Assembleia Legislativa aprova crédito para o Executivo que supera R$ 82,5 milhões

Projetos aprovados garantem mais recursos para diversos setores do Governo

Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta terça-feira (06), mais crédito para o Governo, assegurando mais recursos para diversas áreas, somando cerca de R$ 85,5 milhões. O destaque é a aprovação do PL 1133/21, que garante R$ 27,2 milhões para a Defensoria Pública e para o Fundo Especial da Defensoria Pública.

Já a aprovação do PL 1198/21 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 15.538.546,78, em favor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transportes (DER). O DER também teve aprovado o PL 1197/21 que assegura crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 14.758.712,34, somando mais de R$ 30 milhões em recursos, nas duas matérias aprovadas.

Para o Fundo Estadual de Saúde (FES), foram garantidos mais R$ 10 milhões em crédito adicional suplementar, com a aprovação do PL 1200/21. Ainda para a saúde, foi aprovado o PL 1100/21 que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 755.539,57, em favor do Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde

O setor produtivo também foi contemplado, com o projeto 1211/21, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 7.201.319,28, em favor do Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado (PROLEITE). Já o PL 1204/21 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.288.837,38, em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (IDARON).

O PL 1157/21 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 6.624.090,00, em favor do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (IDEP).

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

Senado aprova MP que aumenta a tributação sobre o lucro dos bancos

Como houve mudança no texto, a medida volta à apreciação da Câmara

O plenário do Senado aprovou, no fim da noite dessa terça-feira (22), a Medida Provisória (MP) 1.034/2021, que aumenta a tributação sobre o lucro de bancos, reduz benefícios tributários da indústria química e retira isenção sobre combustíveis e derivados na Zona Franca de Manaus.

A medida também revisa a distribuição das receitas das loterias esportivas. Como os senadores fizeram mudanças no texto, a MP volta à Câmara e precisa ser concluída até o dia 28 de junho para não perder a validade.

A intenção da proposta é compensar a redução das alíquotas de impostos que incidem sobre o óleo diesel e o gás de cozinha. Na versão original, a MP abordava apenas a tributação dos bancos e da indústria química, e também continha regras que limitavam a aquisição de automóveis com redução de imposto por pessoas com deficiência.

A Câmara dos Deputados acrescentou a Zona Franca e as loterias, e o Senado removeu as mudanças para a compra de automóveis.

O relator da proposta, senador Ciro Nogueira (PP-PI), havia aceitado o texto feito pela Câmara, mas o plenário decidiu incorporar três emendas dos parlamentares.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o Executivo deverá vetar o trecho referente à Zona Franca, porque esse tema precisaria ser tratado através de um projeto de lei complementar.

Fonte: Agência Brasil

TRT da 14ª Região aprova novo Planejamento Estratégico com vigência até 2026

O novo Planejamento Estratégico do Regional, que passa a vigorar a partir do dia 1º de junho

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14 RO-AC), com abrangência nos estados de Rondônia e Acre, aprovou, por unanimidade, na última quarta-feira (26/05), o novo Planejamento Estratégico do Regional, que passa a vigorar a partir do dia 1º de junho, com vigência até 2026.

O Plano Estratégico Participativo (PEP 2021-2026) foi aprovado pela Resolução Administrativa nº 061, de 26 de maio de 2021, em consonância com as diretrizes da estratégia nacional do Poder Judiciário, aprovada pela Resolução CNJ nº 325, de 29 de junho de 2020 e o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho, aprovado pelo Ato CSJT nº 034, de 12 de março de 2021.

A presidente do Regional, desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, ressaltou que falar de planejamento nesse cenário de incertezas, devido à pandemia, não é tarefa fácil, mas se faz necessário pela busca de sonhos, em que o seu processo se torna até mais importante do que o produto final.

