Pagamento do benefício deve injetar mais de R$ 52 bilhões na economia
O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) finalizou hoje (7) os depósitos da antecipação da segunda parcela do 13º salário para aposentados e pensionistas que recebem até um salário mínimo.
Segundo o órgão, 31 milhões de brasileiros foram beneficiados pelo crédito, de cerca de R$ 25 bilhões. A medida havia sido assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no início de maio, e tem como objetivo contribuir para o aquecimento da economia durante a pandemia da covid-19. A estimativa, segundo o Ministério da Economia, é que haja injeção de R$ 52,7 bilhões, somadas ambas as parcelas do 13º.
Pessoas que recebem aposentadoria, pensão por morte, auxílio doença, auxílio acidente ou auxílio reclusão já estão com o crédito em conta. Quem recebe Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas) e Renda Mensal Vitalícia (RMV) não têm direito à antecipação.
Imposto de Renda
A segunda parcela do 13º salário pode ter um valor diferente da primeira devido ao desconto do Imposto de Renda (IR). A tributação varia conforme a idade: para aposentados a partir de 65 anos, há isenção extra do Imposto de Renda e só é cobrado se o benefício superar R$ 3.807,96. Já o segurado com idade até 64 anos paga IR caso receba acima de R$ 1.903,98.
Bloqueio dos benefícios retomou no último mês de junho após mais de um ano de suspensão devido à pandemia
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) divulgou nesta segunda-feira (5) um novo calendário com os prazos determinados para a realização da prova de vida por aposentados e pensionistas.
As datas publicadas no Diário Oficial da União mantêm inalterado o calendário anterior, para os beneficiários com a prova de vida vencidas desde dezembro de 2020, cujo bloqueio será realizado sem a comprovação no mês de outubro.
Os bloqueios dos benefícios ficaram suspensos por um ano e três meses devido à pandemia do novo coronavírus e foram retomados no início do mês de junho, quando tiveram o pagamento interrompido aqueles que não realizaram a prova de vida prevista para abril de 2020.
O cronograma segue até agosto de 2022, quando terão o benefício bloqueado aqueles com a prova de vida vencida no mês de junho do ano que vem. (Confira o calendário abaixo).
Para fazer a prova de vida, basta ir à agência bancária portando um documento com foto, comprovante de residência e cartão do banco no qual tem conta.
A comprovação de vida pode também ser feita por biometria facial, nos aplicativos “Meu INSS” e “Meu Gov.Br” para quem já foi cadastrado.
O texto também autoriza a realização de prova de vida para quem tem mais de 80 anos e pessoas com dificuldades de locomoção seja feita na residência dos beneficiários.
Como solicitar
O requerimento para realização de comprovação de vida por meio de pesquisa externa pode ser feito pelo Central 135, pelo portal Meu INSS ou outros canais diretos do instituto.
Para os beneficiários com dificuldades de locomoção, o requerimento para realização de comprovação de vida a domicílio deverá ser instruído com a comprovação médica que comprove a limitação.
O texto destaca que o requerente da pesquisa na sua residência “é responsável pelo correto fornecimento dos dados que permitam a identificação do benefício, de seu titular, assim como o deslocamento de representante do INSS e a efetiva comprovação de vida”.
Até 7 de julho, cerca de 31 milhões de segurados recebem os recursos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou hoje (24) o pagamento da segunda parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas. Até 7 de julho, o instituto conclui o pagamento para cerca de 31 milhões de segurados. A data do depósito é de acordo com o número final do benefício (começa pelo 1), sem levar em conta o dígito verificador.
O pagamento é feito em duas parcelas. A primeira, correspondente a 50% do benefício devido no mês de maio de 2021, foi paga com os benefícios dessa competência – de 25 de maio a 8 de junho. A segunda parcela está sendo paga junto com os benefícios da competência do mês de junho de 2021 – de 24 de junho a 7 de julho. Normalmente, o pagamento ocorre nas competências de agosto e novembro.
