A indecência jurídica que busca, sem disfarce algum, tornar o meliante elegível para tumultuar o processo eleitoral

A decisão de um ministro é a decisão de um ministro

A decisão do ministro que deslocou a competência de todos os processos penais onde o ex-presidente foi condenado em três instâncias jurisdicionais por prática de crime de corrupção a penas que somadas ultrapassam 30 anos de cadeia é uma indecência jurídica e processual.

É indecente por ser tecnicamente insustentável e moralmente uma agressão ao Estado Democrático de Direito.

E como tal, deve ser tratada e enfrentada.

Vamos analisar algumas vertentes.

Primeiro, o que busca, sem disfarce algum, é tornar o meliante elegível para tumultuar o processo eleitoral e, por conseguinte, criar um ambiente de hostilidade republicana. Essa é a essência dos fatos. É disso que estamos tratando.

Segundo, traz em seu bojo uma imensa insegurança jurídica (no âmbito interno e na imagem externa do país), posto que desautoriza juízes monocráticos, desembargadores, ministros do STJ e do próprio supremo via de uma decisão monocrática exarada de forma atravessada em um recurso que não admite tecnicamente o que foi feito.

Em síntese, a decisão do ministro diz que o trabalho meticuloso de várias outras instâncias jurisdicionais não valeu absolutamente nada e que todos os magistrados nas várias instâncias onde os processos tramitaram, são asnos processuais por não terem observado uma nulidade que não existe.

Terceiro, na prática significa que o condenado está livre de qualquer sanção penal pela prática dos gravíssimos crimes que cometeu, pois muito dificilmente os processos deslocados para outro foro serão conhecidos, processados e julgados antes que aconteça o que se chama de prescrição penal.

Em resumo, o ministro isentou para todo e sempre o condenado, dando-lhe uma carta de alforria e um salvo conduto, validando no caso a odiosa máxima de que o “crime compensa”.

Quarto, a decisão é o enterro absoluto da operação Lava-Jato, na proporção em que praticamente todos os demais réus poderão requerer e obter os mesmos “benefícios” reconhecidos pelo ministro em favor do meliante.

É só uma questão de tempo para as absolvições acontecerem.

Quinto, a decisão de um ministro é a decisão de um ministro. Mas essa em especial precisa conhecer e enfrentar o clamor público e a reação contundente e civilizada das instituições – sobretudo do Poder Judiciário (ai compreendidos a Magistratura, o Ministério Público e a Advocacia) sob pena de uma total, absoluta e irreversível desmoralização do sistema judicial brasileiro brasileiro capaz de transformar nosso país numa verdadeira esbórnia.

Democraticamente, a nação precisa se posicionar, com urgência!

Não é possível, nem aceitável que ministros de uma Corte que está sob imenso, amplo, extenso e frequente desgaste, lance uma decisão capaz de aumentar o nível das instabilidades que já estão no seu patamar máximo.

Apesar do impacto contundente e da sensação de impotência, não é aceitável, nem se cogita que a população perca a esperança de construirmos um país onde se possa viver com decência!

Nós temos que enfrentar os sem vergonhas com altivez, coragem e pacificamente, para que as vergonhas não passem a ser nossas.

Brava gente brasileira, tenho a honra de alertá-los: a hora é de luta!

Foto de Luiz Carlos Nemetz

Por Luiz Carlos Nemetz*

*Luiz é Advogado membro do Conselho Gestor da Nemetz, Kuhnen, Dalmarco & Pamplona Novaes, professor, autor de obras na área do direito e literárias e conferencista.

PF cumpre mandados de busca e apreensão contra candidato a prefeito

Polícia Federal está cumprindo seis mandados de busca e apreensão expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral

A Polícia Federal (PF) cumpriu seis mandados de busca e apreensão na manhã desta quarta (23) em Morros, a 100 km de São Luís (MA), em uma operação contra corrupção eleitoral.

Segundo a PF, a investigação apontou que um candidato a prefeito e um candidato a vereador teriam comprado votos na véspera e no dia da votação em Barreirinhas.

De acordo com a Polícia Federal, um eleitor chegou a filmar um candidato a vereador e a esposa de um dos candidatos a prefeito oferecendo dinheiro e um veículo em troca do apoio do eleitor e de sua família.

Polícia Federal está cumprindo seis mandados de busca e apreensão expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Os materiais apreendidos serão analisados e os investigados podem ser indiciados por crime de corrupção eleitoral com pena que pode chegar a quatro anos de prisão, além de multa.

