Parlamentar destacou que o título poderá proporcionar mais visibilidade e incentivar a produção
O município de Cujubim, norte de Rondônia, a 230 km de distância da capital Porto Velho, poderá ganhar o título de “Capital do Abacaxi”. A proposta foi apresentada pelo deputado Ismael Crispin (PSB), à Mesa Diretora da Casa, com intuito de trazer reconhecimento e ainda mais destaque à produção.
Em visita ao município, o deputado ficou extasiado com a plantação de mais de 07 milhões de mudas de abacaxi. Segundo dados da Embrapa, o abacaxi é a fruta símbolo da fruticultura tropical, e seu cultivo está crescendo em Rondônia onde seu cultivo se destaca entre outras espécies de frutíferas cultivadas, em alguns municípios já é mais plantada do que a banana, outra espécie tropical muito apreciada e cultivada por agricultores familiares.
“O município de Cujubim se destaca, desde 2008, como o maior produtor de abacaxi de Rondônia, sendo que boa parte da produção está concentrada na Associação de Produtores do Assentamento Américo Ventura (Aprav). A oficialização do título de “Capital do Abacaxi” é justa e poderá proporcionar mais visibilidade e consequentemente aumentar a geração de emprego e renda da região”, disse.
Ismael destacou também que por iniciativa dos professores, pais e alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Castro Alves, com o apoio da Aprav, anualmente eles promovem o Festival do Abacaxi em Cujubim, que tem entre seus atrativos, o Concurso do Rei e da Rainha do Abacaxi, degustação de pratos e doces à base do abacaxi e ainda é escolhido e também premiado o maior abacaxi da região, prestigiando e valorizando o produtor.
A PEC vem de encontro às pressões populares que cobram mudanças.
O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que visa extinguir os fundos eleitoral e partidário, de forma permanente. A PEC vem de encontro às pressões populares que cobram mudanças.
“O povo já deixou claro que não aprova o atual modelo. Em 2019, eu já havia apresentado a proposta, mas não obtive as assinaturas necessárias. Desta vez, creio que o cenário seja mais favorável”, declara Martins.
O parlamentar tem usado o período de recesso para buscar apoio para a causa.
“Ninguém deve ser obrigado a financiar partidos e campanhas”, afirma o presidente do PSC paranaense.
O fundo eleitoral para 2022 no valor de R$ 5,7 bilhões foi aprovado junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E anualmente, é discutido. Se a PEC for aprovada, as legendas não terão mais verba pública.
Para Paulo Eduardo Martins, o fim desses fundos também acabaria com os partidos sem representatividade.
“Se essa verba não existir, sobreviverá apenas quem tiver popularidade e credibilidade para receber doações. Estará estabelecida a seleção natural, o Darwinismo partidário”.
Uma proposta de Emenda à Constituição precisa do apoio de um terço da Câmara, ou seja, 171 deputados.
Só com esse número mínimo de assinaturas ela segue tramitando nas comissões.
O parlamentar complementou que decisões individuais causam instabilidade jurídica
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) protocolou no Senado um projeto de lei que dá fim a decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O PL 816/2021 surge após o ministro Edson Fachin ter cancelado, nesta semana, todas as condenações do ex-presidente e ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no âmbito da “Operação Lava Jato”, maior força-tarefa contra a corrupção na história do Brasil.
“A decisão (de Fachin) foi tomada diversos anos após o início daquelas ações penais. Após intensos e desgastantes julgamentos tornados públicos pelo 4º Tribunal Regional Federal a pelo próprio Supremo. A decisão tomou a comunidade jurídica de assalto e trouxe ainda mais insegurança jurídica para nosso país”, explica Marcos do Val.
E acrescentou:
“A extemporaneidade da decisão monocrática do relator dos processos da Operação Lava-Jato apenas demonstra algo que esse Parlamento há anos observa: o quão é perigoso o poder de decisão monocrática de um ministro, máxime na seara penal”, disse.
O parlamentar complementou que decisões individuais causam instabilidade jurídica, geram consequências econômicas e afugentam investidores internacionais.
“Converso com embaixadores com frequência, que me dizem que, apesar de tentarem trazer investimentos para cá, têm dificuldade por causa dessa insegurança (jurídica)”, justificou.
