Mourão afirma que não foi aconselhado a deixar o governo

“Eu fui eleito, pô”, esbravejou o vice-presidente ao negar renúncia após críticas do presidente Jair Bolsonaro

Após manifestar que permanecerá no governo “até o fim”, o vice-presidente Hamilton Mourão afirmou nesta segunda-feira (2) que não foi aconselhado a renunciar ao cargo após ser criticado publicamente pelo presidente Jair Bolsonaro. “Eu fui eleito, pô”, esbravejou ele.

Na última segunda-feira (26) Bolsonaro disse entrevista à rádio Arapuan, da Paraíba que a atuação do vice “por vezes” atrapalha o governo. O presidente comparou a função de Mourão a de um cunhado: “Você casa e tem que aturar, não pode mandar embora”, afirmou na ocasião.

Questionado sobre a possibilidade de concorrer a um cargo eletivo nas eleições de 2022, Mourão disse que não é necessário se desligar da vice-presidência. “Não é necessário me descompatibilizar. Se eu tiver que concorrer, a decisão vai sair mais para o final deste ano, porque precisa existir uma composição partidária”, sinalizou.

O vice-presidente, escolhido por Bolsonaro para compor a chapa da candidatura presidencial em 2018, tenta agora emplacar uma candidatura ao Senado no próximo ano e já flertou com a possibilidade de se lançar ao governo do Rio Grande do Sul.

Fonte: R7

Atuação do MPT, TRT e UNOPS viabiliza reforço no enfrentamento da pandemia em Rondônia e Acre

O município, de aproximadamente 10 mil habitantes, recebeu, além das EPIs, cerca de 700 litros de álcool.

Mais de 1,5 milhão de equipamentos de proteção individual (EPIs) foram doados às secretarias de Saúde do Acre e de Rondônia pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) através do UNOPS – organismo das Nações Unidas especializado em compras e infraestrutura. Além de EPIs como luvas, máscaras e toucas, também foram entregues álcool e seringas. As aquisições foram realizadas com recursos decorrentes da atuação MPT em Rondônia e Acre em ações movidas perante o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

Foram entregues à Secretaria de Estado da Saúde do Acre (SESACRE) cerca de 450 mil luvas e 100 mil máscaras cirúrgicas. Já a Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Rondônia (SESAU) recebeu 195 mil luvas, 50 mil máscaras e 100 mil seringas. As secretarias dos municípios acreanos de Rio Branco e Bujari também foram beneficiadas, com cerca de 350 mil itens de proteção individual como luvas, máscaras, toucas e aventais.

Segundo a secretária adjunta de Saúde de Bujari, Maria da Conceição Santana, a chegada dos insumos é de grande importância para a proteção da equipe de profissionais da saúde e da população atendida. O município, de aproximadamente 10 mil habitantes, recebeu, além das EPIs, cerca de 700 litros de álcool.

“Agradecemos imensamente essa parceria neste período, pois sabemos que só com esse espírito solidário e de amor ao próximo podemos vencer essa crise global que assola nosso país”, ressaltou Maria da Conceição.

A procuradora-Chefe do Trabalho em Rondônia e Acre, Camilla Holanda, destacou a atuação do MPT na região durante a pandemia, e a importância da união de esforços com instituições como o UNOPS pela defesa dos direitos dos trabalhadores. “Juntos conseguimos realizar destinações que garantam a melhoria de serviços públicos e a proteção dos profissionais da saúde na região, assegurando, assim, o acesso e a dignidade de toda a sociedade”, afirmou.

“O UNOPS e o MPT continuam atuando incessantemente por condições melhores para as pessoas durante a pandemia. Especialmente para aquelas que estão nas linhas de frente no combate ao vírus todos os dias”, afirmou Claudia Valenzuela, diretora e representante do UNOPS no Brasil.

Fonte: Secom/MPT14 | Secom/TRT14

Ismael Crispin pede atuação preventiva da PM para evitar invasões de propriedades privadas

Em Rondônia, existem 91 áreas de conflitos, envolvendo 4.317 famílias em 31 municípios

Na manhã desta terça-feira (11), durante a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, o deputado Ismael Crispin (PSB) ressaltou ao comandante da Polícia Militar de Rondônia, coronel PM Alexandre Luís de Freitas Almeida, a importância de ações preventivas para evitar as invasões de propriedades privadas por integrantes de facções.

