Ação questionava medidas restritivas adotadas em PE, RN e PR
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nessa quarta-feira (23) uma ação na qual a Advocacia-Geral da União (AGU) pedia a suspensão de medidas restritivas adotadas por três estados para conter a disseminação do novo coronavírus.
Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta em maio, foram questionados decretos do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e do Paraná. Entre outras medidas, as normas restringiram a circulação de pessoas e fecharam serviços considerados não essenciais.
Na petição inicial, assinada pelo advogado-geral da União, André Mendonça, e pelo presidente Jair Bolsonaro, o governo federal alegou que tais restrições seriam “excessivas e desproporcionais”, além de violarem liberdades fundamentais, como os direitos de locomoção e de desempenho de atividade econômica.
Ao analisar o caso como relator, Barroso entendeu que as medidas estaduais não são inconstitucionais, pois têm como objetivo garantir o direito prioritário à vida e à saúde. Para o ministro, os decretos têm “respaldo científico e destinam-se a um fim legítimo: conter o contágio, mortes e sobrecarga do sistema de saúde. Não há, assim, indício de irrazoabilidade ou desproporcionalidade”, escreveu.
Essa é a segunda ação contra decretos estaduais relacionados à pandemia. Em março, uma primeira ADI foi rejeitada pelo então relator, ministro Marco Aurélio Mello, por não ter sido assinada pelo advogado-geral da União à época, José Levi do Amaral.
Relator da CPI da Covid argumenta ao ministro Ricardo Lewandowski, relator do HC impetrado pela AGU
Em ofício enviado nesta sexta-feira (14) ao ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), o relator da CPI da Covid, senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse que um eventual habeas corpus para o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello prejudicará os trabalhos de investigação da comissão.
O pedido é uma resposta ao habeas corpus preventivo apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União) ao STF nesta quinta-feira (13), com pedido de liminar, em favor do ex-ministro, em função do depoimento marcado para a próxima quarta-feira (19), na CPI da Covid, no Senado. O pedido é relatado pelo ministro Lewandowski. Se concedido, o HC permitirá que Pazuello fique em silêncio. A expectativa é que Lewandowski decida sobre o HC ainda nesta sexta-feira.
O advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, informou hoje (29) que vai deixar o cargo. Levi estava no posto desde abril do ano passado.
A decisão foi oficializada em carta enviada ao presidente Jair Bolsonaro. “Com o meu mais elevado agradecimento pela oportunidade de chefiar a Advocacia-Geral da União (AGU), submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o meu pedido de exoneração”.
Antes de chegar à AGU, Levi ocupava o posto de procurador-geral da Fazenda Nacional. Levi é graduado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e tem doutorado em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, instituição onde também é professor, com título de livre-docência em direito constitucional. Tem pós-doutorado em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra, de Portugal. Já ocupou o cargo de secretário executivo do Ministério da Justiça e de consultor-geral da União na AGU.
Indicar o presidente da companhia é uma prerrogativa do chefe do Executivo
A Advocacia Geral da União (AGU) se pronunciou a respeito da indicação do general Joaquim Silva e Luna para a presidência da Petrobras e afirmou que não há irregularidades ou infrações legais na ação do presidente Jair Bolsonaro.
A declaração da AGU é resposta a determinação do juiz da 7ª Vara da Justiça Federal da 1ª Região, em Belo Horizonte, André Prado de Vasconcelos, que, na segunda-feira (22), havia dado 72 horas para a União se manifestar sobre o assunto. A decisão do magistrado foi motivada após um pedido de liminar feito pelos advogados Daniel Perrelli Lança e Gabriel Senra para impedir a saída do atual presidente e a posse do general.
O advogado Daniel Lança alega que houve desrespeito à lei das estatais, mas a Petrobras é empresa de capital misto. Ou seja: estatal e privado e indicar o presidente da companhia é uma prerrogativa do chefe do Executivo, que, obrigatoriamente, tem que passar pelo crivo do Conselho de Administração da Petrobras.
“Houve um desrespeito à lei das estatais, atropelando a decisão que é do conselho da empresa. Tanto no mérito quanto na forma há irregularidades nesta indicação. O general não cumpre os requisitos determinados pela lei”, disse.
Sobre a liminar dos advogados, a AGU declarou:
“As alegações dos autores não passam de conjecturas e ilações, desprovidas de qualquer elemento fático robusto, prestando-se apenas para contribuir para o ambiente de conflagração política, especulação no mercado de capitais e insegurança jurídica, que se formou em torno da uma escolha legítima de substituição de um membro do Conselho de Administração da Petrobras”, disparou.
