Suposto lobista da Precisa Medicamentos diz conhecer Ana Cristina Valle e filho 04 de Bolsonaro, Jair Renan
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 aprovou nesta quarta-feira (15) a convocação da ex-esposa do presidente Jair Bolsonaro, Ana Cristina Valle, conhecida como Cristina Bolsonaro, que foi candidata a deputada federal pelo Rio de Janeiro, em 2018. A convocação foi proposta pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que defende que a comissão ainda tem pontos a ser esclarecidos e que os trabalhos não devem ser encerrados na próxima semana, como está previsto.
Ana Cristina foi citada nesta quarta-feira durante o depoimento do suposto lobista da Precisa Medicamentos, Marconny Nunes Ribeiro Albernaz de Faria. A empresa firmou um contrato com o Ministério da Saúde para venda de 20 milhões de doses da vacina Covaxin, do laboratório indiano Bharat Biotech. O governo federal cancelou o contrato após as apurações da CPI.
Albernaz disse que conhece Jair Renan há cerca de dois anos e que tem com ele uma relação de amizade. Ele confirmou que também conhece a mãe do jovem, Ana Cristina, ex-esposa de Bolsonaro. O filho 04 de Bolsonaro também já frequentou a casa do suposto lobista, como mostraram conversas obtidas pela comissão, que estão em inquérito do Ministério Público Federal do Pará.
Albernaz também ajudou Jair Renan com a abertura de sua empresa, cujo escritório fica no Estádio Mané Garrincha, como mostram as mensagens de seu celular. À CPI, ele disse que apenas o apresentou a um amigo tributarista que poderia auxiliar na abertura da empresa. “A Cristina eu conheci pelo filho e o Jair, como já tinha falado, eu conheci por amigos em comum logo que ele chegou a Brasília”, afirmou.
Texto, aprovado por 378 votos a 80, consolida a legislação eleitoral
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira (9/9), por 378 votos a 80, o texto-base do novo Código Eleitoral. Os parlamentares agora estão discutindo e votando os destaques, que são trechos que foram retirados do projeto para serem votados separadamente. Só depois, o texto será encaminhado ao Senado Federal. O projeto é relatado na Câmara pela deputada Margarete Coelho (PP-PI).
O projeto consolida a legislação eleitoral em um único texto, revogando toda a legislação vigente hoje. O texto tem 898 artigos e 390 páginas. Um dos pontos polêmicos é a proibição de que seja divulgada pesquisa eleitoral na véspera ou no dia das eleições, a não ser no caso de pleito para a presidência da República, após o horário previsto para encerramento da votação em todo o território nacional. Em outros casos, a partir das 17 horas do horário local.
Outro é a quarentena de cinco anos para algumas categorias (militares, juízes e integrantes do Ministério Público e policiais) concorrer às eleições, que valerá a partir de 2026. Um dos trechos do projeto é relativo ao pagamento de despesas com o fundo partidário, no qual lista com o que o fundo pode ser usado. Ao final do artigo sobre o assunto, o texto inclui que o fundo pode ser utilizado com “outros gastos de interesse partidário, conforme deliberação do partido político”, de forma ampla.
O projeto também alterou o prazo de oito anos de inelegibilidade em caso de incorrer na Lei da Ficha Limpa. Conforme texto, o prazo conta a partir da condenação do candidato, diferentemente de como é atualmente, quando a contagem inicia-se somente depois do cumprimento da pena.
O atual PGR terá de ter seu nome aprovado pelo plenário da Casa
O atual procurador-geral da República, Augusto Aras, teve seu nome aprovado para um novo mandato pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado ( CCJ). O placar foi de 21 votos a favor e 6 contra.
Augusto Aras passou por uma sabatina que durou horas e agora, após aprovação de pela CCJ, o nome de Aras também será submetido ao plenário do Senado, onde, para ser aprovado, terá que alcançar a aprovação da maioria simples, ou seja, 41 dos 81 senadores. A votação é secreta. Se confirmado para um novo mandato, Augusto Aras ficará no cargo até 2023.
Uso de máscaras
Na parte final da sabatina, Augusto Aras, disse que o uso de máscaras de proteção é “obrigatório” e “crucial” para evitar a disseminação do novo coronavírus, mas que a não utilização do acessório em espaços públicos fechados não deve ser criminalizada.