“Precisamos trabalhar dentro da prevenção e não da reintegração de posse. Não podemos ficar esperando que essas ondas de invasões a propriedades rurais de Rondônia ganhem força e proporções maiores, ou até incontroláveis como aconteceu no massacre de Corumbiara que resultou na morte de 12 pessoas”, disse.

Em resposta ao questionamento do deputado Ismael Crispin, o coronel Alexandre Luís de Freitas Almeida, destacou que a PM tem a responsabilidade de patrulhar 237 mil km² com efetivo de 5.233 homens. “Visando evitar o crime de invasão realizamos as patrulhas “Paz no Campo”, onde cada regional faz o patrulhamento preventivo do local. Em caso de invasão é atuado o flagrante de invasão, que nas mais diversas vezes vem acompanhada de outros crimes também. Quando temos a informação que a terra está por ser invadida e já existe um Interdito Proibitório, fazemos um policiamento preventivo”, esclarece. 

Conforme o comandante da PM, hoje os conflitos agrários ocorridos em Rondônia têm como principal impulsionador, grupos criminosos que buscam por terras produtivas. “Eles encontram no agronegócio, uma alavanca de publicidade. Somando a esse fato, acrescentamos a grilagem de terras públicas protegidas”, disse.

Segundo dados da PM, em Rondônia, existem 91 áreas de conflitos, envolvendo 4.317 famílias em 31 municípios, representando 60% do total dos municípios do Estado, aqueles com maior número de áreas em disputa são Ariquemes, Cujubim, Machadinho D’Oeste, Mirante da Serra, Porto Velho e Vilhena. “As disputas por terras ocorridas no campo em Rondônia se configuram em uma área de conflitos armados, resultando consequentemente na violência contra a pessoa e a propriedade particular produtiva”, pontua o comandante da PM.

De acordo com o secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia (Sesdec), José Hélio Cysneiros Pachá, estão sendo feitos investimentos específicos para incrementar o patrulhamento rural. “Temos problemas de efetivos e estruturais, mas aos poucos estamos melhorando. Os policiais estão sendo cuidadosos em registrar em imagens para mostrar a lisura e o profissionalismo das ações”, ressaltou.

Por fim, como presidente da Comissão de Segurança Pública, o deputado Ismael Crispin destacou que a população cobra uma resposta e que os deputados estão empenhados e preocupados com essa situação. “Na próxima semana, vamos receber o diretor geral da Polícia Civil para verificar as ações que estão sendo tomadas e na medida do possível faremos os encaminhamentos necessários para solucionar esse problema”, finalizou.

Texto: Laila Moraes-ALE/RO

“Insatisfação de parte do eleitorado com a atuação do presidente deve se resolver nas eleições” diz Kassio Nunes

O impeachment não deve ser artificialmente estimulado por demandas judiciais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, afirmou que o processo de impeachment contra um presidente da República não pode ser utilizado como ferramenta de assédio e pressão daqueles que não aceitam o resultado das eleições.

A manifestação consta em um despacho que nega um mandado de segurança que pedia providências e acusava o presidente da Câmara, Arthur Lira, de demora e omissão na análise se um pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro.

“A mera insatisfação de parte do eleitorado com a atuação do presidente da República deve se resolver por meio de eleições, no momento próprio, não de impeachment. O impeachment não deve ser artificialmente estimulado por demandas judiciais.”

O mandado de segurança foi pedido em razão da declaração de Lira, feita na semana passada, em que disse que todos os processos acusatórios contra o presidente que já analisou se mostraram ‘inúteis’.

Ao justificar seu posicionamento, Kassio Nunes citou os impeachments dos presidentes Fernando Collor de Mello e Dilma Rousseff:

“Não foi necessária a intervenção do Judiciário para incentivar o andamento do procedimento na esfera legislativa. Isso prova que, quando estão presentes os pressupostos políticos, o fluxo do procedimento é natural”.

Segundo Nunes, não há previsão de prazo para a apreciação do pedido de impeachment, e que a interferência do STF poderia caracterizar a violação de uma prerrogativa de outro Poder.

Pacheco consultará Mesa sobre inclusão de governadores na CPI no combate à pandemia

Dúvida ocorre após senador ganhar apoio para comissão que busca investigar atuação de entes federativos na pandemia de covid-19

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), consultará a Secretaria-Geral da Mesa Diretora para saber se pode ou não incluir a conduta de governadores e prefeitos na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigará a atuação do governo federal no combate à pandemia de covid-19.

