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Anvisa busca recompor diretoria às vésperas de aprovação de vacinas

A agência operou durante o período de pandemia com a atuação de diretores substitutos, com mandatos provisórios de seis meses para compor a diretoria.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal avaliou e aprovou, na última segunda-feira (19), os nomes de quatro novos diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Eles foram aprovados pelo Plenário no dia seguinte (20). Responsável por, entre outras funções, a regulamentação de agrotóxicos e mesmo de remédios e das futuras vacinas contra a covid-19, a agência tem hoje apenas um dos seus cinco diretores com mandato permanente.

Um dos nomes que foi à sabatina é o do próprio diretor-presidente substituto da Anvisa, Antônio Barra Torres, que está no cargo desde 2019, e foi indicado por Bolsonaro para o mandato permanente de cinco anos. A relatoria do caso na CAS foi do senador Romário (Podemos-RJ). Para sua vaga, foi indicada a médica Cristiane Rose Jourdan Gomes. O relatório sobre a sua indicação esteve a cargo do senador Eduardo Girão (Podemos-CE).

Foram também sabatinados pelos senadores da CAS o advogado Alex Machado Campos, que teve como relator o senador Lucas Barreto (PSD-AP) e a farmacêutica Meiruze Souza Freitas, sob relatoria de Eduardo Gomes (MDB-TO). Após voto secreto na comissão, os nomes foram admitidos pelo Plenário do Senado.

Durante o período da pandemia, a agência operou com a atuação de diretores substitutos, normalmente servidores da casa que têm mandatos provisórios de seis meses para compor a diretoria. Apesar de permitir que a agência continue operando sem precisar parar completamente, seu regime de trabalho também traz ônus ao setor.

“Como ele não tem essa prerrogativa do mandato, após seis meses retornarão para suas funções na agência, por isso o servidor fica muito fragilizado”, afirma Thiago Botelho, que é vice-presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (UnaReg), associação que reúne cerca de 1,6 mil servidores das 11 agências reguladoras federais. “A condição principal da autonomia administrativa da agência reguladora é o mandato de seus dirigentes. Um dirigente sem autonomia no mandato faz com que a agência perca a razão de ser”.

Será de responsabilidade dos novos diretores a aprovação e regulamentação das novas vacinas utilizadas no combate à covid-19. O governo do Estado de São Paulo apresentou os resultados clínicos da última fase de testes para sua vacina, produzida em parceria com o laboratório chinês Sinovac, no início da semana – o que gerou ruídos entre o Ministério da Saúde, que quer incluir a vacina no seu programa de imunizações, e o presidente Jair Bolsonaro, refratário à ideia.

Com isso, avalia o vice-presidente da UnaReg, a Anvisa tem grandes chances de sair fortalecida da pandemia do coronavírus.

“A Anvisa vem trabalhando pari passu com o mundo. É parte da resposta célere que a Anvisa tem dado, desde lá no começo, ao ter todo o senso de urgência aliado à responsabilidade de lidar com vidas, não deixando importar equipamentos médico-hospitalares sem comprovação de eficácia”, diz Thiago. “Seja liberando os testes [de vacina] quando se é para liberar, seja freando quando se é para frear, a Anvisa vai caminhando junto, sempre pautada pela ciência mundial.”

Fonte: Congresso em Foco

Comissão aprova Antônio Torres para presidente da Anvisa

A indicação de Cristiane Rose Jourdan Gomes também foi aprovada para compor a diretora da agência. Nomes vão ao plenário do Senado

A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) aprovou, nesta segunda-feira (19), o nome de Antônio Barra Torres para diretor-presidente da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). A indicação de Cristiane Rose Jourdan Gomes também foi aprovada para compor a diretora da agência.

Os diretores têm mandatos de cinco anos, sendo vedada a recondução.

Torres recebeu 14 votos favoráveis e 3 contrários. Já Gomes, 15 a favor e 2 contras. Os dois nomes precisam ser confirmados em votação do plenário do Senado Federal.

*Com informações da Agência Senado

Fonte: R7

Servidor público tenta “esconder” aprovação por cotas, mas sofre derrota na Justiça

O requerente havia solicitado para que a informação fosse desindexada pois,..

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o pedido para reconhecer o direito ao esquecimento requerido por um homem que queria a exclusão, em buscadores da internet como Google e Bing, do fato de ter sido aprovado por meio de cotas raciais num concurso da Prefeitura de São Paulo.