“É preciso ter alguma cautela na criminalização do uso da máscara. Porque, do ponto de vista técnico e jurídico, antes de se aplicar o direito penal é preciso verificar se não se aplicam os direitos Civil e Administrativo com suas sanções. Até porque, todos sabemos que não há cadeia para todo mundo”, declarou Aras aos senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Aras reconhece que, mesmo com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional já tendo validado a obrigatoriedade do uso de máscara em ambientes públicos, parte da população tem “negligenciado” o recurso protetor contra o novo coronavírus, sem que ninguém, até hoje, tenha sido condenado criminalmente por isso.
“Por que não há a penalização, sendo o uso obrigatório? [Porque] a evolução deste ilícito para a esfera penal é uma grande dificuldade nossa – e a própria jurisprudência dos nossos tribunais demonstra que [em casos de inobservância das recomendações das autoridades sanitárias] cabe a multa. A prisão, é um desafio”, acrescentou o procurador-geral da República antes de ser questionado sobre o fato de a legislação brasileira prever a responsabilização criminal de quem infrinja medidas sanitárias preventivas, como as recomendações sanitárias para tentar conter a pandemia da covid-19.
Mudanças facilitam o pagamento das dívidas pelos contribuintes e negociações começam nesta quinta-feira (12)
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, em sessão plenária na terça-feira (10), alterações no novo Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis Municipal). O Refis 2021 foi sancionado pelo prefeito Hildon Chaves no dia 14 de julho deste ano, e busca estimular o pagamento dos débitos municipais de pessoas físicas e jurídicas.
Com os débitos de contribuintes sanados, a Prefeitura terá mais receitas para continuar a atender as demandas sociais, ao mesmo tempo que ajuda as empresas, evitando que estas fechem.
A primeira mudança aprovada é referente ao valor da entrada. Os 10% iniciais foram suprimidos e passaram a ser substituídos pela primeira parcela do acordo consolidado. A segunda mudança diz respeito à taxa de juros, que foi reduzida de 1% ao mês para 0,5% ao mês.
Outra mudança é que as negociações passam a contemplar as multas de ofício e o não cumprimento de obrigações relativas ao ISS. Esses dois débitos também passam a ter a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, quantidade que anteriormente só estava prevista para débitos superiores a R$ 200 mil.
Além disso, os honorários advocatícios devidos à Procuradoria Geral do Município (PGM), cujos débitos se encontram em processo de execução fiscal, poderão ser parcelados em até seis vezes.
PRAZOS
As negociações começam a partir desta quinta-feira (12), e se estendem até o dia 28 de dezembro deste ano.
O Refis 2021 se destina a todo contribuinte em débito com o Município, cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. Valem para o IPTU, TRSD, ISSQN e demais taxas municipais.
Para parcelar as dívidas, o contribuinte deve procurar a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Legislação voltou à pauta do Congresso depois que governo Bolsonaro se embasou na lei para pedir investigação de críticos
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10), em votação simbólica, o texto-base da lei que revoga a LSN (Lei de Segurança Nacional). Os destaques do texto foram rejeitados pelos senadores e matéria agora irá à sanção presidencial.
O PL 2.108/2021, que tem origem em lei proposta em 1991, também define crimes contra o Estado democrático ao acrescentar no Código Penal o Título XII (Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito).
Este novo título prevê uma série de novas transgressões em seis capítulos diferentes, que tratam dos ataques contra à soberania nacional, instituições democráticas, processo eleitoral, serviços essenciais e cidadania.
Estes crimes voltaram a ser discutidos depois do governo Bolsonaro se basear na LSN para investigar diversos críticos e outros que incitaram ataques ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A legislação, criada na época da ditadura militar, ainda ensejou determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) para tornar réu o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), depois que o parlamentar gravou vídeo com ameaças e xingamentos a ministros do Supremo.
A Lei de Segurança Nacional foi criada em 1983 para proteger a integridade e a soberania nacional. O texto da medida, porém, pode enquadrar críticos a presidentes do Congresso e o líder do Executivo por prever penas de até quatro anos por calúnias e difamação contra estas autoridades.
O Congresso Nacional aprovou hoje (15) o substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. O texto foi analisado pelos deputados e, em seguida, seguiu para votação no Senado. Mais cedo, ainda pela manhã, havia sido aprovado pela Comissão Mista do Orçamento (CMO). Agora, segue para sanção presidencial.