“A busca pelo sonho coletivo, no primeiro momento, nos traz de volta o ânimo e, depois, nos faz crer que com diálogo e planejamento eles podem ser alcançados. Foi na busca desse sonho que construímos o Planejamento Estratégico Participativo 2021-2026, levando adiante uma tradição de mais de 15 anos, e mesmo de forma diferente dos planos anteriores, marcado pelos grandes encontros e debates, este silenciosamente tem a marca de cada magistrado, servidor e colaborador, que deram suas preciosas contribuições pelos meios virtuais. Entendemos que o processo de planejamento, mais do que nunca, precisa ser flexível, impulsionado pelo momento de absoluta anormalidade, pois ainda não sabemos quando e como será o cenário pós-pandemia”, registrou.

De acordo com a desembargadora-presidente, o momento exige muita habilidade dos gestores para monitorar e revisar a estratégia, quase constantemente, em coerência ao cenário atual, para que todos tenham os mesmos objetivos e remem na mesma direção. É certo que durante o próximo ciclo do planejamento estratégico muita coisa será inovada, a arquitetura forense deverá ser repensada, os investimentos em infraestrutura física e arquitetônica serão substituídos por investimentos em sistemas, programas e algoritmos, mas não podemos jamais esquecer de que a base de tudo isso será sempre o ser humano, que através da sua inteligência cognitiva, irá materializar todas as inovações que irão acelerar as mudanças capazes de alcançar os sonhos, mesmo aqueles que até recentemente não eram sequer imagináveis, concluiu.

Segundo Lucas Barbosa Brum, secretário de Gestão Estratégica, que organizou a realização das etapas do planejamento estratégico junto ao Comitê de Gestão Participativa, órgão de coordenação do novo plano, junto aos setores do Tribunal e órgãos externos, que contribuíram com ideias e propostas de inovação, o plano foi elaborado de forma efetivamente participativa, mesmo nesse momento de pandemia e indissociável de uma análise de ambiente real. “O planejamento estratégico significa a materialização de um instrumento de ligação entre o presente e o futuro, por onde poderemos avançar e caminhar em direção à consecução de nossa visão, afirmando verdadeiramente nossa missão e tendo como base nossos valores”, ressaltou.

Metodologia

A referência teórica aplicada para elaboração do PEP 2021-2026 é a metodologia de gestão Balanced Scorecard (BSC), a mesma utilizada nos planejamentos anteriores.

O mapa estratégico permite, por meio do BSC, descrever a estratégia de forma muito clara, por intermédio das perspectivas: Sociedade (resultados para o usuário dos serviços de justiça), Processos Internos (resultados da atividade finalística) e Aprendizado e Conhecimento (condições de gestão), de forma que todos se interligam entre si, formando uma relação de causa e efeito.

Histórico

PEP 2007-2008

O Planejamento Estratégico Participativo (PEP 2007-2008) inaugurou um modelo de gestão focado na eficácia, agilidade, inovação tecnológica e gestão participativa Nesse período, houve forte atuação das comissões “Processos” e “Pessoas”; implementação do plano de melhoria decorrente de autoavaliação da gestão; idealização dos programas sociais e das ações itinerantes.

PEP 2009-2014

O PEP 2009-2014 foi concebido à luz da Resolução no 70/2009 do CNJ, a qual criou pela primeira vez as metas nacionais do Poder Judiciário. Nesse período, foram executados projetos e ações segundo os três eixos estruturantes: 1. efetividade na prestação jurisdicional, 2. simplificação e melhoria dos processos de trabalho, e 3. fortalecimento da força de trabalho. Entre os projetos, destaca-se a implantação do primeiro Plano de Comunicação Institucional (PCI) e do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC), implantação da Gestão por Competências e o PJe-JT em 100% do Regional.

PEP 2015-2020

O PEP 2015-2020 foi resultado de um processo bastante participativo, alavancado pelo Plano Avança TRT14, com a participação de servidores e magistrados em diversas oficinas temáticas. Foi nesse plano que se evidenciou nos Tribunais Regionais maior alinhamento com a estratégia nacional, com objetivos alinhados aos macrodesafios, aprovados pela Resolução CNJ no 198/2014.