Quem passou a receber o benefício depois de janeiro, terá o valor será calculado proporcionalmente.
Calendário
Fonte: INSS
Imposto de Renda
A segunda parcela do 13º salário pode ter um valor diferente da primeira devido ao desconto do Imposto de Renda (IR). Essa tributação varia conforme a idade: para aposentados a partir de 65 anos, há isenção extra do Imposto de Renda e só é cobrado se o benefício superar R$ 3.807,96. Já o segurado com idade até 64 anos paga IR caso receba acima de R$ 1.903,98.
Quem tem direito
Tem direito ao 13º salário quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Não têm direito ao abono anual os que recebem benefícios assistenciais, como Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas) e Renda Mensal Vitalícia (RMV).
Impacto econômico
A expectativa da Secretaria da Previdência do Ministério da Economia é injetar cerca de R$ 52,7 bilhões na economia, com o pagamento do 13º salário. De acordo com o ministério, a medida não tem impacto orçamentário, já que haverá somente a antecipação do pagamento do benefício, sem acréscimo na despesa prevista para o ano.
Supremo julgou recurso do INSS contra decisão do STJ de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu vetar a extensão do auxílio-acompanhante para todos os tipos de aposentadorias. Por meio de votação virtual encerrada na sexta-feira (18), a Corte confirmou que benefícios e vantagens da Previdência Social só podem ser criados ou ampliados após aprovação de lei.
O STF julgou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2018, a Primeira Seção do tribunal decidiu que todos os aposentados poderiam ter direito ao auxílio-acompanhante, equivalente ao acréscimo de 25% no benefício mensal, desde que comprovem a necessidade de auxílio permanente de terceiros.
Antes da decisão do STJ, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez que precisam de auxílio permanente para pagar um cuidador, por exemplo, conforme está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários, norma que específica os benefícios aos quais os segurados têm direito.
Ao analisar o caso, a maioria dos ministros do Supremo seguiu voto do relator, ministro Dias Toffoli. Para o magistrado, o Poder Judiciário não pode criar benefícios previdenciários. Além disso, a criação de benefícios deve respeitar o equilíbrio de sistema previdenciário, sendo precedida de aprovação por lei e indicação de fonte de custeio para cobrir a despesa.
Quem já recebeu
A maioria dos ministros também manteve o direito dos segurados ao benefício no caso de decisões transitadas em julgado até a data do julgamento. Além disso, não será necessário realizar a devolução de valores que foram recebidos de boa-fé, por meio de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento.
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nessa quarta-feira (16) a tese segundo a qual os empregados públicos de empresas estatais que se aposentaram após a reforma da Previdência de 2019 perdem o vínculo empregatício e não podem seguir trabalhando e recebendo salário.
O entendimento foi alcançado no julgamento de um recurso da União e dos Correios que pediam a reversão de uma decisão da Justiça Federal. A estatal teria que readmitir empregados que haviam sido desligados ao se aposentar, porém antes da Emenda Constitucional (EC) 103/2019.
O Supremo confirmou, em 12 de março, a decisão de readmissão dos funcionários. No julgamento, prevaleceu o entendimento que considerou constitucional o artigo 6 da reforma da Previdência, que expressamente isentou os empregados públicos aposentados antes da EC 103/2019 de terem de deixar o emprego, no caso das aposentadorias pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Repercussão geral
Nessa quarta-feira (16), os ministros fixaram uma tese de repercussão geral para o assunto, que de agora em diante serve de parâmetro para casos similares envolvendo empregados dos Correios e de outras empresas estatais. O enunciado deve ser usado para destravar cerca de 1,7 mil processos espalhados pelo país que aguardavam o entendimento do Supremo.
Na tese, além de afirmar que a aposentadoria inviabiliza a permanência no emprego público somente após o advento da EC 103/2019, os ministros também fixaram que as disputas sobre o assunto são de natureza administrativa, e portanto de competência da Justiça Federal comum, e não da trabalhista.
