Joice Hasselmann presta depoimento à polícia sobre ataque

Deputada está na Polícia Legislativa da Câmara para ser ouvida. Ela acredita ter sofrido um atentado e descarta participação do marido

A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) presta depoimento, na tarde desta sexta-feira (23), ao departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados. Joice está sendo ouvida sobre o ataque que sofreu dentro do seu apartamento funcional no final de semana. 

As investigações têm caráter sigiloso, segundo o Depol, que diz ainda ter iniciado as investigações imediatamente após ter sido comunicado do fato. Além das oitivas, a polícia da Câmara está analisando imagens do circuito fechado de TV do prédio onde a deputada mora.

Em nota na noite de ontem, a deputada diz que sofreu fraturas no rosto e na coluna em um incidente ocorrido em seu apartamento funcional em Brasília, no último domingo (18). Ela alega não lembrar de nada, relatando que “acordou já caída no chão do corredor, entre o quarto e o banheiro, com o rosto em uma poça de sangue, sem saber exatamente o que aconteceu”.

Do chão, ela conseguiu chamar o marido – o neurocirurgião Daniel França, que estava no apartamento, mas tinha dormido em outro quarto – para socorrê-la.

Nas redes sociais, leitores questionaram uma eventual participação do marido, já que ele não teria ouvido nada. Joice nega a participação dele: “Eu enfrentaria e denunciaria. Ademais, é fácil eu dar uma sova nele caso tentasse algo”. 

Fonte: R7

Câmara Ambiental do MPF afirma que lei de Rondônia que reduziu limites de unidades de conservação é inconstitucional

Colegiado acolheu representação de procuradores do MPF e decidiu encaminhar o caso para análise do procurador-geral da República

A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR) considerou inconstitucional a Lei Complementar nº 1.089/2021, editada pelo Estado de Rondônia em maio deste ano. A norma reduz os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim; prevê a possibilidade de regularização ambiental da propriedade ou posse de imóveis rurais localizados nas áreas desafetadas; e cria cinco novas unidades de conservação, como medida de compensação.

O Colegiado da 4CCR analisou o tema durante a 10ª Sessão Ordinária de Coordenação, realizada em 30 de junho. Na ocasião, o órgão superior acolheu representação elaborada por três membros do MPF e decidiu encaminhar o caso ao procurador-geral da República, “para que examine, no exercício de sua competência e de sua independência funcional, eventual cabimento de arguição de inconstitucionalidade/descumprimento de preceito fundamental”.

No total, a lei estadual determina a perda de cerca de 218,4 mil hectares de áreas protegidas, supostamente compensados com cerca de 120 mil hectares em novas unidades de conservação, ainda não implementadas. Na avaliação da Câmara Ambiental do MPF, a norma “padece de vícios de incompatibilidade com preceitos fundamentais albergados pela Constituição da República Federativa do Brasil”.

A 4CCR aponta que tanto a Resex Jaci-Paraná como o Parque Estadual de Guajará-Mirim foram criados em áreas de propriedade da União Federal, destinadas ao Estado de Rondônia para a implementação vinculada de unidades de conservação. Na prática, isso quer dizer que compete à Rondônia apenas implementar as áreas ambientalmente protegidas, em atendimento à definição finalística dada pela União. O ente federado não tem atribuição para desafetar as áreas, “dando ao patrimônio alheio destinação distinta daquela definida pela efetiva proprietária”.

Segundo o órgão superior do MPF, ao editar a Lei Complementar nº 1.089/2021, o Estado de Rondônia agiu em desvio de finalidade, extrapolando as competências que lhe são constitucionalmente atribuídas. O ente dispôs de patrimônio alheio (da União) e violou a obrigação de observar a função social e ambiental atribuída à propriedade federal.

Competência federal – A 4CCR cita ainda que, conforme a Constituição Federal, a alteração ou a extinção de unidades de conservação só pode ocorrer por meio de lei. No caso da Resex Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, o órgão do MPF sustenta que essa lei teria que ser federal, e não estadual. Isso porque, embora a criação das unidades tenha se dado por meio de decretos estaduais, “a definição das áreas como espaços especialmente protegidos não resultou apenas de atos administrativos praticados pelo Estado de Rondônia, mas também de atos administrativos praticados pela União”.