Nesse período, foram realizadas as reestruturações administrativas para aperfeiçoar a capacidade da força de trabalho com as demandas, ao tempo de promover a padronização nacional; foi criada a política de gestão de riscos; foram incrementadas as ações de gestão de projetos, gestão de processos e de priorização do 1º Grau; foram implantados o Plano Logística Sustentável, o Sistema de Processos Administrativos – PROAD, o Plenário Virtual, o Núcleo de Atendimento e Atermação Virtual (NAAV), as Secretarias Virtuais, os CEJUSC’s (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania), o Juízo 100% Digital, o Gerenciamento de Processos Administrativos e a modernização do portal eletrônico; bem como houve atualizações e melhorias no sistema de PJe e o alcance do selo 100% PJe.

Desdobramentos

Para Brum, o planejamento estratégico é o norteador de todas as ações, que serão implementadas nos níveis tático e operacional. Os gestores e suas equipes se reunirão para apresentar as suas iniciativas, sejam programas, projetos ou simplesmente um plano de ação, os quais contribuirão para alcançar os objetivos estabelecidos e levar a instituição a um patamar de excelência na prestação de seus serviços. 

As iniciativas exitosas serão referência para o Prêmio Cooperari – Estratégias para Evoluir, de iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o qual tem o objetivo de compor o portfólio do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o sexênio 2021-2026, a exemplo do projeto “Secretaria Virtual” da 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, uma das finalistas do prêmio deste ano de 2021.

O desafio do PEP 2021-2026, segundo o secretário de Gestão Estratégica, é convergir as ações de digitalização das unidades administrativas e judiciárias, de 1º e 2º graus, ao tempo em que se fará a reestruturação administrativa e funcional do Regional, com base nas novas diretrizes a serem aprovadas pelo CSJT, cujo teor já é de conhecimento público, e que vai provocar mudanças profundas no modo de se trabalhar, tendo como norteador os objetivos estratégicos já estabelecidos para toda a Justiça do Trabalho. 

Fonte: SGE/TRT14 (Marinaldo Vaz) 

Senado aprova prorrogação do prazo para declaração do IR

Acompanhe a sessão ao vivo

O Plenário do Senado Federal analisa, nesta terça-feira (6),o PL 4815/2019, sobre a implementação de ações de prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social. A proposta é de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e é relatado pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO)

Mais cedo, os senadores aprovaram, em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 639/2021, que prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Imposto de Renda de 2021, relativo ao ano de 2020. O texto foi relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), que incluiu emenda para que o contribuinte com impostos a pagar quite todas as parcelas ainda este ano.

A proposta de prorrogar em 90 dias o prazo de entrega da declaração foi justificada, na Câmara dos Deputados, como necessária devido aos efeitos da pandemia de covid-19: “Isso se mostra fundamental em um momento que os atores econômicos estão impossibilitados de manter seu funcionamento normal e também para que os contribuintes possam ter tempo hábil para conseguir todos os documentos exigidos para o preenchimento correto da declaração”, escreveu o deputado Rubens Bueno  (Cidadania-PR), autor da proposta.

Como os senadores alteraram o texto, a medida retorna para a Câmara.

Ainda está na pauta de hoje do Senado:

PL 2981/2020
Concede prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda aos trabalhadores da área de saúde e aos contribuintes que perderam o emprego em 2020 e permaneciam desempregados no último dia de entrega da declaração.
Relator: Rogério Carvalho (PT-SE)

Retirado de pauta – PL 2083/2020
Determina ao SUS que mantenha programa de atenção à saúde mental para mitigar eventuais afecções decorrentes de políticas de isolamento social.
Relator: Humberto Costa (PT-PE)

Acompanhe a sessão ao vivo:

Por Guilherme Mendes

Assembleia Legislativa aprova projeto referente a PCCR do Tribunal de Contas de Rondônia

Alteração na lei permite aproveitamento de servidores do serviço de transporte em outros setores, sem incidir no desvio de função

Em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, realizada na última segunda-feira (18), os deputados deliberaram sobre o Projeto de Lei, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), que trata da alteração da Lei Complementar n. 1.023/2019, referente ao Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações e ao quadro de pessoal dos servidores do órgão de controle.

