Assembléia Legislativa aprova vários projetos importantes para Rondônia em sessão ordinária

Entre os projetos aprovados estão “Projetos Tchau Poeira, Governo na Cidade e Governo no Campo,” que irão fortalecer a economia do estado.

Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade em primeira e segunda votação Projetos de Lei importantes que foram elaborados e encaminhados pelo Governo de Rondônia, por meio da Casa Civil, à Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE). A votação ocorreu em sessão ordinária na noite desta terça-feira (13), em Porto Velho.

Entre os projetos, destaque para a realocação de recursos da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) para as Secretarias que ficarão responsáveis pela execução de cada uma das ações de Governo.

Deputados aprovam projetos por unanimidade

Antes da sessão o governador, coronel Marcos Rocha e o secretário-chefe da Casa Civil José Gonçalves Júnior, estiveram reunidos com os deputados estaduais para ressaltar a importância dos projetos enviados´, por meio das mensagens 73 e 76 que solicitam a autorização para que o Poder Executivo Estadual abra Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 290.870.046,64, e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 300.000.000,00. Foi autorizada também a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação e Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 130.971.094,52 em favor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (Der), Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia (Funcafé) e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp) para a implementação dos projetos “Tchau poeira” e “Governo na Cidade”. Neste último estão inclusos os valores de cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício de 2021, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp). A suplementação do valor total de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais), sendo o valor de R$ 7.823.437,00 (sete milhões, oitocentos e vinte e três mil e quatrocentos e trinta e sete reais), atenderá a criação de ação de fomento à economia de Rondônia, com o Programa “Governo no Campo”.

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Alex Redano, comentou a aprovação dos três principais projetos de autoria do Governo que entraram em pauta. “Os projetos Tchau Poeira, Governo na Cidade e Governo no Campo são um avanço e demonstram a importância da harmonia entre os poderes Executivo e Legislativo para beneficiar os cidadãos de Rondônia e dar um fôlego aos municípios”, destacou o presidente.

Com a aprovação, os projetos retornam ao Executivo para sanção e execução, ainda no ano de 2021. Os projetos aprovados alteram a Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, e o Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 – Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.

Fonte: Secom-Ro

Assembleia de Rondônia retira da pauta Projeto que trata do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico

Para o presidente da casa Alex Redano, “se não for para beneficiar as pessoas que estão morando há anos em algumas áreas de reserva, era melhor não votar os projetos.”

Em sessão extraordinária, após deputados terem apresentados emendas, o líder do Governo, Luizinho Goebel (PV), pediu ao presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), a retirada de pauta de votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 080, que trata de áreas de reserva, e do PLC 085, que trata da Lei do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico. A solicitação foi atendida.

O presidente Alex Redano disse que, se não for para beneficiar as pessoas que estão morando há anos em algumas áreas de reserva, era melhor não votar os projetos. “Pautei atendendo a diversos pedidos, mas só vou colocar em pauta novamente quando tivermos um consenso com o Executivo. Nosso objetivo é beneficiar o pequeno produtor, as pessoas que dependem de um pedaço de terra para sustentar a família”, destacou.

A lei altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, cria o Parque Estadual Ilha das Flores, o Parque Estadual Abaitará, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo e revoga o artigo 8-A da Lei Complementar n° 633, de 13 setembro de 2011, bem como a Lei n° 1.146, de 12 de dezembro de 2002 e dá outras providências. 

O deputado Cirone Deiró (Podemos) disse que “estamos aqui para discutir essa matéria, enviada pelo Governo, que trata da desafetação de áreas de reserva, como a Jaci-Paraná, que abrange áreas de Porto Velho, Nova Mamoré e Buritis. Fui procurado pela Associação Asprumim, que mostrou a necessidade de desafetação dessa área, que virou reserva extrativista em 1996. Fui entender o que era essa reserva e o que acontecia, para tomar meu posicionamento. Essa associação apresentou estudos, mostrando que não existe mais extrativismo naquela localidade”.

O deputado Luizinho Goebel, líder do Governo, destacou que o projeto foi elaborado pela equipe técnica do Poder Executivo buscando resolver demandas diárias de litígio e até mesmo por uma questão social com as populações que vivem na região. Diante das diversas emendas apresentadas pelos deputados, Luizinho informou temer que o projeto possa ser desconfigurado e, até mesmo, se tornar inconstitucional.