A ideia é fazer com que a decisão proferida, monocraticamente, por um ministro, anulando atos praticados em processo penal, somente tenha eficácia depois de confirmada pelo órgão colegiado competente: o plenário da Corte.
“É óbvio que os ministros sabem que uma decisão importante como essa causará consequências, inclusive, na bolsa de valores e no câmbio. Uma ponta afeta a outra. Então, estou falando aqui de algo que transcende a questão Lula”, acredita.
“Vamos tentar organizar as regras do STF. Não se trata de interferência entre poderes. O nosso papel é justamente criar e aperfeiçoar leis”, finalizou.
A primeira condição seria que o Irã não aceitará a redução parcial das sanções
Diplomatas de Teerã afirmaram que foram apresentadas sete pré-condições à nova administração dos EUA para que o Irã retome as conversas sobre o seu programa nuclear, afirmou fonte ao jornal Al-Jarida.
Um funcionário do governo iraniano afirmou ao jornal que os contatos informais com a nova administração americana se iniciaram ainda antes da posse de Joe Biden, e seguem decorrendo, ainda que não oficialmente.
De acordo com o Al-Jarida, o embaixador iraniano nas Nações Unidas, Majid Takht Rawanji, foi chamado a Teerã para organizar os contatos com a nova administração em Washington, antes de retornar a Nova York com sete condições para que o Irã retome as conversas sobre seu programa nuclear.
A primeira condição seria que o Irã não aceitará a redução parcial das sanções, já que Teerã considera o Plano de Ação Conjunta Global (JCPOA, na sigla em inglês) indivisível.
Além disso, o Irã vai reafirmar suas exigências para que os EUA mantenham todos os aspectos do Plano de Ação, incluindo o levantamento total das sanções, uma pré-condição essencial para retornar ao acordo.
A segunda condição é que qualquer divergência sobre os acordos deve ser discutida no quadro dos comitês oficiais de negociação. Uma destas divergências antecipadas é que Teerã exige a compensação por perdas financeiras provocadas pela saída da administração Trump do acordo, particularmente o impacto financeiro das sanções.
A terceira condição, de acordo com relatos, é que Teerã não vai aprovar a utilização dos termos do acordo nuclear para abordar outras questões, como o seu programa de mísseis e atividades no exterior.
Já a quarta condição indica que não será permitida a entrada de novos países-membros no acordo, além dos existentes P5+1, incluindo qualquer país do golfo Árabe.
A quinta condição seria que as preocupações com outros Estados regionais devem ser discutidas como um assunto à parte, e não incluídas nas negociações sobre enriquecimento nuclear.
Apesar de não estar disposto a discutir seu sistema de mísseis, na sexta condição, o Irã considera aceitável falar sobre o controle de armas a nível regional, com supervisão das Nações Unidas, expressando particularmente sua preocupação com os mísseis de Israel e o estoque nuclear mantido ilegalmente.
Finalmente, o Irã não vai permitir uma solução de dois Estados para Israel e Palestina, e ao invés disso, exige um referendo da ONU, incluindo nele os judeus israelenses e palestinos sobre a questão da “terra”.
O presidente iraniano, Hassan Rouhani, vai enviar estas condições diretamente à administração Biden, segundo a fonte.
Recentemente, o ministro das Relações Exteriores do Irã, Mohammad Javad Zarif, instou o recém-empossado presidente dos EUA Joe Biden a “escolher um caminho melhor” do que seu antecessor e a retornar ao acordo nuclear de 2015, antes que a oportunidade desapareça. Ele também afirmou que Washington deve começar “removendo incondicionalmente todas as sanções impostas, reimpostas ou renomeadas” por Trump, e neste caso, o Irã reverteria as medidas tomadas desde que os EUA se retiraram do acordo, em 2018.
Antes da eleição, Biden expressou abertamente seu desejo de retornar ao acordo, enquanto Israel afirmou que um retorno ao acordo deve incluir novas restrições ao programa de mísseis balísticos do Irã, alegando suposto apoio às atividades terroristas internacionais.
Em 2018, os EUA saíram unilateralmente do acordo nuclear, voltando a impor sanções ao Irã, às quais este último respondeu abandonando gradualmente seus próprios compromissos estipulados no acordo.