O requerente havia solicitado para que a informação fosse desindexada pois, segundo alega, “teve sua participação em processos seletivos de outras empresas interrompido, pois, segundo informação extraoficial que lhe foi passada, ele não seria elegível vez que foi aprovado em sua posição atual pela lei de cotas”.

O relator do caso, Vito Guglielmi, considerou que no caso “não se revela ferimento à intimidade do autor a justificar a limitação dos direitos fundamentais à informação e à liberdade de expressão”, e foi seguido por seus pares na votação.

A base para a decisão do TJSP foi o entendimento de que os dados relativos à participação do homem no concurso são públicos, bem como os atributos envolvidos (classificação, aprovação, condição de participação, etc.), e possuem, guardadas as devidas proporções, interesse coletivo em sua transparência.

Fonte: Jota

Senado aprova ampliação do uso da poupança digital

Texto segue para sanção do presidente da República

O Senado aprovou, a medida provisória (MP) que amplia o uso da poupança digital para recebimento do abono salarial, para realização de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dentre outros benefícios. A poupança digital foi criada para uso dos beneficiários do auxílio emergencial que não tivessem conta na Caixa Econômica. O texto segue para sanção presidencial.

O texto foi aprovado na Câmara na semana passada. O texto original da MP foi alterado no Congresso e, por isso, a matéria seguiu para o Senado como um projeto de lei de conversão (PLV). O PLV estabelece que qualquer instituição financeira pode emitir cartão físico para a movimentação da poupança social, o que era proibido no texto original do Poder Executivo.

Além disso, o Congresso aumentou, em relação ao texto original, de uma para três o número de transferências eletrônicas que o titular da conta digital tem direito a fazer mensalmente sem custos. O texto ainda estabelece um limite de movimentação mensal de R$ 5 mil. Essa limitação foi imposta para coibir práticas ilícitas, como o uso da conta para prática de lavagem de dinheiro.

Senado Federal realizada a partir da sala de controle da Secretaria de Tecnologia da Informação (Prodasen)
Sessão do Senado Federal realizada a partir da sala de controle da Secretaria de Tecnologia da Informação

A poupança digital será isenta de cobrança de tarifas e a emissão de cheques vinculados a ela está proibida. Alguns senadores, durante a discussão da matéria, pontuaram que a ampliação do uso da poupança digital vai estimular a inclusão digital no Brasil.

Podem ser depositados nessa conta outros benefícios sociais, incluindo os de estados e municípios, exceto os de natureza previdenciária, como aposentadoria e auxílio-doença. Para isso, o cidadão precisa autorizar expressamente a abertura desse tipo de conta ou o uso de outra já existente em seu nome.

Fonte: Bruna Saniele A/B

Aprovação do Governo Jair Bolsonaro chega a 52%

Segundo o levantamento, a aprovação do governo pulou para incríveis 52%.

Pesquisa realizada pelo PoderData, divulgada nesta quarta-feira, 30, apontou o que já não é mais segredo para ninguém, a popularidade e aprovação do presidente da República Jair Bolsonaro..

Segundo o levantamento, a aprovação do governo pulou para incríveis 52%.

A pesquisa ainda destacou a percepção dos brasileiros sobre o Governo em regiões específicas, como o Nordeste.

Confira:

Os dados foram coletados de 28 a 30 de setembro, por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Foram 2.500 entrevistas em 423 municípios, nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais.

da Redação

Covid-19: China diz que OMS aprovou uso emergencial de vacina

País fez contato com o órgão da ONU no final de junho e lançou seu programa emergencial em julho, segundo o governo chinês

A Organização Mundial da Saúde (OMS) disse à China que apoia e compreende que o país inicie a administração de vacinas contra coronavírus experimentais enquanto os testes clínicos ainda estão em andamento, disse uma autoridade de saúde chinesa nesta sexta-feira (25).

A China fez contato com a OMS no final de junho e lançou seu programa emergencial em julho, de acordo com Zheng Zhongwei, autoridade da Comissão Nacional de Saúde do país.

Centenas de milhares de trabalhadores essenciais e outros grupos limitados de pessoas que se considera correrem risco alto de infecção receberam a vacina, embora sua eficácia e segurança ainda não tenham sido plenamente estabelecidas, já que os testes clínicos de estágio avançado estão incompletos.

“No final de junho, o Conselho de Estado da China aprovou o plano de um programa de uso emergencial de vacina contra coronavírus”, disse Zheng em uma coletiva de imprensa.

