Operação mira quadrilha que tinha ajuda de policiais para invasão de terras em RO

Segundo investigação, armas eram fornecidas para as quadrilhas.

Agentes da Polícia Civil tentam prender, nesta quarta-feira (15), integrantes de uma organização criminosa que invade e loteia terras públicas do estado de Rondônia. Segundo investigação, as armas para essa quadrilha eram fornecidas por dois policias militares.

São cumpridos 10 mandados de prisão e 6 de busca e apreensão nas cidades de São Francisco do Guaporé (RO) e Porto Velho.

As ordens judiciais estão sendo cumpridas pela 2ª Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco2), através da 6ª fase da Operação Canaã, intitulada de “Samuel”.

Segundo investigação, a quadrilha investigada invadiu a Estação Ecológica de Samuel, localizada no município de Candeias do Jamari.

Loteamento de terra pública

A 6ª etapa da operação Canaã descobriu que os suspeitos tinham a ajuda de um topógrafo para ajudar no loteamento de terras na Estação Ecológica de Samuel.

“O núcleo criminoso promovia a venda dos lotes, coordenava invasão e promovia a manutenção dos compradores no interior da unidade de conservação mediante um código de conduta interno, com um rigoroso controle de acesso por grupo armado”, diz a Draco.

Ainda conforme a Polícia Civil, a quadrilha era subsidiada pelo fornecimento e comércio ilegal de armas através de dois policiais militares. Esses PMs, além de integrarem a organização criminosa, atuavam na segurança e no recebimento dos lucros.

550 lotes

Ao todo, o grupo criminoso loteou 550 pedaços de terra dentro da Unidade de Conservação em Candeias do Jamari.

Segundo a Draco, parte desses lotes, inclusive, já estava comercializada. As vendas deram cerca de R$ 5 milhões de rendimentos para a organização criminosa.

A 6ª fase da Operação Canaã também descobriu que os criminosos pretendiam invadir e comercializar lotes em outra unidade de conservação ambiental: a reserva extrativista Rio Preto Jacundá e Floresta Nacional do Jacundá.

Fonte: Assessoria

CN

EUA fornecerão à Ucrânia ‘as armas de que precisa’ contra Rússia

Assessor de segurança nacional dos EUA, Jake Sullivan, disse que o objetivo é derrotar os russos e impedi-los de tomar mais cidades 

O assessor de Segurança Nacional dos Estados Unidos, Jake Sullivan, disse neste domingo (10) que os americanos estão comprometidos em fornecer à Ucrânia “as armas de que precisa” para o país se defender contra a Rússia.

Sullivan afirmou que o governo americano enviará mais armas à Ucrânia para evitar que a Rússia tome mais território e alveje civis, ataques que Washington tem classificado de crimes de guerra.

“Vamos dar à Ucrânia as armas de que precisa para derrotar os russos e impedi-los de tomar mais cidades e vilas onde cometem esses crimes”, disse Sullivan à emissora ABC News.

Moscou tem rejeitado as acusações de crimes de guerra feitas pela Ucrânia e por países ocidentais.

Mais tarde, dessa vez para a NBC News, Sullivan declarou que os EUA estão trabalhando dia e noite para entregar as “próprias armas […] e organizando e coordenando a entrega de armas de muitos outros países”.

“Estão chegando armas todos os dias”, disse Sullivan, “inclusive hoje”.

Os EUA enviaram US$ 1,7 bilhão (R$ 7,9 bilhões) em assistência militar à Ucrânia desde que a Rússia iniciou a invasão, em 24 de fevereiro, informou a Casa Branca na semana passada.

As remessas de armas incluem mísseis antiaéreos defensivos Stinger e mísseis antitanque Javelin, assim como munições e armaduras. Mas os líderes americanos e europeus estão sendo pressionados pelo presidente da Ucrânia, Volodmir Zelenski, a fornecer armas e equipamentos mais pesados ​​para comprometer a Rússia na região leste ucraniana, onde o país invasor deve intensificar seus esforços militares.