O texto aprovado traz a previsão do salário mínimo de R$ 1.147 em 2022. Atualmente, ele é de R$ 1.100. Já a estimativa do Produto Interno Bruto (PIB) para o ano que vem ficou em 2,5% e taxa básica de juros média em 4,7%. No entanto, na visão do relator, Juscelino Filho, a estimativa é conservadora e existe a possibilidade de os números serem mais otimistas, a depender do crescimento da economia.
Fundo eleitoral
Um dos pontos polêmicos do texto situa-se no aumento da verba para o fundo eleitoral para o ano que vem, de cerca de R$ 2 bilhões para mais de R$ 5,7 bilhões. Os recursos do fundo, que são públicos, são divididos entre os partidos políticos para financiar as campanhas eleitorais. De acordo com o texto, a verba do fundo será vinculada ao orçamento do Tribunal Superior Eleitoral, prevendo 25% da soma dos orçamentos de 2021 e 2022.
Muitos parlamentares criticaram o aumento do Fundo Eleitoral em quase o triplo do valor anterior. Na mesma esteira, também reclamaram da redução do orçamento para a saúde e para as universidades, além da previsão de um salário mínimo com aumento abaixo da inflação. Os defensores do texto de Juscelino argumentam que o valor é importante para partidos e candidatos em suas campanhas, desde que seja usado de maneira transparente.
Na Câmara, a LDO foi aprovada sem o voto favorável dos partidos de oposição. Também votaram contra partidos como o Novo. Ainda assim, agremiações partidárias que criticaram o texto, como PCdoB e Rede, pouparam a presidente da comissão mista do Orçamento, senadora Rose de Freitas (MDB-ES) e o relator. Para líderes desses partidos, houve um esforço de melhora do texto em comparação com o que chegou ao Congresso Nacional.
Na Câmara, a LDO foi aprovada por 278 votos a 145. No Senado, o texto passou por por 40 votos a 33. Partidos de oposição, além do Podemos e senadores do MDB, também se colocaram contra o texto. Por isso, a votação no Senado foi apertada.
O relator da LDO destacou a priorização do orçamento ao programa Casa Verde e Amarela, que substitui o Minha Casa, Minha Vida, e ao Plano Nacional de Imunização (PNI). “Priorizamos a garantia de recurso e o não contingenciamento para o PNI, assim como para o atendimento aos que sofreram sequelas da covid-19”, explicou.
O parecer também prevê a realização do censo demográfico, excluído do Orçamento de 2021 por falta de recursos, ponto explorado pelo relator na defesa do seu texto. “Garantimos a realização do nosso censo demográfico. A Comissão de Orçamento tem o compromisso de garantir os recursos necessários para a realização do censo demográfico no próximo ano”, disse.
Vacinas e retomada de obras
O relator do texto também destacou a reserva de parte do orçamento – com ampliação de recursos – para o setor de pesquisa e desenvolvimento de insumos imunobiológicos. Para o deputado, o Brasil precisa estar preparado para o desenvolvimento de vacinas caso um novo vírus se espalhe, como ocorreu com o novo coronavírus, para não depender apenas de imunizantes importados.
O texto da LDO também dá atenção à retomada de obras paralisadas no país. “No nosso relatório garantimos a possibilidade de que todos os órgãos da esfera federal possam ter a oportunidade de fazer o reequilíbrio na planilha orçamentária para viabilizar a retomada e entrega de obras paralisadas”, disse Juscelino.
Contingenciamento
Algumas áreas foram poupadas do contingenciamento (bloqueio) no próximo ano. Além do Censo Demográfico, fazem parte da lista a segurança pública, escolas de ensino em tempo integral e programas de expansão de internet e inclusão digital, além de pesquisas de desenvolvimento de tecnologias do setor agropecuário.
O relator manteve o déficit primário de R$ 170,47 bilhões para o ano que vem das contas públicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). O déficit primário representa o resultado das contas do governo, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. Com o déficit previsto para o próximo ano, esse será o nono ano seguido de contas públicas no negativo.
O que é a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias indica as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte, no caso 2022. Ela define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte. O Poder Executivo envia ao Congresso Nacional, que deve discuti-lo e votá-lo.
Entre as definições estão a meta fiscal, os programas prioritários e o salário mínimo. Além disso, o texto pode autorizar o aumento das despesas com pessoal, regulamentar as transferências a entes públicos e privados, disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicar prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos, entre outras.