Em relação a esse ponto, a Câmara Ambiental lembra que a destinação das áreas à conservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais no Estado de Rondônia ocorreu, também, em razão de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro. Em 1993, o país celebrou contrato de empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) para o financiamento do Plano Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia (Planafloro). “O Estado Brasileiro – e não o Estado de Rondônia – recebeu US$167 milhões do BIRD para o financiamento dessa iniciativa”, esclarece a representação.

Áreas protegidas – A 4CCR ressalta a importância da Resex Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim para a proteção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, já que as unidades foram criadas com o objetivo de estancar perdas de recursos de flora e fauna, bem como de minorar conflitos sociais que se operavam em prejuízo de comunidades tradicionais. Segundo o órgão do MPF, ao reduzir os limites das áreas protegidas, o Estado de Rondônia violou o dever de preservar os atributos ecológicos que justificaram a criação das unidades de conservação.

Na representação, os autores alertam que não houve estudos aprofundados a respeito do impacto dessa medida, o que viola os princípios da prevenção e da precaução, bem como o dever estatal de assegurar o acesso público à informação de natureza ambiental. Para o colegiado, “a redução dos limites da Resex Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará- Mirim foi um tiro no escuro: partiu-se do pressuposto, não comprovado tecnicamente, de que a mera criação de novas unidades de conservação compensaria os impactos a serem produzidos ao meio ambiente”.

Por outro lado, o documento aponta que a desafetação de mais de 80% da Resex Jaci-Paraná e de 20% do Parque Estadual de Guajará-Mirim comprometerá a integridade de territórios de povos e comunidades tradicionais, “em violação à proteção conferida constitucionalmente a esses povos e às terras indispensáveis à sua reprodução identitária”. Registra também que não houve consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais envolvidos, como prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

Após deliberação do colegiado da Câmara Ambiental do MPF, a representação foi encaminhada para análise do procurador-geral da República, Augusto Aras, a quem cabe propor ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: MPF

MSF defende que Câmara aprove projeto que autoriza suspensão de patentes farmacêuticas

Projeto de lei já recebeu aval do Senado e pode ser votado nesta terça por deputados

A Câmara dos Deputados deve votar amanhã um projeto de lei muito importante para assegurar acesso mais amplo a medicamentos, diagnósticos e vacinas relacionadas à COVID-19. O PL 12/2021 já foi aprovado no Senado e agiliza o uso de licença compulsória para ampliação da produção ou compra de vacinas, insumos e medicamentos durante períodos de emergência nacional, interesse público ou reconhecido de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

“A proposta permite o licenciamento de patentes de tecnologias médicas relacionadas à COVID-19 em um momento fundamental da pandemia. O PL aperfeiçoa a lei de patentes vigente, autorizando a aplicação do licenciamento compulsório de forma mais completa e eficiente, nesta e em outras emergências de saúde”, afirma Felipe Carvalho, coordenador no Brasil da Campanha de Acesso de Médicos Sem Fronteiras.

Com a aprovação do projeto, as empresas proprietárias de patentes serão obrigadas a compartilhar informações técnicas, contribuindo para evitar que o Brasil enfrente crises de abastecimento de produtos essenciais para o tratamento de doenças. Os tratamentos também estarão mais disponíveis para toda a população, principalmente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). “Essa é uma medida importante que vai de encontro ao princípio de acesso universal à saúde”, diz Carvalho.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Comissão aprova projeto que dobra valor do Bolsa Família na pandemia

Texto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora por Finanças e Tributação e Constituição e Justiça

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dobra o valor de três benefícios pagos pelo programa Bolsa Família enquanto durar a emergência em saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.

O texto aprovado foi o substitutivo, apresentado pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ao projeto 681/2020. Dessa forma, o benefício básico, destinado a unidades familiares em situação de extrema pobreza, passará dos atuais R$ 89 para R$ 178.

