Segunda Turma do STF decide manter cassação de deputado federal do PL

Ministros derrubaram decisão de Nunes Marques e restauraram cassação de Valdevan Noventa (PL-SE) definida pelo TSE

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (10), por três votos a dois, derrubar a decisão do ministro Nunes Marques que tinha devolvido o mandato ao deputado federal Valdevan Noventa (PL-SE). O político perdeu o cargo por acusação de abuso de poder econômico e compra de votos nas eleições de 2018.

Na semana passada, Nunes Marques restabeleceu o mandato do parlamentar de forma monocrática, por considerar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não poderia ter cassado o deputado utilizando uma regra que não era válida em 2018.

No entanto, a Segunda Turma do Supremo, composta por cinco ministros, avaliou que o mandato não deve ser devolvido. Três dos cinco magistrados – Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Gilmar Mendes – votaram pela manutenção da decisão do TSE. Nunes Marques e André Mendonça votaram para que o mandato fosse devolvido.

Em seu voto, Fachin argumentou que o tema não é de competência da Segunda Turma, mas do plenário do Supremo Tribunal Federal. “Qualquer debate que se queira fazer sobre o mérito deve, portanto, ser feito em sede própria, sob pena de se desestruturar o arcabouço processual do país, transformando esta Corte em sede recursal universal”, escreveu. O voto foi acompanhado por Lewandowski e Gilmar Mendes.

Processo contra o deputado

Segundo a ação que corre no MP Eleitoral, Valdevan foi beneficiado com 86 doações no valor de R$ 1.050,00, cada, totalizando R$ 90,3 mil, valor equivalente a 25% da arrecadação de recursos declarada na prestação de contas do político. As doações foram realizadas após o primeiro turno das eleições daquele ano, quando Valdevan já estava eleito.

Todos os depósitos foram feitos na “boca do caixa”, na mesma agência bancária, por moradores dos municípios de Estância e Arauá. Segundo o MP Eleitoral, “os valores, em sua maioria, eram incompatíveis com a capacidade financeira dos doadores, o que evidencia a prática de recebimento de recursos de origem ilícita ou obscura.”

Derrota de Nunes Marques

Na semana passada, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou outra decisão do ministro Nunes Marques que havia restaurado o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR), cassado no ano passado sob a acusação de espalhar fake news sobre as eleições. Em uma live, no dia da votação do primeiro turno do pleito de 2018, ele alegou haver fraudes nas urnas, sem apresentar provas. Com a decisão, o parlamentar do Paraná perdeu o mandato novamente.

Durante a sessão da Segunda Turma, Mendonça afirmou que a cassação do mandato foi exagerada. “Tem que se preservar a escolha dos eleitores e não se aplicar uma pena tão forte como a perda de mandato. Nesse sentido, voto para chancelar a tutela provisória concedida por Vossa Excelência”, disse ele, referindo-se ao ministro Nunes Marques.

Fonte: R7

CN

‘Não tem mais jurisprudência’, diz Bolsonaro sobre cassação de mandato político por fake news

Nunes Marques derrubou decisão do TSE que determinava perda de mandato de deputado. Presidente comemorou

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que não há mais jurisprudência legal para cassação de mandatos políticos por fake news. Durante live na noite desta quinta-feira (2), ele citou uma decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a sentença do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que havia determinado a perda do mandato do deputado estadual do Paraná Fernando Francischini por divulgar notícias falsas sobre as urnas eletrônicas.

“Alexandre de Moraes diz que já tem jurisprudência [cassação por fake news], mas não tem mais, porque Kassio Nunes restabeleceu o mandato”, disse. “É inacreditável a cassação desse parlamentar, já falei disso. Faltavam dez minutos para acabar as eleições, ele concorria a deputado estadual e resolveu falar uma coisa recorrente: o cara ia apertar o 17 e saia o 13. Uma coisa que aconteceu em larga escala, o TSE não se explicou em relação a isso e resolveu cassar”, acusou Bolsonaro.

