Corte avalia se o presidente da Câmara é obrigado a decidir sobre os pedidos apresentados até agora contra o presidente Bolsonaro
O plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se deve ser aplicado um prazo para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analise pedidos de impeachment apresentados contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O tema estava em julgamento no colegiado que se reúne virtualmente.
No entanto, um pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski levará o caso a ser avaliado fisicamente, com transmissão ao vivo para todo o país.
A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, votou contra o estabelecimento de um prazo. A tendência seria de que os demais magistrados seguissem a decisão dela. Mas a mudança para o plenário físico pode gerar mudança na posição dos magistrados. A nova data do julgamento ainda será marcada. Estava em andamento no plenário virtual, mas, como foi para o físico, tem que ser pautado pelo presidente da Corte, Luiz Fux.
O jornalista Rodrigo Constantino fez uma análise durante o podcast ‘O Papo É’ da Gazeta do povo sobre o atual cenário da democracia brasileira, “abalada” na última sexta-feira (13) com a prisão do presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro, Roberto Jefferson, acusado de participar de uma suposta milícia digital.
A ordem de prisão foi decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e vem gerando uma série de discussões em torno de uma possível ruptura institucional causada pela arbitrariedade de ministros do STF:
“Não está em jogo, aqui, o que a gente pensa da postura do Roberto Jefferson. Está em jogo, aqui, que, uma vez mais, o Alexandre de Moraes, que relata um inquérito ilegal […] está, literalmente, ignorando as instruções do país.
Aí ele vai lá e manda prender, contra a opinião da PGR, um presidente de um partido.
Acho que nem no Regime Militar tivemos coisas parecidas.
Então já temos um jornalista, um parlamentar com imunidade e um presidente de um partido presos no Brasil, hoje, pelo crime de opinião, com base em um inquérito ilegal e sem nenhuma sustentação constitucional. Então está muito claro que eles estão tentando testar limites”, apontou sagazmente Constantino.
Na opinião do jornalista, as ações de alguns ministros do STF seriam uma tentativa de forçar o presidente Jair Bolsonaro a adotar medidas drásticas para manter os limites e a independência entre os Poderes:
“Eles estão querendo ver partir, do presidente, a ruptura. […] se partir do presidente alguma reação drástica, aí é aquela história da profecia auto-realizada: ‘eu falei que ele era antidemocrático’”, afirmou ele.
E alertou que o povo deve ficar atento ao que vem ocorrendo já que, caso não sejam tomadas providências em contrapartida, a situação tende a piorar:
“Vamos acordar para o que está acontecendo. Uma vez a porteira aberta, amanhã o alvo pode ser qualquer um”.
Proposta está na pauta de votação da sessão desta terça-feira
Começou há pouco a sessão do plenário da Câmara dos Deputados pode discutir a Proposta de Emenda à Constituição 135/19, que torna obrigatório o voto impresso. Apesar de a proposta ter sido rejeitada em comissão especial na última sexta-feira (6), por 22 votos a 11, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), decidiu colocá-la em votação pelo plenário. Segundo o parlamentar, os pareceres de comissões especiais não são conclusivos e a disputa em torno do tema “já tem ido longe demais”.
“Para quem fala que a democracia está em risco, não há nada mais livre, amplo e representativo que deixar o plenário manifestar-se”, declarou Lira ao anunciar a votação pelo plenário. “Só assim teremos uma decisão inquestionável e suprema, porque o plenário é nossa alçada máxima de decisão, a expressão da democracia. E vamos deixá-lo decidir”.
Os deputados analisarão o texto original da PEC, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF). A proposta prevê a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor” independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos.
Neste momento, os deputados estão analisando a Medida Provisória 1045/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego.
Adiamento
Apesar de ter sido incluída na pauta de votação desta terça-feira, havia a possibilidade de que a matéria fosse adiada pelo presidente da Câmara em virtude do desfile com veículos blindados realizado na manhã de hoje, na Esplanada dos Ministérios. No entanto, Lira assegurou que a análise está mantida.
“Eu não vou mudar um minuto do que venho dizendo aqui nos últimos dois ou três meses. Todos os deputados que foram eleitos aqui foram eleitos pelo sistema de urna eletrônica. Eu venho dizendo que já participei de oito eleições, seis delas no sistema eletrônico. Não posso, nem devo, nem tenho provas de dizer que o sistema não é correto. Mas, sempre digo também que não custa nada nós chegarmos a um acordo pacífico entre os Poderes de se aumentar a auditagem das urnas”, afirmou. “O intuito de trazê-lo ao plenário, é que hoje nós tenhamos um resultado final desse assunto”.
