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A justiça cega e aleijada concede HC coletivo para soltar todos os presos que dependem de pagamento de fiança

Nesse caso, por que cada homem dispõe de uma consciência?

Será que o cidadão deve, ainda que por um momento e em grau mínimo, abrir mão de sua consciência em prol do legislador?

Penso que devemos ser primeiro homens, e só depois súditos. Não é desejável cultivar tanto respeito pela lei quanto pelo que é direito. A única obrigação que tenho o direito de assumir é a de fazer em qualquer tempo o que julgo ser correto. (A Desobediência Civil – Henry Thoreau)

Respeitar uma autoridade sempre foi algo ensinado a mim por meu pai e minha mãe. Confesso, todavia, que os últimos acontecimentos me fazem duvidar da sabedoria deste ensinamento.

Um colega me enviou esta noticia e precisei de alguns minutos para pensar como tal decisão por ter obtida por unanimidade.

No site da Conjur (Consultor Jurídico- https://www.conjur.com.br/2020-out-14/stj-manda-soltar-presos-dependam-fianca-liberdade) há a seguinte noticia:

“Para reduzir a propagação do coronavírus, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu, nesta quarta-feira (14/10), Habeas Corpus coletivo para soltar todos os presos que tiverem a liberdade provisória condicionada ao pagamento da fiança.

A Defensoria Pública do Espírito Santo impetrou HC coletivo em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento da fiança no estado. Segundo a entidade, o combate ao coronavírus exige a soltura de tais detentos.

O relator do caso, ministro Sebastião Reis Jr., afirmou que, diante da Resolução 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (que sugere a reavaliação de prisões provisórias de idosos ou integrantes do grupo de risco da Covid-19), não é proporcional manter pessoas presas somente pelo não pagamento de fiança.

O magistrado destacou que a Organização das Nações Unidas e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendam a adoção de medidas alternativas à prisão para reduzir a propagação do coronavírus.”

Tempos onde o caos jurídico se une ao ativismo judicial para promover injustiça. Durante a pandemia, cidadãos foram presos e bandidos soltos em prol de um “bem maior” e, agora, o erro não somente se repete mais fica ainda mais grotesco.

Claro que não serão todos os presos que serão agraciados por tal decisão. Somente aqueles cuja liberdade depende EXCLUSIVAMENTE do pagamento de fiança. Isso pode até atenuar, mas não deixa de ser um ato que irá ferir o senso de justiça de muitos.

Enquanto o novo presidente do STF, Luiz Fux mostra um pouco de bom senso e respeito para com o cidadão ordeiro, ao suspender a decisão do ministro Marco Aurélio Mello que possibilitou o regresso à sociedade do criminoso conhecido como André do Rap, o STJ parece se mover na direção contrária.

Como eu afirmei em artigo publicado por este jornal, A democracia brasileira está morta, longa vida a Cleptocracia:

Tempos de caos jurídico e social se apresentam no horizonte e cabe a nós, cidadãos brasileiros, sermos agentes de nossa própria história, tomarmos a frente dos processos de mudança e luta contra injustiça, não por meios revolucionários que somente geram oportunismo, mas por entendimento que os políticos são representantes da vontade do povo que os elegeu, funcionários destes. A cobrança do povo, organizada, pacífica, forte e constante, deve ser o real contra peso aos despautérios dos loucos pelo poder. Deve o povo clamar a si o protagonismo que lhe é devido, evitando ser silenciado pela esquerda, com seus muitos braços (feminismo, movimento LGBTI+ e afins), que age através da mordaça do politicamente correto e por leis imorais e injustas. Também não deve temer cleptocratas.

Diante da política como arte do possível, apliquemos, primeiramente, a ética e a justiça como artes do necessário e urgente.

A decisão pode ser lida na íntegra aqui: https://www.conjur.com.br/dl/stj-manda-soltar-presos-dependam-fianca.pdf

Por Carlos Alberto Chaves Pessoa Júnior*

*Carlos Pessoa Júnior É professor e formado em Letras pela UFPE

Capital de Rondônia, mais uma vez fica sem transporte coletivo

Restou aos usuários, mais uma vez, recorrer ao transporte alternativa

Porto Velho, RO – Mais uma vez a população de Porto Velho fica sem ônibus. Desta vez não foi por conta de uma nova greve que a população ficou sem transporte coletivo. De acordo com informações obtidas com exclusividade, na manhã desta quarta-feira (23), junto ao sindicato, motoristas e cobradores, ‘tudo que se sabe é que parte da frota que ainda circulava, precariamente, teriam sido arrestado pela Justiça’.