Texto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora por Finanças e Tributação e Constituição e Justiça
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dobra o valor de três benefícios pagos pelo programa Bolsa Família enquanto durar a emergência em saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
O texto aprovado foi o substitutivo, apresentado pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ao projeto 681/2020. Dessa forma, o benefício básico, destinado a unidades familiares em situação de extrema pobreza, passará dos atuais R$ 89 para R$ 178.
O benefício variável destinado a unidades familiares em situação de pobreza também aumentará – se há gestantes, nutrizes, crianças entre 0 e 12 anos ou adolescentes até 15 anos, passará de R$ 41 para R$ 82.
A matéria prevê que nas situações em que for mais vantajoso, os benefícios do programa substituirão o auxílio emergencial, previsto na MP (Medida Provisória) 1039/21. Ficou de fora apenas a benesse para superação da extrema pobreza.
O texto tramita em caráter conclusivo, ou seja, votado apenas por comissões sem necessidade de análise pelo plenário. A matéria foi aprovada na última quarta-feira (30) e será analisado, agora, pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, ontem (29), em Brasília, o índice de reajuste do valor da bandeira tarifária a ser pago pelos consumidores na conta de luz a partir de julho.
Com isso, o custo da bandeira vermelha 2, o mais alto do sistema, aumenta de R$ 6,24 para R$ 9,49 para cada 100 kwh (quilowatt-hora) consumidos – um reajuste de 52% sobre o valor que já vinha sendo cobrado desde junho e que a agência prevê que siga em vigor até pelo menos novembro, devido ao baixo índice de chuvas em boa parte do país e a consequente queda do nível dos reservatórios hídricos.
A diretoria da agência também decidiu os novos valores para as outras bandeiras. A amarela será de R$ 1,874 a cada 100 kWh e a vermelha patamar 1, de R$ 3,971 a cada 100 kWh. A bandeira verde, que indica boas condições de geração de energia, é gratuita desde a adoção do sistema, em 2015.
O índice de reajuste aprovado foi defendido pelo diretor-geral da Aneel, André Pepitone, para quem o nível de reajuste das tarifas não configura um aumento imprevisto para os consumidores.
“A questão da bandeira é, acima de tudo, uma ferramenta de transparência, pois, sinaliza, mês a mês, as condições de geração [energética] no país. [Condições estas] que refletem os custos cobrados. Não existe, portanto, um novo custo. É um sinal de preços que mostra ao consumidor o custo real da geração no momento em que ela ocorre. Dando, inclusive, oportunidade do consumidor de se preparar e adaptar o seu consumo, fazendo um uso mais consciente da energia”, disse Pepitone, afirmando que o país enfrenta uma “crise hídrica que se reflete no setor elétrico”, obrigando o acionamento de usinas térmicas, mais caras.
Participação pública
Por sugestão do diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, a Aneel ainda vai discutir a realização de uma audiência pública para, nas palavras de Neto, “trazer à luz o cenário que estamos vivenciando”. Segundo ele, simulações técnicas demonstram que o país está em meio a um “cenário hidrológico excepcional” que exige “um tratamento extraordinário das bandeiras tarifárias” a fim de evitar prejuízos ao sistema.
“Há grande probabilidade de termos, no segundo semestre, cenários mais críticos do que o histórico até aqui conhecido”, declarou Neto, admitindo que, para zerar o risco de déficit projetado, seria necessário elevar ainda mais o valor do patamar 2 da bandeira vermelha.
“Mantido o nível de cobertura da bandeira vermelha, patamar 2, é bastante provável que haja déficit de arrecadação, ou seja, que os custos superem as receitas geradas pelo mecanismo”, acrescentou. “Se nada for feito e a bandeira permanecer com os resultados da metodologia [aplicada nos estudos], teríamos, de julho a dezembro, um déficit de aproximadamente de R$ 5 bilhões na conta-bandeira, com uma probabilidade acima de 78% de ser, de fato, acima de R$ 2 bilhões.”
De acordo com o diretor-geral da agência, André Pepitone, em abril o déficit chegava a R$ 1,5 bilhões. “Em boa parte do ano de 2020, houve um superavit de R$ 1,5 bi. Isto se degradou a partir de setembro/outubro, quando este superavit virou déficit”, comentou Pepitone, prevendo que o déficit tende a aumentar a partir de julho.