A dúvida ocorre após o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), aliado do presidente Jair Bolsonaro, ganhar apoio para uma CPI alternativa que amplia o escopo de investigação da condução da pandemia, não somente do governo federal, mas também dos demais entes federativos.

De acordo com o artigo 146 do Regimento Interno, “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes à Câmara dos Deputados, às atribuições do Poder Judiciário e aos Estados”.

Por isso, Pacheco consultará a área jurídica. A avaliação é a de que o parecer da Secretaria-Geral dará base para a resposta final sobre a CPI – se incluirá ou não os governadores e prefeitos na investigação. Inicialmente, o requerimento da comissão ia ser lido na sessão desta terça-feira (13), mas, com a consulta, pode sofrer alterações.

Em áudio divulgado nas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pediu ao senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) que ampliasse o objeto de investigação da CPI para governadores e prefeitos e pressionou para que os parlamentares ingressassem com pedido de impeachment contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

Fonte: R7

Prefeitura define projeto para regularização para atuação de ambulantes no Espaço Alternativo

O projeto atenderá duas categorias de ambulantes, aos que trabalham com a instalação de brinquedos e venda de alimentos de consumo imediato.

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A Prefeitura de Porto Velho está adotando medidas para melhorar as condições de trabalho aos mais de 90 ambulantes autorizados a atuar no Espaço Alternativo. As ações vão desde a regularização dos profissionais até as obras de infraestrutura.

O projeto, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Serviços Básicos (Semusb), atende a duas categorias de ambulantes de forma igualitária. Aos que trabalham com a instalação de brinquedos e venda de alimentos de consumo imediato, a Semusb vai disponibilizar as calçadas e a pista central. Esses locais vão comportar, inicialmente, oito vagas que, por sua vez, podem alocar até três ambulantes cada, totalizando 24 profissionais com o devido distanciamento, para evitar aglomerações.

Na região do estacionamento, serão atendidos os demais profissionais que foram previamente cadastrados em 2018. “Foi feita uma fiscalização e esses ambulantes entraram com um pedido de licença. Por isso, a primeira parte do projeto visa atender a esse pessoal”, afirma Emerson Pereira do Nascimento, fiscal da Semusb.

Nesse local, a secretaria já realizou obras de terraplanagem, compactação do solo e pavimentação com brita para prevenção de alagações tanto aos futuros ambulantes quanto aos usuários do estacionamento.

“O projeto prevê a pavimentação, fornecimento de iluminação e posteamento para que cada ambulante tenha seu relógio individual. Para isso, já estamos em negociação com a Emdur”, explica Emerson.

Desde 2015, aproximadamente 93 ambulantes atuavam no Espaço Alternativo. Em 2018, a secretaria conseguiu pré-cadastrá-los e, agora, eles têm preferência no licenciamento do local.

“O cadastro, atualmente, não está aberto ao público. Estamos apenas regularizando quem já se encontra instalado. Dos 93 ambulantes citados, alguns desistiram. Faremos um novo levantamento na próxima quinzena para ver quem, de fato, continua lá e os novos que chegaram para que possamos regularizá-los. A ideia é não espalhar mais ambulantes no local”, afirma o fiscal.

O QUE PODE SER COMERCIALIZADO

A regra para atender os ambulantes estabelece que no meio do canteiro central poderão ser instalados brinquedos, como camas elásticas e afins.

Os ambulantes que comercializam alimentos para consumo imediato, como pipocas, algodão-doce e sorvetes, podem transitar entre a calçada e a pista principal, evitando o meio-fio e a via com tráfego de veículos.

Na área de alimentação ainda não há restrição de comércio. A única exceção será para vendedores de espetinho. “É necessário um cuidado para evitar transtornos. Vamos padronizar a coifa para que a fumaça seja dispersa o mais alto possível”, explica Emerson.

A secretaria lembra, ainda, que o consumo de alimentos não imediatos está proibido na pista central do Espaço Alternativo.

TRABALHO DURANTE O DECRETO

Atualmente, segundo a secretaria, não existe proibição para o comércio de ambulantes, mas há fiscalização no local para garantir o cumprimento dos protocolos de saúde, como distanciamento social e uso de máscaras.