O parlamentar chegou a divulgar dois vídeos que comprovariam a tese, mas em ambos os eleitores que fizeram as denúncias tentam votar no número de Bolsonaro quando a tela da urna pede o voto para governador. O TSE esclareceu o fato na época. “Dessa forma, ao ser digitado o pretendido número do candidato à Presidência, a urna alertou que o voto seria nulo, visto que não havia candidato a governador correspondente àquele número.”

O tribunal também cassou o deputado, em julgamento de 2021. Nunes Marques, em decisão monocrática divulgada nesta quinta, acatou o pedido de restauração da validade do mandato feito por Francischini. “Hoje, Nunes recompõe, restaura o mandato ao deputado. Nós sabemos aqui que o TSE está tendo medidas arbitrárias contra o estado democrático de direito”, afirmou Bolsonaro.

O presidente ainda acusou o Tribunal Superior Eleitoral de não aceitar as sugestões das Forças Armadas para as eleições e chamou de “curioso” o evento do TSE com embaixadores. “O senhor Fachin se reuniu com vários embaixadores de outros países, preparando eles: ‘Quando aparecer o resultado, que seus países reconheçam imediatamente o resultado das eleições’. Curioso isso”.

Bolsonaro também defendeu a deputada federal Erika Kokay (PT-DF), que recentemente publicou uma mensagem dizendo que o presidente não seria eleito se o processo eleitoral não tivesse sido fraudado. “A Erika Kokay, em Brasília, disse que houve fraude em 2018. Deveria ser a primeira a aprovar o voto impresso. Quero saber qual a medida que [Alexandre de Moraes] vai tomar contra ela. Se bem que eu, particularmente, acho que não tem que tomar medida nenhuma. É um direito dela.”

Fonte: R7

CN

Relator pede cassação de Arthur do Val em razão de áudios sexistas

Vazamento de mensagem que teria sido enviada pelo deputado estadual em sua viagem à Ucrânia mobiliza o MBL e o Podemos, ao qual o parlamentar conhecido como Mamãe Falei é afiliado

O deputado estadual Delegado Olim (PP-SP), relator do processo que apura a conduta do deputado Arthur do Val (União Brasil) após a divulgação de áudios sexistas com comentários sobre mulheres ucranianas, defendeu a cassação do mandato de Do Val em relatório enviado nesta quinta-feira (7) ao Conselho de Ética da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo).

A informação é da assessoria de imprensa da presidente do conselho, deputada Maria Lúcia Amary (PSDB).

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O relatório será lido em sessão na próxima terça-feira (12), a partir das 14h. Além do relator, o Conselho de Ética conta com outros oito membros efetivos. O colegiado terá de votar o relatório. Caso haja decisão pela perda de mandato, temporária ou permanente, é necessária a aprovação da Mesa Diretora da Casa. Em seguida, o caso segue para o plenário da Alesp, em que será necessário o voto da maioria dos deputados para que Arthur do Val perca o cargo. A Assembleia Legislativa de São Paulo conta com 94 deputados.

No total, o deputado foi alvo de 21 representações por causa de seus comentários. Ele disse, entre outras coisas, que as mulheres ucranianas são fáceis porque são pobres. Em 18 de março, o Conselho havia votado por unanimidade a abertura do processo.

Ex-namorada

A ex-namorada de Arthur do Val Giulia Passos Blagitz prestou depoimento na tarde de terça-feira (5) ao Conselho de Ética, convidada como testemunha de defesa do deputado.

Indagada, entre outros assuntos, sobre o que achou dos áudios sexistas que motivaram a abertura do processo de cassação do mandato do parlamentar por quebra de decoro, Blagitz disse que os condena e descreveu a atitude do ex-companheiro como “falta de respeito”.

Fonte: R7

CN

TSE mantém cassação de mandato de deputado federal de Sergipe

Mandato de Valdevan Noventa foi cassado por abuso de poder econômico

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (17), por unanimidade, manter uma decisão que cassou o mandato do deputado federal Valdevan Noventa (PL-SE) por abuso de poder econômico durante a corrida eleitoral de 2018.

O diploma de Valdevan Noventa, cujo nome de batismo é José Valdevan de Jesus Santos, foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) em dezembro do ano passado, após o julgamento dos últimos recursos naquele tribunal.