Em 2015 o Irã, China, França, Alemanha, Rússia, Reino Unido, Estados Unidos e União Europeia assinaram o Plano de Ação Conjunta Global (JCPOA, na sigla em inglês), estipulando o cancelamento das sanções internacionais aplicadas a Teerã em troca da redução do programa nuclear iraniano. O acordo foi consagrado na Resolução 2231 do Conselho de Segurança da ONU.
“Vamos apoiar os projetos e levar melhorias para os distritos, em todas as áreas“
Cumprindo agenda de campanha, o candidato a prefeito de Porto Velho, Lindomar Garçon (Republicanos) teve um início de semana agitado com visitas na região da Ponta do Abunã e Distritos da capital.
A sequência de reuniões políticas começou em Extrema, com entrevista na rádio 105,9 FM com o radialista Val Gomes, seguindo para Nova Califórnia e Vista Alegre do Abunã. Na oportunidade, Lindomar Garçon, muito bem recepcionado pelos moradores, conheceu projetos, conversou com lideranças, ouviu os anseios locais e apresentou medidas que podem ser tomadas na futura gestão.
O candidato visitou ainda União Bandeirantes, Nova Mutum, Rio Pardo e Jacy-Paraná. “Vamos apoiar os projetos e levar melhorias para os distritos, em todas as áreas, oferecendo uma melhor qualidade de vida para seus habitantes, como um todo”, ressaltou Lindomar Garçon, que segue a agenda com gravações de programas eleitorais, para o 10.
Nesta quarta (10) visitou bairros da capital juntamente com a candidata a vice Milene Barreto e ainda participou de duas entrevistas em rádios da capital, Rádio Caiari FM e Rio Madeira FM, falando sobre as propostas de governo como prefeito de Porto Velho.
Atuação conjunta de procuradores traçou diagnósticos sobre complexidade dos crimes ambientais na floresta e construiu novos conhecimentos para aprimorar combate aos ilícitos
Em dois anos, o trabalho de apuração criminal desenvolvido pela Força-Tarefa Amazônia (FT Amazônia) do Ministério Público Federal (MPF), concentrada nos estados do Amazonas e de Rondônia, resultou no cumprimento de 516 medidas de investigação em 15 operações, além do ajuizamento de 18 ações penais. A força-tarefa foi oficialmente instituída em agosto de 2018 e prorrogada em fevereiro de 2020 por mais um ano. Nesse período, foram reveladas práticas criminosas baseadas na destruição de recursos naturais que movimentavam quantias milionárias. O total de denunciados é de 105, entre pessoas físicas e jurídicas.
Entre os casos de destaque está a Operação Elemento 79, que descortinou um complexo esquema de utilização de ouro proveniente de garimpos ilegais na Amazônia em uma indústria joalheira sediada em Manaus. Em pouco mais de dois anos, a indústria recebeu 316 quilogramas de ouro de origem ilícita, vindos de garimpos em Roraima, Rondônia e interior do Amazonas, para transformação em joias e barras de ouro. Segundo parecer produzido pelo setor pericial do MPF, cada quilograma de ouro extraído ilegalmente na Amazônia produz, minimamente, R$ 1,7 milhão de danos ambientais. Isso significa que, nessa operação, os danos ambientais superam a casa dos R$ 500 milhões.
Outra operação que demonstra as vultosas quantias obtidas pelos infratores a partir dos crimes ambientais na Amazônia é a Ojuara. As investigações revelaram o envolvimento de servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Acre em esquema de corrupção que favorecia grileiros e pecuaristas ligados a desmatamento na região. Um dos denunciados por lavagem de dinheiro usava a esposa como “laranja”, registrando em nome dela bens e valores decorrentes da atividade criminosa, para ocultar a origem dos recursos, que foram calculados em mais de R$ 3,6 milhões, movimentados entre 2011 e 2019.
Desmatamento
De acordo com a coordenadora da FT Amazônia, a procuradora da República Ana Carolina Haliuc Bragança, a atuação conjunta dos procuradores permitiu maior integração entre membros que atuavam na Amazônia no enfrentamento dos crimes-alvo, principalmente em relação ao desmatamento, à grilagem e à violência agrária na tríplice fronteira entre Rondônia, Amazonas e Acre, bem como a mineração ilegal de ouro. Segundo a procuradora, o trabalho da força-tarefa contribuiu para aproximar ainda mais o MPF de instituições parceiras, como a Polícia Federal, superando barreiras estaduais, além de intensificar o contato com a sociedade civil nos territórios que são objeto da atuação do órgão.