Fonte: Comdecom

Força-Tarefa Amazônia apresenta balanço de dois anos de atuação no combate ao crime na região

Atuação conjunta de procuradores traçou diagnósticos sobre complexidade dos crimes ambientais na floresta e construiu novos conhecimentos para aprimorar combate aos ilícitos

Em dois anos, o trabalho de apuração criminal desenvolvido pela Força-Tarefa Amazônia (FT Amazônia) do Ministério Público Federal (MPF), concentrada nos estados do Amazonas e de Rondônia, resultou no cumprimento de 516 medidas de investigação em 15 operações, além do ajuizamento de 18 ações penais. A força-tarefa foi oficialmente instituída em agosto de 2018 e prorrogada em fevereiro de 2020 por mais um ano. Nesse período, foram reveladas práticas criminosas baseadas na destruição de recursos naturais que movimentavam quantias milionárias. O total de denunciados é de 105, entre pessoas físicas e jurídicas.

Entre os casos de destaque está a Operação Elemento 79, que descortinou um complexo esquema de utilização de ouro proveniente de garimpos ilegais na Amazônia em uma indústria joalheira sediada em Manaus. Em pouco mais de dois anos, a indústria recebeu 316 quilogramas de ouro de origem ilícita, vindos de garimpos em Roraima, Rondônia e interior do Amazonas, para transformação em joias e barras de ouro. Segundo parecer produzido pelo setor pericial do MPF, cada quilograma de ouro extraído ilegalmente na Amazônia produz, minimamente, R$ 1,7 milhão de danos ambientais. Isso significa que, nessa operação, os danos ambientais superam a casa dos R$ 500 milhões.

Outra operação que demonstra as vultosas quantias obtidas pelos infratores a partir dos crimes ambientais na Amazônia é a Ojuara. As investigações revelaram o envolvimento de servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Acre em esquema de corrupção que favorecia grileiros e pecuaristas ligados a desmatamento na região. Um dos denunciados por lavagem de dinheiro usava a esposa como “laranja”, registrando em nome dela bens e valores decorrentes da atividade criminosa, para ocultar a origem dos recursos, que foram calculados em mais de R$ 3,6 milhões, movimentados entre 2011 e 2019.

Desmatamento

De acordo com a coordenadora da FT Amazônia, a procuradora da República Ana Carolina Haliuc Bragança, a atuação conjunta dos procuradores permitiu maior integração entre membros que atuavam na Amazônia no enfrentamento dos crimes-alvo, principalmente em relação ao desmatamento, à grilagem e à violência agrária na tríplice fronteira entre Rondônia, Amazonas e Acre, bem como a mineração ilegal de ouro. Segundo a procuradora, o trabalho da força-tarefa contribuiu para aproximar ainda mais o MPF de instituições parceiras, como a Polícia Federal, superando barreiras estaduais, além de intensificar o contato com a sociedade civil nos territórios que são objeto da atuação do órgão.

“Tudo isso ensejou a produção e disseminação de conhecimento sobre as metodologias delitivas empregadas por redes de crime organizado ambiental; a confirmação da hipótese inicial de que a criminalidade ambiental assumiu caráter de criminalidade organizada na Amazônia, associando-se a ilícitos vários, como lavagem de dinheiro, falsidades ideológicas e materiais, estelionato, grilagem de terras e corrupção; e a mobilização de estratégias multidimensionais, nas quais, em uma dada área-alvo, são combinadas atuações criminais, sob o enfoque de promoção de atividades repressivas e condução de investigações e responsabilizações penais, bem como atuações cíveis, visando à promoção e proteção de direitos de povos e comunidades tradicionais afetadas pelo crime”, avaliou Ana Carolina Haliuc Bragança.

Exemplo dessa atuação múltipla da força-tarefa são as ações de fiscalização repressiva ao desmatamento na Reserva Extrativista Arapixi e no Projeto de Assentamento Agroextrativista Antimary, em Boca do Acre, no Amazonas.

“Simultaneamente, obteve-se título jurídico junto ao Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária], assegurando às comunidades extrativistas locais o uso sustentável da área de colheita de castanhas, e logrou-se cancelar Cadastros Ambientais Rurais ilegalmente registrados no território tradicional. Na mesma região, foram denunciados fazendeiros grileiros e policiais vinculados à milícia armada que a eles servia”, apontou a procuradora da República.