Nesta terça, o pagamento da primeira parcela será feito para quem recebe até 1 salário mínimo, e tem número do benefício encerrado em 1. A segunda parcela do 13º para este público será paga em 24 de junho.
O pagamento da 1ª parcela segue até 8 de junho para os demais beneficiários. Já a 2ª parcela será paga entre os dias 24 de junho e 7 de julho – veja os calendários mais abaixo.
Em todo o país, 31 milhões de benefícios receberão a primeira parcela do 13º, o equivalente a R$ 25,3 bilhões. A antecipação será creditada junto com os benefícios de maio.
Com a antecipação do benefício natalino, a folha total de pagamentos de maio do INSS injetará R$ 76,3 bilhões na economia.
Benefícios até um salário mínimo
Para aqueles que recebem até 1 salário mínimo, o depósito da antecipação será feito entre os dias 25 de maio e 8 de junho, de acordo com o número final do benefício, sem levar em conta o dígito verificador.
Já a segunda parcela será paga entre 24 de junho e 7 de julho. Veja no calendário abaixo:
Benefícios acima de 1 salário mínimo
Segurados com renda mensal acima do salário mínimo terão seus pagamentos creditados entre 1º e 8 de junho, conforme calendário abaixo. A segunda parcela será creditada entre 1º e 7 de julho. Veja no calendário:
Quem recebe
Tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Na hipótese de cessação programada do benefício, prevista antes de 31 de dezembro de 2021, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário, informou o INSS.
Aposentados e pensionistas, em maioria, receberão 50% do valor do benefício na antecipação. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro. Neste caso, o valor será calculado proporcionalmente.
Os segurados que recebem auxílio-doença têm direito a uma parcela menor do que os 50%. Nesse caso, a antecipação é calculada de acordo com o tempo de duração do benefício.
O desconto do Importo de Renda será realizado na segunda parcela.
Aqueles que recebem benefícios assistenciais (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – BPC/LOAS e Renda Mensal Vitalícia – RMV) não têm direito ao 13º salário.
Demonstrativo, que está disponível no site do INSS, é fundamental para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda 2021
Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já podem consultar o extrato de rendimentos do ano-base 2020 para fazer a declaração do Imposto de Renda 2021. O documento está disponível no site do INSS ou pelo aplicativo para celulares.
A consulta e a impressão do documento podem ser feitas pela internet, no site do INSS. O processo é simples: basta acessar a página meu.inss.gov.br e utilizar a senha de acesso ao sistema.
Em seguida, é preciso escolher a opção Extrato para Imposto de Renda, do lado esquerdo da página, e emitir o documento. Caso seja o primeiro acesso, é necessário cadastrar uma senha e seguir as orientações do site.
Devido às medidas de prevenção da pandemia da covid 19, o extrato somente estará disponível em meio eletrônico.
A contadora e educadora financeira Cíntia Senna lembra que a declaração do IR identifica tudo o que foi recebido e o que foi pago de imposto ao longo do ano. “Dependendo da situação, é possível recuperar parte ou todo o valor”, diz. “É especialmente interessante para quem está recebendo pela primeira vez a aposentadoria, pois o beneficiário consegue restituir o acumulado de impostos pagos desde o momento em que deu entrada no processo.”
Mesmo para quem não é obrigado a declarar, a prática pode ser vantajosa. “Isso porque o aposentado consegue recuperar os descontos do IR”, diz a especialista. Para quem tem mais de 65 anos, também há a possibilidade de obter isenção de parte dos ganhos, “o que implicará menos impostos a pagar”. Por fim, esclarece Cíntia, o aposentado tem a vantagem de receber a restituição antes.
O recadastramento anual, feito pelos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon), realizado no mês de aniversário dos segurados, está suspenso até 30 de junho de 2021.
A medida foi tomada como prevenção e redução dos riscos de contágio pelo novo coronavírus. Desde o começo da pandemia no mês de março, os atendimentos foram suspensos, assim como o recadastramento, porém, os segurados não precisam se preocupar, já que os proventos não foram e não serão bloqueados.