E completou, solicitando que o presidente Jair Bolsonaro não configure mais como réu na ação; uma vez que a indicação do general “partiu do Ministério de Minas e Energia”, que supervisiona a Petrobras, assegurou a AGU.
“Inexistindo qualquer ato concreto, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Federal, a ele imputado nestes autos, a sua exclusão do polo passivo desta lide é medida que se impõe”, escreve na manifestação, informando também que Silva e Luna tem formação acadêmica compatível com a função por ter cursado engenharia.
Advocacia Geral da União se manifestou em processo para esclarecer acusação de Bolsonaro ao sistema de votação
Cobrado a se explicar sobre os ataques recentes dirigidos pelo presidente Jair Bolsonaro ao sistema eletrônico de votação do País, o governo federal não apresentou à Justiça provas de fraudes nas eleições de 2018.
A AGU (Advocacia Geral da União), que defende judicialmente os interesses no Planalto, pediu na última quinta-feira (4) o trancamento do processo sem a análise do mérito.
A ação em questão foi aberta na Justiça Federal de São Paulo a pedido da Associação Livres, movimento de renovação política encabeçado por dissidentes do PSL, antigo partido do presidente.
“Como há muito tempo Jair Bolsonaro faz tais declarações e não apresenta prova alguma, apenas por meio do Poder Judiciário é que se pode responder duas perguntas advindas da referida afirmação: Houve fraude eleitoral em 2018? Onde estão as provas?”, afirmou o movimento à Justiça.
As respostas não foram apresentadas na manifestação do governo. A AGU se limitou a fazer uma explanação de ordem técnica. No documento, argumenta que a associação não tem legitimidade para propor a ação civil pública e que já existe outro processo, em curso da 4ª Vara Federal do Ceará, para tratar do mesmo tema – pela lei, ações com o mesmo objeto não podem tramitar em separado, sob o risco de serem encerradas com decisões conflitantes.
Sobre a eleição de 2018, Bolsonaro disse ter provas de fraudes que lhe tiraram uma vitória em primeiro turno. Até hoje, porém, não apresentou qualquer evidência.
O voto impresso é uma bandeira do presidente desde os tempos de deputado. Na prática, o sistema não substituiria a urna eletrônica, mas geraria uma espécie de comprovante físico dos votos para recontagens manuais, o que representaria um custo aos cofres públicos na ordem de R$ 2,5 bilhões ao longo de dez anos. A defesa da proposta costuma vir acompanhada de declarações que colocam sob suspeita o sistema eleitoral eletrônico.
No episódio mais recente, após a invasão ao Capitólio por extremistas inconformados com a derrota de Donald Trump nos Estados Unidos, Bolsonaro afirmou que, se não houver voto impresso em 2022, o Brasil pode ter um “problema pior”.
“Qual foi o problema (nos Estados Unidos)? Falta de confiança no voto. Então lá, o pessoal votou e potencializaram o voto pelos correios por causa da tal da pandemia e houve gente que votou três, quatro vezes, mortos votaram”, disse a apoiadores no início do ano.
No mesmo dia, após a repercussão da fala, o presidente voltou a comentar o assunto em sua primeira transmissão semanal ao vivo de 2021.
“Qual o problema nisso? Estão com medo? Já acertaram a fraude para 2022? Eu só posso entender isso aí. Eu não vou esperar 2022, não sei nem se vou vir candidato, para começar a reclamar. Temos que aprovar o voto impresso”, disse ele na “live”.
Na ocasião, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, declarou que a vida institucional não pode ser palanque e que as autoridades precisam ser responsáveis pelo que dizem.
Ao contrário do que defende o presidente, a votação eletrônica no Brasil permite auditoria e todos os anos uma empresa independente é contratada por meio de licitação para periciar a votação.
O governo do Amazonas publicou na noite de ontem (14) um decreto que suspende a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no estado, em razão da calamidade provocada pela pandemia de covid-19. As provas estão marcadas para serem aplicadas em todo o Brasil nos próximos dois domingos (17 e 24 de janeiro).
Não foi dada previsão de data para que o Enem seja realizado no Amazonas, onde há mais de 160 mil inscritos, segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela aplicação das provas.
O decreto estadual foi publicado após a Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer, em nome do Ministério da Educação, de uma decisão da Justiça Federal que já havia suspendido a realização do Enem no Amazonas em razão do avanço da pandemia no estado.
No recurso, o governo federal sustentou que as medidas de segurança sanitária previstas pelo Inep são suficientes para prevenir o contágio e que a não realização do Enem no Amazonas prejudicaria a nível nacional o processo de ingresso nas universidades federais por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
Gravidade
O decreto assinado pelo governador Wilson Lima, entretanto, prejudica o recurso da AGU, ao barrar a realização do Enem. Em nota, o governo amazonense disse que a norma “considera a grave crise de saúde pública, em decorrência da pandemia da covid-19”.