Na sexta-feira (8), autoridades da Ucrânia disseram que mais de 50 pessoas foram mortas em um ataque com mísseis em uma estação de trem na cidade de Kramatorsk, na região de Donetsk, onde milhares de cidadãos se reuniam para sair daquela área.

A invasão pela Rússia forçou cerca de 25% dos ucranianos a deixar suas casas, transformou cidades em escombros e matou ou feriu milhares.

Neste sábado (9), a Rússia nomeou um novo general para liderar suas forças na Ucrânia, Aleksandr Dvornikov, que tem experiência militar significativa na Síria. Com esse histórico, Sullivan disse acreditar que Dvornikov autorize mais brutalidade contra a população civil ucraniana.

Uma pesquisa da CBS News divulgada neste domingo mostrou amplo apoio entre os americanos para o envio de mais armas à Ucrânia.

De acordo com a pesquisa, que foi realizada na semana passada em meio a notícias de ataques russos a civis, 72% dos entrevistados são a favor do envio de mais armas, enquanto 78% apoiam sanções econômicas à Rússia.

Fonte: R7

CN

PRF apreende cinco armas com motoristas na BR-364 em RO

Flagrantes ocorreram no último fim de semana. Três das armas estavam em um HB20.

Cinco armas foram apreendidas durante fiscalizações feitas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) no último fim de semana em Rondônia. Todos os flagrantes ocorreram na BR-364.

Segundo a polícia, o primeiro flagrante foi no Km 705, em Porto Velho. Na ocasião, um revólver Taurus, uma arma de fabricação caseira e um simulacro foram encontrados dentro de um HB20 que passava pela rodovia. Dentro do veículo viajam cinco pessoas e todos os ocupantes foram presos porque estavam em posse de maconha e cocaína.

Outro flagrante de porte de arma aconteceu em Ariquemes, no domingo (27), após o condutor tentar desviar da viatura da PRF. O motorista foi abordado e, aos policiais, ele confessou que tentava fugir porque minutos antes jogou uma arma para fora do veículo. O homem foi então conduzido à delegacia na Unisp.

Já na noite de domingo, em Porto Velho, a guarnição da PRF abordou um Corolla e dentro do veículo foi localizada uma pistola calibre 9mm. O casal que estava no carro foi detido e levado à Central de Polícia, pois não tinha autorização para porte de arma.

Fonte: Assessoria

CN

STF deve barrar decretos que flexibilizam porte de armas, avalia jurista

Parte dos quatro decretos editados pelo presidente entraram em vigor no começo deste ano

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma em plenário virtual, nesta sexta-feira, o julgamento das ações sobre a constitucionalidade dos decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizam a compra, porte, registro e tributação de armas e munições no Brasil.

Parte de quatro decretos entraram em vigor em abril deste ano e, segundo a jurista e mestre em Direito Penal pela PUC-SP, Jacqueline Valles, são inconstitucionais e contrariam o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826) sancionado em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na avaliação de Jacqueline, o Supremo deve derrubar os decretos. “São considerados inconstitucionais em razão da forma em que vieram do Poder Executivo, que não pode legislar, por meio de decreto presidencial, sobre uma norma que já existe”, afirma.

A advogada explica que a aprovação das flexibilizações pretendidas por Bolsonaro só seria possível com a alteração do Estatuto. “Isso só pode ser feito pelo poder Legislativo, desde que essas mudanças não contrariem a finalidade do Estatuto, que é desarmar a sociedade”, ressalta.

A mestre em Direito Penal explica que o Legislativo só pode derrubar o Estatuto do Desarmamento criando uma nova lei, mas avalia que é pouco provável que isso ocorra.