O recadastramento, antes da pandemia, podia ser feito de forma presencial, para os segurados que residem na região de Porto Velho, Guajará-Mirim, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena, bem como, de forma online, visto que muitos segurados residem fora do Estado. O recadastramento online, antes da pandemia, era realizado no site do Iperon http://www.rondonia.ro.gov.br/iperon/, onde o segurado preenche as informações e envia via correios uma declaração de vida e residência, autenticada em cartório.
O Iperon está atendendo por teleatendimento, de 7h30 às 13h30, onde o segurado pode entrar em contato através dos telefones (69) 3216-9436, (69) 32216-9427 e WhatsApp (69) 98473-4486. As dúvidas também podem ser tiradas através do perfil da rede social do Instituto e pelos e-mails: faleconosco@iperon.ro.gov.br (por este também é feito o pedido de matrículas e novas senhas para o acesso de contracheque) e censoprevidenciario@iperon.ro.gov.br.
Portaria foi publicada hoje no Diário Oficial da União
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não fizeram a prova de vida entre março de 2020 e fevereiro deste ano não terão seus benefícios bloqueados.
A Portaria nº 1.266/2021, publicada hoje (20) no Diário Oficial da União, prorroga a interrupção do bloqueio de benefícios para as competências de janeiro e fevereiro, ou seja, para pagamentos até o fim de março.
A prorrogação vale para os beneficiários residentes no Brasil e no exterior. De acordo com a portaria, a rotina e obrigações contratuais estabelecidas entre o INSS e a rede bancária que paga os benefícios permanece e a comprovação da prova de vida deverá ser realizada normalmente pelos bancos.
Realizada todos os anos, a comprovação de vida é exigida para a manutenção do pagamento do benefício. Para isso, o segurado ou algum representante legal ou voluntário deve comparecer à instituição bancária onde saca o benefício. O procedimento, entretanto, deixou de ser exigido em março de 2020, entre as ações para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e a medida vem sendo prorrogada desde então.
Desde agosto do ano passado, o a prova de vida também pode ser feita por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo site do órgão por beneficiários com mais de 80 anos ou com restrições de mobilidade. A comprovação da dificuldade de locomoção exige atestado ou declaração médica. Nesse caso, todos os documentos são anexados e enviados eletronicamente.
Militares inativos
Também foi publicada no Diário Oficial da União portaria do Ministério da Defesa que também suspende, até 30 de junho, a atualização cadastral para prova de vida de militares inativos, pensionistas de militares, militares anistiados políticos e dependentes habilitados. De acordo com o texto, nesse caso, o bloqueio de pagamentos por falta de realização da comprovação de vida voltarão a acontecer a partir de 1º de julho.
A medida também foi adotada em março do ano passado em razão da pandemia de covid-19 e vem sendo prorrogada.
No Palácio Rio Madeira, Segep mantém arquivo com fichas originais de ex-servidores territoriais
O Governo de Rondônia mantém a expectativa de obter, no primeiro semestre de 2021, a transposição de aposentados do quadro de servidores estaduais
Servidores estaduais aposentados poderão ser aprovados para a transposição ainda no primeiro semestre de 2021, afirmou hoje (11), o superintendente estadual de gestão de pessoas, Sílvio Luiz Rodrigues. A notícia alentadora dada pelo Governo de Rondônia atende à expectativa de todos os que ainda não foram atendidos em seus pleitos. Aproximadamente 50 pessoas que ainda não haviam se manifestado, com a ajuda da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep) e de sindicatos, reuniram documentos comprobatórios e os enviaram à Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (Ceext).
“Foi um esforço da Segep para a última portaria do ano, quando a Divisão de Pessoal do ex-Território Federal de Rondônia (Digep) nos mandou o pedido para que ajudássemos; dos 50, conseguimos 33”, explicou Sílvio Rodrigues.