Em apelação no TSE, o deputado tentou anular o julgamento da corte regional, alegando que foram utilizadas em seu desfavor provas ilícitas ou indícios de supostas irregularidades sem relação com o período eleitoral.

Contudo, o relator do caso no TSE, ministro Sergio Banhos, rejeitou todas as argumentações da defesa. Ele foi acompanhado pelos outros seis ministros que participaram do julgamento – Carlos Velloso Filho, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell, Benedito Gonçalves e Edson Fachin.

“Os recorrentes utilizaram de contas de terceiro para o recebimento de valores ilícitos, oriundos de fontes vedadas, e posteriormente utilizaram-se de subterfúgios para dar aparência de licitude a doações declaradas”, afirmou o relator após análise do caso.

Ao seguir o relator, Moraes disse que “não há nenhuma dúvida a respeito da participação dos condenados no TRE nessa combinação para prática de atividades eleitorais ilícitas, para captação ilícita de recursos”. O ministro lamentou que “apesar do aumento dos valores do Fundo Eleitoral, nós não conseguimos extirpar do Brasil o caixa dois de campanha”.

De acordo com as investigações, Valdevan teria gasto R$ 551 mil durante sua campanha à Câmara, sendo que somente R$ 353 mil foram declarados oficialmente. A diferença corresponderia a depósitos dissimulados em pequenas quantias, com o objetivo de burlar a prestação de contas.

Além de confirmar a perda de mandato, o TSE determinou que Valdevan torne-se inelegível por oito anos, conforme a Lei da Ficha Limpa. Outras duas pessoas envolvidas também tiveram seus direitos políticos suspensos.

Fonte: Denise Griesinger A/B

CN

TRE cassa diploma de Saulo Moreira determina posse de Jean Mendonça em RO

Afastamento é um cumprimento da decisão monocrática do ministro Luís Felipe Salomão, do TSE. ALE também acatou mudança determinada pelo judiciário.

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) cassou o mandato o diploma de Saulo Moreira (MDB), recém-empossado como deputado estadual, e determinou a posse de Jean Mendonça para a vaga.

O comunicado sobre o afastamento de Saulo Moreira da Assembleia Legislativa (ALE) foi através de um ofício enviado pelo TRE.

No documento, o TRE comunica a decisão de cassar o diploma de Saulo é um cumprimento a decisão monocrática do ministro Luís Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília (DF).

A mesa diretora da ALE se reuniu nesta semana e decidiu atender a determinação de dar posse a Jean Mendonça, do Podemos.

A defesa de Saulo Moreira informou que o julgamento do caso está acontecendo e que a mudança está sendo feita com base em uma decisão monocrática sem trânsito em julgado.

Saulo Moreira havia tomado posse como deputado estadual no dia 13 de setembro.

Morador de Ariquemes (RO), Saulo havia entrado na vaga deixada pelo ex-deputado Edson Martins, que teve seu mandato cassado pela Justiça.

Fonte: Assesssoria

CN

Com três votos contra, TSE julga cassação de Bolsonaro nesta quinta

Votação foi interrompida em 3 a 0 contra a cassação na terça-feira. Votam nesta quinta os quatro ministros restantes 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta quinta-feira (28), às 9h, o julgamento sobre a cassação da chapa eleita nas eleições de 2018, formada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo vice, Hamilton Mourão. A Corte analisa ações protocoladas pela chapa do ex-candidato Fernando Haddad que acusam a chapa de Bolsonaro de abuso do poder econômico. A votação foi interrompida na terça-feira (26) em 3 votos contra e nenhum a favor da cassação. Os três votos foram dos ministros Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell e Sérgio Banhos. Entre os quatro ministros que votam nesta quinta, está o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso. 

O relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, foi o primeiro a votar. Para ele, não se evidenciou ilegalidade a partir do uso de disparos em massa de mensagens durante a campanha da chapa de Bolsonaro para atacar adversários. O ministro citou a existência de uma organização criminosa para espalhar informações falsas e atacar instituições democráticas. Ele lembrou que os fatos são apurados em um inquérito em andamento no Supremo Tribunal Federal.