“Após a aprovação, em 29 de junho, fizemos contato com os representantes relevantes do escritório da OMS na China e obtivemos apoio e compreensão da OMS”, disse.

O representante da OMS na China não respondeu de imediato a um pedido de comentário.

A cientista-chefe da agência, Soumya Swaminathan, disse em Genebra neste mês que autoridades reguladoras nacionais podem aprovar o uso de produtos médicos em suas próprias jurisdições na situação atual de emergência, mas descreveu a medida como uma “solução temporária”.

A solução de longo prazo está na conclusão dos testes de estágio avançado, disse a autoridade da OMS.

Fonte: R7

AstraZeneca aguarda aprovação para retomar teste com vacina nos EUA

Testes foram suspensos há 3 semanas por preocupações com segurança

A AstraZeneca ainda está esperando que a agência reguladora de remédios norte-americana aprove a retomada do teste clínico de sua possível vacina contra Covid-19 nos Estados Unidos quase três semanas depois de ela ser interrompida devido a preocupações de segurança.

O teste norte-americano da candidata a vacina contra Covid-19 da AstraZeneca, desenvolvida inicialmente pela Universidade de Oxford, no Reino Unido, continua suspenso enquanto inspetores investigam uma doença em um dos participantes, mesmo depois de um estudo britânico e outros programas terem sido retomados fora dos EUA.

“Somos os patrocinadores do estudo dos EUA. Por isso, providenciamos toda esta informação para a FDA (agência reguladora de medicamentos dos EUA) e estamos esperando para ouvir sua decisão”, disse Pascal Soriot, presidente-executivo da farmacêutica, em um debate virtual do Fórum Econômico Mundial.

Alex Azar, secretário dos Serviços Humanos e de Saúde dos EUA, disse na quarta-feira que a manutenção da suspensão mostrou que a FDA está levando a segurança da vacina a sério.

Um documento publicado pela Universidade de Oxford na internet na semana passada disse que a doença em um participante britânico que provocou a interrupção no dia 6 de setembro pode não estar associada com a vacina.

Indagado por que a empresa não revelou detalhes sobre a natureza da doença, Soriot disse que inspetores de testes clínicos e supervisores independentes estão preservando a privacidade dos participantes.

Mesmo assim, a empresa procurará ter mais transparência sem comprometer direitos individuais e ao mesmo tempo evitar que o público e voluntários tirem conclusões erradas, o que poderia ameaçar o recrutamento para o teste.

“Estamos debatendo com outras empresas, como indústria, quais informações podemos oferecer sem comprometer a privacidade dos pacientes, mas também sem comprometer o próprio teste”, disse.

Soriot ainda disse que os testes do protótipo da vacina em crianças ainda não começaram.

O teste britânico, que foi iniciado em maio e recrutou mais de 12 mil voluntários, terá crianças de 5 a 12 anos em um de cada 11 subgrupos.

Fonte: Agência Brasil

Projeto de Lei sobre mudanças no código de trânsito brasileiro é aprovado

Texto segue para sanção Presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei 3.267/2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A matéria passou pelo Senado e retornou ao plenário da Câmara, sob relatoria do deputado Juscelino Filho (DEM-AM). O texto seguirá para sanção do presidente da República.

Confira aqui o parecer na íntegra.

De iniciativa de Jair Bolsonaro, o texto amplia a validade da carteira nacional de habilitação (CNH), aumenta o número de pontos acumulados necessários para a suspensão da habilitação e disciplina o uso obrigatório da cadeirinha por crianças de até 10 anos de idade.

De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Os parlamentares aprovaram oito das 12 emendas do Senado ao texto do relator, como a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.

O parecer do relator recomendou a rejeição de quatro alterações feitas pelos senadores. Uma delas tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

O relator pediu a rejeição de emenda que condicionava o condutor a escolher entre a CNH em meio físico ou digital, impossibilitando a escolha das duas formas ao mesmo tempo ou uma ou outra separadamente, como defende a Câmara.

A terceira emenda com parecer contrário especificava que a multa gravíssima aplicável a motociclistas seria por falta de uso de capacete “e” roupa de proteção segundo as normas do Contran.

Juscelino Filho explicou que o conectivo “ou”, como está na redação aprovada pelos deputados, é que atende às preocupações dos senadores, ao permitir a aplicação da multa pela falta de um equipamento ou outro de segurança, em vez de condicionar a multa à falta de ambos.