A FT Amazônia colaborou ainda para que problemas mais crônicos, relacionados ao acompanhamento e implementação de políticas públicas de enfrentamento de ilícitos ambientais, fossem combatidos, conforme Ana Carolina Haliuc Bragança. “Nesse sentido, foram ajuizadas ações civis públicas importantes, como aquela versando sobre a revogação do zoneamento agroecológico da cana de açúcar na Amazônia e sobre a adoção de medidas emergenciais de combate aos crimes ambientais durante a pandemia de coronavírus, além da ação de improbidade administrativa em face do ministro Ricardo Salles.

Grilagem, desmatamento e cooptação – Ao descrever os desafios enfrentados na atuação como integrante da FT Amazônia, a procuradora Tatiana de Noronha Versiani Ribeiro, lotada em Rondônia, destacou que o principal foco de atuação criminal do grupo naquele estado nesses primeiros anos foi a desarticulação de organizações criminosas voltadas à invasão e grilagem e à extração e movimentação ilícita de madeira em terras da União. “A invasão de terras com finalidade de grilagem ocorre acompanhada de ameaças aos grupos que ocupam legitimamente os territórios, como populações indígenas, ou a servidores públicos incumbidos de sua defesa, razão pela qual a atuação imediata é essencial para proteção da integridade das vítimas. (…) As invasões são seguidas de corte raso e queimada, para limpeza da área, para descaracterizar a floresta”, contou.

Ainda de acordo com Tatiana Ribeiro, os crimes de extração ilícita de madeira são praticados por corte seletivo, inclusive de essências raras e ameaçadas de extinção. “A cadeia criminosa dessa atividade inclui complexos mecanismos de fraude no sistema DOF, que controla a movimentação de produtos florestais. A atuação ocorre por meio de madeireiras, geralmente controladas por ‘laranjas’ e, em alguns casos, sem sequer existência real”, afirmou.

Esses crimes geram grande volume de recursos ilegais, que são posteriormente objeto de procedimentos criminosos para dissimular a origem ilícita dos recursos e permitir seu proveito pelos membros das organizações, isto é, lavagem de dinheiro, conclui a procuradora. “Em razão da alta lucratividade, as organizações criminosas tentam cooptar integrantes das comunidades tradicionais para participar dos crimes, ameaçando o modo de vida e harmonia interna desses grupos”, acrescentou.

Uma das investigações mais representativas ocorreu durante a Operação Amicus Regem, que cumpriu mandados de busca e apreensão em Porto Velho (RO), Brasília (DF), Cuiabá (MT), São Paulo e Itaituba (PA) em busca de provas e bens de interesse das investigações contra empresários, advogados, servidores públicos e empresas envolvidas na formação de uma organização criminosa que conseguiu lucrar mais de R$ 330 milhões por meio grilagem de terras e fraudes no estado de Rondônia ocorridas entre 2011 e 2015.

Outras duas operações conjuntas foram deflagradas com o objetivo de proteger a terra indígena Karipuna, que abrange os municípios de Porto Velho e Nova Mamoré. As operações Karipuna e Floresta Virtual culminaram na expedição de 15 mandados de prisão e 34 de busca e apreensão pela 5ª Vara da Justiça Federal, além do sequestro de bens dos investigados até o valor de R$ 46.096.433,30. Os delitos apurados nos inquéritos policiais incluem estelionato, furto de madeira, receptação, invasão de terras da União, desmatamento ilegal, lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem tributária e constituição e participação em organização criminosa. Nos últimos anos, a região vem sofrendo com intensa atuação criminosa de madeireiros e grileiros, sendo constatado que 11 mil hectares já foram devastados em razão da exploração ilícita.

Aprimoramento da atuação – No campo da mineração ilegal de ouro, a produção de conhecimento, consolidada em um Manual de Atuação que analisa toda a legislação aplicável ao garimpo de ouro na Amazônia, colaborou, por exemplo, para o ajuizamento de ação civil pública em Santarém (PA), com foco na instituição de mecanismos de controle da origem e circulação do ouro por parte de órgãos como a Receita Federal do Brasil, a Agência Nacional de Mineração e o Banco Central do Brasil.

Segundo o procurador da República Paulo de Tarso Oliveira, membro integrante do MPF no Pará, a publicação traça uma espécie de perfil do garimpeiro de hoje em dia. “O manual é um instrumento valioso na documentação da memória institucional e serve como norte para procuradores que precisem lidar com a temática. Nesse ponto, vale registrar que direito minerário não é cadeira obrigatória nas faculdades de direito e que o Estado brasileiro teceu um emaranhado legislativo complexo de difícil compreensão da matéria”, pontuou.