A matéria, pautada pelo presidente da Casa de Leis, deputado Laerte Gomes (PSDB), para apreciação e votação dos demais parlamentares, tem como finalidade alterar e ampliar as atribuições dos motoristas do seu quadro funcional, sem incidir no desvio de função.

Com isso, os servidores, atualmente, lotados no serviço de transporte poderão ser aproveitados em outras atividades operacionais de igual complexidade do cargo de origem, neste caso, o de motorista.

Segundo o Tribunal de Contas, o cargo de motorista, ainda que essencial em alguns órgãos, estaria, com o passar do tempo, perdendo sua razão de existir, motivo que estaria levando vários órgãos a colocar o cargo em extinção, a exemplo do Tribunal de Justiça, do próprio TCE, e outros.

O TCE explica que, a Administração dos órgãos, à medida que os cargos entram em extinção, pode se ver obrigada a rever suas atribuições, sob pena de possibilitar a percepção de remuneração sem nenhuma contrapartida laboral, o que configura dano ao erário, além de gerar ociosidade no servidor.

“Por outro lado, cria-se a possibilidade de manter os servidores motivados e produtivos com a realização de novas atividades de igual natureza-operacional e complexidade, o que pode, a depender das circunstâncias, gerar ganhos para a categoria. Além disso, a realocação de servidores pelo gestor, em funções equiparadas, deixa de configurar desvio de função. Por isso, o projeto de lei proposto cuidou para, ao rever as atribuições dos cargos de motorista e permitir o melhor aproveitamento dos servidores, não resvalar, de forma alguma, no desvio de função”, conclui o TCE.

Fonte: Assessoria

CAS aprova pauta diversificada e ME anuncia projetos para a região

O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (ME)

Em sua 293ª Reunião Ordinária, realizada nesta quinta-feira (27), via videoconferência, o Conselho de Administração da Suframa (CAS) aprovou 23 projetos industriais e de serviços, sendo nove de implantação e outros 14 de diversificação, atualização e ampliação, que somam investimentos totais de R$ 1,4 bilhão e estimam a geração de 2.200 empregos diretos, a partir do terceiro ano de funcionamento das linhas de produção.

Adicionalmente, também foram aprovados cinco projetos agropecuários, com investimentos previstos de R$ 17,2 milhões e a geração de 122 empregos, entre mão de obra fixa e variável, em até cinco anos.

O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (ME), Carlos da Costa, na condição de presidente do Conselho, inicialmente elogiou a diversificação da pauta, que contou com aprovação de um produto inovador, oriundo de recursos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) – a chamada tomada inteligente – e também com projetos importantes para o setor agropecuário.

“O ano volta a acelerar com o maior volume de investimentos e geração de empregos nos últimos 12 meses e vai crescer mais ainda porque ainda há muito o que fazer, tanto no nível federal quanto no nível regional”, afirmou. 

O superintendente da Suframa, Algacir Polsin, afirmou que os projetos da pauta representam o adensamento da cadeia de componentes do Polo Industrial de Manaus (PIM), bem como a retomada de investimentos no Distrito Agropecuário da Suframa (DAS), e fez uma ressalva em relação aos empregos, cuja tendência é reduzir com a automação industrial.

“Entendemos que os empregos da manufatura tendem a cair, mas deve ser considerado que o produto industrial incorpora, cada vez mais, PIB de serviço, logo, empregos em outros setores serão criados”, afirmou. 

Projetos para a região

O secretário Carlos da Costa anunciou que um dos projetos que está sendo trabalhado no ME e também no âmbito do Conselho da Amazônia é o “Nova Amazônia Verde”, que deverá priorizar atividades de baixo impacto ambiental, a economia circular e o potencial turístico da região, fomentando emprego e renda.