Outra informação, ainda não confirmada pela reportagem, dá conta de que ‘ao menos dez veículos haviam sido deslocados para lugares incerto e não sabido’; e/ou supostamente, vendidos a empresas que atuam no interior do estado, mais precisamente, em Machadinho D’Oeste e Cone Sul do Estado’.

Sem um pronunciamento oficial sobre a verdadeira destinação da frota sob a responsabilidade do CONSÓRCIO SIM, segundo uma servidora do gabinete da SEMTRAN, informou sob o sigilo da fonte que, ‘um servidor técnico teria ido à sede da empresa, verificar o que havia ocorrido’. No entanto, deu qualquer detalhes sobre como a Prefeitura iria solucionar a polêmica envolvendo o sistema de transporte coletivo.

SEM SAÍDA – Restou aos usuários, nesta manhã, segundo atestou a Reportagem, mais uma vez, recorrer ao transporte de condução alternativa como: taxi-compartilhado e moto-taxi, pagando mais caro que o ônibus R$ 1,20 em relação aos R$ 3,80 pelo preço da passagem comum.

Ao contrário do titular da SEMTRAN, Nilton Krisner, não foi encontrado durante toda  a manhã desta quarta-feira (23), o prefeito Hildon Chaves, em uma live na sua página pessoal na Internet, reiterou que ‘o serviço de transporte coletivo parou de vez na cidade’.

O tucano afirmou, ainda, que, ‘a empresa estava funcionando na UTI e os últimos dez carros que estavam circulando simplesmente pararam’. E na ocasião, anunciou que a nova concessionária começa a operar a partir do dia 19 de outubro’. E assegurou que: devido a gravidade da situação, no máximo duas semanas, os ônibus estarão nas ruas de Porto Velho’- com a tarifa de R$ 4,05.  

Por Xico Nery | Redação/CN

Empresários picaretas que conseguiram implodir o transporte coletivo e escolar de Porto Velho

Marcelo Alves Cavalcante e Waldir Mansur, são réus em mais de 1.200 processos em várias comarcas Brasil afora. Empresário mineiro RENINHO TEIXEIRA é quem banca as Empresas de Marcelo em RO/AC

A “parceria de rolos” entre Marcelo Alves Cavalcante, que segundo levantamento, é testa de ferro de Reninho Teixeira e Waldir Mansur, que tomarem de assalto o setor de transporte de Porto Velho começou em 2016, mas devido os desdobramentos contrários as suas ambições, decidiram “prorrogar ao máximo” a permanência em Porto Velho.  

O ambicioso e diabólico plano para melar a licitação do transporte coletivo da capital de Rondônia começou em novembro de 2019, quando a prefeitura publicou o Edital de Concorrência Publica nº 001/2019/CPL-GERAL/SML/PVH.
Marcelo e seu grupo de picaretas sabiam que não iria adiantar eles participarem do processo porque seriam facilmente desclassificados assim que descobrissem que eles estariam por trás de qualquer uma de suas empresas laranjas usadas para esses fins. Então decidiram “ficar de olho” no processo, esperando uma falha para poder impugnarem a licitação e darem prosseguimento, e consequentemente, sua permanecia por mais tempo na prestação do péssimo serviço aos munícipes da capital. 

Waldir Mansur, socio em outros rolos de Marcelo, convocou então o seus staff de advogados para usarem o nome da Empresa Âmparo Viação e Turismo Ltda para entrarem com uma denuncia no Ministério Publico de Rondônia apontando várias irregularidades no processo licitatório que teve uma única empresa interessada, JTP TRANSPORTES.
A Âmparo está registrada nos nomes de Waldir Mansur Teixeira, Eraldo Barbosa Costa e WMT Participações e Empreendimentos Eirelli, segundo registro atual da Jucesp – Junta Comercial do Estado de São Paulo. Ainda de acordo com a Junta, a situação da empresa está com “pendências

judicial”. Marcelo, Waldir Mansur e WMT Participações e Empreendimentos também são sócios no Acre, como demonstra cartão de CNPJ.