Segundo ele, ocorreram também trocas de nomes (de solteiro e de casado), ou de números de CPF e RG, o que dificultou a tramitação dos processos. No entanto, ele garantiu que a Segep está à disposição. “Se alguém nos chamar, iremos atrás de encontrar um servidor”, afirmou Rodrigues.
Ao mesmo tempo, a Segep elabora relação separada por ano e por Portaria, dos servidores que foram considerados aptos, porém, não receberam a Portaria com o número do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape*). A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais exige o vínculo profissional do servidor, o que tem dificultado a transposição de alguns. Segundo o superintendente, as tratativas por videoconferências com a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital substituíram visitas presenciais em Brasília. Até o ano passado, o Estado dispunha de apenas três profissionais em Brasília, para analisar e despachar processos, agora terá 13, assim que for concluído o processo de contratação.
Superintendente prevê agilização de processos de servidores estaduais aposentados
O superintendente lembra que, de 1981 a 1988 [ano da promulgação da atual Constituição Brasileira] os servidores eram celetistas** com carteira assinada.
Criado em 1981, o Estado fez um concurso público em 1988, pelo qual os servidores passaram a ser estatutários. Rodrigues lembra, por exemplo, que um agente administrativo já contava pontos no edital. “Alguns optaram por entrar no regime estatutário em outro cargo e foram aprovados; então, eles tinham no regime celetista um cargo, e no estatutário, outro”, explicou. Segundo Rodrigues, essa situação configurou a quebra de vínculo, impossibilitando ao servidor ser transposto.
Por causa da pandemia do novo coronavírus e do consequente distanciamento social, em 2020 não foi possível à Comissão aprovar muitos processos, mas o Governo de Rondônia espera uma retomada no primeiro semestre de 2021.
COMO FICOU
Mudada a sistemática da transposição de recepção da informação, Rodrigues estuda com a comissão estadual meios eficazes para atender aos futuros contemplados. Anteriormente, ele explica, o Governo Federal concordava com o fato de a pessoa virar servidora federal e lhe pedia (por documento) que também concordasse em estar no cargo declarado. “O documento voltava a Brasília e dava origem à portaria da transposição do servidor, e outra portaria equivalente aqui à nossa matrícula; lá é Siape”, assinala.
Na Câmara dos Deputados tramita Proposta de Emenda à Constituição prevendo critérios que unifiquem a transposição dos servidores públicos dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. A medida possibilitará que muitos servidores integrem quadro em extinção da administração pública federal, tendo suas remunerações e proventos pagos, de forma permanente, pela União.
Se aprovada, a medida contempla o enquadramento de todos aqueles que mantiveram vínculo mínimo de seis meses de trabalho com a administração dos ex-territórios, incluindo policiais civis e militares, durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados.
O QUE OCORREU APÓS A MUDANÇA
Segundo Sílvio Rodrigues, a Segep não faz mais a ponte entre o servidor e a Comissão de Transposição. Ela passou a ser via Correio ou pela Divisão de Pessoal do Ex-Território Federal de Rondônia (Digep), no bairro Embratel, próximo à Câmara Municipal.
* O Siape foi criado em 1989. Até aquele ano, cada órgão componente da Administração Pública Federal era responsável pelo cálculo e pagamento da folha de seus servidores, o que causava total ausência de integração entre os sistemas; falta de normatização e padronização da aplicação da legislação; gastos excessivos sem o devido amparo legal; dificuldade extrema na auditoria e total ausência de informações e indicadores gerenciais.
Esse órgão hoje centraliza o processamento da folha de pagamentos, via alimentação descentralizada de informações que resultariam nesse cálculo. Com o passar do tempo, passaram a integrá-lo todos os órgãos das administrações direta, fundacional e autárquica do poder executivo dependentes do Tesouro para fazer frente a suas despesas de pessoal.
** Regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Por Montezuma Cruz Fotos: Daiane Mendonça e Frank Néry Secom – Governo de Rondônia
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