Por isso Luizinho apresentou o pedido do Governo do Estado para que o PLC 80 fosse retirado da ordem do dia para que as emendas possam ser discutidas junto à equipe técnica da Sedam de maneira a garantir justiça a todos.

O presidente Alex Redano afirmou que “confesso que fico um pouco triste, trabalhamos essas emendas e tenho uma preocupação, principalmente social. É uma matéria ambiental, mas com ela podemos fazer justiça, beneficiando famílias de trabalhadores rurais. Mas reconheço a legitimidade do Governo em pedir a retirada de pauta. Eu apresentei algumas emendas, junto com os demais deputados. É importante discutir, envolver a Sedam, a Casa Civil, detalhar cada uma das emendas e vamos pautar no momento oportuno”.

Segundo Redano, milhares e milhares de famílias esperam ansiosas por esse resultado. “Parabenizo ao relator, Jean Oliveira, e aos demais deputados que se dedicaram. Isso é o parlamento, estamos aqui para encontrar caminhos e soluções”, destacou.

O relator do projeto, deputado Jean Oliveira (MDB) destacou que ao compor o relatório depois de analisar toda a situação das áreas atingidas, aceitou as emendas propostas pelos demais deputados, que representam a vontade da comunidade, tornando um projeto bastante robusto.

De acordo com Jean Oliveira, tratam-se de reivindicações de famílias dos municípios de Porto Velho, Nova Mamoré e Buritis, cujas propriedades encontram-se com mais de 160 mil cabeças de gado e os proprietários necessitam de uma definição urgente da situação, pois vivem uma incerteza com relação às suas propriedades.

Jean Oliveira destacou que todo o trabalho realizado para a composição do PLC-80 merece destaque e a votação, e aprovação o mais breve possível garantirá aos moradores da área afetada a regularização tão almejada. Ele pediu, ainda, o entendimento dos deputados e do Estado para que o projeto, que foi retirado de pauta a pedido do Governo para os ajustes necessários, volte e seja votado o mais rápido possível.

Fonte: ALE-RO

Presidente da ALE participa de reunião e visitas com o senador Acir Gurgacz em Ariquemes

Situação da saúde, com o agravamento da pandemia, foi um dos temas discutidos

 O presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), cumpriu agenda de trabalho nesta segunda-feira (22), em Ariquemes. Ele participou de reunião e visitas em obras, acompanhado do senador Acir Gurgacz (PDT) e da prefeita Carla Redano (Patriota). O vereador Renato Padeiro (PDT) e o ex-deputado estadual Airton Gurgacz, também participaram das atividades.

“Foi um encontro muito produtivo, onde pudemos discutir com o senador a situação de Rondônia, do Vale do Jamari e de Ariquemes, especialmente no que diz respeito à saúde, em razão do agravamento dos casos de covid-19. Abrodamos a necessidade de assegurar oxigênio e medicamentos aos pacientes intubados e, principalmente, pedimos apoio para que a vacinação seja agilizada, pois salva vidas e garante que aos poucos a situação possa se normalizar”, destacou Alex Redano.

Após um encontro no gabinete da prefeita, a comitiva de autoridades se dirigiu até o hospital municipal, numa rápida visita e conversa com profissionais de saúde. “Tivemos problemas com a quebra da nossa usina de oxigênio, mas com o apoio do Governo e de empresários locais, garantimos o abastecimento da unidade hospitalar e a continuidade no tratamento dos pacientes que necessitavam de ventilação mecânica”, ressaltou a prefeita.

Bloquetes
Em seguida, todos se deslocaram até o Setor 12, para verificar o resultado das obras de bloqueteamento das ruas, executadas após o senador Acir encaminhar emenda, atendendo ao pedido de Renato Padeiro. “Agora, é uma realidade: a população do Setor 12 de Ariquemes dispõe de maior trafegabilidade tanto de veículos, quanto de pedestres, além de ter uma cidade visualmente mais bonita”.

Fonte: ALE-RO

Polícia civil prende suspeitos de roubarem caixa eletrônico da Assembleia de Rondônia

 Quatro suspeitos foram identificados e dois foram presos.

A Polícia Civil deflagrou na manhã desta quarta-feira (17) a operação Seth para prender suspeitos de invadir e roubar a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) em janeiro deste ano. Na época, os investigados renderam dois vigilantes que estavam no local para acessarem um caixa eletrônico.