“Estamos buscando medidas concretas para melhorar o ambiente de negócios e atrair mais investimentos para a região da Amazônia Ocidental e Amapá e queremos, muito em breve e em conjunto com a Suframa, fazer uma reunião ampla para discutir esses temas já propositivos com todos os governos locais”, afirmou. 

Na busca da interiorização do desenvolvimento econômico, o secretário também pontuou a busca de viabilização da bioeconomia. “Vamos revisar as barreiras regulatórias que dificultam investimentos, propor alterações muito em breve, além do mapeamento de matérias-primas para permitir priorizar cadeias produtivas regionais. E, para que consigamos materialidade e impulso, o Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA) será importante como centro de bionegócios. Vamos seguir agora com a celeridade na viabilização da personalidade jurídica do CBA em conjunto com Suframa, ME, Conselho da Amazônia e vários parlamentares da região”, explicou.

Polsin, por sua vez, destacou as atuais prioridades da Suframa, nas quais estão a regularização das terras do DAS e avanço do agronegócio de forma sustentável; a implantação de indústrias de beneficiamento que agreguem valor aos produtos regionais; a personalidade jurídica do CBA e de investimentos na bioeconomia; o aperfeiçoamento dos investimentos de P&D; a preparação do PIM – com apoio dos governos locais, das indústrias e de outras instituições – para ser um ponto de atração turística; a colaboração com o setor do comércio para suplantar os prejuízos da pandemia da Covid-19; e o avanço em atividades de cunho social, com um projeto de apoio das empresas a instituições filantrópicas. 

A promoção comercial também está no foco de ações da Superintendência. “Pretendemos divulgar o modelo ZFM para os diversos atores de interesse, mostrando a sua importância estratégica para o Brasil, assim como as inúmeras janelas de oportunidades. Para isso, vamos investir na prospecção de novos negócios e na busca pela implantação de novos projetos nas diversas matrizes econômicas, não só em Manaus, mas com um olhar amplo para toda a Amazônia Ocidental e para o Amapá.

A ideia é termos um Banco de Projetos confiável para podermos apresentar a agentes de governo e privados que tenham interesse em cooperar para o desenvolvimento da nossa região”, explicou.

CAS

A reunião contou com a presença do prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, do governador em exercício do Amapá, Jaime Nunes, do deputado federal Capitão Alberto Neto, além de conselheiros e representantes de entidades de classe. Outros temas abordados durante a reunião foram a retomada das obras das vias do Distrito Industrial, parceria entre Suframa e Prefeitura de Manaus, que terá a assinatura do termo aditivo na tarde desta quinta; e a necessidade de uma reavaliação técnica para reforçar o projeto Zona Franca Verde nas Áreas de Livre Comércio da Amazônia Ocidental e Amapá. A reunião completa está disponível no canal da Suframa no YouTube (http://www.youtube.com/suframanews).

Destaques da pauta

No segmento eletroeletrônico – um dos mais tradicionais do Polo Industrial de Manaus (PIM) – destaque para o projeto de implantação da Cal-Comp Indústria de Semicondutores para produção de circuito integrado eletrônico tipo memória, pelo adensamento da cadeia de componentes, com investimentos previstos de R$ 428 milhões, sendo R$ 197 milhões em capital fixo, e geração de 138 empregos; e para o projeto de ampliação e atualização da Semp TCL, visando à produção de televisor em cores com tela de cristal líquido, com investimentos adicionais de R$ 400 milhões e 682 novos postos de trabalho.

Inovando na produção, a Flex Importação Exportação, aprovou projeto de diversificação para fabricação de dispositivo de monitoramento de consumo de energia elétrica com transmissão de dados (tomada inteligente), com investimentos previstos de R$ 16 milhões (R$ 9 milhões de capital fixo) e geração de 28 empregos. Trata-se de um produto desenvolvido no Amazonas, resultado de investimentos da empresa em P&D.

No agropecuário, destaque para o projeto de implantação da WR Diniz & Cia, para culturas diversas e unidade de processamento de polpas de frutas, ocupando uma área de mil hectares no Distrito Agropecuário da Suframa (DAS), investimentos previstos de R$ 5,6 milhões em cinco anos e ocupação de 73 trabalhadores, entre mão de obra fixa e variável.