Desfile militar
O desfile militar foi recebido por deputados e senadores como uma tentativa de intimidar os congressistas no dia em que se discutirá a proposta que prevê o voto impresso, uma pauta defendida pelo presidente Jair Bolsonaro.
Na avaliação de Lira, o ato “não é usual, é uma coincidência trágica dos blindados para Formosa. Isso apimenta este momento”. Os veículos que desfilaram estão a caminho do Centro de Instrução de Formosa, em Goiás, onde haverá treinamento de militares. O presidente Jair Bolsonaro acompanhou o evento da rampa do Palácio do Planalto, onde recebeu o convite para comparecer a uma demonstração operativa que será realizada em 16 de agosto.
Logo após o desfile, parlamentares de diversos partidos fizeram um ato para denunciar o que chamaram de “uma tentativa de constrangimento ao Congresso Nacional e ao povo”. Empunhando cartazes com “Democracia” e “Ditadura Nunca Mais”, os parlamentares se reuniram na rampa do Congresso Nacional e caminharam até o Salão Negro da Câmara. Após o ato, os partidos PSB, PCdoB, PDT, PT, REDE, PSOL, PSTU, Solidariedade, DEM criticaram o desfile de veículos blindados e a inclusão da PEC do voto impresso na pauta de votações do plenário, mesmo após ter sido rejeitada pela comissão especial.
O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que o desfile não constrangerá a Câmara dos Deputados na votação marcada para esta tarde.
“Não aceitamos as desculpas de que o desfile no mesmo dia da votação foi uma coincidência. Essa foi a forma de constranger a Câmara para aprovar o voto impresso e a melhor resposta será a reprovação da proposta com amplo placar”, afirmou o deputado.
Votação
Caso seja mantida a análise em plenário, a PEC do Voto Impresso precisa ser aprovada por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Se for rejeitada pela maioria dos parlamentares, a matéria será arquivada.
Se a proposta for aprovada pela Câmara, o texto segue para apreciação do Senado, onde também deve ser analisado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.
Proposta foi rejeitada em comissão, mas regimento permite análise
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), anunciou em pronunciamento ontem sexta-feira (6) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso, será levada para votação no plenário da Casa.
“O voto impresso está pautando o Brasil. Não é justo com o país e com o que a Câmara dos Deputados tem feito para enfrentar os grandes problemas do Brasil desde que assumi a presidência desta Casa”, afirmou o deputado.
Segundo Lira, “a disputa já foi longe demais” e tem dividido o país. Dessa forma, apesar de ter sido rejeitada em comissão especial na noite desta quinta-feira (5), a proposta será analisada em plenário pelos 513 deputados.
“Pela tranquilidade das próximas eleições e para que possamos trabalhar em paz até janeiro de 2023, vamos levar a questão do voto impresso para o plenário, onde todos os parlamentares eleitos legitimamente pela urna eletrônica vão decidir. Para quem fala que a democracia está em risco, não há nada mais livre, amplo e representativo que deixar o plenário manifestar-se”, declarou Lira. “Só assim teremos uma decisão inquestionável e suprema, porque o plenário é nossa alçada máxima de decisão, a expressão da democracia. E vamos deixá-lo decidir”.
O parlamentar argumentou ainda que continuará no caminho da institucionalidade e da defesa da democracia. “Não contem comigo com qualquer movimento que rompa ou macule a independência e a harmonia entre os Poderes, ainda mais como chefe do Poder que mais representa a vontade do povo brasileiro”, disse.
Comissão
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC do Voto Impresso rejeitou, por 23 votos a 11, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR). Apesar de ter sido rejeitado pelo colegiado, o regimento interno da Câmara permite que a matéria seja analisada em plenário.
Neste momento, o colegiado está reunido novamente para votar um parecer contrário à PEC. O procedimento é padrão quando um parecer é rejeitado. O colegiado analisará parecer elaborado pelo deputado Raul Henry (MDB-PE).
Tramitação
Com a análise em plenário, a PEC do Voto Impresso precisa ser aprovada por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Caso seja aprovado na Câmara, o texto segue para apreciação do Senado, onde também deve ser analisado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.