“Tudo isso ensejou a produção e disseminação de conhecimento sobre as metodologias delitivas empregadas por redes de crime organizado ambiental; a confirmação da hipótese inicial de que a criminalidade ambiental assumiu caráter de criminalidade organizada na Amazônia, associando-se a ilícitos vários, como lavagem de dinheiro, falsidades ideológicas e materiais, estelionato, grilagem de terras e corrupção; e a mobilização de estratégias multidimensionais, nas quais, em uma dada área-alvo, são combinadas atuações criminais, sob o enfoque de promoção de atividades repressivas e condução de investigações e responsabilizações penais, bem como atuações cíveis, visando à promoção e proteção de direitos de povos e comunidades tradicionais afetadas pelo crime”, avaliou Ana Carolina Haliuc Bragança.
Exemplo dessa atuação múltipla da força-tarefa são as ações de fiscalização repressiva ao desmatamento na Reserva Extrativista Arapixi e no Projeto de Assentamento Agroextrativista Antimary, em Boca do Acre, no Amazonas.
“Simultaneamente, obteve-se título jurídico junto ao Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária], assegurando às comunidades extrativistas locais o uso sustentável da área de colheita de castanhas, e logrou-se cancelar Cadastros Ambientais Rurais ilegalmente registrados no território tradicional. Na mesma região, foram denunciados fazendeiros grileiros e policiais vinculados à milícia armada que a eles servia”, apontou a procuradora da República.
A FT Amazônia colaborou ainda para que problemas mais crônicos, relacionados ao acompanhamento e implementação de políticas públicas de enfrentamento de ilícitos ambientais, fossem combatidos, conforme Ana Carolina Haliuc Bragança. “Nesse sentido, foram ajuizadas ações civis públicas importantes, como aquela versando sobre a revogação do zoneamento agroecológico da cana de açúcar na Amazônia e sobre a adoção de medidas emergenciais de combate aos crimes ambientais durante a pandemia de coronavírus, além da ação de improbidade administrativa em face do ministro Ricardo Salles.
Grilagem, desmatamento e cooptação – Ao descrever os desafios enfrentados na atuação como integrante da FT Amazônia, a procuradora Tatiana de Noronha Versiani Ribeiro, lotada em Rondônia, destacou que o principal foco de atuação criminal do grupo naquele estado nesses primeiros anos foi a desarticulação de organizações criminosas voltadas à invasão e grilagem e à extração e movimentação ilícita de madeira em terras da União. “A invasão de terras com finalidade de grilagem ocorre acompanhada de ameaças aos grupos que ocupam legitimamente os territórios, como populações indígenas, ou a servidores públicos incumbidos de sua defesa, razão pela qual a atuação imediata é essencial para proteção da integridade das vítimas. (…) As invasões são seguidas de corte raso e queimada, para limpeza da área, para descaracterizar a floresta”, contou.
Ainda de acordo com Tatiana Ribeiro, os crimes de extração ilícita de madeira são praticados por corte seletivo, inclusive de essências raras e ameaçadas de extinção. “A cadeia criminosa dessa atividade inclui complexos mecanismos de fraude no sistema DOF, que controla a movimentação de produtos florestais. A atuação ocorre por meio de madeireiras, geralmente controladas por ‘laranjas’ e, em alguns casos, sem sequer existência real”, afirmou.
Esses crimes geram grande volume de recursos ilegais, que são posteriormente objeto de procedimentos criminosos para dissimular a origem ilícita dos recursos e permitir seu proveito pelos membros das organizações, isto é, lavagem de dinheiro, conclui a procuradora. “Em razão da alta lucratividade, as organizações criminosas tentam cooptar integrantes das comunidades tradicionais para participar dos crimes, ameaçando o modo de vida e harmonia interna desses grupos”, acrescentou.
Uma das investigações mais representativas ocorreu durante a Operação Amicus Regem, que cumpriu mandados de busca e apreensão em Porto Velho (RO), Brasília (DF), Cuiabá (MT), São Paulo e Itaituba (PA) em busca de provas e bens de interesse das investigações contra empresários, advogados, servidores públicos e empresas envolvidas na formação de uma organização criminosa que conseguiu lucrar mais de R$ 330 milhões por meio grilagem de terras e fraudes no estado de Rondônia ocorridas entre 2011 e 2015.