Em ações anteriores, os ministros do STF Rosa Weber e Edson Fachin votaram pela suspensão de diversos dispositivos dos decretos presidenciais e isso deve se repetir no novo julgamento. “A suspensão dessas abrangências aconteceu de forma muito legítima, porque os decretos contrariam o Estatuto do Desarmamento, que permite a posse de arma ao cidadão que atua na área de segurança pública, ou tenha uma necessidade específica, desde que ele se submeta a uma avaliação psicológica e estudo sobre a sua vida social”, explica a especialista.

Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) revelou que até dezembro do ano passado havia 1.279.491 registros de armas de fogo no sistema da Polícia Federal, um aumento de quase 100% em comparação ao mesmo período de 2017 (637.972). “No momento de tensão política, de polaridade e de intolerância em que vivemos, a liberação de armas se torna ainda mais perigosa. Ninguém carrega uma arma simplesmente para mostrar para os amigos como se fosse um enfeite, ela foi feita para ser utilizada, é um instrumento extremamente letal e vai contra todas as políticas de segurança que temos até hoje”, completa.

Fonte: Akm Assessoria de Imprensa

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Irã está a 10 semanas de obter material suficiente para criar armas nucleares, adverte Israel

O ministro da Defesa disse que “o regime iraniano está ameaçando e provocando uma corrida armamentista regional”

Irã está a dez semanas de adquirir urânio enriquecido suficiente para construir uma bomba nuclear, afirmou Benny Gantz, ministro da Defesa de Israel.

O ministro afirmou aos embaixadores dos países do Conselho de Segurança nas Nações Unidas que havia chegado o momento de empreender ações concretas, incluindo militares, contra Teerã, tendo em conta a tomada de posse do novo presidente de “linha dura” da República Islâmica Ebrahim Raisi, escreve Times of Israel.

“O Irã violou todas as diretrizes estabelecidas no JCPOA [Plano de Ação Conjunto Global] e está apenas a cerca de 10 semanas de adquirir materiais necessários para criar uma arma nuclear”, disse Gantz aos embaixadores dos países do Conselho de Segurança da ONU durante uma reunião no Ministério das Relações Exteriores em Jerusalém.

“Agora chegou a hora de agir – as palavras não são suficientes. É tempo de ações diplomáticas, econômicas e até militares, caso contrário, os ataques continuarão”, acrescentou.

Iranianos dirigem próximos a míssil balístico Shahab-3, em exposição na cidade de Teerã (foto de arquivo)
© AP PHOTO / VAHID SALEMIIranianos dirigem próximos a míssil balístico Shahab-3, em exposição na cidade de Teerã (foto de arquivo)

As observações de Gantz surgem em meio a crescentes tensões em torno do golfo de Omã, onde na terça-feira (3) um navio foi invadido por atacantes e, na semana passada, o petroleiro Mercer Street, associado a Israel, foi atingido por um ataque de drone. Teerã foi responsabilizado por ambos os ataques.

Enfatizando que Israel não considera o povo iraniano inimigo, o ministro da Defesa disse que “o regime iraniano está nos ameaçando e provocando uma corrida armamentista regional”.

Ontem, as autoridades de Tel Aviv incriminaram Saeed Ara Jani, comandante da unidade de drones da Força Aérea do Corpo de Guardiões da Revolução Islâmica (IRGC, na sigla em inglês) pelo ataque ao petroleiro Mercer Street no mar Arábico.

Fonte: Sputnik

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No “teatro da política”, o verdadeiro poder são as armas e os negócios

Mas o presidente, o Congresso e o Supremo?

Ficamos olhando para o presidente, o Congresso e o Supremo… mas eles não são o poder, são apenas a delegação dos poderes.

É só ver a História!

No Brasil, quem comanda e lidera as armas é o comandante do Exército, por ora, general Paulo Sérgio, que por sinal segue a Doutrina Villas Boas – moderação, diálogo com todos os matizes políticos e ideológicos e, sobretudo, a defesa da Constituição e das Leis.

Já o dinheiro e os negócios são controlados por 32 mega grupos econômicos oligopolistas, que responsáveis por 2/3 da Economia e, nas últimas três décadas, vêm financiando cerca de 2/3 dos parlamentares eleitos.