Foram cumpridas sete medidas cautelares expedidas pela 4ª Vara Criminal de Porto Velho, sendo quatro mandados de prisão temporária e três mandados de busca e apreensão domiciliar.

As investigações dos policiais civis da Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio identificaram parte do grupo criminoso que participou do crime. Nesta quarta, dois suspeitos foram presos e outros dois ainda não foram localizados. A corporação diz que segue em diligência com objetivo de prendê-los.

Além das duas prisões, foram apreendidos vários bens que possivelmente foram comprados com o dinheiro roubado do caixa eletrônico.

O nome da operação faz referência ao deus egípcio Seth, que é visto como gerador de violência, caos e desordem.

A ação contou com ajuda da Delegacia Especializada em Repressão a Extorsões, Roubos e Furtos – DERF (PATRIMÔNIO) e 1ª Delegacia de Polícia da Capital.

Fonte: PC

PGR entra com ações para barrar reeleições em assembleias legislativas

Vinte e duas ações foram protocoladas no STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) 22 ações para contestar leis estaduais e do Distrito Federal que autorizam a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas durante a mesma legislatura. 

A medida foi tomada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, após o ministro Alexandre de Moraes suspender, por meio de decisão individual, normas de Roraima, Maranhão e Mato Grosso sobre a mesma questão.

No entendimento de Aras, a Constituição impede a reeleição para os mesmos cargos nas mesas da Câmara e do Senado durante a mesma legislatura. Dessa forma, o mesmo entendimento deve ser aplicado aos parlamentares estaduais, municipais e distritais. 

“A regra proibitiva inscrita no art. 57, § 4º, da CF [Consituição Federal] há de incidir perante os poderes legislativos estaduais, distrital e municipais, uma vez que, por concretizar os princípios republicano e do pluralismo político, preceitos centrais da Constituição Federal, constitui norma de reprodução obrigatória pelas ordens jurídicas locais”, argumentou Aras. 

As novas ações questionam as normas das constituições dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Alagoas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Sergipe, Rondônia e Tocantins. 

Em dezembro do ano passado, o STF decidiu que os ex-presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, não poderiam se candidatar à reeleição para o comando das duas casas .

Fonte: Agência Brasil

Motoristas fazem manifestação por conta do aumento de gasolina na capital

As manifestações aconteceram em frente a Assembleia Legislativa e Centro Político e Administrativo (CPA).

Motoristas de aplicativo e entregadores de delivery fazem um protesto nesta terça-feira (2) em Porto Velho. O principal motivo é a elevação constante dos preços da gasolina.

Os motoristas se reuniram pela manhã no espaço alternativo da capital e depois saíram em carreata pelas principais ruas da cidade, com paradas na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) e no início da tarde a manifestação ocorre no Centro Político e Administrativo (CPA).

Com o aumento dos combustíveis, os trabalhadores dizem que a margem dos lucros cai, comprometendo o orçamento familiar.

Eles também pedem melhores condições de trabalho e segurança, pois a categoria diz que muitos assaltos acontecem.

“A gente tem que trabalhar, a gente tem conta para pagar. Eu trabalho 12 horas por dia porque tenho contas, tenho família e preciso sobreviver. Aceitamos o que as plataformas oferecem: que é baixar o preço da corrida, mas com o aumento da gasolina não dá”, explicou um dos manifestantes.

A Petrobras vai elevar mais uma vez os preços da gasolina e do diesel nas refinarias a partir de terça-feira (2), informou a companhia por meio da assessoria de imprensa. A nova alta vem pouco mais de uma semana após o presidente Jair Bolsonaro pedir a substituição do presidente da petroleira.

O preço médio de venda da gasolina passará a ser de R$ 2,60 por litro, alta de R$ 0,12 por litro (4,8%), enquanto o diesel passará a média de R$ 2,71 por litro, aumento de R$ 0,13 por litro (5%).

É a quinta alta do ano nos preços da gasolina, e a quarta no valor do litro do diesel. Em dezembro, o litro da gasolina custava em média R$ 1,84. Já o do diesel saía a R$ 2,02.

Fonte: Rede Amazônica

Alex Redano é diagnosticado com covid em RO

A confirmação foi através de sua assessoria.