Outras duas operações conjuntas foram deflagradas com o objetivo de proteger a terra indígena Karipuna, que abrange os municípios de Porto Velho e Nova Mamoré. As operações Karipuna e Floresta Virtual culminaram na expedição de 15 mandados de prisão e 34 de busca e apreensão pela 5ª Vara da Justiça Federal, além do sequestro de bens dos investigados até o valor de R$ 46.096.433,30. Os delitos apurados nos inquéritos policiais incluem estelionato, furto de madeira, receptação, invasão de terras da União, desmatamento ilegal, lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem tributária e constituição e participação em organização criminosa. Nos últimos anos, a região vem sofrendo com intensa atuação criminosa de madeireiros e grileiros, sendo constatado que 11 mil hectares já foram devastados em razão da exploração ilícita.
Aprimoramento da atuação – No campo da mineração ilegal de ouro, a produção de conhecimento, consolidada em um Manual de Atuação que analisa toda a legislação aplicável ao garimpo de ouro na Amazônia, colaborou, por exemplo, para o ajuizamento de ação civil pública em Santarém (PA), com foco na instituição de mecanismos de controle da origem e circulação do ouro por parte de órgãos como a Receita Federal do Brasil, a Agência Nacional de Mineração e o Banco Central do Brasil.
Segundo o procurador da República Paulo de Tarso Oliveira, membro integrante do MPF no Pará, a publicação traça uma espécie de perfil do garimpeiro de hoje em dia. “O manual é um instrumento valioso na documentação da memória institucional e serve como norte para procuradores que precisem lidar com a temática. Nesse ponto, vale registrar que direito minerário não é cadeira obrigatória nas faculdades de direito e que o Estado brasileiro teceu um emaranhado legislativo complexo de difícil compreensão da matéria”, pontuou.
O manual também tem sido consultado por órgãos e entidades do Estado brasileiro, organizações não-governamentais e entidades representativas dos setores relacionados à mineração e ao mercado de ouro, observa o procurador. “Todos são unânimes na compreensão de que há falhas graves na cadeia de produção e introdução de ouro no sistema financeiro, sendo necessário esforço interinstitucional no sentido da rastreabilidade do ouro, para que a atividade de extração mineral e a demanda por ouro não cause nem compactue com a destruição da floresta e dos seus povos”, concluiu.
Perspectivas – A coordenadora da Força-Tarefa Amazônia assinala que há três grandes desafios para a atuação do MPF em relação às problemáticas relacionadas à floresta e suas populações, especialmente no cenário atual de avanço da destruição em grande escala e considerando todas as consequências negativas decorrentes para a humanidade.
“Seguir desenvolvendo e testando metodologias que sejam capazes de enfrentar, num contexto de recursos escassos, os ilícitos ambientais crescentes, seja na área criminal, seja na área cível; mobilizar recursos humanos para esse enfrentamento, agregando força de trabalho a esse empenho de proteção e preservação do meio ambiente e dos direitos das populações amazônidas; e difundir a percepção de que essa pauta tem cunho existencial e precisa ser priorizada, já que a destruição da floresta traz efeitos afetando direitos humanos de seus povos e também de todos os habitantes do Brasil, da América do Sul e do planeta, no contexto de mudanças climáticas atual”, declarou Ana Carolina Bragança.
A proposta do parlamentar, através do PLP 209/2020, visa a destinação para a saúde de no mínimo 15% de alguns impostos previstos na Constituição Federal
Com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de saúde público, o líder do Podemos na Câmara, deputado federal Léo Moraes (RO), apresentou Projeto de Lei Complementar propondo a alteração da LC 141/2012. Esta lei dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
De acordo com o texto atual, o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) está atrelado ao montante investido no exercício financeiro anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). A proposta do parlamentar, através do PLP 209/2020, visa a destinação para a saúde de no mínimo 15% de alguns impostos previstos na Constituição Federal.