“Evidências saltam aos olhos quando analisadas as provas como um todo, em sua integralidade. O conjunto probatório das duas ações, no meu modo de ver, não deixa margem para dúvidas no sentido de que campanha dos vencedores das eleições assumiu caráter preponderantemente nos meios digitais mediante utilização indevida, dentre outros, do aplicativo de mensagens Whatsapp para promover disparos em massa em benefício de suas candidaturas”, disse o ministro. Ele entendeu, porém, que não se tem evidências da participação de empresas no ato, o que configuraria abuso de poder econômico e revelaria a gravidade dos ilícitos para apontar interferência nas eleições.

Salomão afirmou que as acusações têm como base matérias jornalísticas. A parte autora, desde as peças de ingresso nas AIJEs [ações de investigação eleitoral], uma delas ajuizada ainda durante a campanha, se limitou a apontar matérias jornalísticas como a principal fonte do ilícito, deixando de trazer elementos que poderiam ser elucidativos, a exemplo de prints de mensagens de Whatsapp recebidas por terceiros que pudessem jogar luz sobre o caso”, votou o magistrado.

O ministro Mauro Campbell argumentou que, sem acesso ao conteúdo das mensagens disparadas, não é possível alegar que houve prejuízo às eleições. “Não temos, nestes autos, elementos jurídicos para definir que os bens jurídicos tutelados pela norma tenham sido feridos. Temos, nesta ação, a análise do pleito mais conturbado da história recente da República.”

O terceiro ministro a votar foi Sérgio Banhos. Ele acompanhou o voto do relator para julgar improcedentes os pedidos feitos nas duas ações de investigação eleitoral. Banhos, entretanto, divergiu pontualmente na fundamentação do mérito. “Entendo ausente a prova robusta das alegações constantes da inicial. As provas emprestadas dos inquéritos em trâmite no Supremo Tribunal Federal, muito embora revelem ilícitos graves, não são suficientes para a comprovação dos fatos expostos na exordial [petição inicial]. É exatamente por isso que não adentro o exame da gravidade”, afirmou o ministro do TSE.

Elementos sólidos

A advogada Karina Kufa, que representa o presidente Jair Bolsonaro nos processos, afirmou que os acusadores não apresentaram provas e que a investigação também não trouxe elementos sólidos, já que as denúncias são baseadas somente em reportagens publicadas na imprensa.

A advogada afirmou que se outros elementos forem incluídos no caso, como os inquéritos que tramitam no Supremo, a defesa deve ter mais tempo para elaborar seus argumentos. “Caso venha a ser feito alargamento dessas ações para considerar outros fatos, que seja então reaberta a instrução para possibilitar que a defesa traga provas para se defender de outros fatos que não estão na petição inicial”, disse Kufa.

Em sua manifestação, a Procuradoria-Geral da República, representada pelo procurador Paulo Gonet, foi contra a cassação da chapa. “Não se logrou demonstrar o conteúdo das mensagens. Nem se colheram evidências da repercussão efetiva dos disparos para que sejam aquilatadas as consequências do fato alegado”, disse Gonet.

Despedida

A sessão desta quinta-feira será também a despedida do ministro Luís Felipe Salomão, o atual corregedor-geral da Justiça Eleitoral (JE), cujo biênio como ministro titular do TSE termina na sexta-feira (29). 

Salomão tomou posse na Corregedoria em setembro de 2020, mas ocupa o cargo de ministro efetivo desde outubro de 2019, como representante do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Ele faz parte do TSE como ministro substituto desde outubro de 2017.

Fonte: R7

CN

Chapa de Bolsonaro: TSE suspende votação em 3 a 0 contra cassação

Para ministro, não se provou que disparos em massa de mensagens nas eleições prejudicaram o pleito

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou na terça-feira (26) o julgamento contra a cassação da chapa vencedora das eleições de 2018, formada pelo presidente Jair Bolsonaro e o vice, Hamilton Mourão. A Corte analisa ações de investigação eleitoral que acusam os vencedores do pleito de abuso do poder econômico. A votação foi interrompida em 3 a 0 contra a cassação e será retomada na quinta-feira (28).