Um outro processo que pede a suspensão do Enem em todo território nacional já teve o pedido negado na Justiça Federal de São Paulo. A decisão, contudo, prevê que as provas não poderão ser realizadas caso sejam impostas restrições mais severas de circulação pelas autoridades locais.
Em um outro decreto, o governo estadual decretou toque de recolher em Manaus, entre 19h e 6h. Devido à falta de leitos e de oxigênio nos hospitais, pacientes começaram a ser transferidos para outras unidades da federação.
Segundo boletim divulgado na noite de ontem (14) pela Fundação de Vigilância Sanitária do Amazonas (FVS-AM), foram registrados 3.816 novos casos de contágio e 51 mortes nas últimas 24 horas no Amazonas. Desde o início da pandemia, são 223.360 casos e 5.930 mortes no estado.
Juíza acatou os argumentos da AGU de que o adiamento poderia causar prejuízos financeiros e para a formação dos estudantes
A Justiça Federal de São Paulo negou o adiamento das provas e manteve as datas do Enem 2020 (Exame Nacional do Ensino Médio). Juíza acatou os argumentos da AGU (Advocacia Geral da União) de que nova alteração de datas causaria prejuízos financeiros e também prejudicaria a formação dos estudantes, uma vez que o exame é a principal porta de entrada para às universidades federais.
Pela decisão da Justiça Federal, as provas impressas devem ocorrer nos dias 17 e 14 de janeiro e a versão digital será realizada nos dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro.
A juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio afirmou, na decisão, que o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas) oferece todas as medidas necessárias: “há informações suficientes sobre as medidas de biossegurança para a realização da edição 2020 do Enem.”
O poder Executivo e o Senado Federal se manifestaram, na última semana, a favor da manutenção do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEP), previsto para auditores da Receita Federal pela Medida Provisória 765 de 2016, e convertido na lei 13.464, de 2017. O tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal, que deve analisar a constitucionalidade do benefício.
Para a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o Executivo federal, o bônus de produtividade aos auditores está em consonância com o princípio constitucional da eficiência. Para o Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos (Nasset) do Senado Federal, a medida foi deliberada e aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, não cabendo ao Judiciário ser o revisor.
A suprema corte analisa a questão do BEP na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.562, apresentada pelo procurador-geral da República Augusto Aras no final de setembro, mais de três anos depois de a lei entrar em vigor. No pedido, Aras argumenta que a lei que regulamenta o “Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil”, e o “Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho”, sancionada em 2017 pelo então presidente Michel Temer, seria uma espécie de “vencimento adicional” na carreira de auditor da Receita Federal.
“O regime unitário que caracteriza o modelo constitucional do subsídio repele acréscimos remuneratórios devidos em decorrência de trabalho ordinário de servidor, como gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e outras espécies”, anotou Aras em sua petição inicial.
A exposição de motivos da MP, que justifica a formulação da nova lei, prever que o dinheiro para o bônus viria do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), que é abastecido com parte de sanções administrativas aplicadas pela própria Receita Federal. A lei sancionada por Temer, entretanto, não dispõe sobre a origem do dinheiro. Com isso, o montante passou a constar diretamente no orçamento da União.
A AGU levou sua manifestação à corte na última segunda-feira (5). Nela, o órgão consultivo do poder Executivo argumenta que o bônus dá vida ao princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição.
“Inclusive, constata-se que o ‘bônus de eficiência e produtividade’ visa a, notadamente, fomentar a produtividade nas respectivas áreas de atuação dos cargos públicos em foco, constituindo-se em uma retribuição por desempenho”, escreve o advogado da União Renato do Rêgo Valença. Com isso, a AGU aponta que não haveria nenhuma violação ao texto constitucional com a medida.
Leia a íntegra da mensagem da AGU ao Supremo:
Junto à manifestação da AGU, há também pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Receita Federal e da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.
“A previsão de remuneração variável, alcançada no presente caso pelo tratamento conferido pela Lei nº 13.464/2017 à nova estrutura remuneratória das carreiras em debate, atende ao princípio da eficiência, previsto no caput do artigo 37 da Constituição”, escreveu o advogado da União Alvaro Gonçalves Duarte, em nome da PGFN.
O Senado, que analisou a questão junto com a Câmara dos Deputados, também se mostrou contra o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o Nasset, a intenção do Ministério Público Federal é rever uma decisão soberana do Legislativo e do Executivo em outro lugar. “De fato, a PGR pretende, com esta ADI, alterar a decisão prevalecente no Poder Executivo e no Congresso Nacional, transformando o Supremo Tribunal Federal em instância revisora do político.”, afirma a nota.