O manual também tem sido consultado por órgãos e entidades do Estado brasileiro, organizações não-governamentais e entidades representativas dos setores relacionados à mineração e ao mercado de ouro, observa o procurador. “Todos são unânimes na compreensão de que há falhas graves na cadeia de produção e introdução de ouro no sistema financeiro, sendo necessário esforço interinstitucional no sentido da rastreabilidade do ouro, para que a atividade de extração mineral e a demanda por ouro não cause nem compactue com a destruição da floresta e dos seus povos”, concluiu.

Perspectivas – A coordenadora da Força-Tarefa Amazônia assinala que há três grandes desafios para a atuação do MPF em relação às problemáticas relacionadas à floresta e suas populações, especialmente no cenário atual de avanço da destruição em grande escala e considerando todas as consequências negativas decorrentes para a humanidade.

“Seguir desenvolvendo e testando metodologias que sejam capazes de enfrentar, num contexto de recursos escassos, os ilícitos ambientais crescentes, seja na área criminal, seja na área cível; mobilizar recursos humanos para esse enfrentamento, agregando força de trabalho a esse empenho de proteção e preservação do meio ambiente e dos direitos das populações amazônidas; e difundir a percepção de que essa pauta tem cunho existencial e precisa ser priorizada, já que a destruição da floresta traz efeitos afetando direitos humanos de seus povos e também de todos os habitantes do Brasil, da América do Sul e do planeta, no contexto de mudanças climáticas atual”, declarou Ana Carolina Bragança.

Fonte: Assessoria de Comunicação

STJ suspende liminar que impedia atuação da empresa JTP no transporte coletivo em RO

Ministro João Otávio de Noronha, argumentou que a suspensão, determinada em 1° e 2° graus no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), interferiu de maneira “precipitada e indesejável”.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu as decisões da Justiça estadual de Rondônia que impediam o início da atuação da empresa JTP Transportes no transporte coletivo de Porto Velho. No dia 7 de julho, a juíza Inês Moreira da Costa suspendeu a decisão do processo administrativo que declarou a empresa JTP vencedora da licitação.

A liminar foi concedida após a empresa Amparo Viação e Turismo LTDA denunciar supostas irregularidades no certame.

Em 21 de julho, o desembargador Eurico Montenegro Junior negou recurso da prefeitura para que o processo voltasse a valer e a empresa pudesse iniciar as atividades no município.

Com isso, o procuradoria-geral do município, José Luiz Storer Júnior, recorreu ao STJ alegando que as decisões do TJ-RO interferiram indevidamente na seara administrativa, que o processo de licitação foi amplamente discutido e contou com a participação da sociedade e chancela do Tribunal de Contas, a crise que o serviço atual de transporte coletivo enfrenta e que o município vem arcando com obrigações de terceiros dada a incapacidade financeira da empresa.

Na decisão, o ministro argumentou que a suspensão, determinada em 1° e 2° graus no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), interferiu de maneira “precipitada e indesejável, nas ações do Poder Executivo municipal voltadas à contratação de empresa para a prestação do mencionado serviço público essencial”, além de impedir a execução do contrato que estava prestes a ser iniciada.

Noronha entendeu que os efeitos da liminar concedida pela 1º Vara da Fazenda Pública de Porto Velho “enseja grave lesão à ordem pública da municipalidade”, tem o potencial de afetar os usuários do transporte público e considerou os efeitos sociais e econômicos decorrentes da má prestação do serviço da atual concessionária.

A empresa JTP Transportes foi a única participante da licitação, lançada em outubro de 2019. Ela foi declarada vencedora no início de março deste ano e tinha previsão de começar a operação em setembro.

Fonte: G1/RO

Marcos Rogério destaca decisão do CNMP que limita atuação do Ministério Público

Segundo o senador, a medida irá pôr fim às invasões de competência, regulamentar as atribuições do Ministério Público (MP) e evitar conflitos principalmente com o Poder Executivo

Em pronunciamento nesta quinta-feira (25), o senador Marcos Rogério (DEM-RO) comemorou a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Corregedoria da instituição de aprovar a recomendação com critérios de atuação para todas as unidades do órgão na fiscalização de políticas públicas. Segundo o senador, a medida irá pôr fim às invasões de competência, regulamentar as atribuições do Ministério Público (MP) e evitar conflitos principalmente com o Poder Executivo.