O ministro Luís Felipe Salomão foi o primeiro a votar, por ser o relator do caso. Ele apontou que não se evidenciou ilegalidade a partir do uso de disparos em massa de mensagens durante a campanha por parte da chapa de Jair Bolsonaro para atacar adversários no pleito, como alegava a chapa perdedora. Os outros ministros ministros que votaram foram Mauro Campbell e Sérgio Banhos.

As ações contra Bolsonaro e Mourão foram protocoladas pela coligação O Povo Feliz de Novo, do ex-candidato Fernando Haddad. Para Salomão, ficou caracterizada o uso de mensagens em massa e o Whatsapp, aplicativo de conversas, mas não se apresentou dados de abuso de poder econômico.

O ministro citou a existência de uma organização criminosa para espalhar informações falsas e atacar instituições democráticas. Ele lembrou que os fatos são apurados em um inquérito em andamento no Supremo Tribunal Federal.

Salomão citou depoimentos dos deputados Alexandre Frota e Joice Hasselman, que relataram a existência de uma tática de disparos em massa de mensagens para propagação de notícias falsas e conteúdo político.

“Evidências saltam aos olhos quando analisadas as provas como um todo, em sua integralidade. O conjunto probatório das duas ações, do meu modo de ver, não deixa margem para dúvidas no sentido de que campanha dos vencedores das eleições assumiu caráter preponderantemente nos meios digitais mediante utilização indevida, dentre outros, do app de mensagens Whatsapp para promover disparos em massa em benefício de suas candidaturas”, completou o ministro.

Ele entendeu, entretanto, que não se tem evidências da participação de empresas no ato, o que configuraria abuso de poder econômico e revelaria a gravidade dos ilícitos para apontar interferência nas eleições. O ministro afirmou que as acusações tem como base matérias jornalísticas. A parte autora, desde as peças de ingresso nas AIJEs (ações de investigação eleitoral), uma delas ajuizada ainda durante a campanha, se limitou a apontar matérias jornalísticas como principal fonte do ilícito, deixando de trazer elementos que poderiam ser elucidativos, a exemplo de prints de mensagens de whatsapp recebidas por terceiros que pudessem jogar luz sobre o caso”, votou o magistrado.

Ele entendeu que, sem acesso ao conteúdo das mensagens disparadas, não é possível alegar que houve prejuízo às eleições. “Não temos, nestes autos, elementos jurídicos para definir que os bens jurídicos tutelados pela norma tenham sido feridos. Temos, nesta ação, a análise do pleito mais conturbado da história recente da República”, disse Campbell.

Sem provas

A advogada Karina Kufa, que representa o presidente Jair Bolsonaro nos processos, afirmou que os acusadores não apresentaram provas de qualquer licitude, que a investigação também não trouxe elementos sólidos e que as denúncias estão acusadas somente em reportagens publicadas na imprensa.

A jurista afirmou que se outros elementos forem incluídos no caso, como os inquéritos que tramitam no Supremo, a defesa deve ter mais tempo para elaborar seus argumentos. “Caso venha a ser feito alargamento dessas ações para considerar outros fatos, que seja então reaberta a instrução para possibilitar que a defesa traga provas para se defender de outros fatos que não estão na petição inicial”, disse.

Em sua manifestação, a Procuradoria-geral da República, representada pelo procurador Paulo Gonet, foi contra a cassação da chapa. “Não se logrou demonstrar o conteúdo das mensagens. Nem se colheram evidências da repercussão efetiva dos disparos para que sejam aquilatadas as consequências do fato alegado”, disse Gonet.

Fonte: R7

CN

Geraldo da Rondônia tem mandato cassado por captação ilícita em RO

Segundo o Tribunal Eleitoral, o deputado não conseguiu provar que os valores, em torno de 26% do que foi aportado em sua campanha tivesse lastro licito.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia, cassou por unanimidade nesta quinta-feira (19), o mandato do deputado estadual José Geraldo Santos Alves Pinheiro, acusado pelo Ministério Público Eleitoral por captação ilícita de recursos nas eleições de 2.018. Foram 6 votos pela cassação do diploma. O presidente só vota em caso de empate.