Para o deputado Léo Moraes, a crise pandêmica do novo coronavírus (covid-19) evidencia a necessidade latente de se intervir no mecanismo de financiamento do SUS. “O Brasil precisa não só aperfeiçoar o sistema público de saúde para o atendimento regular e ordinário, como também estar preparado para imprevistos e situações extraordinárias de emergência, como as hoje vivenciadas”, justifica,
Ainda segundo Moraes, não é necessário muito esforço para se compreender que o montante legalmente previsto, atualmente, não é suficiente. “atualmente o Tribunal de Contas da União e própria pandemia tem demonstrando que não há aplicação obrigatória da União em recursos na saúde, como acontece com estados e municípios. E, sem os recursos da União de forma obrigatória, não teremos um fortalecimento do SUS”, afirma.
Criado em 1988, para efetivar o mandamento constitucional do direito universal à saúde, o SUS proporciona acesso gratuito, universal e integral a todos, brasileiros ou não. É um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo. Trata-se de um direito social, garantido pelo Estado, financiado pela classe trabalhadora e pelas famílias brasileiras.
Escolas deverão criar de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs)
Com intenção de criar mecanismos de proteção à vida, o deputado Ismael Crispin (PSB) apresentou Projeto de Lei que “dispõe sobre a prevenção de acidentes e o combate ao fogo nas escolas estaduais, municipais e particulares de ensino no Estado de Rondônia e dá outras providências”.
De acordo com o parlamentar, a adoção de medidas que visam prevenir e instruir as pessoas em situações de iminente perigo é fundamental no ambiente escolar. “Esse projeto tem como objetivo reforçar a segurança e confiabilidade das instituições de ensino, visando à proteção das crianças, adolescentes e colaboradores com treinamentos periódicos para que as pessoas tenham orientação de como agir em situações emergenciais”, justificou Ismael.
Pelo texto do PL, todas as escolas deverão adotar políticas de prevenção de acidentes e combate ao fogo através da identificação das áreas internas e externas que apresentem risco de acidentes, inclusive de incêndios e explosões; envolvimento e comprometimento de seus alunos, dirigentes, professores e demais trabalhadores; efetivação de medidas de segurança para reduzir ou neutralizar os riscos existentes; orientação e conscientização da comunidade escolar sobre os riscos encontrados, destacando a importância da adoção de medidas preventivas, além da criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) e, com o auxílio destas, elaborar o mapa de riscos, o plano de fuga e a estratégia do exercício anual de evacuação emergencial, que deverão ser expostos em locais de visibilidades nos edifícios escolares.
Caso vire lei, o descumprimento acarretará aos responsáveis a aplicação de multa no valor correspondente a dez salários mínimos, aplicada em dobro na hipótese de reincidência de conduta ilícita, além das demais penalidades administrativas e civis, de acordo com as normas técnicas, normas regulamentadoras laborais, regulamentos de prevenção de acidentes e combate a incêndios, e demais preceitos aplicáveis a cada caso.
Durante coletiva na tarde desta segunda-feira (20), o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), anunciou mais uma,..
Durante coletiva na tarde desta segunda-feira (20), o presidente da Assembleia Legislativa,Laerte Gomes(PSDB), anunciou mais uma importante ação dos deputados estaduais e fez alguns esclarecimentos acerca do PL 446/19, retirado da pauta pelo Governo, que é o autor da matéria, que previa a isenção de multas e juros a empresas devedoras do Estado.
Laerte anunciou que, com a economia promovida pelos deputados estaduais, cerca de R$ 20 milhões do orçamento do Legislativo serão destinados aos municípios rondonienses, apoiando as prefeituras, especialmente as pequenas cidades, nesse período de pandemia do coronavírus e de retração econômica.
“Essa é mais uma ação importante que os deputados estaduais estão realizando, de forma conjunta. Serão cerca de R$ 20 milhões destinados ao suporte aos municípios, que se somam a outras ações, como o aluguel de leitos no Hospital do Amor, ao custo de R$ 10 milhões, e a destinação de recursos para o Santa Marcelina e o São Daniel Comboni, além do apoio a entidades, por exemplo”, completou Laerte.
Perdão
Em seguida, o presidente falou sobre a decisão do Governo de retirar de pauta o PLO 446/19, que ficou conhecido por conceder isenção fiscal às empresas, algumas até com dívidas bilionárias com o Estado.
