Procon alerta postos de gasolina sobre placas de aviso informando consumidores em RO

Segundo o programa de Proteção e Defesa do Consumidor, é obrigatório que os postos de combustíveis, informem sobre valor e alteração da gasolina.

Com o aumento de 4% no preço da gasolina nas refinarias, feito pela Petrobras, que reflete na maioria dos estados brasileiros inclusive Rondônia, a partir desta quarta-feira (23), o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), orienta que os estabelecimentos de postos de combustíveis devem se ater a informar aos clientes sobre a “nova gasolina”, com base no direito básico do consumidor.

Com isso o órgão oficializou uma notificação nesta quarta-feira (23), ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Rondônia (Sindipetro), com uma recomendação que visa orientar aos postos de combustíveis de todo o Estado a divulgarem de forma prévia e ostensiva, informações que mostrem se o estabelecimento já está comercializando a gasolina nos moldes das especificações determinadas pela resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A recomendação, segundo o coordenador Estadual do Procon, Ihgor Rego, é o que estabelece, o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

“É direito básico do consumidor receber informação adequada e clara a respeito dos diferentes produtos e serviços com especificação correta de qualidade, características, composição, bem como riscos que apresentem, entre outros”, esclarece.

E ressalta ainda que, é direito do consumidor exigir que o estabelecimento comercial faça o teste de qualidade do combustível comercializado se utilizando do chamado “teste de proveta” ou “teste de pressão e de vazão”.

“Eles são obrigados a fazer o teste do barril de vinte litros, se o consumidor chegar lá e pedir para que seja aferido, a bomba para saber se a vasão corresponde à litragem informada no medidor, o empresário tem que disponibilizar de meios para fazer isso. Se ele não quiser, o consumidor pode entrar em contato com o Procon por meio do 151, e nós faremos a fiscalização e no caso, constatada a irregularidade, nós vamos autuar e consequentemente punir”, finaliza.

Fonte: Procon-RO

Estado divulga novo decreto de reclassificação dos municípios, sete cidades estão na fase 1

De acordo com o novo decreto, entrada de crianças nos estabelecimentos comerciais, estão permitidas, desde que observadas as medidas sanitárias e acompanhadas pelos responsáveis.

A abertura do comércio está condicionada ao controle de casos da Covid-19

O Governo de Rondônia reclassificou, através da Portaria Conjunta nº 18, os municípios nas fases do Plano Todos Por Rondônia, que condiciona a abertura do comércio ao controle de casos da Covid-19. Na fase 1 de distanciamento social ampliado estão sete cidades, e outras 45 na fase 3 de abertura comercial seletiva.

Estão na fase 1:

Ji-Paraná, Pimenta Bueno, Espigão do Oeste, Alta Floresta do Oeste, Presidente Médici, Cerejeiras
e Chupinguaia.

Estão na fase 3:

Porto Velho, Ariquemes, Guajará-Mirim, Jaru, Machadinho do Oeste, Buritis, Nova Mamoré, Candeias do Jamari, Cujubim, Alto Paraíso, Monte Negro, Campo Novo de Rondônia, Vale do Anari, Itapuã do Oeste, Theobroma, Governador Jorge Teixeira, Cacaulândia, Rio Crespo, Vilhena, Cacoal, Rolim de Moura, Ouro Preto do Oeste, São Miguel do Guaporé, Nova Brasilândia do Oeste, São Francisco do Guaporé, Costa Marques, Colorado do Oeste, Alvorada do Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Seringueiras, Urupá, Mirante da Serra, Ministro Andreazza, Novo Horizonte do Oeste, Corumbiara, Nova União, Vale do Paraíso, Santa Luzia do Oeste, Parecis, Cabixi, São Felipe do Oeste, Teixeirópolis, Castanheiras, Primavera de Rondônia e Pimenteiras do Oeste.

A nova classificação foi realizada seguindo critérios estabelecidos no Decreto n° 25.348, que considera a taxa de crescimento de casos ativos da Covid-19 dos municípios e a taxa de ocupação de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto das macrorregiões de saúde como principais dados a serem observados para permitir avanço ou determinar o regresso de municípios nas fases do Plano Todos Por Rondônia.