Os rolos dos empresários não são exclusividades de Rondônia e Acre, e basta uma breve consulta no site JUSBRASIL por exemplo, para encontrar centenas de processos espalhados Brasil afora. Este blogueiro já catalogou mais 1.200 processos, e a grande maioria são processos trabalhistas.

Em Porto Velho, as denuncias apresentadas pela empresa Laranja Âmparo, foram aceitas pela justiça que acabou deferindo liminar para paralisação de todo processo de contratação da empresa vencedora JTP TRANSPORTES, que inclusive já estava com um grande investimento em Porto Velho com a construção de garagem, conforme um vídeo que circulou nas redes sociais, já estava com uma frota nova de 40 ônibus prontos para seguir para capital, onde aguardaria apenas a autorização para dar inicio aos trabalhos, em meados de setembro, a empresa viria com uma frota total de 156 veículos. 

Recursos apresentados pela prefeitura de Porto Velho foram indeferidos pelo desembargador relator do processo que acatou na integra a decisão da magistrada de primeira instância, colocando assim um ponto final na referida licitação. 

MARCELO E O SOCIO RENINHO TEIXEIRA

RENHINHO TEIXEIRA, segundo fonte segura, é quem banca Marcelo. De acordo com informações, foi ele, inclusive, quem tirou Marcelo da cadeia quando a Polícia Federal deflagrou a operação CARROSSEL em 04 de setembro de 2019, que desarticulou, uma poderosa organização criminosa que fraudava licitação e comandava uma verdadeira sangria nos cofres do município, segundo investigação da PF, Marcelo era o chefe da quadrilha. 

Reninho, para sorte de Marcelo, estava em Porto Velho nesse dia, e ele não mediu esforços e nem economizou grana para livrar seu sócio e amigo da cadeia.

MARCELO CHEGANDO AO PRESIDIO URSO BRANCO

Marcelo Alves Cavalcante, em dois anos tornou-se o maior empresário do ramo de transporte escolar e terrestre de Porto Velho, além de ter se tornado o sócio majoritário do CONSÓRCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – SIM, sem pagar um centavo de real.

Originário do Estado do Acre, onde lá conseguiu levar a falência pelo menos três empresas. Marcelo Alves Cavalcante, tornou experto no ramo de transportes, e em Rondônia deu um show de malandragem comercial até mesmo em cima daquele que se considerou o mais novo magnata do transporte coletivo urbano de Porto Velho, Adélio Barofaldi, um dos donos do Grupo Rovema.

Sócio da empresa FLORESTAL TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 17.588.579/0001-58, na qual também possui como sócios WALDIR MANSUR TEIXEIRA e W – KA – PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., Marcelo conseguiu no estado do Acre levar à falência a empresa AUTO VIAÇÃO FLORESTAL CIDADE DO RIO BRANCO LTDA., que tinha Capital Social de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), na qual também são sócias as pessoas citadas.

A empresa AUTO VIAÇÃO FLORESTAL CIDADE DO RIO BRANCO LTDA., do mesmo grupo econômico das empresas PETROACRE TRANSPORTES LTDA. VIAÇÃO AQUIRI LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA., VIAÇÃO RIO BRANCO LTDA., através de Marcelo Alves Cavalcante deixou no vizinho Estado do Acre um rastro de prejuízos a uma centena de trabalhadores e credores diversos e tiveram que ajuizar Ação de Recuperação Judicial naquele Estado (Processo nº 0710617-15.2016.8.01.0001), no qual certamente será decretada a falência.

Nesta ação há pelo menos uma centena de credores tentando reaver créditos do grupo empresarial em que Marcelo foi o administrador, afora outra centena de trabalhadores que buscam receber salários e direitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho da Comarca de Rio Branco no Acre.