“Essa matéria ficou parada na Casa, foi sustada na Comissão de Constituição de Justiça e de Redação (CCJR) e na semana passada, o Governo encaminhou mensagem, retirando a matéria da pauta. É importante informar que o deputado Anderson Pereira (Pros), havia encaminhado ao Governo um pedido de informações acerca do PL 446/19, que revelou detalhes do alcance do projeto idealizado pelo Governo”, explicou.
Segundo Laerte, “a Secretaria de Finanças (Sefin) informou que seriam beneficiadas 213 empresas no total, caso a matéria fosse aprovada, com um montante de dívidas de mais de R$ 10 bilhões, com o Governo abrindo mão de receber pouco mais de R$ 6 bilhões. Esse é o conteúdo da matéria que o Governo retirou de tramitação nesta Casa. Ou seja, não beneficiava a uma única empresa, mas sim várias empresas, abrindo mão de uma enorme fatia de dívidas a receber”.
O deputado fez questão de enfatizar ainda: “Essa matéria não foi votada! Quero deixar claro que ela não foi votada. E, se fosse da vontade de Governo, principalmente dos secretários, o projeto teria sido aprovado logo de imediato. Mas, com a pressão popular, creio eu, o Governo recuou e voltou atrás, retirando de pauta”.
Ainda de acordo com o presidente, “mas, enquanto o Executivo retirou essa matéria, o secretário de Finanças (Sefin), seguia defendendo esse perdão das dívidas, em matéria publicada no portal do Governo. E também aportou na Assembleia a mensagem 049, com um novo projeto, o PL 482/20 também perdoando dívidas das empresas”.
O PL 482/20 institui o parcelamento de crédito tributário, objeto de anistia ou remissão, e a concessão da moratória relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. A matéria chegou a ser incluída na ordem do dia na sessão passada, mas foi retirada pelo próprio Governo.
“Tiraram uma matéria, mas foi enviada uma outra, que pode beneficiar as mesmas empresas. Ninguém é contra a discussão de dívidas, mas tem que ser justo ao Estado. Tem que ser bom para Rondônia. Não é o momento de se fazer esse tipo de debate, ao meu ver, com esse montante de R$ 10 bilhões, com desconto acima de R$ 6 bilhões. É uma conta prejudicial ao Governo”, acrescentou Laerte Gomes.
Previdência
Laerte Gomes informou ainda sobre a tramitação da adequação da Reforma da Previdência. “O Governo encaminhou uma matéria única, com a questão dos servidores e patronal. Depois, mandou em separado o patronal. É importante que haja essa discussão, mas com a pandemia está impossibilitada de ocorrer. Queremos ouvir os servidores e ampliar o debate, no momento oportuno”, finalizou.
Estado irá publicar decreto com alteração da variável da matriz de categorização de fases
A mudança na matriz de classificação que irá refletir diretamente em uma nova forma de cálculo seguindo critérios técnicos para aprimorar o enquadramento dos municípios nas fases do Plano Todos por Rondônia, no combate ao coronavírus, foi apresentada na noite de quinta-feira (9), pelo governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha, durante reunião por videoconferência com prefeitos de municípios do Estado que aprovaram por unanimidade a alteração nos critérios de avaliação que passa de casos confirmados para casos ativos na metodologia de categorização elaborada para definir as medidas e ações de enfrentamento ao coronavírus.
Todas as medidas estão sendo rigorosamente analisadas pelo Comitê Interinstitucional de Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, coordenado pelo governo do Estado. O Comitê tem mantido constantes reuniões por videoconferência buscando melhor alternativa que possa ser implantada a cada ciclo de fases visando o aprimoramento das estratégias com critérios técnicos e embasamento científico.
O governador iniciou a reunião fazendo um breve apanhado da situação da Saúde e os avanços que já foram conquistados falando das atenções para a construção do Hospital de Emergência e Urgência. Além de ações que estão em andamento no combate ao coronavírus. Marcos Rocha também enalteceu a questão dos municípios estarem garantindo o kit medicamento para as pessoas que são detectadas com a Covid-19.
O componente da matriz está sendo apresentado nas recentes reuniões por videoconferência realizadas com a participação de parlamentares, organismos de fiscalização, prefeituras, empresários de vários setores da economia rondoniense e contando com a presença do governador Marcos Rocha que tem definido como prioridade os trabalhos técnicos com critérios que buscam equalizar a economia do Estado e vidas.