O decreto esclarece que ”serão considerados para fins de cômputo da taxa de ocupação de leitos, o número de leitos disponíveis nas duas macrorregiões e o número de pacientes internados provenientes de cada uma delas, sendo computada sua ocupação concomitante com a região da macrorregião do paciente. Caso a ocupação total do Estado chegue aos 90%, os critérios serão de acordo com a ocupação de ambas as macrorregiões, sem levar em consideração a origem da macrorregião do paciente”.

Desta forma, a princípio, a reclassificação considera a taxa de ocupação da macrorregião de origem do paciente, mas caso a ocupação geral do Estado chegue a 90%, passam a ser considerados dados gerais, e não mais de origem do paciente.

O que pode funcionar? Novo decreto traz mudanças

I – Na Primeira Fase – distanciamento social ampliado – é constituída pelas atividades essenciais:
a) açougues, panificadoras, supermercados e lojas de produtos naturais;
b) atacadistas e distribuidoras;
c) serviços funerários;
d) hospitais, clínicas de saúde, clínicas odontológicas, laboratórios de análises clínicas e farmácias;
e) consultórios veterinários e pet shops;
f) postos de combustíveis, borracharias e lava-jatos;
g) oficinas mecânicas, autopeças e serviços de manutenção em geral;
h)serviços bancários, contábeis, lotéricas e cartórios;
i) restaurantes e lanchonetes localizadas em rodovias;
j) restaurantes e lanchonetes em geral, para retirada (drive-thru e take away) ou entrega em domicílio (delivery);
k) lojas de materiais de construção, obras e serviços de engenharia;
l) lojas de tecidos, armarinhos e aviamento;
m) distribuidores e comércios de insumos na área da saúde, de aparelhos auditivos e óticas;
n) hotéis e hospedarias;
o) segurança privada e de valores, transportes, logística e indústrias;
p) comércio de produtos agropecuários e atividades agropecuárias;
q) lavanderias, controle de pragas e sanitização;
r) outras atividades varejistas com sistema de retirada (drive-thru e take away) e entrega em domicílio (delivery);
s) atividades religiosas de qualquer culto, até 5 (cinco) pessoas;
t) escritório de advocacia;
u) vistorias veiculares mediante agendamento.

Obs.: Os shopping centers, galerias, centros comerciais e estabelecimentos afins ficam proibidos de liberarem o funcionamento das praças de alimentação ou atividades congêneres na fase I, do qual voltará seu funcionamento normal na fase II.

II – Na Segunda Fase – distanciamento social seletivo – será mantido o funcionamento das atividades da fase 1 e acrescenta:
a) corretoras de imóveis e de seguros;
b) concessionárias e vistorias veiculares;
b) concessionárias, locadoras, garagens e vistorias veiculares;
c) restaurantes, lanchonetes, sorveterias e afins para consumo no local;
d) academias de esportes de todas as modalidades;
e) shopping centers e galerias;
f) livrarias e papelarias;
g) lojas de confecções e sapatarias;
h) lojas de eletrodomésticos, móveis e utensílios;
i) lojas de equipamentos de informática e de instrumentos musicais;
j) relojoarias, acessórios pessoais e afins;
k) lojas de máquinas e implementos agrícolas;
l) centro de formação de condutores e despachantes;
l) centro de formação de condutores, despachantes, emplacadoras e congêneres;
m) salões de beleza e barbearias;
n) atividades religiosas presenciais;
o) pesca esportiva;
p) comércio de insumos de estética e produtos de salão de beleza;
q) Serviços na modalidade drive-in;
r) Serviços de eventos e afins que não contemplem apresentações artísticas ao vivo, atendendo os requisitos determinados*.