Os prejuízos causados por Marcelo no Estado do Acre só não foram maiores porque a Justiça do Trabalho levou a leilão e conseguiu vender um imóvel (Pátio) pertencente à empresa Real Norte Transportes S.A., que também fazia parte do mesmo grupo econômico administrado por Marcelo, obteve um pouco mais de R$ 5 (cinco milhões de reais) e atualmente está pagando os trabalhadores, dentro do possível.Atualmente, “a empresa de Marcelo” sobrevive com 18 ônibus em circulação na capital, ônibus esses, que segundos informações, NEM DOCUMENTO TEM, já que os mesmos não foram pagos e o verdadeiro dono dos veículos levou consigo toda documentação, e não se vê nenhuma operação de trânsito para constatar a legalidade dos referidos veículos.

Desde dezembro do ano passado, a prefeitura de Porto Velho é que vem pagando os salários dos funcionários de Marcelo, em uma negociação de uma divida judicial que nem era dele, porém a prefeitura abriu mão dos recursos em prol dos trabalhadores, mas os recursos acabaram e novamente os trabalhadores tomaram cano do ambicioso empresário e seus sócios.

Fonte: Blog do Caldeira

Presidente Laerte Gomes promulga Decreto Legislativo em defesa dos servidores públicos de Rondônia

O decreto garante que servidores continuem recebendo o auxílio-transporte

O Decreto Legislativo nº 1.183, de 15 de julho de 2020 foi promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB) na manhã desta quarta-feira (29). De iniciativa do deputado Anderson Pereira (PROS), o projeto susta os efeitos do Decreto nº 4.451/1989, que regulamenta a Lei nº 243/1989, que instituiu o auxílio Vale-Transporte no âmbito da administração direta do Estado.

Em resumo, os parlamentares querem assegurar que os servidores continuem recebendo o auxílio Vale-Transporte conforme direito previsto na Lei Complementar nº 68/1992 e defendem que o desconto de 6% feito no salário dos trabalhadores estaduais, neste mês de julho, foi indevido.

O desconto gerou a indignação dos sindicatos que, em manifestação conjunta, afirmam não haver base jurídica para o ato do Governo Estadual.

Segundo o deputado Anderson Pereira, “quando a Lei nº 68 passou a existir, a anterior, deixou de ser parâmetro, pois o Governo passou a pagar o auxílio com base na Lei Complementar nº 68 de 1992. Ou seja, como o Governo usou o Decreto nº 4.451/1989 como base para fazer esse desconto de 6% que surpreendeu os servidores neste mês de julho, nós fizemos este Decreto Legislativo coletivo que o presidente Laerte está promulgando hoje, para sustar o de 1989 e garantir que o servidor continue recebendo normalmente, com base na LC nº 68 de 1992”, explicou o parlamentar.

Para o presidente Laerte Gomes, “a preocupação da Casa e dos deputados é que os servidores não sejam prejudicados por um decreto lá de 1989. Hoje, estou promulgando, como presidente da Assembleia e junto com os demais deputados, esse decreto que traz tranquilidade aos servidores de saberem que não serão mais prejudicados”, resumiu o parlamentar.

Além do presidente Laerte Gomes, do deputado Anderson Pereira, também assinam o Projeto de Decreto Legislativo coletivo os parlamentares, Adelino Follador (DEM), Chiquinho da Emater (PSB), Edson Martins (MDB), Ismael Crispim (PSB) e Lazinho da Fetagro (PT).

Texto: Juliana Martins-ALE/RO

Mais uma paralisação no transporte coletivo da capital

Sem receber salários, motoristas e cobradores paralisam transporte coletivo em Porto Velho

Porto Velho, RO – Um novo protesto pelo atraso de salários iniciou na manhã desta segunda-feira (20), por motoristas e cobradores do transporte coletivo em Porto Velho. A informação foi confirmada pelo secretário de trânsito, Nilton Kisner.

Todos os ônibus ficaram na garagem em protesto pelo não pagamento dos salários do mês de abril. A última paralisação no transporte da Capital aconteceu no dia 20 de junho deste ano devido ao não pagamento de três meses de salário e a falta de equipamentos de proteção individual.

De acordo com os trabalhadores, eles não recebem os salários desde abril e que nem os materiais de higiene para enfrentamento do coronavírus nao está sendo distribuído aos funcionários.

Somente 22 ônibus estavam circulando nas ruas da cidade por conta da prevenção contra o coronavírus. a previsão era de que o numero aumentasse para 30 nesta segunda-feira, o que não ocorreu.

Fonte: Diário da Amazônia