Informação é do chanceler português, Augustro Santos Silva
Portugal e Brasil discutem a possibilidade de aliviar as restrições à entrada de passageiros provenientes do país sul-americano devido à pandemia de covid-19, anunciou hoje (4) o ministro dos Negócios Estrangeiros português.
“Iniciamos um trabalho conjunto com as autoridades brasileiras para ver em que condições e quando poderemos reduzir algumas restrições que hoje vigoram sobre passageiros que chegam a Portugal provenientes do Brasil”, disse Augusto Santos Silva.
O chefe da diplomacia portuguesa falou em entrevista coletiva, juntamente com o chanceler espanhol, José Manuel Albares, que se deslocou a Lisboa para uma reunião de trabalho.
Atualmente, os passageiros provenientes do Brasil só podem viajar para Portugal por razões familiares, profissionais, de estudo ou humanitárias, têm de apresentar teste negativo à covid-19 e cumprir um período de quarentena.
Augusto Santos Silva disse que Portugal pode “avaliar as restrições que estão hoje em curso” à medida que a situação da pandemia evoluir positivamente em cada um dos países.
Portugal só reconhece a vacinação feita com imunizantes aprovados pela Agência Europeia do Medicamento, enquanto a Espanha segue o critério da Organização Mundial da Saúde, que inclui vacinas chinesas e indianas.
Pedido havia sido feito sob alegação de que presidente da Câmara, Arthur Lira, estava retardando propositadamente a análise
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou pedido para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analisasse impeachment do presidente Jair Bolsonaro. O requerimento foi feito pelos petistas Fernando Haddad, ex-ministro da Educação e ex-prefeito de São Paulo, e Rui Falcão, deputado federal e ex-presidente do partido, em mandado de segurança impetrado em maio de 2020.
“Sem comprovação dos requisitos constitucionais e legais para o seu processamento válido não há como dar seguimento regular ao presente mandado de segurança, faltante demonstração de direito subjetivo, líquido e certo dos impetrantes ao comportamento buscado e a ser imposto e de ato omissivo da autoridade apontada como coatora”, argumentou a ministra na decisão.
Em decisão datada de segunda-feira (19) e publicada nesta quarta-feira (21), Cármen Lúcia considerou que a “imposição do imediato processamento da denúncia para apuração de responsabilidade do Presidente da República, pelo Poder Judiciário, macularia o princípio da separação dos poderes”.
A alegação dos petistas era de que Lira estava retardando propositadamente a análise dos pedidos. Em sua decisão, a ministra afirma não existir norma que assegure a “pretensão de processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento de pedido de impeachment”. Por isso, diz ela, a alegada demora na apreciação e no encaminhamento da denúncia apresentada “não se afirma como direito dos seus autores, por mais numeroso que seja o número de subscritores e de inegável peso cívico”.
Segundo a agência, faltam informações importantes sobre a vacina
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou hoje (30) que suspendeu o prazo de avaliação do pedido de uso emergencial da vacina indiana Covaxin, utilizada para imunização contra a covid-19.
Segundo a agência, a medida foi motivada pela ausência de documentos “obrigatórios e essenciais” para a análise sobre se o imunizante oferece eficácia e segurança conforme os parâmetros mínimos exigidos para uso no Brasil.
Entre as informações faltantes estão relatórios de estudos pré-clínicos de segurança e imunogenicidade, relatórios contendo parâmetros imunológicos avaliados nos estudos pré-clínicos, dados sobre qualidade e tecnologia farmacêutica para substância ativa e produto terminado, resultados de análise parcial ou finalizada dos estudos de fase 3 e dados de segurança dos estudos nas fases 1 e 2.
A Anvisa notificou a empresa Precisa, responsável no Brasil pelo pedido e que atua como representante da Bharat Biotech, farmacêutica indiana responsável pela Covaxin, para que disponibilize as informações pendentes urgentemente.
A análise em questão se refere ao pedido de uso em caráter emergencial entregue pela Precisa Medicamentos à Agência ontem (29). Esse não se confunde com o pedido de importação feito pelo Ministério da Saúde aprovado pela Anvisa em maio com ressalvas.
Este pedido de importação também foi suspenso pelo Ministério ontem (30) para análise pela Controladoria Geral da União (CGU) do contrato de compra de 20 milhões de doses da Covaxin.
A suspensão ocorreu depois do depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na última sexta-feira do deputado Luís Miranda (DEM-DF) e de seu irmão, chefe de importação do Ministério da Saúde, Luís Ricardo Miranda.