*Serviços de eventos e afins deverão atender a limitação máxima de 40% da capacidade total de lotação, fazendo com que os clientes mantenham-se em distância de, no mínimo, dois metros entre as mesas, sem interação dançante entre os convidados, cabendo a responsabilidade aos promotores dos eventos da manutenção da ordem e o distanciamento deles na área interna e externa.

III – Na Terceira Fase – abertura comercial seletiva – são permitidas todas as atividades COM EXCEÇÃO de:
a) casas de show, bares e boates;
b) reuniões com mais de dez pessoas;
c) cinemas e teatros;
d) balneários e clubes recreativos;
e) cursos e afins para pessoas com menos de 18 anos;
f) cursos profissionalizantes e capacitações em instituições públicas;
g) cursos e afins com mais de 16 pessoas;
h) atividades desportivas que envolvam o confronto de equipes e atividades coletivas de todas as modalidades, na forma amadora.

IV – Na Quarta Fase – abertura comercial ampliada com prevenção contínua – haverá reabertura total com os critérios de proteção à saúde coletiva, enquanto houver circulação do vírus sem medida de proteção efetiva (vacina).

O novo decreto permite a entrada de crianças nos estabelecimentos comerciais, desde que observadas as medidas sanitárias pertinentes e acompanhadas dos pais ou responsáveis. E ainda traz novas recomendações para o transporte de táxi, como também motoristas de aplicativos, que poderá ser realizado sem exceder à capacidade de um motorista e três passageiros, exceto nos casos de pessoas que coabitam, devendo todos os ocupantes fazer o uso de máscaras.

Fonte: Secom-RO

Senado votará alterações no CTB para o transporte de crianças

Texto aprovado pela Câmara mantém multa para o transporte irregular

Tramita no Senado Federal o texto aprovado pela Câmara Federal do Projeto de Lei 3267/19, que visa promover uma série de reformulações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre os temas mais polêmicos e debatidos estão os relacionados ao transporte incorreto de crianças no trânsito. Uma preocupação das entidades de proteção às crianças era que as penalidades fossem retiradas do projeto ou minimizadas.

Novidades relacionadas à segurança das crianças

A ONG Criança Segura, organização não governamental que tem a missão de promover a prevenção de acidentes com crianças e adolescentes até 14 anos, identificou novos pontos positivos no PL. O texto aprovado pela Câmara, além de manter a penalidade para o não uso da cadeirinha, amplia a obrigatoriedade do uso de dispositivos de retenção veicular para crianças de até 10 anos de idade ou 1,45 metro de altura. Também houve um avanço em relação ao transporte de crianças em motocicletas. Agora, somente crianças a partir dos 10 anos de idade poderão ser conduzidas nesse meio de transporte.

Segundo a entidade, o trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças e adolescentes de zero a 14 anos no Brasil. Em média, três crianças morrem por esse motivo diariamente, sendo a maioria desses óbitos decorrentes de acidentes de carro; só em 2018, 313 mortes.

Conforme a Criança Segura, os dispositivos de retenção veicular são a única forma segura de transportar crianças dentro de um veículo. Os bancos dos carros e os cintos de segurança são projetados para pessoas com mais de 1,45 m de altura que, segundo o IBGE, é atingida pelas crianças brasileiras por volta dos 11 anos de idade. Utilizar o equipamento correto para cada idade, peso e altura é essencial para que a criança esteja, de fato, protegida em caso de um sinistro. Quando usados corretamente, os dispositivos de retenção veicular reduzem em até 71% o risco de morte em caso de colisão.

“Por isso, esse avanço no transporte seguro das crianças, dentro do CTB, é tão importante, embora o texto ainda apresente alguns retrocessos, como o aumento da pontuação limite para cassação da CNH. Esse PL, e quaisquer outras medidas que alterem as leis de trânsito, devem ser tratadas com muita atenção para garantirmos o cuidado e segurança dos nossos pequenos”, destaca a organização.

Especialistas dizem que há pouco a comemorar

O texto aprovado não agradou os especialistas. As novas medidas, no que tange à proteção das crianças, foi recebida pela Sociedade de Pediatria do Rio Grande do Sul (SPRS) com um alívio, pela retirada da intenção de não aplicar multas para quem não usa a cadeirinha, porém, os critérios do tipo de equipamento a ser usado continuam alvo de críticas.