— Lúcida, precisa e extremamente oportuna. Tenho feito reiterados alertas sobre um processo de esvaziamento de atribuições que atingem o Congresso Nacional quanto à sua competência legislativa, mas agride ainda mais o Poder Executivo. Isso está ficando cada vez mais patente e os cidadãos brasileiros estão percebendo nitidamente. Há casos patéticos de intromissão no mérito do ato administrativo, no que historicamente chamamos de poder discricionário do administrador. Isto se tem tornado muito recorrente, inclusive a partir de órgãos de controle, e chegou a um ponto tão crítico que o próprio CNMP percebeu. Já era hora — argumentou.PUBLICIDADE

 De acordo com o senador, a recomendação do CNMP e da Corregedoria expõe as violações que membros do MP vinham cometendo por todo o país. Ressaltou, porém, que essa extrapolação das atribuições não era cometida por todos os promotores e procuradores, mas por um significativo contingente, que não tinha consciência dos limites de suas prerrogativas constitucionais.   

— É exatamente isso que diz o documento baixado pelo chefe do CNMP, especialmente em seu artigo primeiro, em que recomenda aos membros da instituição que atentem para os limites de suas funções institucionais, evitando a invasão indevida das atribuições alheias e a multiplicação dos conflitos daí resultantes. A portaria prossegue recomendando aos membros do MP respeito à autonomia administrativa do gestor e a estrita observância de uma análise objetiva da legalidade formal e material dos atos de gestão. É lamentável que seja necessário recomendar justamente aos fiscais da lei que ajam com respeito e não ultrapassem os limites de suas competências.

Fonte: Agência Senado

Polícia Militar é destacada por novo sistema de videomonitoramento

Governo de Rondônia, também elogiou a atuação do 4º Batalhão da polícia, pelo trabalho no combate ao coronavírus.

A PM com parceria com o governo de Rondônia para acompanhar as ações de enfrentamento à Covid-19 no município de Cacoal, no último sábado (13), na ação Mapeia Rondônia foi destacada pelo governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha, e fez questão de visitar o 4º Batalhão de Polícia Militar.

Na oportunidade, o governador foi recepcionado pelo comandante do 4ºBPM, major PM José Carlos França, e pelos policiais militares que estão atuando diretamente nas ações de enfrentamento ao coronavírus.

“Aos meus irmãos de farda, aqui do 4º Batalhão de Cacoal, quero parabenizar pelo trabalho que tem sido feito no combate ao coronavírus. Algo que nenhum de nós esperava, mas estamos enfrentando. Além de parabenizá-los, quero pedir para que vocês continuem firmes, pois o trabalho de vocês é muito importante”, destacou Marcos Rocha aos policiais.

Acompanhado do secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, coronel Hélio Cisneiros Pachá, e do comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, general de Brigada Luciano Batista de Lima, o governador conheceu in loco a Central de Videomonitoramento do 4º Batalhão. Ao todo, o sistema de videomonitoramento conta com 28 câmeras instaladas em Cacoal.

Com um amplo alcance de imagens, o sistema conta com um serviço inteligente que permite a identificação das placas dos veículos que entram e saem da cidade. Isso faz do monitoramento por câmeras um dos grandes responsáveis, por exemplo, pelo desempenho do 4º BPM na recuperação de veículos furtados e roubados. “Caso um veículo que seja produto de roubo ou furto passe por uma área monitorada por câmeras, imediatamente a placa é identificada, o computador emite o alerta e a guarnição policial é acionada”, explicou o comandante do 4º Batalhão, major França.

Em Cacoal, o sistema de videomonitoramento conta com a parceria da Associação Comercial e Industrial (Acic) e do Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio de recursos advindos do pagamento das prestações pecuniárias

Para o governador Marcos Rocha, não há dúvidas de que a tecnologia é hoje um dos principais aliados da segurança pública.

Durante a visita, o secretário coronel Hélio Cisneiros Pachá falou das ações do Governo de Rondônia para ampliar o sistema de videomonitoramento para outras cidades de Rondônia, incluindo a capital.

“O sistema de videomonitoramento de Cacoal tem sido referência para todos os batalhões do Estado. Uma das prioridades desta gestão é levar o videomonitoramento para a nossa capital, Porto Velho. Onde já pensamos em estender também para Nova Mamoré e Guajará-Mirim. É um processo que já está em andamento”.

Fonte: Comunicação Social da Polícia militar/RO