Os mais poderosos dentre eles são o Bradesco e o Itaú, seguidos dos grupos Odebrecht, JBS e Iguatemi.

Eles são o Poder.

Os demais, insisto, são apenas delegação do ‘poder’.

Obviamente entre eles, no Teatro da Política, tem um tal de povo, que em geral segue como rebanho. Mas por vezes a boiada estoura com desfecho imprevisível.

Por Hugo Studart | Jornalista.

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Rosa Weber suspende decretos de Bolsonaro sobre armas

A decisão monocrática foi publicada na noite desta segunda-feira (12).
A presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministra Rosa Weber, repudiou as críticas ao processo eleitoral
Ministra Rosa Weber, do STFRoberto Jayme/TSERoberto Jayme/TSE

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu  trechos dos quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitam o porte e a posse de armas de fogo. As normas passam a valer nesta terça-feira (13). A decisão monocrática foi publicada na noite desta segunda-feira (12).

A decisão da ministra atinge, por exemplo, o trecho que aumentava, de dois para seis o limite de armas de fogo que o cidadãos comuns podem comprar; e a ampliação da quantidade de munição que pode ser comprada por caçadores, atiradores e colecionadores.

O Senado analisa um projeto de decreto legislativo que pretende suspender os efeitos dos decretos do presidente. O texto chegou a entrar em pauta na semana passada, mas não foi analisado porque o senador Marcos do Val (Podemos-ES), aliado de Bolsonaro, não apresentou o relatório do projeto.

O líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), criticou a omissão do Senado.

“Infelizmente, mais uma vez, o Senado deixou de cumprir o seu papel, quando retirou da pauta do plenário na semana passada os PDLs”, disse o senador.

Por Congresso Em Foco

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Bolsonaro promete decretos sobre armas e sugere auxílio nos Estados

Presidente também voltou a falar sobre ICMS e reafirmou que segue buscando solução para baixar preço dos combustíveis

presidente Jair Bolsonaro prometeu publicar, ainda nesta sexta-feira (12), “três ou quatro decretos sobre armas”. A apoiadores na saída do Palácio do Alvorada, o presidente antecipou uma possível repercussão depois da declaração sobre as normas que prometeu baixar.

“Vou apanhar agora. Devo publicar agora, quase certo hoje, três ou quatro decretos sobre armas. Aí vão falar: ele falando em armas, em vez de falar de vírus. A vida continua poxa”, desabafou o chefe do executivo nacional. “Só posso fazer alguma coisa com vocês do meu lado.

 Sobre o auxílio emergencial, o presidente voltou a destacar a atuação do governo e sugeriu que o benefício fosse disponibilizado pelos Estados.

“Qual país da América do sul adotou o auxílio emergencial? Nós botamos por cinco meses R$ 600 reais, por quatro meses R$ 300. Quando termina, dão porrada em mim. Cobra de quem te determinou ficar em casa, fechou o comércio e acabou com seu emprego. Cobra dos governadores… Governadores podem dar auxilio emergencial para vocês”, alfinetou Bolsonaro.

O presidente destacou que o endividamento em 2020 foi grande e disse lamentar a situação. “São 68 milhões de pessoas (dependentes do auxílio emergencial). Quando era R$ 600, era quase R$ 50 bilhões por mês em endividamento. Quem vai pagar essa conta? São vocês. A gente tem dificuldade? Sei que tem. Lamento? Lamento. Tenho pena? Tenho pena. Mas se nós nos desajustarmos economicamente, vem inflação galopante aí”, ressaltou. 

Combustíveis

Em mais um aceno aos caminhoneiros, que ameaçaram paralisar o país nas últimas semanas, o presidente voltou a falar do projeto que altera a forma de cobrança do ICMS nos combustíveis e do desejo de reduzir o PIS/Cofins sobre o diesel. O objetivo é baixar o preço do insumo na bomba.