Outro ponto com parecer contrário foi a emenda que permitia aos médicos com curso de capacitação para essa atividade continuarem atendendo em clínicas mesmo sem a especialização exigida pelo projeto.

A obrigatoriedade da cadeirinha, hoje prevista em resolução do Contran, foi incorporada ao Código de Trânsito e a multa continua gravíssima. No texto original, o Executivo propunha o fim da penalidade.

Uma das emendas aprovadas condiciona a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência ao fato de o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Hoje, a conversão de multa em advertência fica a critério da autoridade de trânsito. Entretanto, o substitutivo aprovado retira do código a possibilidade de essa advertência ser aplicada também ao pedestre.

Farol em rodovias
A infração de dirigir sem faróis acesos em rodovias, tornada restrita pelo texto da Câmara apenas às rodovias simples, passa a existir apenas para aquelas fora do perímetro urbano, segundo emenda do Senado.

Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto de Juscelino Filho estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não.

Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.

Com a nova regra, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.

Entretanto, se o condutor remunerado quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.

Exame toxicológico
Juscelino Filho manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio. Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação. Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.

O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão.

A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo das categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.

Proibições
Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

Pelo texto aprovado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.

Retenção de CNH
Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Filho retirou a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.

No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais esses procedimentos incluídos no código pela Lei 11.334/06 e questionados em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: Congresso em Foco

Governo quer reforma tributária aprovada pela Câmara em outubro

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), disse que o Poder Executivo tem como meta aprovar a reforma tributária na Câmara até o próximo dia 15 de outubro. A mesma data foi citada por ele como objetivo de aprovação pelo Senado da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo. Se confirmado o desejo do governo, as duas matérias trocam de Casa Legislativa e os senadores passam a analisar a tributária e os deputados o Pacto Federativo.

Senadores ouvidos pelo site concordam parcialmente com esse cenário e creem no avanço de parte das matérias ambicionadas pelo Ministério da Economia para 2020. No entanto, para eles, as reformas tributária deve fica para depois.

Entre os temas que são apontados com menos dificuldade para aprovar em 2020, além da alteração de marcos regulatórios de setores da economia como o do gás, está a PEC do Pacto Federativo, que retira gastos obrigatórios da União, como na desvinculação de gastos obrigatórios mínimos com saúde e educação e diminuição do salário de servidores, e a PEC que extingue fundos de financiamento infraconstitucionais.

A PEC do Pacto Federativo ainda vai precisar ser negociada com o governo. Até a última segunda-feira (14) a intenção era incluir o Renda Brasil, reformulação do Bolsa Família no relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC), mas a operação foi abortada pelo presidente Jair Bolsonaro. 

O governo ainda pretende criar um novo programa social e isso deve estar previsto no orçamento de 2021, do qual Bittar também é relator, mas as receitas não virão de cortes de outros benefícios sociais como planejado inicialmente. Ainda não se sabe a fonte dos recursos.

“Algo pode avançar, desde que com alterações maiores… Tem a PEC dos fundos também. Já está no plenário do Senado”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para ela, a viabilidade da aprovação da PEC do Pacto Federativo só pode ser analisada após Bittar terminar o parecer.

A senadora defendeu que a discussão de corte de salários de servidores seja limitada aos da União e não atinja estados e municípios.

As PECs dos Fundos e do Pacto Federativo são conhecidas como PECs dos gatilhos fiscais, já que retiram gastos obrigatórios da União e abrem espaço no orçamento sem desrespeitar a regra do teto de gastos.

O senador Major Olímpio (PSL-SP), líder do partido, tem opinião semelhante a de Simone Tebet. “Talvez a PEC do Pacto Federativo [seja aprovada em 2020], nem reforma administrativa e muito menos reforma tributária. E pelo esforço do Congresso, se dependesse do governo não votava
nada pois é só confusão e briga interna em torno do Bolsonaro”.

“Em plena crise e com a necessária adoção de medidas econômicas fundamentais ele está empenhando em desmoralizar e destruir seu posto Ipiranga”, declarou o senador, que é ex-aliado do presidente, sobre as recentes desautorizações públicas de Bolsonaro a Guedes.

O senador Álvaro Dias (PR), líder do Podemos, a segunda maior bancada, com 12 senadores, também não acredita que as reformas serão aprovada neste ano.