O parecer do Legislativo pede que haja um senso de contenção da corte suprema sobre suas próprias ações. “O objetivo é obter-se, sempre, a máxima funcionalidade do regime político constitucional. Isso não implica a absoluta soberania do Parlamento, mas o reconhecimento de que o Parlamento […] representa a vontade popular em ação – articulando, desarticulando, construindo, demolindo e reconstruindo – a vivência sociopolítica e espelhando, da melhor maneira até hoje alcançável, o querer dos cidadãos”, concluiu.
Leia a íntegra do parecer do Senado:
A ADI 6562 tem relatoria do ministro Gilmar Mendes, e ainda não possui data para ir a julgamento no Plenário da Casa.
Decisão do ministro foi motivada por recurso apresentado pela AGU
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio decidiu ontem (17) suspender o inquérito aberto para apurar a suposta interferência política na Polícia Federal e o crime de denunciação caluniosa por parte do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro.
A decisão do ministro vale até que o plenário da Corte decida se o presidente Jair Bolsonaro deve depor presencialmente ou por escrito no inquérito. A data em que o tema será levada para análise dos ministros ainda não foi definida.
“Avesso à autofagia, cabe submeter ao pleno o agravo formalizado, para uniformização do entendimento. Considerada a notícia da intimação para colheita do depoimento entre 21 e 23 de setembro próximos, cumpre, por cautela, suspender a sequência do procedimento, de forma a preservar o objeto do agravo interno e viabilizar manifestação do Ministério Público Federal. Determino a suspensão da tramitação do inquérito até a questão ser submetida ao Pleno”, decidiu.
Presidente Jair Bolsonaro
A decisão do ministro foi motivada por um recurso apresentado no dia (16) pelo advogado-geral da União, José Levi do Amaral, contra a decisão individual do ministro Celso de Mello, relator original do caso, que autorizou a PF a tomar o depoimento de Bolsonaro presencialmente. Em ofício enviado à AGU, a PF pediu que fossem escolhidas as datas de 21, 22 ou 23 de setembro, às 14h, para a oitava.
Segundo a AGU, no presente caso, deve ser aplicado precedente do STF que autoriza o depoimento por escrito. A petição cita o caso do ex-presidente Michel Temer, que foi autorizado a responder às perguntas de investigadores por meio de ofício.
“Se todas as pessoas são iguais perante a lei, como é próprio do Estado Democrático de Direito, não há nenhuma justificativa para conferir tratamento díspar entre casos rigorosamente análogos. Promover as mesmas prerrogativas a todos aqueles que ostentam as mesmas condições é a solução mais natural e saudável”, argumentou Levi.
O inquérito foi aberto pelo STF no final de abril, a partir de declarações de Moro sobre a suposta interferência.
Em manifestações divulgadas desde a abertura do inquérito, o presidente Jair Bolsonaro diz que não houve pedido para o então ministro interferir em investigações da PF.
O processo construído pela equipe do governo é fantástico e não deve ter sido criado em dois dias!
Depois de chamar de bandidos os cidadãos comuns que emitem opinião política, Barroso “despiora” o discurso e diz que o judiciário não têm capacidade de decidir sobre o inquérito das Fake News.
Quando Jair Bolsonaro jogou a ação para o próprio STF analisar (embora muitos direitistas tenham achado ineficiente e tenham pela enésima vez pedido a intervenção militar), ele impôs aos ministros uma decisão difícil pela frente…
Jair não pediu para que as contas voltassem aos seus donos, nem defendeu os nomes dos envolvidos, ele “apenas” pediu para o STF nos explicar aquele artigo da Constituição que assegura a “liberdade de expressão”.
Agora é o seguinte: ou assumem que a corte agiu CONTRA A CONSTITUIÇÃO mandando excluir meios de comunicação e até prender jornalistas por simples incompatibilidade política, ou terão que dar a cabeça do Alexandre de Moraes, que tomou à frente do inquérito sigiloso.
O fato é que uma das REGRAS da CONSTITUIÇÃO foi quebrada nesse caso e mesmo com todas as palavras difíceis que os senhores ministros falam, possivelmente não encontrarão uma meia dúzia delas que justifique calar pessoas que pensam diferente do sistema e que são apenas a caixa de ressonância de MILHÕES DE BRASILEIROS.
O processo construído pela equipe do governo é fantástico e não deve ter sido criado em dois dias. Parabéns aos juristas!
Tenhamos paciência diante dos absurdos da próxima vez…
*Por Raquel Brugnera
*Raquel é Pós Graduando em Comunicação Eleitoral, Estratégia e Marketing Político – Universidade Estácio de Sá – RJ
