Detran fiscaliza e orienta população sobre alterações no Código de Trânsito e reforça medidas contra covid-19 em RO

Ação “Detran pela Vida” acontece em todo Estado.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) tem desenvolvido em todo o Estado a ação “Detran pela Vida”, em cumprimento ao Decreto, que prevê o funcionamento das atividades todos os dias até às 23h, porém com limitação de 30% para a Fase 1, após esse horário apenas serviços de entrega.

O diretor-geral do Detran Rondônia, coronel Neil Aldrin Faria Gonzaga, explica que a flexibilização das atividades no comércio, como prevê o novo Decreto não significa que a pandemia da covid-19 acabou, “O Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia continua e o Detran Rondônia trabalha para evitar a proliferação do vírus, com ações do “Detran pela Vida”.

O diretor-técnico de Fiscalização e Ações de Trânsito (Dtfat), Welton Roney Nunes Ribeiro, comenta que durante as ações do Detran nas cidades do Estado, no sentido de orientar as pessoas sobre as determinações do Decreto, lembrando os cuidados como usar máscaras, higienizar as mãos e manter o distanciamento, os agentes de trânsito  aproveitam para explicar aos usuários as alterações que ocorreram no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que entrou em vigor em todo o país no dia 12 deste mês.

Um exemplo é quanto a idade mínima para o transporte de crianças em motocicletas. Antes das alterações do CTB, era de sete anos ou sem condições de cuidar da própria segurança. Após a alteração, está proibido o transporte de crianças menores de 10 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.

Durante a ação do “Detran pela Vida” no último sábado (17) na Avenida Carlos Gomes, o procurador do Estado, Roger Nascimento disse que minutos antes de ser abordado pelos agentes de trânsito na ação, uma pessoa quase causou um acidente de trânsito. “O motorista fez uma conversão à esquerda de forma brusca e quase bateu em meu carro”. disse o procurar que ainda pediu o retorno da operação “Lei Seca” que evita acidentes e preserva vidas.

Joe Araújo dos Santos chefiou uma das equipes que atuou no final de semana em Porto Velho, disse que o trabalho de orientação que o Detran vem fazendo nos finais de semana no Estado, tem contribuído de forma significativa na conscientização das pessoas, seja para manter o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia ou para orientar o cidadão a ter conhecimento sobre o que mudou na legislação de trânsito com as alterações do CTB.

Fonte: Detran-RO

Projeto de Lei sobre mudanças no código de trânsito brasileiro é aprovado

Texto segue para sanção Presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei 3.267/2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A matéria passou pelo Senado e retornou ao plenário da Câmara, sob relatoria do deputado Juscelino Filho (DEM-AM). O texto seguirá para sanção do presidente da República.

Confira aqui o parecer na íntegra.

De iniciativa de Jair Bolsonaro, o texto amplia a validade da carteira nacional de habilitação (CNH), aumenta o número de pontos acumulados necessários para a suspensão da habilitação e disciplina o uso obrigatório da cadeirinha por crianças de até 10 anos de idade.

De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Os parlamentares aprovaram oito das 12 emendas do Senado ao texto do relator, como a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.

O parecer do relator recomendou a rejeição de quatro alterações feitas pelos senadores. Uma delas tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

O relator pediu a rejeição de emenda que condicionava o condutor a escolher entre a CNH em meio físico ou digital, impossibilitando a escolha das duas formas ao mesmo tempo ou uma ou outra separadamente, como defende a Câmara.

A terceira emenda com parecer contrário especificava que a multa gravíssima aplicável a motociclistas seria por falta de uso de capacete “e” roupa de proteção segundo as normas do Contran.

Juscelino Filho explicou que o conectivo “ou”, como está na redação aprovada pelos deputados, é que atende às preocupações dos senadores, ao permitir a aplicação da multa pela falta de um equipamento ou outro de segurança, em vez de condicionar a multa à falta de ambos.

Outro ponto com parecer contrário foi a emenda que permitia aos médicos com curso de capacitação para essa atividade continuarem atendendo em clínicas mesmo sem a especialização exigida pelo projeto.

A obrigatoriedade da cadeirinha, hoje prevista em resolução do Contran, foi incorporada ao Código de Trânsito e a multa continua gravíssima. No texto original, o Executivo propunha o fim da penalidade.

Uma das emendas aprovadas condiciona a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência ao fato de o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Hoje, a conversão de multa em advertência fica a critério da autoridade de trânsito. Entretanto, o substitutivo aprovado retira do código a possibilidade de essa advertência ser aplicada também ao pedestre.

Farol em rodovias
A infração de dirigir sem faróis acesos em rodovias, tornada restrita pelo texto da Câmara apenas às rodovias simples, passa a existir apenas para aquelas fora do perímetro urbano, segundo emenda do Senado.

Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto de Juscelino Filho estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não.

Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.

Com a nova regra, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.

Entretanto, se o condutor remunerado quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.

Exame toxicológico
Juscelino Filho manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio. Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação. Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.

O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão.

A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo das categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.

Proibições
Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

Pelo texto aprovado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.

Retenção de CNH
Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Filho retirou a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.

No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais esses procedimentos incluídos no código pela Lei 11.334/06 e questionados em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: Congresso em Foco