O benefício variável destinado a unidades familiares em situação de pobreza também aumentará – se há gestantes, nutrizes, crianças entre 0 e 12 anos ou adolescentes até 15 anos, passará de R$ 41 para R$ 82.

A matéria prevê que nas situações em que for mais vantajoso, os benefícios do programa substituirão o auxílio emergencial, previsto na MP (Medida Provisória) 1039/21. Ficou de fora apenas a benesse para superação da extrema pobreza.

O texto tramita em caráter conclusivo, ou seja, votado apenas por comissões sem necessidade de análise pelo plenário. A matéria foi aprovada na última quarta-feira (30) e será analisado, agora, pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

*Com informações da Agência Câmara

Fonte: R7

Polícia prende casal de servidores da Câmara Municipal por tráfico de drogas em Guajará- Mirim

Os policiais foram até a residência do casal para cumprir um mandado de busca e apreensão.

Na tarde de quarta-feira (16) dois servidores da Câmara Municipal de Guajará- Mirim, foram presos por policiais do Departamento de Narcóticos (Denarc) de Porto Velho, pelo crime de tráfico de drogas. A ação faz parte da Operação Narco Brasil.

De acordo com a Polícia, o casal já estava sendo investigado pelo Denarc, suspeito de estar atuando no tráfico de drogas em Guajará-mirim. Os investigados agiam de maneira discreta.
Após receberem várias denúncias, policiais que estão atuando na Operação Narco Brasil iniciaram as investigações.

Os policiais foram até a residência do casal para cumprir um mandado de busca e apreensão. No local, os investigadores apreenderam porções de cocaína, dinheiro trocado, aparelhos celulares, duas motocicletas e um carro.

O casal recebeu voz de prisão, e foi levado para delegacia de Guajará Mirim, onde ficaram à disposição da justiça.

Fonte: Rondônia Agora

Câmara autoriza laboratório veterinário a produzir vacina para covid

Proposta volta para nova votação no Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei que autoriza, temporariamente, que laboratórios de vacinas de uso veterinário possam começar a produzir imunizantes contra a covid-19. O objetivo é aumentar a oferta de doses de vacina e acelerar a imunização da população.

Oriundo do Senado, a matéria retorna para análise dos senadores em virtude das mudanças aprovadas pelos deputados. Um artigo foi acrescentado para determinar que as instalações tenham um processo de gerenciamento de risco a fim de evitar contaminação cruzada.

Pelo texto da deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), os laboratórios poderão produzir ainda o insumo farmacêutico ativo (IFA) e terão de cumprir exigências de biossegurança e normas sanitárias. Esses estabelecimentos devem realizar todo o processo de produção até o armazenamento em dependências fisicamente separadas daquelas usadas para produtos de uso veterinário.

O texto prevê ainda que, se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar, o armazenamento poderá ocorrer na mesma área usada para as vacinas veterinárias, se for possível identificar e separar cada tipo de imunizante (animal e humano).

Segundo o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal (Sindan), o setor tem capacidade instalada e detém a tecnologia necessária para produzir vacinas humanas. O sindicato esclareceu que a indústria de saúde animal no Brasil pode adaptar facilmente suas instalações para o nível de segurança 4, exigido para a produção de vacinas de uso humano.

A matéria determina também que a Anvisa coloque prioridade na análise dos pedidos de autorização para essas empresas fabricarem o IFA e as vacinas contra a covid-19. Enquanto produzirem vacinas para uso humano, os laboratórios de vacina animal estarão sujeitos à fiscalização e às normas da Anvisa.

Fonte; Fernando Fraga A/B

Lira: relatores da reforma tributária serão definidos nesta semana

Presidente da Câmara conversou com presidente do Senado sobre o tema

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou hoje (14), por meio de uma rede social, que os relatores da proposta da reforma tributária serão definidos até o final da semana. Lira disse que conversou sobre a questão com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM- MG), e que os relatores das duas casas legislativas devem ser definidos simultaneamente.

Lira disse ainda que vai se reunir nesta semana com líderes partidários e com integrantes da equipe econômica do governo para tratar da reforma, em especial nas questões relacionadas ao imposto de renda.