“Como pediatra e pesquisador de segurança infantil, lamento que o Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Deputados continue ignorando as recomendações atuais sobre transporte de crianças em veículos, conforme sumarizadas no último documento científico da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) sobre esse tema”, afirma o médico associado da SPRS, Danilo Blank.

O conteúdo disponibilizado pela SBP (bit.ly/sbpdocent-ocup) detalha que, segundo as recomendações atuais das melhores práticas apoiadas em evidências científicas para o transporte de crianças em automóveis, o consenso é que as limitações se baseiem no tamanho da criança – primordialmente a estatura, mas também o peso – e na capacidade do dispositivo em acomodá-la, e não na idade.

“A proposta de alteração do artigo 64 do Código de Trânsito Brasileiro continua omissa quanto às melhores recomendações para os tipos de assento apropriados para diferentes tamanhos de crianças. Enfim, pelo menos o projeto aprovado bloqueou a inexplicável intenção do Governo Federal de retirar simplesmente da legislação brasileira as punições pelo transporte inapropriado de crianças em automóveis”, completou Blank.

O médico destaca que a importância de manter todas as crianças menores de 1,45m – não somente até os 10 anos – em assentos de segurança está na comprovada proteção desses dispositivos. Assim, cabe ao pediatra orientar os pais para que se certifiquem que seus filhos utilizem os equipamentos mais seguros e adequados, independentemente da lei.

Luiz Gustavo Campos, especialista em trânsito e diretor da Perkons, diz que ainda hoje milhares crianças perdem a vida por razões que poderiam ser evitadas. “É importante que os condutores e a sociedade de modo geral entendam que direção defensiva, transporte responsável e as leis de trânsito ajudam a salvar vidas, e que mais de 90% dos acidentes de trânsito poderiam ser evitados com medidas simples de prevenção”, comenta.

Fonte: Lide Multimídia

Câmara altera PL de denunciação caluniosa no Código Penal

Alterações facilitam punição de quem faz denúncia falsa

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (4) o Projeto de Lei (PL) 2910/20, que altera a definição do crime de denunciação caluniosa, ou seja, denúncia contra pessoas sabidamente inocentes. Trata-se de crime previsto no Artigo 339 do Código Penal, e o autor do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), procurou trazer mais clareza ao artigo. O PL segue agora para o Senado.

Em seu relatório, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) fez mudanças no projeto, aproximando esse trecho do Código Penal da ideia expressa pela Nova Lei de Abuso de Autoridade, a Lei 13.869/2019. O relatório amplia as previsões da prática de denunciação caluniosa, incluindo denúncias que dão origem a infrações ético-disciplinares, e deixa mais clara a inclusão de denúncias infundadas envolvendo improbidade administrativa.

“Minha sugestão é de que a conduta típica do crime de denunciação caluniosa seja de dar causa à instauração de inquérito policial, procedimento investigatório criminal, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente”, disse o relator, em seu parecer.

O relatório de Lafayette de Andrada altera o Artigo 339 do Código Penal, ampliando as previsões da prática de denunciação caluniosa, incluindo denúncias que dão origem à infrações ético-disciplinares e deixando mais clara a inclusão de denúncias infundadas envolvendo improbidade administrativa.

Alguns deputados, sobretudo do partido Novo, questionaram o relatório, afirmando que o texto pode inibir a denúncia legítima de práticas de corrupção. “Aqueles que denunciam alguém por uma infração que não é crime vão sofrer pena igual àquele outro infrator que acusou alguém de estupro. Não pode haver desproporcionalidade”, argumentou Gilson Marques (Novo-SC).

Lafayette respondeu os colegas, argumentando que a lei só se aplica em casos em que o denunciado seja sabidamente inocente. A maioria dos deputados concordou com o relatório do deputado mineiro.

Fonte: Agência Brasil