Na ocasião, o chefe de importação do Ministério relatou pressões atípicas para a contratação da Covaxin e problemas no processo de importação, como a tentativa inicial de pagamento adiantado e o uso de uma empresa que não estava listada no contrato.
Segundo o Ministério da Saúde, a CGU não encontrou irregularidades no contrato, mas o Ministério decidiu suspender “por compliance para uma análise mais aprofundada do órgão de controle [CGU]”.
Também na pauta de hoje está o PL da cobrança de tarifas pelo uso da rede de distribuição de energia elétrica.
A Câmara analisa nesta quarta-feira (12) o PL 3729/2004 que cria uma Nova Lei de Licenciamento Ambiental. O projeto, que estava na pauta de ontem (11), define regras gerais para a emissão de licenças para obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise, vigência da licença e outros.
O texto tem relatoria do deputado Neri Geller (PP-MT), ex-ministro da Agricultura no governo Dilma Rousseff. A análise do projeto foi apoiada pelo deputado Giovani Cherini (PL-RS). “É um projeto muito importante”, apontou.
Acompanhe ao vivo:
Mais cedo, deputados aprovaram o projeto de resolução PRC 35/21 do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que modifica diversas regras de discussão e votação de projetos no Plenário da Câmara.
Entre os vários pontos modificados, o texto acaba com os limites hoje estabelecidos para a Ordem do Dia, reduz tempos de falas e limita a duração de sessões não deliberativas com o objetivo de possibilitar a análise de proposições em votação.
Também na pauta consta o PL 5829/19, sobre a cobrança de tarifas pelo uso da rede de distribuição de energia elétrica. A relatoria é do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM).
Os projetos de lei 2842/20, que permite o atendimento de civis em hospitais militares durante a pandemia, dos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Maria do Rosário (PT-ES) e o projeto 827/20 que proíbe o despejo de imóveis até o final deste ano, de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT) também estão em pauta.
A entrevista dada por Lula ao Reinaldo Azevedo, e o acolhimento que o conhecido jornalista deu ao ex-presidiário só nos mostra uma coisa: As ideias, as falas e sobretudo o caráter daquele que se julga o “bidu” da política e se acha a principal mente pensante do país, o Reinaldo Azevedo, têm um preço. Nada é sobre verdade e sim sobre ser um vendilhão de falsos conceitos.
Quem ouve Reinaldo na Band, cercado de focas metidos a jornalistas e comunicadores de meia tigela até pode pensar que se trata de um grupo de profissionais sérios e analistas políticos com grande capacidade de observação, análise e comunicação. Puro engano. Trata-se de apenas de um bando de militantes de DCE, daqueles que ainda pintam “No pasarán” nas paredes do cafofo ideológico onde habitam.
Reinaldo é o mestre deles, só que encarna algo distinto: A figura do falso “isentão” que é adepto ao “reinaldismo”, tentando passar que ele é uma ideia, algo muito superior ao simples idiota e dissimulado que em verdade é.
Coppolla magistralmente escancara a verdade sobre a farsa de Reinaldo.
Resta somente a gente saber em quanto foi cotada a decência do Reinaldo Azevedo, na banca de feira onde ele expõe seu caráter já com o prazo de validade vencido, e que emana um cheiro de produto em pleno processo de putrefação. Produto esse que é a indiscutível preferência dos porcos petistas.
Casa aprovou em primeiro turno a PEC emergencial com a análise de todos os destaques dos deputados nesta madrugada
A Câmara dos Deputados abriu na manhã desta quinta-feira (11) a sessão na qual ocorrerá a segunda votação para aprovar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial.
A medida trará de volta o auxílio emergencial aos brasileiros que ficaram sem verbas com a pandemia de covid-19.
A aprovação em primeiro turno ocorreu na madrugada desta quinta-feira. A intenção do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) era concluir todo o processo durante a madrugada, mas não foi possível.
A PEC Emergencial permite que as despesas com o auxílio não fiquem sujeitas as regras fiscais. A previsão é de que cerca de 40 milhões de brasileiros devem ser contemplados com quatro parcelas até junho. O valor não consta na matéria, mas deve ficar entre R$ 250 a R$ 300.
O texto prevê, como contrapartida, a criação de regras para o controle das contas públicas. Os gatilhos vão desde a criação de despesas obrigatórios a barreiras de concursospúblicos e reajuste salarial de servidores.