O novo presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), deputado Alex Redano, testou positivo para a Covid-19. A confirmação da infecção pelo vírus foi confirmada em um exame divulgado na noite de quinta-feira (18), 17 dias depois de Alex assumir a presidência da Casa de Leis.

Segundo a assessoria da ALE, o deputado do Republicanos está apresentando sintomas como dor de cabeça e febre. O parlamentar está tratando a doença em casa, em Ariquemes, e suspendeu os compromissos públicos.

“Desde o final de semana, Alex Redano não teve agenda de trabalho, em razão dos sintomas e da decretação de ponto facultativo na Assembleia Legislativa, entre os dias 15 e 17”, informou a Casa de Leis via comunicado.

Após ser diagnosticado com a Covid-19, o parlamentar pediu para as pessoas que tiveram contato com ele para fazer exame.

O novo presidente da casa de lei Alex Redano, assumiu a presidência no dia 1° de fevereiro. A cerimônia foi de forma presencial.

Mesmo com a cerimônia de posse da nova mesa diretora, as atividades da ALE seguem suspensas por causa do recesso. Os trabalhos serão retomados, oficialmente, apenas na terça-feira, dia 23 de fevereiro.

Fonte: Assessoria

Termo de Cooperação entre Energisa e TJ/RO é questionado na Assembleia Legislativa

 A Assembleia Legislativa Estadual recebeu nessa sexta-feira (12) pedido de averiguação sobre o “Projeto Iluminados” firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia na última quarta-feira (10) com a Energisa, para estimular acordos em processos contra a empresa. Segundo a nota do TJ/RO, o objetivo seria o de “estimular a conciliação de conflitos entre empresas e consumidores antes do ajuizamento de ação judicial e dar maior agilidade aos feitos em tramitação no TJRO.

O documento foi apresentado pelo advogado consumerista Gabriel Tomasete diretamente ao Presidente da Casa, com pedido para que o Tribunal suspenda o início do projeto, além de solicitar esclarecimento de pontos que estariam causando preocupação aos consumidores.

Ao tomar conhecimento do documento, o Deputado Jair Montes, que foi o Relator da CPI da Energisa, declarou que “Investigamos a Energisa e concluímos que ela vem praticando um ‘estelionato em massa’ em Rondônia. Por essa razão, é urgente que nós parlamentares possamos entender melhor esse convênio que atingirá milhares de consumidores de energia elétrica, um serviço público essencial”.

 “Diante do que foi veiculado no Portal do TJ/RO, há a compreensão de que a Energisa estará nessa estrutura bem alicerçada por sua banca de advocacia, mas ninguém estará do lado do consumidor”, explicou o deputado.    

O autor do pedido, advogado Tomasete afirmou que “um acordo a ser homologado em juízo pressupõe uma construção, onde as partes necessitam estar bem representadas, de forma igualitária. Se for diferente, poderá ocorrer renúncia de direitos”. “A Energisa não faz acordos nos processos já em andamento, mas quer fazer diretamente com os consumidores, sem seus advogados? É, no mínimo, estranho”, ressaltou o jurista, que atuou como colaborador técnico da CPI da Energisa a convite do presidente, Deputado Alex Redano.

Duras Críticas

O relator da CPI acrescentou que “Nosso papel como Deputado Estadual é fiscalizar e legislar em prol da população, e os consumidores vêm sendo lesado de todas as formas pela Energisa desde 2018, fato que ficou muito claro no meu relatório final da CPI, que a empresa abusou e constrangeu milhares de consumidores do nosso Estado de Rondônia”. Montes lembra ainda que “já existe meios legais administrativos para a solução de conflitos na própria empresa, mas em regra não utiliza, o mesmo acontece quando o consumidor procura o PROCON, jamais a empresa leva algum tipo de acordo ao consumidor, preferem que se busque a Justiça, tendo em vista que menos de 3% dos consumidores vão ao Judiciário, assim a empresa sai ganhando”.

Jair garante que é a favor da conciliação, “mas nesse caso específico a Energisa pelos seus atos em Rondônia, não merece o nosso respeito e desconfiamos, que com esse acordo com o judiciário, mais uma vez o consumidor sairá prejudicado”.

“Se for para bater metas do CNJ, então a preocupação não é o cidadão. Porque se for para resolver o problema é só aplicar altas multas e indenizações, aí sim a Energisa vai nos respeitar”, criticou o deputado.