De acordo com o presidente da Casa, o texto da reforma tributária será aquele possível e não deverá ser grande, mas que melhorará o sistema de cobrança e de arrecadação de tributos no país.

Em maio, após extinguir a comissão especial que tratava do tema, Lira disse que a reforma iria tramitar de maneira fatiada e contaria com três ou quatro relatores. Com o fatiamento, a expectativa é de que os temas que tratam de impostos sobre a renda e o consumo sejam debatidos pela Câmara, e o passaporte tributário vai para o Senado. A previsão é que os dois temas sejam discutidos em cada Casa por 30 a 60 dias.

A comissão especial da reforma tributária foi extinta por Lira sob o argumento de estouro de prazo. Segundo ele, os trabalhos da comissão expiraram há um ano e meio e o encerramento evitaria contestações judiciais no futuro.

Mesmo com a extinção dos trabalhos do colegiado, que reuniu deputados e senadores, o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou seu parecer sobre o tema.

A decisão de Lira foi tomada em um momento de divergência entre o governo e a comissão mista. A equipe econômica queria uma proposta de reforma tributária fatiada, em que temas específicos fossem votados à medida em que houvesse acordo.

O fatiamento da reforma também já era defendido pelo presidente da Câmara, com o argumento de que iria facilitar a tramitação da proposta. Ribeiro, entretanto, apresentou um relatório no qual propôs a unificação de cinco tributos no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), texto considerado amplo pelo governo.

Fonte: Denise Griesinger A/B

Voto impresso tem maioria para avançar na Câmara dos Deputados

Dos 32 parlamentares da comissão que avalia tema, 21 são favoráveis. Presidente do TSE classifica medida como ‘retrocesso’

Bandeira do presidente Jair Bolsonaro, o voto impresso nas eleições deve ser aprovado na comissão que analisa o tema na Câmara com aval não apenas de governistas. Levantamento do Estadão/Broadcast com os atuais 32 deputados do colegiado mostra que 21 são favoráveis e apenas quatro se opõem. Outros sete afirmaram ainda estar indecisos.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, passou nesta quarta-feira (9) quatro horas debatendo o assunto com os parlamentares, afirmou que a medida representa um “retrocesso“, mas que, uma vez aprovado, o novo sistema será adotado.

Adversários do governo veem na impressão do voto uma possibilidade de auditoria para frear o discurso de fraude eleitoral adotado por Bolsonaro. O PT e a Rede são os únicos partidos que se colocaram contrários à medida na comissão. A aprovação no colegiado é o passo mais importante para a proposta, sem a qual a discussão não chegaria aos plenários da Câmara e do Senado.

Ontem, em evento com líderes evangélicos em Anápolis (GO), o presidente repetiu que a disputa de 2018, quando se elegeu, foi fraudada; caso contrário, teria vencido no primeiro turno. “A fraude que existiu me jogou no segundo turno. Tenho provas materiais disso”, disse Bolsonaro. Apesar de ter prometido, ainda em março de 2020, apresentar as provas de irregularidades, o presidente nunca mostrou qualquer evidência.

A Proposta de Emenda à Constituição em discussão na Câmara é da deputada Bia Kicis (PSL-DF), uma das aliadas mais próximas ao presidente. O texto não acaba com a urna eletrônica, mas obriga a impressão de comprovantes físicos de votação, que devem ser depositados automaticamente em uma caixa de acrílico acoplada ao equipamento. Com isso, o eleitor poderá conferir se o recibo em papel coincide com o que digitou, mas não poderá levar o comprovante com ele.

Em audiência ontem na Câmara para tratar sobre o tema, Barroso defendeu o sistema atual de votação sob o argumento de que nunca houve qualquer caso de fraude comprovada na urna eletrônica desde que foi adotada, em 1996.

“A introdução do voto impresso seria uma solução desnecessária para um problema que não existe com o aumento relevante de riscos”, afirmou. “O que nós fizemos com o sistema eletrônico de votação foi derrotar um passado de fraudes que marcaram a história brasileira no tempo do voto de papel”, disse o presidente do TSE.