“Tem um outro projeto que eu vou apresentar depois do carnaval. Esse que é importante sobre ICMS, nada contra senhores governadores, muito pelo contrário, acho que eles querem transparência também e dar previsibilidade para quem viaja, em especial o caminhoneiro”, disse Bolsonaro. Os chefes dos Executivos estaduais já se posicionaram contra mudanças na forma da tributação.

Ainda em relação ao ICMS, imposto estadual, a ideia é tirar a cobrança da ponta da cadeia, ou seja, na bomba, tributando o produto nas refinarias. Outra alternativa sugerida pelo presidente é estabelecer porcentagens fixas, por litro, do combustível.

Fonte: R7

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Barroso suspende julgamento sobre imposto zero para armas

Pedido de vista trata do resolução do governo Bolsonaro que busca zerar a alíquota sobre importação de revólveres e pistolas

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu vista (mais tempo para análise) nesta terça-feira (9) e suspendeu um julgamento sobre resolução do governo Jair Bolsonaro que busca zerar a alíquota sobre importação de revólveres e pistolas.

A medida foi publicada em dezembro pelo Comitê Executivo de Gecex (Gestão da Câmara de Comércio Exterior), mas foi suspensa por liminar do ministro Edson Fachin. A decisão foi tomada em uma ação movida pelo PSB.

A discussão, de manter ou não a liminar de Fachin, estava ocorrendo no plenário virtual da Corte, uma plataforma online que permite a análise de casos pelos ministros sem se reunir pessoalmente, ou por videoconferência, longe dos olhos da opinião pública. 

A previsão original era de que a análise da ação se encerraria na próxima sexta-feira (12). Não há previsão de quando Barroso vai devolver a vista e liberar o caso para julgamento. A resolução publicada pelo governo Bolsonaro integra o rol de medidas que buscam flexibilizar o acesso às armas no País, uma das bandeiras do presidente.

Lobistas e empresários de armas e munições têm presença assídua nos gabinetes do governo de Bolsonaro – entre janeiro a abril de 2020 foram ao menos 73 audiências e reuniões com representantes do setor. O Instituto Sou da Paz já listou ao menos 20 atos normativos que facilitaram o acesso a armas e munições.

Apenas Fachin já votou no julgamento. Segundo o ministro, a medida anunciada pelo governo tem o potencial de contradizer o direito à vida e o direito à segurança. Em dezembro, ao fixar a liminar suspendendo a resolução, o ministro destacou que não há um “direito irrestrito ao acesso às armas”, e que cabe ao Estado garantir a segurança da população, e não o cidadão individual.

“O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida”, apontou. “Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado”.

Outro ponto levantado por Fachin é que a medida poderia reduzir a competitividade do mercado bélico nacional, visto que armas estrangeiras se tornariam mais baratas e atrativas a consumidores brasileiros, caso o “imposto zero” do governo entre em vigor.

No mês passado, Bolsonaro afirmou que prepara três decretos para facilitar o acesso a armas de fogo a grupos de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs). “Nós batemos recorde o ano passado, em relação a 2019. Mais de 90% na venda de armas. Está pouco ainda, tem que aumentar mais. O cidadão de bem, há muito tempo, foi desarmado”, disse.

“Essa ação envolve tema de extrema relevância referente ao armamento da população brasileira, na contramão da tendência mundial de redução de conflitos, dos preceitos constitucionais do direito à vida e à segurança pública e também na contramão do Estatuto do Desarmamento. É justificável que a Corte tome o tempo necessário para analisar uma questão de tamanha importância, que poderá ter reflexos concretos bastante prejudiciais para o país num breve futuro. Diversos especialistas na área, como o ex-ministro da Justiça Raul Jungmann, vêm mostrando preocupação com um conjunto de recentes medidas que aumentaram o acesso da população a armas e munição e ainda revogaram normas de rastreio e controle dos armamentos.”

CN