Convênios Suspensos   

A CPI descobriu convênios entre a Energisa e órgãos públicos e recomendou a imediata suspensão, como o do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), que analisava os medidores de energia elétrica, sendo que a bancada de equipamentos e os valores gastos eram arcados pela própria Energisa.

O Tribunal de Justiça manteve a suspensão do convênio.

Fonte: ALE/RO

Oficiais de Justiça protestam contra PL que transfere serviços para cartórios em RO

O protesto ocorre em frente a Assembleia Legislativa.

O Projeto de Lei Complementar, encaminhado pelo Tribunal de Justiça para análise dos deputados estaduais revoltou oficiais de Justiça de Rondônia, que realizam protesto nesta terça-feira (6) na Assembleia Legislativa. A proposta, o PLC 83/2020, transfere algumas atividades da categoria para serem realizados pelos cartórios, como intimação e citação.

A alegação do Judiciário é o alto custo que tem com pagamento dos Correios e dos próprios servidores, que, segundo as alegações do presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Kiyochi Mori, aos parlamentares, recebem uma média salarial de R$ 27.989,50 com a produtividade gerada no cumprimento de mandados.

A intenção do Tribunal de Justiça é repassar as atividades para os cartórios e admite que foram os próprios delegatórios de serviços extrajudiciais (tabeliões) que apresentaram propostas que geraram a redação do projeto, bem como os valores a serem cobrados.

Ainda de acordo o projeto, existem hoje em atividade 177 oficiais, que recebem em média 112 mandados por mês. E a aprovação do projeto também reduziria a carga de trabalho, reclamada inclusive pelo sindicato da categoria.

Os sindicalistas e servidores denunciam que o projeto não foi discutido com eles e apresentado às pressas à Assembleia Legislativa. Na segunda-feira ganharam o apoio da OAB. Segundo o presidente da entidade, Elton de Assis, a mudança iria onerar o cidadão e dificultar o acesso à Justiça, “uma vez que a citação, hoje realizada dentro das custas do processo, passaria a ser feita através do pagamento de taxas ao cartório”.

Oficiais de Justiça protestam na Assembleia contra projeto que transfere serviços para cartórios

Fonte: Rondônia Agora

PF e MPF fazem buscas contra o governador de Santa Catarina

O governador também é alvo de processo de impeachment na Assembleia Legislativa.

Governador de SC anuncia que está recuperado da Covid-19 e retoma agenda | Santa  Catarina | G1
Governador Carlos Moisés (PSL)

Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), mandados de busca e apreensão contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), e outros dois ex-integrantes do governo estadual.

As medidas, determinadas pelo ministro Benedito Gonçalves, são cumpridas pelo MPF em conjunto com a Polícia Federal nesta quarta-feira (30). O governador também é alvo de processo de impeachment na Assembleia Legislativa.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, o objetivo da operação é subsidiar o inquérito que apura fraudes na compra de respiradores para enfrentamento da pandemia da covid-19 no estado. O contrato sob suspeita movimentou R$ 33 milhões.

O caso tramita sob sigilo e, por isso, neste momento, não serão divulgados os nomes dos demais alvos das buscas, bem como a íntegra das peças que compõem o inquérito, informa o Ministério Público.

Os investigadores buscam provas da relação entre o governador, sua equipe e empresários que venderam 200 respiradores ao estado de Santa Catarina.

A subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo afirma que as buscas são necessárias para aprofundar as investigações e para verificar se a ordem de pagamento antecipado partiu do governador Carlos Moisés. O MPF considera que há elementos que demonstram a existência de um esquema criminoso de desvio de dinheiro público.

Além disso, os investigadores apuram se houve lavagem de dinheiro decorrente da prática do crime antecedente contra a administração pública, mediante ocultação e distanciamento da origem dos recursos públicos desviados da compra de respiradores.

Em nota, a PGR disse que os crimes comprometem a credibilidade do governo do estado de Santa Catarina.

“Além do mais, não se está a tratar de caso relacionado a criminalidade corriqueira, mas sim de fatos praticados em contexto de suposta criminalidade organizada, sofisticada e estruturada com os mais altos aparatos de poder, contando com a articulação de agentes com poder econômico, elevado conhecimento jurídico, forte influência política e, inclusive, a autoridade máxima do Poder Executivo catarinense”, afirma a Procuradoria-Geral.

Fonte: Congresso em Foco

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