-feira] enviaremos ao Congresso um projeto de reforma constitucional para adiar, por cinco semanas, as eleições constituintes para designar os membros da Assembleia que deverão redigir a futura Constituição do país, presidentes de câmaras municipais, senadores e governadores. Se esse projeto for aprovado, as eleições previstas para os dias 10 e 11 de abril serão realizadas em 15 e 16 de maio”, disse o presidente Sebastián Piñera no Palácio La Moneda, sede do governo chileno.

“O segundo turno da eleição de governadores, prevista para 9 de maio, será em 4 de julho”, acrescentou.

O presidente chileno explicou que há duas razões para o adiamento: proteger a saúde dos chilenos, num período em que se registram recordes diários de contágios por covid-19, e “a saúde da democracia”, para que o processo eleitoral tenha participação e segurança.

Segundo a consultora Cadem, 73% dos chilenos concordam em adiar as eleições. A intenção de votar em 10 e 11 de abril é de 52%, menos 17 pontos do que o registado na consulta popular de outubro passado, quando os chilenos deram luz verde à reforma da Constituição de 1980, herdada do antigo ditador Augusto Pinochet.

Aos 14,7 milhões de eleitores foi pedido que respondessem a duas perguntas: “Querem uma nova Constituição?” e “Que órgão deve redigir a nova Constituição?”, tendo a esmagadora maioria (79%) optado por uma Assembleia Constituinte composta apenas por cidadãos, contra 21% para uma assembleia composta por cidadãos e parlamentares.

Sobre a “saúde da democracia”, o presidente chileno considerou que “a situação atual da pandemia e o risco de contágio inibem muitos de votar, diminuindo a participação e a legitimidade do processo eleitoral”.

No Chile, o voto não é obrigatório. Para aumentar a participação e evitar aglomerações, o país já tinha decidido ampliar para dois dias as eleições, originalmente previstas para 11 de abril (um domingo).

Pandemia

O Chile atravessa o pior momento da pandemia até aqui. Nas últimas 24 horas, foram diagnosticadas 7.326 novas infeções, elevando para 41.767 o total de casos ativos.

O sistema de saúde do país, com 19 milhões de habitantes, está à beira do colapso, com 95% dos leitos de unidades de terapia intensiva ocupados. 

Desde o início da pandemia, o Chile acumulou 977.243 contágios e 22.754 mortes provocadas pela doença. Só nas últimas 24 horas, morreram 101 pessoas.

Apesar dos recordes diários de contágios, o Chile é atualmente um dos países com campanhas de vacinação mais bem sucedidas.

O país já vacinou 6,3 milhões de pessoas, equivalentes a 33,4% da sua população, sendo o terceiro país que mais vacinou no mundo, atrás apenas de Israel e dos Emirados Árabes Unidos.

Fonte: Agência Brasil

PF adia realização de provas de concurso marcadas para o dia 21

Provas objetiva e discursiva para contratação de delegados, agentes, escrivães e papilocopistas deverão acontecer em maio

A Polícia Federal adiou a realização das provas objetiva e discursiva do concurso que busca a contratação de 1.500 novos servidores em decorrência do agravamento da pandemia de covid-19 no país.

As provas seriam realizados no dia 21 de março, mas agora poderão ser aplicados em 23 de maio – a data ainda será confirmada. O concurso é voltado aos caros de delegado, agente, escrivão e papilocopista.

A PF informou ainda que prevê divulgar no dia 14 de maio, no Diário Oficial da União e no site http://www.cebraspe.org.br/concursos/pf_21, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização da prova objetiva e da prova discursiva. As demais datas do concurso serão divulgadas oportunamente, segundo a corporação.

Fonte: R7

Nunes Marques pede vista e adia decisão do STF sobre suspeição de Moro

o julgamento foi paralisado e não há previsão de retorno.

O ministro Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro e o mais novo no Supremo Tribunal Federal (STF), pediu mais tempo para analisar o habeas corpus que pede que o ex-juiz federal Sergio Moro seja declarado suspeito em ações envolvendo o ex-presidente Lula. Com isso, o julgamento foi paralisado e não há previsão de retorno.

Até o momento dois ministros votaram a favor da suspeição (Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski) e dois votaram contra o pedido de Lula (Edson Fachin, relator do caso, e Cármen Lúcia).

O voto de Nunes Marques deve desempatar a questão. Porém, a ministra Cármen Lúcia, que já votou contra o habeas corpus em 2018, anunciou que tem novo voto escrito e o lerá após Nunes Marques se manifestar, indicando que também mudará de posição para considerar Moro suspeito.

Em seu voto, Nunes Marques disse que nunca teve acesso ao processo digital e que nem teve “sequer a curiosidade” de acessar os diálogos presentes no processo. Com isso, alegou, precisará de mais tempo para julgar a questão.