Texto: Layana Rios

Senado aprova parecer do senador Marcos Rogério

O Parecer facilita crédito a pequenas e médias empresas

Por unanimidade, o Senado aprovou, nesta quarta-feira (29/07), o parecer do senador rondoniense Marcos Rogério (DEM) à Medida Provisória 975/2020, que garante o crédito facilitado a empresas de pequeno e médio porte que enfrentam dificuldades nesse período de pandemia.

O projeto, segundo argumentou o relator, tem por objetivo garantir o emprego e a renda desses trabalhadores, para amenizar os efeitos da crise provocada pela COVID-19. “Por conta do abre e fecha do comércio, muitas empresas se encontram em dificuldades, inclusive para manter os empregos dos atuais funcionários. Nossa proposta é dar condições adicionais para que o crédito chegue mais facilmente à ponta, isto é, aos agentes econômicos que tanto necessitam de recursos para manter seus negócios em funcionamento”, destacou.

O texto assegura às instituições financeiras garantia de 30% dos recursos emprestados aos estabelecimentos com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019. Essa garantia será feita com recursos da União: são R$ 20 bilhões que complementarão o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

O projeto aprovado também prevê uma nova modalidade de garantia para empréstimos, chamada de Peac-Maquininhas, que permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que tenham realizado vendas por meio das máquinas de pagamento ter acesso a empréstimos, dando como garantia os valores ainda a receber de vendas futuras — o chamado crédito fumaça.

Relatório

O relator da matéria, senador Marcos Rogério (DEM-RO), disse que, no contexto caótico da pandemia, destacam-se entre os mais necessitados os micro, pequenos e médios empresários, que foram extremamente prejudicados pela súbita interrupção de suas atividades. Para o senador, são inegáveis a conveniência e a oportunidade da edição dessa MP. Ele afirmou que o cenário de crise exige respostas drásticas e urgentes.

Depois que a MP chegou ao Senado, ainda foram apresentadas 36 emendas. No total, foram 207. Boa parte das sugestões tratava de limitação dos juros, ampliação da oferta de crédito e medidas de garantia para os empregados. O relator elogiou a iniciativa das emendas, mas não acatou nenhuma sugestão, apontando o prazo de vencimento da matéria, que expiraria nesta sexta-feira (31).

Marcos Rogério defendeu a aprovação do texto na forma como veio da Câmara dos Deputados. Segundo ele, as mudanças feitas pelos deputados ampliaram o escopo do programa inicialmente tratado pela MP, de modo a permitir não apenas o apoio na forma de concessão de garantia, mas também na forma de concessão de operações de crédito. Foram apresentados quatro destaques para votação de emendas de forma separada. Por acordo de lideranças, porém, os destaques foram retirados e o texto foi aprovado de forma unânime, com 73 votos favoráveis.

Senadores elogiam proposta

O senador Álvaro Dias (Podemos-PR) definiu o projeto como “necessário” e o trabalho do relator, como competente. “O Marcos Rogério elogiou um parecer competente, expondo a todos nós os benefícios dessa proposta”, disse.

Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI) classificou a MP como uma das mais importantes medidas de enfrentamento da crise provocada pelo novo coronavírus. “Temos de ter uma ótica não apenas econômica, mas também social. Estamos votando aqui a manutenção dos empregos do país”, disse.
A senadora Daniela Ribeiro (PP-PB), por sua vez, elogiou o trabalho de Marcos Rogério e ressaltou que ele foi produziu “um relatório responsável e comprometido com as necessidades da população”.

Ao anunciar o resultado da votação, aprovado por 73 votos a favor, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o trabalho de Marcos Rogério foi “brilhante”.  “Foi um trabalho feito com muito carinho e muito cuidado. Hoje o Senado dá mais uma demonstração de que trabalha com grandeza”, declarou Davi.