As medidas entram em vigor somente após aprovação na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO).
A Associação de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (Aspra) aceitou a proposta de reajuste salarial apresentada na segunda-feira (28), durante reunião com representantes do Governo de Rondônia e Ministério Público Estadual (MP-RO).
Segundo a Aspra, ficaram estabelecidos reajustes gradativos nos meses de janeiro (8%), fevereiro (11,5%) e em março (4%) de 2022, somando o valor de 23,5% a mais que o salário atual.
Salários de militares em Rondônia:
Cargo
Saldo Atual
Saldo com reajuste de 8%
Coronel
14.595,19
15.762,81
Tenente-Coronel
13.224,70
14.282,68
Major
11.559,39
12.484,14
Capitão
9.590,50
10.357,74
Primeiro-Tenente
7.935,40
8.570,23
Segundo-Tenente
7.015,91
7.577,18
Aspirante-a-Oficial
6.334,31
6.841,05
Subtenente
6.258,42
6.759,09
Primeiro-Sargento
5.349,14
5.777,07
Segundo-Sargento
4.743,44
5.122,92
Terceiro-Sargento
4.289,53
4.632,69
Cabo
3.532,04
3.814,60
Soldado
3.237,21
3.496,19
Fonte: Governo de Rondônia
No dia 12 de junho, as esposas de policiais e bombeiros militares montaram acampamentos na frente de quartéis como manifestação em várias cidades do estado, pedindo reajuste salarial para a categoria.
Dois dias depois os locais foram desocupados, após uma reunião entre representantes do Governo de Rondônia e familiares das categorias. Na ata da reunião, ficou estabelecido que o Governo tinha até o último dia 28 para apresentar uma proposta aos manifestantes.
As medidas entram em vigor somente após aprovação na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO). De acordo com a associação, até o dia 2 de julho a proposta deve ser enviada para análise.
Os senadores que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia aprovaram, nesta quarta-feira (16), diversas quebras de sigilo telefônico, telemático, fiscal e bancário. Desta vez, cinco empresários, entre eles Carlos Wizard, estão entre os alvos. Senadores da comissão suspeitam que ele integre um “gabinete paralelo” de aconselhamento do governo em assuntos relacionados à pandemia da covid-19.
Executivos de empresas farmacêuticas que se beneficiaram com o aumento nas vendas de medicamentos como hidroxicloroquina e ivermectina durante a pandemia também estão na lista.
Nomes
Com o laboratório farmacêutico Apsen citado em documentos recebidos pela CPI, que mostram mensagens do Ministério das Relações Exteriores junto ao governo indiano, o presidente e a diretora do laboratório, Renato Spallicci, e Renata Farias Spallicci, respectivamente, tiveram as quebras de sigilo aprovadas.
Também deve ter os sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático quebrados o sócio da Precisa Medicamentos, Francisco Emerson Maximiano. A empresa intermediou a negociação entre a Bharat Biotech e o Brasil para a aquisição da vacina pela Covaxin. Ao justificar o requerimento, o vice-presidente do colegiado, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), argumenta que documentos recebidos pela comissão apontam que a Precisa recebeu R$ 500 milhões do contrato de R$ 1,6 bilhão fechado pelo governo brasileiro com o laboratório indiano. Isso representa um terço do valor total previsto no documento assinado no final de fevereiro.
A CPI também aprovou a quebra de informações bancárias e fiscais do sócio-administrador da empresa Vitamedic Indústria Farmacêutica, Jose Alves Filho. Segundo Randolfe, junto com a Apsen, a Vitamedic foi líder de venda do chamado kit covid, composto por medicamentos sem eficácia comprovada contra covid-19. “A venda do vermífugo ivermectina saltou de R$ 44,4 milhões em 2019 para R$ 409 milhões no ano passado, alta de 829%. No caso da cloroquina e hidroxicloroquina, indicados para malária e lúpus, a receita subiu de R$ 55 milhões para R$ 91,6 milhões no mesmo período, segundo levantamento do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos – Sindusfarma – com base nos dados da consultoria IQVIA”, afirmou o senador.
PGR
Outra decisão dos senadores foi pedir à Procuradoria-Geral da República que forneça à CPI a relação de procedimentos e processos instaurados que envolvam o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. Esse requerimento, apresentado pelo relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), também solicita as cópias integrais dos autos que existam sobre Pazuello.