Segundo Barroso, uma vez aprovada, haverá dificuldades operacionais para colocar o novo formato em prática já na disputa de 2022, mas que a Justiça Eleitoral, responsável por organizar as eleições nos 5.570 municípios do País, fará o possível para cumprir o que os parlamentares decidirem. “Se passar, teremos de fazer uma licitação para comprar as urnas. Não é procedimento banal, não é fácil. O tribunal tem boa fé e vai tentar cumprir, se for essa decisão, que eu torço para que não venha, mas se vier vamos tentar cumprir (em 2022)”, disse o ministro, que estima um custo de R$ 2 bilhões para substituir todos os atuais equipamentos.

Brizola

Além de Bolsonaro, desde o mês passado o PDT passou a defender o voto impresso nas eleições. Invocando a memória do ex-governador Leonel Brizola (1922-2004), fundador da sigla, que costumava atacar a urna eletrônica, o presidente da legenda, Carlos Lupi, argumentou que a possibilidade de “recontagem” inibe eventuais fraudes.

“Essa é uma bandeira histórica do PDT e que nada tem a ver com o Bolsonaro, que vai tentar tumultuar o processo eleitoral de qualquer forma”, afirmou o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).

Outro integrante da oposição, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) defende um modelo em que nem todos os votos seriam impressos, apenas uma amostra entre 5% a 10% das urnas de cada município. “Isso não iria encarecer tanto o sistema e seria razoável. Quem tem medo de auditagem é quem quer fazer coisa errada”, argumentou o parlamentar.

O cientista político Jairo Nicolau, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), vê no modelo de amostragem uma solução política para coibir discursos de fraude. “Por mim, não precisaria de nada, mas seria uma concessão política a um movimento que está deslegitimando o processo eleitoral no Brasil”, afirmou ele.

Atualmente, o TSE já faz auditorias, mas Nicolau afirma que há descrença na apuração eletrônica, embora não veja sentido na desconfiança. “É igual querer ir ao banco para ver se o dinheiro está lá mesmo”, disse o cientista político.

Carolina de Paula, diretora executiva do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ (Data IESP), aponta alguns problemas que a PEC pode trazer para o sistema eleitoral, como morosidade e possibilidade de erros no processo.

“Não existe nenhuma comprovação de fraude e a urna eletrônica é muito mais segura do que o processo que tínhamos antes dela. O que poderia ser feito, na verdade, é aumentar essas auditorias de segurança, como, por exemplo, sortear um número maior de urnas para ser auditada para gerar mais segurança na população”, afirmou Carolina.

Caso a proposta em discussão avance, não será a primeira vez que o Congresso aprova a adoção do voto impresso. O mesmo sistema defendido hoje foi usado de forma experimental nas eleições de 2002. Um relatório do tribunal concluiu que a experiência “demonstrou vários inconvenientes”, em “nada agregou em termos de segurança ou transparência” e o pior: criou problemas. O tribunal apontou que nas seções com voto impresso foram observados filas maiores e um maior porcentual de urnas com defeito. O modelo foi, então, abandonado.

Propostas similares, no entanto, voltaram a ser aprovadas pelo Congresso em 2009 e em 2015, mas nas duas vezes foram barradas pelo Supremo Tribunal Federal, que as considerou inconstitucionais. 

Fonte: R7

Conselho de Ética aprova perda do mandato da deputada Flordelis

A decisão ainda precisa passar pela análise do plenário da Câmara. São necessários 257 votos, para a cassação de um mandato

O Conselho de Ética da Câmara decidiu pela cassação do mandato da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019. Foram 16 votos a 1, o único deputado que votou a favor da deputada foi Márcio Labre (PSL-RJ).

A decisão ainda precisa passar pela análise do plenário da Câmara. São necessários 257 votos, a maioria absoluta dos deputados, para a cassação de um mandato parlamentar.

A deputada Flordelis ainda pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Não há data para a votação do caso no plenário.