O ministro Ricardo Lewandowski também considerou que as ações de Sergio Moro reveladas pela operação Spoofing demonstram completa incompatibilidade para atuar no caso. “A revelação pública daquilo que ocorreu nos bastidores do fórum federal de Curitiba afasta qualquer dúvida que ainda pudesse existir acerca da parcialidade do então juiz Sérgio Moro”, escreveu o ministro.

Para o ministro, Moro “chefiou à margem da lei” um grupo com procuradores, “evidenciando, quando menos, um olímpico desprezo de sua parte pelos deveres funcionais previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e no Código de Ética da categoria.

“Em outras palavras, ficou patenteado o abuso de poder com o qual se houve o ex-magistrado, bem assim o seu completo menosprezo ao sistema processual vigente no País”, concluiu Lewandowski.

Antes disso, o ministro Gilmar Mendes fez duro voto pela suspeição do então juiz federal Sergio Moro nos processos envolvendo o ex-presidente Lula. A votação ocorre um dia depois de o ministro Edson Fachin já ter anulado todas as condenações.

Em um demorado voto, Gilmar leu trechos de mensagens trocadas entre os procuradores, reveladas pela imprensa e depois auditadas na Operação Spoofing. O ministro classificou as trocas de mensagens como dignas de “estados totalitários”. Para ele, houve efetiva violação do devido processo legal.

“É relevantíssimo o combate à corrupção, mas ele há de ser feito dentro dos moldes e ditames legais. Não se combate crimes cometendo crimes – é preciso que o sistema acusatório seja integralmente preservado”, afirmou o ministro, em voto com críticas também direcionadas à mídia e ao Ministério Público.

Gilmar ainda votou no sentido de que Sergio Moro pague as custas do processo – hoje cabíveis à defesa de Lula.

Durante seu voto,  Gilmar afirmou que o movimento do poder Judiciário capitaneado pela Operação Lava Jato e pelo então juiz federal Sergio Moro representa “experimento de um projeto populista de poder político”, estrelada pelo que chamou de “juiz subserviente” a ideais ferozes à princípios da Constituição.

“Há alguns anos compartilho e aprofundo críticas sobre os excessos e riscos impostos ao Estado de Direito por um modelo de atuação judicial oficiosa, que invoca para si um projeto de moralização”, disse Gilmar, ao ler seu voto durante o julgamento. “A história recente do poder Judiciário ficará marcada pelo experimento de um projeto populista de poder político, cuja tônica assentava-se na instrumentalização do processo penal, na deturpação dos valores da Justiça e na elevação mítica de um juiz subserviente a um ideal feroz de violências às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência e principalmente da dignidade da pessoa humana.”

Mendes também disse que a atuação de Moro gerou “efeitos extra-processuais e dos efeitos midiáticos” – e que esta atuação teria influenciado, sim, em 2018.

“A opção por provocar e não esperar ser provado garantia que o juiz estivesse na dianteira de uma narrativa que culminaria na consagração de um verdadeiro projeto de poder que passava pela deslegitimação política do Partido dos Trabalhadores e em especial do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, afirmou o ministro. O objetivo, indicou, era “afastá-lo do jogo eleitoral.”

Mendes é o segundo ministro mais antigo da corte e assumiu o cargo em 2002, por indicação de Fernando Henrique Cardoso. O ministro buscou ressaltar, ao menos duas vezes, que não foi indicado pelos presidentes do PT, caso de Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia (ambos em 2006) e Edson Fachin (em 2015).

Pedido de adiamento

O ministro Edson Fachin, relator do caso na turma, pediu o adiamento da questão antes do início da sessão – e voltou a requerer que o caso fosse retirado de pauta. O motivo seriam novas argumentações trazidas pela defesa do ex-presidente, assim como a sua decisão desta segunda-feira, que declarou a justiça curitibana como incompetente para julgar os processos contra o político.

A decisão desta segunda, afirmou Fachin, causaria a chamada “perda de objeto”, ou seja, a impossibilidade de se continuar o julgamento. A Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que era necessária a suspensão do julgamento, acompanhando o ministro Fachin.

Gilmar Mendes entendeu de maneira contrária, pelo prosseguimento do julgamento: “Esta circunstância não compele nem poderia compelir que este colegiado tivesse sua jurisdição esvaziada para apreciação da matéria”, disse. Em seguida, comparou: “É, desculpe-me, o cachorro que abana o rabo e não o rabo que abana o cachorro”.

Os ministros da corte se alinharam à tese do ministro Gilmar Mendes. Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia consideraram possível continuar a julgar a suspeição de Moro, mesmo após a decisão de Fachin,

“A decisão do ministro Fachin é uma decisão ainda precária e efêmera, que está sujeito à apreciação do próprio Plenário do Supremo tribunal e não tem o condão de obstar o julgamento desta 2ª Turma”, argumentou o ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: Congresso em Foco