Equipes buscam por sobreviventes de explosão que deixou mais de 100 mortos e 4 mil feridos no Líbano

Suspeita é de que a explosão aconteceu em um depósito de nitrato de amônio, um tipo de fertilizante, na zona portuária de Beirute.

Equipes de resgate e agentes de segurança trabalham no local de uma explosão que atingiu o porto de Beirute, Líbano — Foto: Hussein Malla / AP Photo
Equipes de resgate e agentes de segurança trabalham no local de uma explosão que atingiu o porto de Beirute, Líbano

Equipes de resgate buscam nesta quarta-feira (5) desaparecidos após a enorme explosão que devastou a área portuária de Beirute, capital do Líbano. A tragédia de terça-feira (4) deixou mais de 100 mortos, 4 mil feridos e 100 desaparecidos, segundo estimativa da Cruz Vermelha libanesa.

Nesta quarta, ainda há fumaça saindo do local da explosão, segundo a Associated Press. As principais ruas do centro da cidade amanheceram cheias de escombros, com as fachadas dos edifícios destruídas e veículos danificados.

Imagens de drones mostram que a explosão atingiu silos de trigo que ficavam no porto. Estimativas iniciais indicam que cerca de 85% dos grãos do país, que são majoritariamente importados, estavam armazenados nos armazéns que foram destruídos.

A suspeita é que a explosão tenha partido de um armazém que guardava nitrato de amônio, um tipo de fertilizante, com grande potencial explosivo quando exposto a altas temperaturas. O presidente Michel Aoun disse na terça que é “inaceitável” que 2.750 toneladas de nitrato de amônio fossem armazenadas por seis anos em um depósito sem a segurança necessária.

Equipes de resgate e agentes de segurança trabalham no local de uma explosão que atingiu o porto de Beirute, no Líbano, nesta quarta-feira (5)  — Foto: Hussein Malla/AP
Equipes de resgate e agentes de segurança trabalham no local de uma explosão que atingiu o porto de Beirute, no Líbano

Apesar de o país já ter sido alvo de terroristas e viver período de instabilidade política, não há evidência de que se trate de um atentado terrorista.

O primeiro-ministro libanês, Hassan Diab, declarou que o país enfrenta uma catástrofe e declarou luto oficial de três dias. Ele disse também que o governo irá investigar os responsáveis pelo armazém que funcionava no porto da capital desde 2014.

“Eu prometo que esta catástrofe não passará sem que os culpados sejam responsabilizados. Os responsáveis pagarão o preço” – Hassan Diab, primeiro-ministro

O nitrato de amônio se apresenta como um pó branco ou em grânulos solúveis em água e é seguro – desde que não aquecido. A partir de 210 °C, decompõe-se e, se a temperatura aumentar para além de 290 °C, a reação pode tornar-se explosiva.

Um incêndio, tubos superaquecidos, fiação defeituosa ou relâmpagos podem ser suficientes para desencadear tal reação em cadeia.

Ouvida a mais de 200 km

Região da explosão em Beirute, no Líbano — Foto: STR/AFP
Região da explosão em Beirute, no Líbano

A explosão no porto causou destruição em larga escala e quebrou o vidro de janelas a quilômetros de distância. Alguns barcos que navegavam próximos à costa do Líbano chegaram a ser balançados pela força da explosão. As explosões chegaram a ser ouvidas em Larnaca, no Chipre, a pouco mais de 200 km da costa libanesa.

Uma embarcação da Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UNIFIL) foi danificada após a explosão no porto. Em um comunicado, os capacetes azuis informaram que alguns membros da missão de paz se feriram e foram transferidos para hospitais do país.

Pessoas feridas depois de explosão em Beirute, Líbano — Foto: Hassan Ammar/AP
Pessoas feridas depois de explosão em Beirute, Líbano

Após a explosão, barcos foram mobilizados para resgatar pessoas que foram jogadas ao mar, segundo a Cruz Vermelha.

A emissora libanesa LBCI informou que o hospital Hôtel-Dieu de France, no centro da capital libanesa, atendeu a mais de 500 feridos. O governo da capital pediu que os feridos fossem levados para atendimento em centros de saúde de fora da cidade.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse que a explosão “se parece com um terrível ataque” e disse que seu país está pronto para ajudar. E o Itamaraty disse em nota que o Brasil se solidariza com as vítimas da explosão no porto de Beirute.

Enfermeiro cuida de mulher ferida em explosão na zona portuária de Beirute, no Líbano — Foto: IBRAHIM AMRO/AFP
Enfermeiro cuida de mulher ferida em explosão na zona portuária de Beirute

Emmanuel Macron, presidente da França, disse em uma rede social que vai enviar voluntários da defesa civil e médicos “o mais rapidamente” para apoiar os hospitais do Líbano no atendimento aos feridos em Beirute.