Os julgadores do TRE seguiram o entendimento do juiz Francisco Borges Ferreira Neto, que acatou a denúncia do MPE.

De acordo com o advogado Juacy Loura, que atuou como assistente de acusação, houve reconhecimento dos fatos enquadrados no artigo 30-A da Lei 9504/97 com a consequente cassação do diploma.

A defesa do deputado defendeu a tese de que cerca de R$ 100 mil que entraram na campanha do parlamentar eram provenientes de um empréstimo. No entanto, em juízo, essa pessoa negou qualquer relação com Geraldo da Rondônia. Também a venda de peixes, apontada pelo deputado, não foi comprovada.

“O que se busca é a lisura e transparência e moralidade do pleito. O requerido não conseguiu provar que os valores, em torno de 26% do que foi aportado em sua campanha tivesse lastro licito. O senhor Oswaldo Gomes de Souza, apontado alguém que negociou com ele, foi taxativo e negou, não sabe, negou e se pudesse doar, não doaria”, explicou Juacy durante a audiência no TRE.

O parlamentar ainda pode recorrer da decisão ao TSE.

Fonte: TRE-RO

CN

TJ do Rio nega recurso ao ex-governador Wilson Witzel

Desembargadores acompanharam voto do relator

O ex-governador do Rio Wilson Witzel teve negado recurso contra decisão do Tribunal Especial Misto (TEM), que cassou o seu mandado e o tornou inelegível por cinco anos. A decisão foi tomada na segunda-feira (16), pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ). Os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Bernardo Garcez, e negaram pedido de mandado de segurança.

A defesa do ex-governador alegava uma suposta violação da Constituição Federal. Para isso, argumentou que a parte da lei que define os crimes de responsabilidade e regula o seu julgamento, com a criação nos estados do Tribunal Especial Misto, não havia sido recepcionada pela atual Constituição.

A escolha nominal de cinco deputados estaduais para integrar o TEM também foi atacada. Segundo a defesa, o fato teria violado o princípio da impessoalidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal e configuraria um tribunal de exceção. Os argumentos, no entanto, não foram acolhidos pelos desembargadores.

Witzel foi julgado e perdeu o cargo de governador no dia 30 de abril deste ano . Ele foi afastado do cargo em agosto de 2020, denunciado por participação em um esquema de desvios de recursos na área da saúde, que seriam aplicados no combate à covid-19. Witzel sempre negou qualquer envolvimento em atos criminosos.

A reportagem ainda não conseguiu contato com a defesa do ex-governador. Assim que houver posicionamento, a matéria será atualizada.

Fonte; Fábio Massalli A/B

CN

Roberto Jefferson intervém e protocola o pedido de cassação de Luís Miranda

Jefferson é um adversário duro, inteligente e perspicaz.

O presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, protocolou, na noite da última terça-feira (29), pedido de cassação de mandato contra o deputado Luís Miranda.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, deve avaliar o encaminhamento da questão para o Conselho de Ética da Casa.

O documento apresentado por Jefferson justifica o pedido com base em que Luís Miranda teria se utilizado ‘da periclitante circunstância da pandemia mundial da Covid-19 a fim de criar uma narrativa com o único objetivo de prejudicar o presidente da República’.

“Por ilação lógica, ao passo que o Parlamentar, ora Representado, levou a uma Comissão Parlamentar de Inquérito instalada no Senado Federal narrativa diversa dos fatos (dos quais ele tem total conhecimento) com o fito de prejudicar o Presidente da República, indubitavelmente infringiu o Código de Ética da Câmara dos Deputados (…).”

E arremata:

“Assim, deixa de cumprir a Constituição ao cometer ilícito grave, desvalorizando as instituições, exercendo o mandato sem respeito à vontade popular, de má-fé e de maneira ímproba, desrespeita a autoridade do Presidente da República, e abusa da imunidade parlamentar para cometer ilícitos e violar inúmeros dispositivos”, diz o pedido apresentado por Jefferson.”

Miranda fez toda a encenação para ganhar holofotes. Conseguiu, mas pode se dar muito mal.

Jefferson é um adversário duro, inteligente e perspicaz.

Fonte: JCO

CN