O relator, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP), considerou que a conduta da parlamentar não é condizente com a de um representante do povo. “As provas coletadas tanto por esse colegiado, quanto no curso do processo criminal, são aptas a demonstrar que a representada tem um modo de vida inclinado para prática de condutas não condizentes com aquilo que se espera de um representante do povo”, escreveu Leite.

O deputado não fez considerações sobre o viés penal do caso, mas considerou que ela violou o código dos deputados, principalmente ao se contradizer sobre fatos envolvendo o caso criminal.

Flordelis foi denunciada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como mandante do assassinato, ocorrido em junho de 2019. A deputada responde por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio, uso de documento falso e associação criminosa armada. A parlamentar e mais nove acusados vão enfrentar o júri popular.

Fonte: R7

Relator pede suspensão do mandado de Daniel Silveira por seis meses

Deputado do PSL responde processo por falta de decoro parlamentares

O relator da representação no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), pediu hoje (9) a suspensão do mandato do deputado por seis meses. Silveira responde processo por quebra de decoro parlamentar no episódio do vídeo publicado pelo parlamentar com críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e de apologia ao Ato Institucional (AI-5), instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, que fechou o Congresso Nacional e cassou mandatos de juízes e parlamentares. A pedido do relator, o presidente do colegiado, Paulo Azi (DEM-BA), concedeu um pedido de vista coletiva por 48 horas.

O processo contra Daniel Silveira tem por base sete representações diferentes de autoria dos partidos PSOL, PT, PDT, PCdoB, PSB, Rede e Podemos, juntados em uma única representação.

Em seu parecer, o relator disse que o princípio da imunidade parlamentar não possui caráter absoluto e que a imunidade parlamentar não deve ser utilizada em benefício próprio ou para “causar dano a outrem, mas, sim, em proveito da população”.

“A imunidade material não autoriza o parlamentar a proferir palavras a respeito de qualquer coisa e de qualquer um, tampouco a prática atos em dissonância com a dignidade deste parlamento. As prerrogativas conferidas pela Constituição Federal aos congressistas não podem ser utilizadas em benefício próprio”, disse.

As ameaças feitas por Daniel Silveira motivaram sua prisão em flagrante, no dia 16 de fevereiro, após a divulgação do vídeo, por determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes.

A decisão foi confirmada tanto pelo pelo plenário do Supremo quanto pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Posteriormente, o ministro Alexandre de Moraes determinou que Daniel Silveira cumprisse a prisão em regime domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica, e autorizou o deputado a retomar o mandato de deputado, autorizando que participe remotamente, na própria residência, das sessões da Câmara.

Na sequência, a Suprema Corte decidiu, por unanimidade, aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado pela prática de agressões verbais e ameaça a ministros da Corte. O parlamentar passou à condição de réu e responde a um processo criminal.

Durante a instrução do processo, Daniel Silveira se defendeu afirmando que as acusações seriam uma “caça às bruxas”. Hoje, o deputado disse que só se manifestará no momento de discussão e deliberação da matéria.

A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) manifestou discordância da decisão do relator de aplicar a pena de suspensão do mandato, e anunciou que o partido vai protocolar um voto em separado pedindo que a pena aplicada a Daniel Silveira seja a cassação do mandato.

“O vídeo que ele fez contra o Supremo e os ministros, por si, justifica a cassação de mandato”, disse a deputada. “Uma punição mínima acaba sendo um salvo-conduto para esse tipo de gente e Daniel Silveira precisa ser cassado”, reiterou.

Outro processo

Além do processo por falta de decoro parlamentar, Daniel Silveira responde a outra representação no Conselho de Ética por atos praticados durante a disputa pela liderança do PSL, em 2019. Na ocasião, o deputado gravou uma reunião sigilosa do partido no interior da Câmara dos Deputados.

A representação foi apresentada pelo próprio PSL. O partido argumentou que Daniel Silveira agiu de maneira premeditada e quebrou o decoro parlamentar ao “ardilosamente, premeditadamente, com fins políticos, manipular debate público, gravando reunião sigilosa de seu partido, dentro da Câmara dos Deputados, e liberar gravação à mídia nacional, ridicularizando esta Casa e os parlamentares de que dela participam”.

Fonte: Agência Brasil

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