O indicador apresentado durante a reunião traz a proporcionalidade entre a ocupação de leitos de UTIs e o número de casos ativos, ou seja, quanto mais casos ativos, maior a taxa de ocupação em leitos e quanto menos casos, menor a taxa, controlando esses indicadores, pode-se evitar o colapso do sistema de saúde.
Os prefeitos ouviram atentamente as explanações do secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando, na expectativa de como ficaria a nova classificação que será apresentada no final do ciclo. A presidente da Associação Rondoniense de Municípios (Arom) e prefeita de São Francisco do Guaporé, Gislaine Clemente (Lebrinha), lembrou que o novo aprimoramento analisado pelo governo do Estado vem ao encontro da solicitação da Associação e traz uma transparência efetiva das ações de enfrentamento à Covid-19 com novos critérios para enquadramento dos municípios. A prefeita ainda destacou o fato de Rondônia liderar o ranking de testes realizados para o diagnóstico de Covid-19.
”O nosso agradecimento ao governador Marcos Rocha que tem dialogado muito com a gente esses dias, é importante esse diálogo, obrigada por ter dado espaço a Arom de fazer parte do Comitê. Estamos há uma semana dialogando todos os dias, agradeço também a toda equipe. Cada município tem o seu papel e a gente precisa estar trabalhando em conjunto, e isso o que o senhor tem feito. Parabenizo pela notícia que saiu em nível nacional de que Rondônia é o estado que mais testa a população proporcionalmente. Os pleitos da Arom estão contemplados nessas planilhas apresentadas, e nós prefeitos temos que intensificar o nosso dever de casa, a questão dos protocolos. Temos que reforçar a prevenção, a Atenção Básica”
O governador Marcos Rocha fez um comentário sobre a afirmação da presidente da Arom e prefeita de São Francisco destacando ser possível controlar o avanço da Covid-19, evitar o colapso do sistema de saúde e continuar as atividades comerciais nas regiões que apresentam uma incidência controlada dos casos. ”Estamos seguindo critérios técnicos para poder vencer não só a questão da Covid-19, mas os demais problemas que assolam o estado de Rondônia, assim como cada um dos municípios. O estado de Rondônia que foi tão criticado no passado é o que mais testa no Brasil, nós conseguimos criar leitos de UTI enquanto muitos estados não conseguiram fazer, é o primeiro colocado em transparência, e isso trabalhando bastante, não sou eu sozinho, mais uma equipe que trabalha ao lado e também os prefeitos que vão conduzindo a população da melhor forma”.
O prefeito de Pimenta Bueno, Aurismar Araújo, representando a Zona da Mata, avaliou de forma positiva a mudança proposta pelo Governo. ”Agradeço ao governador pelo equilíbrio, pela sensatez, é momento que o senhor está mostrando o seu poder de comando, e de tomar decisões ouvindo a nós, prefeitos. Isso é o que nos faz ficarmos otimistas, mesmo passando por esse momento difícil”, considera.
Todos os prefeitos que participaram da videoconferência foram unânimes ao destacar a atenção dada pelo governador aos municípios nessa fase difícil que tem afetado as área de saúde e econômica. A exemplo do prefeito de Vilhena, Eduardo Japonês, que argumentou que o momento é de união e agradeceu pela forma que o Estado tem tratado a questão do enfrentamento ao coronavírus e lembrou que a região de Vilhena foi atendida em todas as demandas solicitadas.
O governador Marcos Rocha deixou claro que tudo está sendo trabalhado com critérios técnicos e que a palavra como foco é a responsabilidade com a vida de cada um. O chefe do Executivo Estadual lembrou que Rondônia é o que mais testa no Brasil e segue entre os primeiros colocados em transparência. “É importante dizer que estamos analisando todos os critérios de mudanças implementados. O setor produtivo também foi muito importante nesse momento. Nós vamos vencer essa crise. Essa fórmula de cálculo que foi apresentada é uma fórmula que consegue atender cada uma das prefeituras e a vontade que tenho de não deixar nada fechar, mas nós precisamos seguir critérios técnicos. Temos trabalhado firmes com vontade de vencer as dificuldades geradas por essa doença”, enfatizou o governador Marcos Rocha.