Um dos principais obstáculos para a reforma administrativa, que acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores públicos, é a falta de funcionamento da CCJ da Câmara, que analisa a constitucionalidade dos textos e é etapa obrigatória dentro do Legislativo.

Já em relação a reforma tributária, há uma comissão mista com deputados e senadores que tenta elaborar um texto de consenso. Apesar disso, diferentes versões são defendidas por prefeitos, governadores, senadores, deputados e governo federal.

As negociações sobre o Pacto Federativo estão mais avançadas. Senadores, como a presidente do CCJ, Simone Tebet, avaliam que há consenso no Senado para aprovar caso as medidas não atinjam estados e municípios.

O senador Márcio Bittar, relator da PEC do Pacto Federativo, tem se reunido quase semanalmente com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e nesta semana também intensificou reuniões com o presidente Jair Bolsonaro.

Congresso e Planalto negociam alterações no conjunto de textos enviados no final de 2019. A ideia é que a PEC Emergencial, que reduz salário de servidores, seja incorporada ao texto de Bittar e que pontos como extinção de municípios pequenos sejam retirados.

“Acredito que só em 2021… Temos pautas imprescindíveis: licenciamento ambiental, regularização fundiária e pauta verde. Temas fundamentais para retomada da economia e garantir mercado para nossos produtos do Agro”, afirmou.

Considerada um desejo também do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cujo mandato no comando da Casa Legislativa se encerra em fevereiro de 2021, a reforma tributária também é defendida por seus aliados. O líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), acredita na aprovação neste ano, embora não tenha dado detalhes de qual versão da reforma seria aprovada. “Tributária ainda é possível”, disse.

A equipe econômica do governo defende um imposto sobre transações financeiras digitais, mas isso é repudiado por Maia.

Fonte: Congresso em Foco

PEC do Fundeb é aprovado pelo senado e segue para promulgação

Proposta amplia recursos para educação pública

O Senado aprovou na noite de ontem (25), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 26 de 2020, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A PEC foi aprovada por unanimidade e segue para promulgação – prevista para ocorrer em sessão solene do Congresso hoje (26), às 11h. A aprovação em definitivo da PEC, que já havia passado pela Câmara, ocorre no dia da Educação Infantil.

O Fundeb atende todas as etapas anteriores ao ensino superior e representa 63% do investimento público em educação básica. Os recursos do fundo são destinados às redes estaduais e municipais de educação, conforme o número de alunos matriculados na educação básica.

A proposta aumenta de forma gradativa a participação da União no Fundeb passando dos atuais 10% até chegar, em 2026, a 23%. Isso ampliará o investimento na educação do país. Segundo o relator da matéria no Senado, Flávio Arns (Rede-PR), em 2026 o investimento chegará a R$ 5,5 mil por aluno. Hoje, esse investimento é de R$ 3,6 mil.

O Fundeb foi criado em 2007, substituindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), e perderia a validade no final de 2020. Caso o fundo não existisse, o investimento por aluno seria, segundo Arns, em torno de R$ 500.

Aplicação dos recursos

O texto também prevê o chamado Custo Aluno Qualidade (CAQ) – um parâmetro de financiamento educacional – previsto no Plano Nacional de Educação (PNE). Esse parâmetro norteará a aplicação dos recursos educacionais. São considerados itens necessários para oferta de uma boa educação, por exemplo, a formação continuada dos professores, o acesso à internet, a banheiros, à quadra de esportes, a laboratórios e à biblioteca. Entram na conta ainda dinheiro para pagar despesas com conta de luz e água, entre outras.

O CAQ também visa garantir uma jornada de sete a dez horas para os alunos e o piso salarial para todos os profissionais da educação, mas dependerá de regulamentação. “A constitucionalização do CAQ é inovação consentânea com os debates mais avançados em matéria de financiamento da educação”, afirmou Arns em seu relatório.

A proposta traz ainda novos critérios de distribuição dos recursos do fundo. Esses novos critérios ampliarão em 54% o número de redes de ensino beneficiadas pela complementação da União e, consequentemente, o número de alunos atendidos pelo recurso federal. A PEC prevê também a obrigatoriedade de disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais por todos os entes federados.

“Assim, cuidemos de nossas crianças, cuidemos de nosso futuro, instituindo um novo Fundeb permanente, financeiramente robusto e com um compromisso solidário dos três níveis federativos no sentido de garantir educação de qualidade a todos”, disse Arns em seu relatório.

Fonte: Pedro Ivo de Oliveira A/B