Fonte: Assessoria | Com informações da Agência Senado

Câmara aprova adiamento das eleições municipais para 15 de novembro

Deputados sancionam PEC que altera datas das disputas em todo o País; segundo turno será em 29 de novembro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 1º, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adia as eleições municipais de outubro para novembro por causa da pandemia do novo coronavírus. Pela proposta, a escolha de prefeitos e vereadores, em todo o País, será agora em 15 de novembro – data de votação no primeiro turno – e 29 de novembro nos locais onde houver uma segunda rodada da disputa.

A votação que tanta divergência causou nos últimos dias ocorreu em dois turnos e o texto será promulgado nesta quinta-feira, 2, às 10 horas, em sessão do Congresso. Dos partidos da base do presidente Jair Bolsonaro, apenas o PL e o PSC orientaram contra. Na prática, o texto que recebeu sinal verde da Câmara também muda o calendário eleitoral deste ano e a propaganda de candidatos no rádio e na TV terá início somente em 9 de outubro.

Com o adiamento das disputas, que antes estavam marcadas para 4 e 25 de outubro, a expectativa é de que a incidência e o risco de contaminação pela covid-19 sejam menores. Para que a proposta fosse aprovada era necessário o apoio de 308 dos 513 deputados. No primeiro turno, o texto teve 402 votos a favor, 90 contra e quatro abstenções. No segundo, a proposta recebeu 407 votos favoráveis e 70 contrários. O PROS, o Patriota e o governo liberaram os votos.

Até a semana passada o grupo de partidos conhecido como Centrão era contra empurrar as eleições para novembro por sofrer pressão dos prefeitos, muitos deles candidatos a um segundo mandato. O cálculo político sempre foi o de que jogar as disputas para mais tarde beneficiaria a oposição, que teria mais tempo para fazer campanha.

A maioria dos deputados, no entanto, acabou mudando de posição após negociações que permitiram o retorno da propaganda partidária no rádio e na TV e a garantia de mais R$ 5 bilhões para municípios no combate à pandemia. De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), partidos do Centrão, como Progressistas, PL, PSD, DEM, PTB e Solidariedade, assumiram o comando de 1.918 prefeituras nas eleições passadas, o que equivale a um terço do total do País.

O Senado já havia aprovado o adiamento das disputas municipais, no último dia 23, mas havia forte resistência na Câmara. A reviravolta ocorreu após negociações, no fim de semana, comandadas pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com a participação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

 “É uma demonstração da capacidade de diálogo institucional entre a Justiça Eleitoral e o Congresso”, afirmou o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso. “Com interesse público e bons argumentos quase tudo é possível.”

Uma das mudanças feitas no texto que passou pelo crivo do Senado retirou a possibilidade de o TSE decidir sozinho um adiamento ainda maior das eleições, no caso de as condições sanitárias não permitirem a realização do pleito, em algum município, no dia 15 de novembro. A data-limite fixada foi 27 de dezembro.

Outras datas do calendário eleitoral também foram alteradas. O início oficial da campanha, por exemplo, ficou adiado de 16 de agosto para 27 de setembro. Os candidatos terão mais tempo para inaugurar obras, participar de eventos públicos e aparecer em programas de TV e rádio. Além disso, pelas regras antigas desde ontem, emissoras não poderiam mais exibir programas de apresentadores de rádio e TV candidatos. Com o adiamento, a regra passará a valer em 11 de agosto. A proposta aprovada permite, ainda, a posse de prefeitos e vereadores antes do julgamento das contas de campanha pela Justiça Eleitoral.

Aliada de Bolsonaro, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) chegou a discursar contra a proposta, mas foi voto vencido. “Vários são os motivos para se rejeitar essa PEC. Traz gastos extras que não são recomendáveis em um momento como esse. Servidores públicos que já se desincompatibilizaram terão prejuízo muito grande com esse adiamento”, disse ela. “Trará mais custos do que benefícios”.

O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), liberou a bancada na análise do mérito. “Essa é uma questão que não diz respeito diretamente ao governo”, afirmou o deputado.

Fonte: O Estado de S.Paulo | Camila Turtelli