O primeiro-ministro da Austrália, Scott Morrison disse, em entrevista ao Channel 4 que há ao menos um australiano entre os mortos e que a Embaixada do país foi “fortemente comprometida”.

Homem ferido é examinado por um bombeiro perto do local da explosão em um porto de Beirute nesta terça (4) — Foto: Anwar Amro/AFP
Homem ferido é examinado por um bombeiro perto do local da explosão em um porto de Beirute

Embarcações brasileiras

Contra-almirante afirma que nenhum militar brasileiro se feriu em explosão no Líbano
Contra-almirante afirma que nenhum militar brasileiro se feriu em explosão no Líbano

A Marinha do Brasil informou que a Fragata Independência que integra a Força Tarefa Marítima (FTM) da Missão Interina das Nações Unidas no Líbano (Unifil), havia deixado o Porto de Beirute pela manhã e, no momento da explosão, operava no mar. Já a Fragata Liberdade estava distante 15 km do local da explosão.

Nenhuma das embarcações foi atingida e ninguém ficou ferido.

Os militares brasileiros integrantes da Unifil e que trabalham na sede da missão, na região de Naqoura, não foram atingidos e estão bem.

A esposa de um oficial da Aeronáutica, que exerce a função de Adido de Defesa, Naval, do Exército e Aeronáutico do Brasil no Líbano, teve ferimentos leves por estar próxima a uma janela atingida pela explosão, mas passa bem.

Fonte: G1

Polícia Federal “vai a casa de governador petista”

A ministra Rosa Weber, ao contrário de Dias Toffoli no caso José Serra

Piauí, PI – A Polícia Federal está cumprindo nesta segunda-feira (27) mandado de busca e apreensão na residência do governador Wellington Dias, petista do Piauí.

É a Operação Topique.

Paralelamente, em Brasília, o gabinete da deputada federal Rejane Dias, esposa do governador, também é alvo de busca e apreensão.

O STF, desta feita, permitiu. A ministra Rosa Weber, ao contrário de Dias Toffoli no caso José Serra, autorizou que o juiz de primeira instância determinasse a coleta de documentos e informações na Câmara.

Policia Federal

A mulher do governador assumiu por diversas vezes a Secretaria de Educação do Piauí, no período em que vigorou mais este esquema de corrupção petista.

Ao todo, estão sendo cumpridos 12 mandados de busca e apreensão. As ordens foram expedidas pela Justiça Federal no Piauí.

Esse é o jeito do PT governar…

Fonte: Jornal da Cidade

PF faz buscas contra José Serra em operação sobre caixa dois

O senador e ex-ministro da Saúde José Serra comentou sobre a crise do coronavírus.

A Polícia Federal cumpre quatro mandados de prisão e 15 de busca e apreensão em quatro cidades: São Paulo, Brasília, Itatiba (SP) e Itu (SP), nesta terça-feira (21). As investigações apuram a prática de caixa dois na campanha do senador José Serra (PSDB-SP) em 2014. São feitas buscas no apartamento funcional onde o senador mora em Brasília e em seu gabinete. As ações fazem parte de uma nova fase da Operação Lava Jato que investiga crimes eleitorais. As investigações são feitas em parceria com o Ministério Público Eleitoral (MPE).

O senador tucano é suspeito de ter recebido R$ 5 milhões em doações que não foram contabilizadas em sua campanha para o Senado. O empresário José Seriperi Júnior, ex- presidente da Qualicorp, empresa que atua na área de venda de planos de saúde, é um dos alvos dos mandados de prisão cumpridos pela PF nesta manhã.Leia mais

No início de julho, o senador José Serra e sua filha foram alvos de mandados de busca e apreensão na sua residência, em São Paulo, também pela Operação Lava Jato. Ele é alvo de investigações que apuram lavagem de dinheiro. O Ministério Público Federal aponta que Serra teria recebido pagamentos indevidos da Odebrecht em contas no exterior.

Essa etapa das investigações da Lava Jato em parceria com a Justiça Eleitoral tem início a partir da denúncia contra Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), em maio deste ano. Também em julho, a operação cumpriu mandados de busca e apreensão contra o deputado federal, Paulo Pereira da Silva, conhecido como Paulinho da Força, presidente do partido Solidariedade. Já o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckimin (PSDB) foi indiciado pela PF por caixa dois, lavagem de dinheiro e corrupção.

Fonte: Congresso em Foco

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